Afinal para que existem as regras orçamentais?

"As leis são para os pobres"; "Borsalino & Cia" (1975)

Começa a tornar-se um hábito.

Nos últimos anos, têm sido vários os momentos em que as instituições comunitárias chegam à conclusão de que, face às conjunturas mais graves (Covid, guerra na Ucrânia), os cânones económicos dominantes não estão desenhados para ser eficazes economicamente. Rapidamente, são postos de lado e passam a funcionar outros: o banco central europeu passa a intervir nos mercados para apaziguar a ansiedade e avidez dos donos dos mercados; as regras orçamentais são suspensas até melhores dias e os Estados passam a poder aumentar a despesa pública sem problemas, para aguentar a quebra da procura interna e os empresários desgraçados com a crise.

É como se dissesse: "Nós sabemos que vos estamos a mentir, mas vocês têm que aceitar a mentira porque é a nossa mentira. E nós mandamos. Da mesma forma que vão ter de aceitar, de novo, a retirada do BCE dos mercados e a imposição das regras orçamentais sob o pretexto de que é melhor para a sanidade económica dos países e do euro. Vão aceitar porque é a nossa forma de vos impor o que queremos. A vossa política há-de ser aquela que vos dissermos para ser, independentemente de quem ganha as eleições. Não precisamos de tanques nem de bombas: basta-nos dominar o sistema sanguíneo do sistema. Não quiseram pertencer ao pelotão da frente? Não há democracias no pelotão da frente. Também não há fora dele, mas pelo menos têm a ilusão de que podem influenciar alguma coisa. É bom para a opinião pública e publicada, não é?

Não é, senhor ministro as Finanças que concorda com qualquer que seja a decisão que seja adoptada pelo Conselho Europeu em Maio próximo?

O ministro das Finanças disse que houve ontem um “consenso” entre os 27 sobre reavaliar, em Maio, a reactivação das regras de disciplina orçamental em 2023, e adiantou que Portugal considera que a sua suspensão por mais um ano seria “prudente”.

“É importante, neste contexto, manter a política orçamental ágil e flexível e, portanto, a nota que ficou é que, tal como o Governo português pretendia, em Maio vai mesmo voltar a estar em cima da mesa a questão de se manter ou não a cláusula de escape que mantém as regras suspensas por mais um ano”, disse, à saída de uma reunião de ministros das Finanças da União Europeia (Conselho Econ), em Bruxelas.

Recordando que “as regras orçamentais têm estado suspensas há já três anos, entre 2020 e 2022”, e “era suposto voltarem a estar em vigor em 2023”, Leão disse que “há um consenso de que se deve chegar a Maio e, na altura, ponderar para perceber se vale a pena ou não manter mais um ano as regras suspensas”.

O ministro especificou que houve “consenso no sentido em que ninguém se opôs a que em Maio se voltasse a colocar a questão em cima da mesa e se ponderasse manter as regras orçamentais suspensas por mais um ano”. “Vários países mostraram-se favoráveis, muitos disseram que havia ainda uma grande incerteza e que era preciso esperar pelo pacote da Primavera [do semestre europeu de coordenação de políticas económicas] e da avaliação da situação macroeconómica para perceber” se se justica ou não manter as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento suspensas até 2024.

Leão classicou como “prudente” fazer “essa ponderação, porque os efeitos da crise são muito incertos”, e adiantou que a posição de partida de Portugal é de concordar com a manutenção da suspensão das regras por mais um ano. “Portugal chamou a atenção de que, da nossa parte, nos parece prudente que se repondere o fim da suspensão das regras, pois estamos num contexto de grande incerteza e é suposto a economia europeia ter capacidade de reagir a esta crise e não colocarmos em causa a recuperação económica por causa de uma decisão de retomar de forma demasiado cedo as regras”, disse. Concordando que a avaliação seja feita em Maio, o ministro revelou então que a “inclinação de partida é de abertura para a suspensão por mais um ano quando chegar essa avaliação”.

“Portanto, Portugal mantém-se com uma posição favorável. Achamos que, nesta fase, em que não só estamos ainda a recuperar da crise pandémica, [como] temos o impacto da crise na Ucrânia, ao mesmo tempo temos uma situação do ponto de vista da política do Banco Central Europeu bastante exigente — porque, com uma inflação tão alta, o BCE pode ter menos margem para ajudar a economia nesta fase —, e é, portanto, mais uma razão para haver margem para os países terem capacidade de resposta aos efeitos da crise”, disse. Questionado sobre se o prolongamento da cláusula de escape por mais um ano não poderá conhecer resistência de alguns países, o ministro admitiu que “em Maio esta discussão já seja mais difícil ou mais exigente”. Lusa, 15/3/2022