sexta-feira, 24 de maio de 2024

A luta é jovem


As direitas sempre quiseram substituir a real luta de classes por uma imaginária luta de gerações. As medidas fiscais, socialmente regressivas, apresentadas por este governo para a “juventude” são o resultado prático deste esforço ideológico. 

Pretende-se habituar os menores de trinta e cinco anos relativamente abonados a pagar taxas reduzidas de IRS para assim virem a reivindicar um Estado fiscal com cada vez mais enviesamentos de classe. 

Os jovens das classes trabalhadoras necessitam de serviços públicos capazes, de habitação pública com rendas controladas, de empregos com direitos laborais, que dêem liberdade, ou seja, poder para, através da ação coletiva, reivindicar melhores salários diretos e indiretos. 

O que fez tanta gente jovem sair do país, sobretudo nos anos de chumbo da troika, foi a austeridade, não o esqueçamos. E não nos esqueçamos das solidariedades de classe, que unem várias gerações, para lá deste egoísmo fiscal e não só promovido pelas políticas das direitas.

quinta-feira, 23 de maio de 2024

Dia 29, conferência Praxis sobre os novos desafios da negociação coletiva

O alargamento de direitos aos trabalhadores independentes economicamente dependentes (TIED), a atribuição do direito à atividade sindical em empresas sem trabalhadores filiados e a introdução da nova modalidade de arbitragem alternativa à revogação da caducidade dos contratos, consubstanciam um novo quadro jurídico que coloca desafios às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores (sindicatos, comissões de trabalhadores).
Neste âmbito, importa discutir várias questões, entre elas: Quais os limites do direito à representação sindical e à filiação dos trabalhadores economicamente dependentes? Qual a amplitude do seu direito à informação e do seu direito de participação e reunião? Que poder detêm na negociação e contratação coletiva? Qual a utilidade desta nova modalidade de arbitragem?

Em mais uma iniciativa, a Práxis propõe-se analisar o que é necessário para promover o uso efetivo destes direitos e o seu alargamento recente (com as alterações ao Código do Trabalho introduzidas em 2023), promovendo para o efeito a videoconferência que se realizará na próxima quarta-feira, dia 29, a partir das 18h30, e que conta com a participação de João Reis (professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) e Júlio Gomes (Juiz Conselheiro e Professor da Faculdade de Direito do Porto da UCP). A moderação estará a cargo de Joana Neto, da Direção da Práxis. As inscrições podem ser feitas aqui.

quarta-feira, 22 de maio de 2024

A «falta de casas» ou o impacto das novas procuras?

O INE publicou, recentemente, uma análise sobre a evolução do parque habitacional português entre 2011 e 2021 que identifica, entre outros aspetos, um desfasamento entre a variação da distribuição da população e do parque habitacional por regiões (pág. 13), tendencialmente interpretado como sinal da «falta de casas», no esteio da tese simplista que prevalece no debate público sobre a atual crise de habitação.

Não surpreende, por isso, que a generalidade das notícias sobre o estudo seguissem esta linha, associando linearmente a diminuição do número de fogos construídos ao aumento de casas sobrelotadas (ver aqui ou aqui), ou enfatizando a insuficiência da oferta para responder à procura e às necessidades habitacionais do país (ver por exemplo aqui, aqui ou aqui).

É pena, de facto, que o próprio INE tenha explorado de forma muito superficial a relação entre a evolução do número de fogos e de famílias residentes, dispensado-se, nomeadamente, de analisar a evolução do respetivo rácio entre 2011 e 2021 à escala regional. Em contrário, teria ajudado a perceber que a relação entre estes universos (alojamentos e famílias) pouco se alterou na última década, com apenas 7 NUT a registar descidas, e sempre pouco significativas (em regra na ordem das centésimas) deste indicador.


Com efeito, mesmo no caso das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto ou do Algarve, onde a subida dos preços da habitação é mais expressiva, o rácio entre o número de alojamentos e de famílias pouco se altera entre 2011 e 2021 (de 1,29 para 1,25 no caso de Lisboa e de 1,26 para 1,23 no Porto), evidenciando portanto que a atual crise de não é uma simples crise de oferta face à procura de habitação por parte das famílias. Sublinhe-se, aliás, que o Algarve tem um dos rácios mais elevados à escala das NUT do continente (a rondar uma média de duas casas por família).

Estes dados mostram, uma vez mais, que a atual crise de habitação não se resume a um simples desfasamento entre a oferta e a procura em termos convencionais (alojamentos e famílias residentes), como a direita nos quer fazer crer, antes evidenciando que é a existência de novas procuras - que encaram os alojamentos como ativos de investimento financeiro -, nacionais e internacionais, que desequilibra essa relação, provocando a subida dos preços. O que significa, por seu turno, que sendo procuras especulativas potencialmente inesgotáveis (dinheiro há muito), é tudo menos linear que o aumento da construção seja suficiente para as satisfazer e, nessa medida, permitir a descida dos preços.

terça-feira, 21 de maio de 2024

País merece explicações de Centeno sobre taxas dos depósitos



O Governador do Banco (que não é) de Portugal e anterior ministro das finanças, Mário Centeno afirmou publicamente querer explicações sobre as taxas dos depósitos bancários que a banca privada está a praticar. 

O que pretende Centeno com esta intervenção pública? 

Pretenderá acrescentar aos poderes do BCE a possibilidade deste fixar as taxas de juro com os quais o setor bancário privado remunera depósitos? 

Estará convencido que o simples enunciar público de uma exigência ('devem'), não suportada em força legal e ao arrepio da lógica mercantil sacrossanta na Zona Euro e na UE, obrigará a ultra poderosa banca privada a seja lá o que for? 

E se essa banca privada o deixar a falar sozinho? Deve o Governador colocar-se numa situação em que as suas exigências não são consideradas pelos actores que se espera que regule? 

Afinal por que razão está a banca privada, acumulando lucros sem qualquer justificação económica, a pagar às famílias e às empresas juros tão baixos pelos seus depósitos? 

Pedindo explicações, Centeno vai avançando algumas e 'admite' que o 'elevado nível de dinheiro nos bancos' é parte da explicação. 

Mas que dinheiro é este? De onde apareceu? 

Trata-se de dinheiro que foi sendo disponibilizado, sob a forma de reservas criadas do nada, à banca privada pelo BCE onde Centeno tem assento. 

A nadar neste dinheiro, a banca privada, no seu processo de criação de crédito não necessita de depósitos de famílias e empresas e, assim sendo, não os remunera. 

É inevitável que isto fosse assim? Obviamente que não

Como se isto não bastasse, esta hiper abundância de dinheiro na componente privada do sistema financeiro tem mais consequências muito nefastas. 

Repare-se que, numa economia monetária de produção, onde o preço também depende da procura e da oferta, estas quantidades fabulosas de dinheiro, esta não escassez, teria determinado taxas de juro zero. 

Como o BCE, onde o Centeno tem assento, decidiu, erradamente, que a inflação gerada por problemas de procura seria combatida com o aumento da taxa de juro, esta hiper abundância de dinheiro tornou-se um problema porque, não sendo escasso dentro do sistema financeiro, o dinheiro perderia o seu valor, ou seja, a taxa de juro seria tendencialmente zero, ou mesmo negativa, o que impossibilitaria esta política desastrosa de subida das taxas de juro. 

Solução encontrada pelo BCE, onde Centeno tem assento?

Remunerar com mais reservas criadas do nada o depósito no seu próprio balanço daquelas outras reservas excedentárias na posse da banca privada.

Qual é o objectivo? O objectivo é desincentivar a banca privada de fornecer crédito à economia a uma taxa inferior àquela a que o próprio BCE remunera aquelas reservas que anteriormente criou, disponibilizou e agora remunera quando as recebe de volta na forma de depósitos. 

Parece complicado mas a lógica é simples: Se o BCE garante uma remuneração mínima aos bancos privados, esses bancos não aplicarão as reservas de que dispõem, não fornecerão crédito à economia, por um proveito menor. O problema da não escassez do dinheiro, da taxa de juro tendencialmente zero ou negativa, é politicamente superado e o BCE pode agora impor à economia as taxas que desejar com a condição de remunerar os bancos privados com essa mesma taxa.   


Teria havido alternativa? Sim, teria havido alternativa e, para o futuro, continua a haver

Quem deve, afinal, explicações ao país? 

Os bancos que, previamente libertados de quaisquer exigências de bem comum, se aproveitam das condições da política monetária? 

O BCE que, com uma pós democrática total discricionariedade, decide esta política? 

Os sucessivos governos que aceitaram a delegação da política monetária em entidades externas pretensamente independentes?

E Centeno? Nas opacas reuniões do BCE, opôs-se a este estado de coisas? Ou não? É ouvido pelo seus pares? Ou não? 

Afinal quem deve explicações? Inegável, parece-me, é que o país a elas tem direito. Nada disto é natural. Tudo foi politicamente decidido por ação e inação dos atores envolvidos.

segunda-feira, 20 de maio de 2024

Inovação é mais do que uma palavra no nome de um ministério

"O conservador Joseph Schumpeter citava o revolucionário Karl Marx para explicar que a inovação é um factor indissociável do desenvolvimento do capitalismo – e que ela não acontece por acaso. A competição obriga as empresas a inovar em permanência.

O facto de investirem menos em inovação do que seria desejável é um problema para as próprias empresas, mas não só. Para o conjunto da economia, menos inovação significa menos eficiência, menos qualidade, menos diversidade de produtos e menos satisfação de necessidades. Por outro lado, não é certo que toda a inovação resulte em benefícios para a sociedade como um todo – como acontece, por exemplo, quando novos produtos ou processos produtivos põem em causa a saúde pública ou o ambiente. 

São estes vários aspectos da inovação – a sua natureza cumulativa, interactiva e sistémica, a incerteza que envolve todo o processo, os impactos que tem no conjunto da sociedade, os potenciais problemas que pode gerar – que justificam a intervenção do Estado neste domínio. 

As políticas de inovação podem assumir várias formas: subsídios, incentivos fiscais e garantias públicas aos investidores privados; desenvolvimento de actividades de investigação científica e tecnológica em universidades, institutos politécnicos, laboratórios do Estado e empresas públicas; financiamento ou participação em fundos de capital de risco; apoio a centros tecnológicos especializados; promoção de redes colaborativas entre vários tipos de actores; apoio a incubadoras de novas empresas tecnológicas; divulgação de boas práticas e de casos exemplares; formação de competências transversais e especializadas; compras públicas orientadas para a inovação; realização de estudos de prospectiva tecnológica; regulação de produtos e processos inovadores; entre outros. 

A política de inovação é, pois, muito mais do que uma palavra na designação de um Ministério. Na verdade, exige quase sempre a articulação estreita entre várias tutelas. Se alguma vez teremos em Portugal uma política de inovação que vá para além da semântica, é algo que ainda estamos para ver."

O resto do meu texto pode ser lido no Público de hoje, em papel ou online.

sexta-feira, 17 de maio de 2024

Sessão Pública «Que futuro para a economia portuguesa perante a União Europeia?»

Intervenções
⦿ João Ferreira 0:00
⦿ João Rodrigues 12:35
⦿ Ana Costa 30:10
⦿ Paulo Coimbra 51:20
⦿ Ricardo Paes Mamede 1:17:00
Perguntas e respostas 1:44:52
⦿ João Oliveira 2:17:26

Slow-burning: A dívida externa como determinante do desenvolvimento. Debates sobre a Argentina, Portugal e Espanha.


Os países periféricos estão sujeitos a ciclos de endividamento e austeridade, complementados por políticas estruturais neoliberais impostas pelo FMI. Como deve ser proposta uma alternativa e que políticas económicas exige? A nova estratégia da Argentina envolve uma radicalização de velhos preceitos obrigando-nos a aprofundar debates críticos. 


A Sociedad Argentina de Economia Crítica, a Associación Española de Economia Crítica e a Associação Portuguesa de Economia Política propõem, com este seminário, inaugurar uma reflexão conjunta, fortalecendo os laços institucionais com uma perspetiva de longo prazo. 

⦿ Oradores: 
- Argentina: Emilia Val e Francisco Cantamutto 
- Portugal: Paulo Coimbra, João P. Avelãs Nunes e Ricardo Cabral 
- Espanha: Nuria Alonso 

⦿ Organização: Andrés Musacchio/ Ana Costa/ Eugénia Pires 
 
⦿ Mesa redonda virtual. 
- Data: 21 de maio de 2024, 17:00.
- Acesso Zoom: Link; ID: 949 2294 5900; Senha: 658751.

domingo, 12 de maio de 2024

Dois pesos


Os EUA anunciaram uma tarifa de 100% sobre a importação de carros elétricos chineses, confirmando que a tradição protecionista, que vem desde a independência, está bem viva. O comércio livre é mesmo o protecionismo dos mais fortes e os EUA já não se sentem fortes perante a política industrial chinesa. 

Na UE, a maior máquina de liberalização comercial e financeira jamais inventada, a presidente da Comissão Europeia ameaça agora a China nesta área: ou contêm as exportações ou haverá retaliações. A indústria alemã está sujeita a vários choques, incluindo o energético, e faz sentir o seu peso político. Não haja ilusões sobre a superestrutura política supranacional do capital do centro europeu. 

Quando foi para desindustrializar prematuramente esta nossa periferia europeia, não houve estas preocupações. Trancados numa moeda forte, num momento de intensificação da globalização, prescindindo de instrumentos de política, ficámos progressivamente acantonados numa economia de serviços. Não nos resignemos a este destino liberal.

sexta-feira, 10 de maio de 2024

Amanhã, em Lisboa


São já mais de 110 mil as pessoas mortas ou feridas, na sua maioria crianças e mulheres. Hospitais, centros de saúde, escolas e instalações das Nações Unidas são transformados em alvos militares e arrasados. O número de jornalistas mortos pelas forças de Israel ultrapassa a centena. Médicos, profissionais de saúde, funcionários das Nações Unidas e de agências humanitárias são mortos como em nenhum outro conflito no mundo. E o genocídio continua, alimentado pelo apoio militar, político e diplomático dos EUA e seus aliados, incluindo a União Europeia. É urgente um cessar-fogo imediato e permanente!

Do comunicado das organizações promotoras da manifestação que se realiza amanhã, dia 11 de maio, em Lisboa, a partir das 15h, com início no Largo José Saramago (em frente à Fundação José Saramago) e em direção ao Martim Moniz.

quinta-feira, 9 de maio de 2024

A transição injusta na União Europeia

 

Embora tenha passado relativamente despercebida em Portugal, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre a reforma das regras orçamentais europeias em fevereiro. A discussão sobre a necessidade de rever as regras já se arrastava pelo menos há uma década, desde que a crise do Euro empurrou países como a Grécia ou Portugal para programas de austeridade com consequências profundas. Apesar de o acordo provisório fazer referência à “proteção de reformas e investimentos em áreas estratégicas como a digital, a climática, a social ou a de defesa”, a verdade é que as novas regras não trazem melhorias e a sua aprovação, pouco escrutinada até agora, coloca em causa a transição energética justa nos países europeus. [...]

As regras orçamentais colocam em causa a transição energética. De acordo com um relatório elaborado pelos investigadores Dominik Caddick e Sebastian Mang, só há três países europeus – Suécia, Dinamarca e Irlanda – para os quais os limites impostos não impedem o investimento público necessário para atingir os compromissos sociais e climáticos da UE e limitar o aumento da temperatura média global a 1,5ºC. Todos os outros ficam impossibilitados de investir o suficiente na transição energética – e nos serviços públicos – devido às novas regras. Portugal, com uma dívida pública de 98,7% do PIB, enfrentará restrições significativas.

O resto do texto pode ser lido na Ebulição (acesso livre).

quarta-feira, 8 de maio de 2024

Democratizar


Politizar a questão dos media é hoje urgente para defender o futuro da democracia. Muito se tem escrito nas páginas deste jornal sobre o modo como a crise de um modelo de negócio dos media assente na publicidade favoreceu precariedade e baixos salários no sector, num contexto geral de enfraquecimento de direitos laborais. Ou sobre a forma como os media, para aumentar influência, receitas e audiências, passaram a apostar num jornalismo que foi cedendo espaço de investigação e reportagem ao comentário infinito, feito de duelos inflamados e de um dissenso fulanizado, rude e ofensivo, que de facto transforma divergência em dissidência. Quem procura dedicar algum tempo do seu dia a informar-se depara, cada vez mais, com um jornalismo de lama. Não é nas redes sociais, como os jornalistas gostam de acusar.

Sandra Monteiro, Jornalismo de lama, jornalismo oficial, Le Monde diplomatique - edição portuguesa, maio de 2024.

terça-feira, 7 de maio de 2024

O défice de pluralismo é transversal à comunicação social

Desengane-se quem possa pensar que o défice de pluralismo no debate político e político-económico se restringe às televisões. O relatório do MediaLab (ISCTE) de 2023, que procede também ao mapeamento do comentário nas rádios e em «meios online» (websites do Expresso, Público e Observador) permite constatar que o padrão de desequilíbrio, em termos ideológicos, se mantém, favorecendo os partidos à direita do espetro político.


De facto, no total de 213 comentadores identificados (dos quais cerca de 21%, sobretudo jornalistas, não são politicamente enquadrados), 58% são de direita e apenas 38% se posicionam à esquerda (com 4% de centro). Contudo, nos «meios online» o peso relativo dos comentadores de direita atinge os 63%, sendo nas rádios que o desequilíbrio é ligeiramente menos acentuado (com a esquerda a situar-se nos 42%).

Um aspeto interessante aponta para o facto de ser no critério da «militância» que a diferença de representatividade de comentadores é menor. Ou seja, em que os meios de comunicação se sentem, de algum modo, mais «obrigados» a respeitar equilíbrios. Mas o mesmo tende a já não suceder quando o critério passa a ser o da «conotação» política do comentador (em regra por pertença, no passado, a um partido político) e, muito menos ainda, quando é critério é o da «tendência», o qual gera um fosso expressivo entre o comentário político à direita e à esquerda. E note-se, por último, que é nos «meios online» que a militância tende a ser menos valorizada como critério.

Estes dados remontam a 2023, ano em que o comentário político televisivo estava, claramente, a preparar eleições. Nunca como nesse ano, de facto, e desde que o MediaLab produz relatórios, a desproporção entre esquerda e direita foi tão significativa (ver aqui), com o aumento abrupto de comentadores de direita no espaço televisivo, entre 2022 e 2023. Como se estivesse em causa, é difícil não pensar isso, uma operação de desgaste do governo maioritário do PS, bem como um acantonamento das esquerdas, através do tal «contínuo político-mediático» que Pacheco Pereira tem vindo, e bem, a assinalar.

sexta-feira, 3 de maio de 2024

Obrigado, Sérgio Ribeiro


Se, pela moeda única, as decisões orçamentais, monetárias e financeiras saírem do nível nacional e forem entregues a um BCE, sedeado algures (em Frankfurt), com escasso ou nulo controlo político, sofrem rude golpe as soberanias nacionais, o poder dos povos participarem nas decisões que a si dizem respeito, em estruturas políticas que lhes são próximas e controlam. 
Sérgio Ribeiro, Não à Moeda Única – Um contributo, Edições Avante, 1997. 

No quadro do argumento soberanista, ou seja, democrático, Sérgio Ribeiro (1935-2024) sublinhava como a perda de instrumentos cruciais de política económica tinha implicações regressivas, de classe, em matéria da política social e laboral, num contexto de “competitividade selvagem”, de “moeda forte para economia fraca”. No fundo, estava a antecipar a desvalorização interna, a dependência e a divergência e tinha boas razões para o fazer.

quarta-feira, 1 de maio de 2024

Desconstrução de mitos no 1º de Maio

O 1º de Maio é uma boa ocasião para recordar que, nas últimas décadas, os salários em Portugal não têm acompanhado a produtividade, como o Paulo Coimbra tem sublinhado. Ouvimos frequentemente dizer que "é preciso criar riqueza para depois distribuir", mas o que tem aumentado é a desigualdade na distribuição funcional do rendimento.

Dia do trabalhador


Concentrações de norte a sul do país. 

terça-feira, 30 de abril de 2024

Sérgio Ribeiro (1936-2024)

 

Sérgio Ribeiro nasceu em Lisboa, a 21 de Dezembro de 1936, tendo crescido, segundo palavras suas, «num ambiente de não aceitação do regime fascista e de defesa da democracia e da liberdade». Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, de cuja associação de estudantes foi vice-presidente, entre 1958 e 1960, Sérgio Ribeiro levou ao II Congresso Republicano de Aveiro, em 1969, a tese intitulada «Reflexões de Economista a Partir das Palavras e Mágicas».

Em 1973, o economista fez parte da comissão nacional do III Congresso da Oposição Democrática, realizado em Aveiro. Foi membro do Comité Central do PCP, deputado à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu […] Sérgio Ribeiro destacou-se também na escrita, sendo Crítica da Economia Política o seu último título e Não à Moeda Única - um Contributo um dos mais reconhecidos.

Excerto do Abril Abril, para prestar homenagem a um economista de combate.

segunda-feira, 29 de abril de 2024

Sem ilusões


Antigo banqueiro da Goldman Sachs, presidente do Banco Central Europeu e primeiro-ministro italiano, abrindo caminho aos novos fascistas, o agora senador Mario Draghi foi encarregue de elaborar um relatório sobre competitividade para a União Europeia, que será apresentado no final de junho. 

Um dos rostos das troikas e da desvalorização interna, culminando no golpe financeiro contra o governo grego em 2015, reconhece, tarde e a más horas, a perversidade dessa opção de classe, numa intervenção onde antecipa os principais pontos do tal relatório: 

“Prosseguimos uma estratégia deliberada para tentar diminuir os custos salariais uns em relação aos outros, combinando isso com uma política orçamental pró-cíclica [de austeridade], o que teve como efeito líquido enfraquecer a nossa procura interna e minar o nosso modelo social.” 

Centenas de milhares de postos de trabalho destruídos em Portugal e centenas de milhares de compatriotas compelidos a emigrar, devido a esta opção evitável, lembremos. Note-se que Draghi já tinha anunciado, em 2012, que “o modelo social acabou”. Na realidade, não há um modelo social europeu, existindo, isso sim, Estado sociais nacionais, desde há décadas expostos à máquina liberalizadora e austeritária da UE, em geral, e do euro, em particular. 

Entretanto, Draghi reconhece que o mundo neoliberal, idealizado por si e pelo seus, onde, por exemplo, a fronteira política deixaria de ter impactos económicos, soçobrou perante a realidade da política industrial robusta, com protecionismo e tudo, de Estados nacionais realmente existentes, como a China e os EUA. A política orçamental expansionista encarregou-se neste último país de assegurar taxas de crescimento apreciáveis. 

Solução? “Mudança radical”. Na realidade, trata-se de continuar a aprofundar o federalismo e o militarismo, sem romper com o neoliberalismo, como é evidente. Confirmando que a UE é a superestrutura política do capital financeiro, bancário-industrial, prevalecente no centro, trata-se assumidamente de incentivar o processo de concentração empresarial à escala europeia. Para isso pretende-se mobilizar cada vez mais recursos públicos para os grandes grupos económicos, a começar nas perigosas indústrias de guerra e a acabar na energia que já não controlamos publicamente por cá, com o contributo da UE. 

Esta política, como vimos também na banca, só acentuará a nossa natureza periférica, com controlo estrangeiro crescente. Não tenhamos ilusões sobre esta opção, nem qualquer complacência em relação aos seus protagonistas. Já pagámos um preço demasiado elevado por isso.

quarta-feira, 24 de abril de 2024

Mitos do ensino privado com aparência de jornalismo

«Colégios privados sem vagas para novas inscrições», noticiava há dias o DN, acrescentando, em subtítulo, que a «falta de professores nas escolas públicas» seria uma das causas deste afluxo no privado e que o «perfil das famílias que recorrem a colégios tem mudado, havendo cada vez mais pais de classe média baixa a procurar alternativas ao público». Procura-se na notícia a origem da informação e percebe-se que a mesma se cinge a declarações de Rodrigo Queiroz e Melo, diretor da Associação do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) e a dirigentes de escolas privadas, sem que qualquer fonte ou série de dados estatísticos a sustente.

É sabido que Portugal, tal como muitos outros países, se confronta hoje com um problema de falta de professores. Mas daí a considerar que o ensino privado está a salvo desse défice, atraindo um número crescente de docentes, vai a distância de uma aldrabice. De facto, se o DN não se limitasse a servir de pé de microfone, no momento publicitário que generosamente concedeu ao ensino privado, constataria, numa simples consulta da página da DGEEC, que é nesse subsistema, e não na rede pública, que o número de docentes tem vindo a diminuir.


Com efeito, entre 2015 e 2021 o ensino privado perdeu cerca de mil docentes, tendo o seu número aumentado em quase 8 mil no ensino público no mesmo período, permitindo assim recuperar parcialmente o corte de 30 mil educadores e professores a que a maioria de direita da PAF o sujeitou, entre 2011 e 2015, com o argumento de que havia professores a mais.

E quanto à alegada alteração do perfil dos alunos do ensino privado, no sentido de haver «cada vez mais pais de classe média baixa» a tentar inscrever os filhos em colégios, faria bem Queiroz e Melo, e a associação que representa, em fornecer dados sobre o perfil socioeconómico dos seus alunos, de modo a fundamentar a sua afirmação. Porque o que sabemos, há muito, é que as escolas privadas não tornam pública essa informação, de modo a preservar a ilusão da sua supremacia em termos de resultados, contribuindo para a fraude dos rankings, nos quais ainda há quem acredite.

terça-feira, 23 de abril de 2024

Este governo não é para jovens

Depois da tomada de posse do novo governo PSD-CDS, o debate público tem-se centrado nas primeiras medidas anunciadas pelo executivo. O primeiro foco de atenção mediática foi a polémica redução do IRS, que, ao contrário do que foi dado a entender pela direita durante a campanha, afinal não será muito diferente do que já tinha sido aprovado pelo governo anterior, acrescentando ao que já estava em vigor uma redução para os escalões mais altos.

Nos próximos dias, é provável que outras medidas sejam destacadas. Um dos grupos a que Luís Montenegro mais se tem referido é o dos jovens. O programa do governo, discutido na semana passada, inicia-se com o título “Um país com futuro para os jovens”. A expressão “jovens” aparece mais de 70 vezes no programa, que afirma que a “economia não dá suficientes oportunidades aos jovens” e que os jovens “não veem Portugal como parte do seu futuro” e inclui propostas para que estes possam “construir em Portugal o seu projeto de vida”. Como a ambição é grande, vale a pena avaliar em detalhe o que promete o PSD para os próximos anos.

Benefícios para que jovens?

A medida mais emblemática do governo dirigida às novas gerações é a do IRS Jovem. A promessa do governo é a de que irá alargar os benefícios fiscais que já existem atualmente para quem começa a trabalhar. O governo promete baixar os impostos para os jovens através da redução das taxas de IRS aplicáveis em todos os escalões, exceto no último, para os trabalhadores até aos 35 anos.

Esta promessa é enganadora por dois motivos. Por um lado, as contas feitas por uma consultora sugerem que os jovens podem até vir a perder face ao regime atualmente em vigor para quem esteja nos primeiros 5 anos de trabalho. Por outro lado, independentemente desse aspeto ser corrigido, o problema de fundo da proposta é que beneficia muito mais quem ganha mais. Mais de metade dos jovens ganha menos de €1000 por mês e ganharia muito pouco (ou nada) com esta medida, mas os mais ricos têm muito a ganhar.


Além disso, é difícil sustentar a ideia de que a redução dos impostos vai atrair os jovens que emigraram. Sobretudo porque não é isso que tem acontecido. O Programa Regressar, criado em 2019, foi pensado para atrair quem tenha estado fora pelo menos 5 anos. O impacto deste programa foi avaliado num estudo publicado recentemente por dois economistas que trabalham no Ministério das Finanças: entre 2019 e 2022, regressaram cerca de 4000 emigrantes ao abrigo deste regime, tendo beneficiado do desconto significativo no IRS. A faixa etária até aos 45 anos representa 75% do total.

O benefício fiscal é expressivo: os emigrantes que regressaram tinham um rendimento médio de 43 mil euros, muito acima dos 16,6 mil euros de rendimento médio nacional, mas pagaram uma taxa efetiva de IRS de 10,9%, inferior aos 13,6% pagos em média no país. Apesar de ganharem mais do dobro da média nacional, os emigrantes que regressam pagam menos impostos que a média.

No entanto, este desconto não tem sido suficiente para atrair os jovens que emigram. Desde 2011, saíram do país mais de 235 mil jovens até aos 35 anos, segundo os dados do INE. Só uma pequeníssima parte é que parece ter decidido aproveitar o desconto nos impostos para voltar e, de acordo com o estudo do Ministério das Finanças, a maioria dos que regressam tinha a sua vida familiar em Portugal (por exemplo, casais em que um dos cônjuges já se encontrava no país). Não é a redução de impostos que vai inverter a tendência de emigração porque não são os impostos que impedem os jovens de construir o seu projeto de vida no país.

Nada de novo na política de habitação

A segunda medida dirigida aos jovens que tem merecido maior destaque diz respeito à habitação. O governo pretende aprovar a isenção de IMT e de imposto de selo beneficia para compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos. Mais uma vez, estamos a falar de uma medida dirigida a uma parte muito pequena dos jovens: os que já têm ou estão próximos de ter condições para comprar casas aos preços exorbitantes que hoje se enfrentam no mercado. Essa não é a realidade da maioria dos jovens, que tem dificuldades até para arrendar e dificilmente consegue poupar o suficiente para conseguir financiar a entrada de uma casa.

Os problemas estendem-se à proposta de uma “garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição”. O problema desta garantia é que teria como consequência provável uma subida dos preços praticados no mercado, assim que os proprietários percebessem que o Estado está disposto a ser fiador.

Mais do que aquilo que pode mudar, o que salta à vista é o que o governo quer manter. O primeiro-ministro foi claro sobre a intenção de fomentar o Alojamento Local reverter todas as medidas que procuravam limitar timidamente a expansão deste setor, indiferente ao facto de a reconversão de habitação em alojamentos turísticos ser um dos principais problemas da crise atual. Além disso, Leitão Amaro, agora ministro da Presidência, disse durante a campanha que o PSD estaria aberto a reavaliar o regime dos vistos gold, que foi revogado depois de até a Comissão Europeia alertar para “riscos relacionados com a segurança, lavagem de dinheiro, corrupção e fuga aos impostos”, além de alimentar a especulação imobiliária nas cidades.

No mercado de arrendamento, o governo quer a “substituição de limitações administrativas de preços por subsidiação pública aos arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva”. Por outras palavras, o plano do PSD é que seja o Estado a subsidiar os ganhos que os proprietários arrecadam com as atuais rendas altíssimas.

Nenhuma destas medidas resolve o problema dos preços exorbitantes para a maioria das pessoas. O setor imobiliário está cada vez mais virado para o setor de luxo, uma vez que responde ao padrão da procura que se tem intensificado nos últimos anos: fundos imobiliários e não-residentes ricos que não procuram casas para viver, mas sim como ativos para especular e gerar mais-valias. Em Portugal, o preço pago por compradores com domicílio fiscal no estrangeiro (ou seja, por não-residentes no país) é 43% superior ao dos compradores nacionais. O mercado funciona em benefício dos grandes proprietários. Não terá sido por acaso que as associações de investidores viram com bons olhos a viragem à direita.

Muito mais do que os impostos

O grande problema dos jovens está no emprego que encontram quando terminam os estudos, cada vez mais precário e mal pago. Boa parte desse problema mantém-se desde a última vez em que PSD e CDS estiveram no poder, entre 2011 e 2015. As reformas aprovadas nesse período, que incluíam a flexibilização dos despedimentos e a facilitação do recurso a contratos precários, contribuíram para a expansão de setores de baixa produtividade como o turismo, assentes em emprego instável, e generalizaram a precariedade no país. Portugal tornou-se um dos países da União Europeia onde o recurso a contratos a termo é maior, sobretudo entre os jovens, que, quando acabam os estudos, enfrentam frequentemente vários anos de estágios e contratos de curta duração, com pouca proteção laboral. A “economia [que] não dá suficientes oportunidades aos jovens” é fruto de um modelo económico que a direita promoveu e que o PS nunca reverteu verdadeiramente.

A precariedade teve um efeito de compressão dos salários, reconhecido por um estudo da Comissão Europeia que concluiu que existe um diferencial salarial entre contratos precários e permanentes e que este é maior nos países com maior percentagem de precários, como Portugal. Mais: o trabalho de investigação de três economistas do FMI aponta para a existência de uma relação entre a desregulação laboral e a redução da wage share – a fração do rendimento produzido numa economia que é recebida pelo fator trabalho, ou, por outras palavras, a fatia do bolo que cabe a quem trabalha. Um programa de governo que não pretende combater a precariedade não é um programa pensado para a maioria dos jovens.

A direita centra todo o seu discurso nos impostos porque o seu programa é governar para quem tem mais. É isso que explica, de resto, a reação exacerbada de inúmeros representantes da área política da direita face ao facto de o governo ter tentado enganar o país sobre o corte do IRS que ia aplicar já este ano. Luís Marques Mendes disse que o truque desmascarado representa “um dano sério na reputação e credibilidade do governo”; João Vieira Pereira escreveu que “mais do que um embuste, é enganar os portugueses”; já José Gomes Ferreira confessou que se sentia “enganado” como nunca sentira com o PS. Há uma dimensão de classe incontornável nestas críticas: a enorme revolta manifestada por quem tem acesso aos meios de comunicação contrasta com o pouco interesse demonstrado no passado, quando os truques eram sobre a atualização das pensões ou as promessas de investimento nos serviços públicos que não saíam do papel. As classes mais privilegiadas revoltam-se quando percebem o que está em jogo para si e sentem que alguma das medidas que as beneficia pode ficar em causa.

A maioria dos jovens ganha pouco ou nada com descidas do IRS e do IMT, mas tem muito a perder com cortes nos serviços públicos, com a aposta cada vez maior em serviços privados (e mais caros) em áreas como a saúde, com as políticas que promovem a especulação imobiliária e a expansão desenfreada do turismo ou com a redução dos direitos do trabalho. Os discursos e as medidas simbólicas, como a criação de um ministério dedicado, são apenas tentativas de forçar uma proximidade inexistente do governo com as gerações mais novas. A política deste governo não é para os jovens, é para a minoria do país que mais tem.

segunda-feira, 22 de abril de 2024

Alerta


O projeto do mercado comum, tal como nos foi apresentado, é baseado no liberalismo clássico do século XIX, segundo o qual a concorrência pura e simples resolve todos os problemas. A abdicação de uma democracia pode ser conseguida de duas formas, ou pelo recurso a uma ditadura interna concentrando todos os poderes num único homem providencial, ou por delegação desses poderes numa autoridade externa, a qual, em nome da técnica, exercerá na realidade o poder político, que, em nome de uma economia saudável, facilmente irá impor uma política orçamental e social; uma política única, em suma. 

Em pleno debate na Assembleia Nacional francesa sobre o Tratado de Roma, em 1957, Pierre Mendès France, antigo primeiro-ministro francês e figura de referência da resistência ao nazifascismo criticou o projeto, lançando um “alerta sonoro e atual”, assim o designou José Medeiros Ferreira, em 2013

As tais autoridades externas, do Banco Central Europeu à Comissão Europeia, andam por aí a ditar políticas austeritárias únicas, em nome do mercado único e da moeda única. Sabemos bem quais são os seus vieses geopolíticos e de classe.

domingo, 21 de abril de 2024

Zeca Afonso - Menino do Bairro Negro

(José Pedro Gil e Emanuel de Andrade)

Se não é fúria a razão, se toda a gente quiser
Um dia hás-de aprender, haja o que houver

sábado, 20 de abril de 2024

Para o que der e vier

Aqui estamos a falar verdade. E a verdade é que os fundos comunitários e as chamadas “bazucas” não compensam, como nunca compensaram tudo aquilo de que se abdicou e se está a abdicar no nosso desenvolvimento. A verdade é que, com o Euro, o País só conheceu estagnação económica, contenção salarial, menos serviços e investimento público. A verdade é que o desrespeito pela independência do País é consequência da submissão e das ingerências da UE (...) A verdade é que o País perdeu soberania monetária com todas as consequências que aí estão e que ficaram muito evidentes durante o Pacto de Agressão das troikas; e na forma como se expressa hoje no brutal agravamento das taxas de juro decretadas pelo BCE.
Paulo Raimundo, 4 de abril de 2024.

O agravamento da situação nacional, onde pesa o elevado nível de endividamento externo do país é, no fundamental, consequência do processo de desindustrialização e de destruição do aparelho produtivo, das privatizações, da financeirização da economia e da submissão às imposições da União Europeia e de uma política ditada pela intensificação da exploração dos trabalhadores e, simultaneamente, protecção aos grupos económicos e financeiros. Um processo que, tendo estas causas estruturais, se acentuou de forma exponencial por via da adesão ao euro, este se transforma num factor estrutural adicional, originando perda de competitividade da economia portuguesa, quer nos mercados externos, quer no mercado interno e, mais recentemente, a partir de 2008, da transferência para os Estados e para os povos das dívidas acumuladas pelo sector financeiro, nomeadamente as que resultam do «lixo tóxico» e das fraudes bancárias.

Jerónimo de Sousa, 30 de novembro de 2012.

A moeda única fragiliza e põe em causa o aparelho produtivo nacional. É ou não verdade que a moeda única, um euro feito, como é inevitável, à imagem e semelhança do marco, super valorizado em relação ao curso normal do escudo, vai tornar ainda mais difícil a competitividade dos produtos portugueses nos mercados europeu e mundial quando confrontados com os nossos principais concorrentes, os países fora da zona do euro, os países asiáticos, os países do continente americano, com as suas moedas e taxas de câmbio próprias? (…) A moeda única e os critérios de Maastricht são um factor de aumento do desemprego. 
Carlos Carvalhas, 19 de março de 1997.

A União Económica e Monetária implicaria um maior domínio das transnacionais sobre a economia dos Estados-membros, um novo reforço da supranacionalidade, a perda de capacidade de decisões soberanas dos membros da CEE. A União Política, a concretizar-se, significará novas limitações da soberania nacional, atingindo os países mais fracos, entre os quais Portugal se situa iniludivelmente.
Álvaro Cunhal, 20 de maio de 1990.

Como se pode ver, na questão mais importante da economia política nacional das últimas décadas, os comunistas portugueses e seus aliados tiveram e têm razão. É por isso com muito gosto e com toda a independência que aceitei ser mandatário nacional da CDU às eleições para o Parlamento Europeu. É mesmo para o que der e vier

Panfleto de 1997

quinta-feira, 18 de abril de 2024

Dezassete anos de Ladrões


Criado a 17 de abril de 2007, e com oscilações em termos de número de visitas, o Ladrões de Bicicletas fez ontem dezassete anos. Como lembrava José Gusmão em 2017, dez anos depois do seu surgimento, o blogue «nasceu num contexto de assustadora hegemonia do pensamento liberal», tendo contribuído, «para dar consistência e presença pública a um espaço plural de alternativas económicas», num país onde o debate político-económico continua claramente enviesado à direita, sobretudo nas televisões.

Temos portanto boas razões para continuar, com cerca de 13 mil seguidores no facebook, quase 7.500 no twitter e 1.800 no instagram, a rede a que o Ladrões aderiu mais recentemente. Pedalemos pois.

terça-feira, 16 de abril de 2024

Governar para as grandes empresas


Não há coincidências nesta economia política de total liberdade para o capital, graças à abolição de controlos de capitais indissociável da UE criada em Maastricht: o governo quer precisamente reduzir a taxa de IRC para a taxa mínima de 15% acordada internacionalmente, confirmando os efeitos perversos da convergência de mínimos neste contexto institucional. 

Governa-se incondicionalmente para as grandes empresas: aparentemente, só a EDP pode esperar ter logo uma borla de 250 milhões de euros, obviamente canalizada para o bolso dos acionistas. O “orleanista” Lobo Xavier tem razões para sorrir. O distinto fiscalista sempre defendeu esta corrida para o fundo em matéria de IRC. 

As coisas estão de tal forma que o marxismo mais elementar expõe os mecanismos básicos desta economia política de forma mais eficaz do que a sabedoria convencional supostamente sofisticada.

segunda-feira, 15 de abril de 2024

Alojamento Local e crise de habitação: o que a direita finge não perceber

A direita agora no poder (PSD e CDS-PP) e na oposição (IL e Chega), que se prepara para recuar na regulação do Alojamento Local, a par de outros retrocessos graves e contraproducentes em matéria de política de habitação, finge não perceber a natureza da crise que o país atravessa, insistindo que se trata de uma mera questão de «falta de casas» e ignorando, portanto, o impacto das novas procuras especulativas na subida dos preços.


Não sendo obviamente o único fator a impulsionar a subida dos preços, que «descolaram», nos últimos anos, dos rendimentos das famílias (o que deveria, desde logo, fazer pensar quem acha que estamos num quadro convencional de relação entre a oferta e a procura), o Alojamento Local constitui, contudo, o segmento das novas procuras (neste caso para fins turísticos), cuja quantificação e incidência territorial melhor se conseguem apurar.

Assim, e considerando para o efeito o caso de Lisboa, importa continuar a confrontar a direita com alguns factos que contrariam a tese de que o Alojamento Local, tal como as outras novas procuras especulativas, «não tem culpa» pela crise de habitação com que a capital se confronta:

● Sem precedente histórico, Lisboa perdeu cerca de 3 mil casas na última década, invertendo o aumento de 34 mil entre 2001 e 2011. Um «encolher» do parque habitacional que não é possível dissociar da expansão do Alojamento Local no mesmo período. De facto, se as unidades de AL continuassem a ter uma função residencial (e não turística), o número de casas em Lisboa teria atingido um valor próximo de 339 mil em 2021 (cerca de mais 16 mil face a 2011).

● É nas freguesias do centro histórico, nomeadamente Santa Maria Maior e Misericórdia, mas também Santo António e São Vicente, que se concentra a oferta de Alojamento Local. Com valores acima de 10% no peso relativo do AL no stock total (alojamento residencial mais alojamento local), em Santa Maria Maior atinge-se um valor próximo de 40% e no caso da Misericórdia a rondar os 30%.

● De acordo com o INE, são também as freguesias do centro histórico que perdem mais população na última década. Para uma média de -1,4% na cidade, Santa Maria Maior e Misericórdia atingem quebras de população acima de -20%, com redução no número de famílias a superar os -25% (valor médio na cidade de -1,5%). E são também estas freguesias que mais alojamentos perdem no período, com valores acima de -15% (a média da cidade ronda os -2%).

É claro que a expansão desenfreada do Alojamento Local, geradora de um manifesto desequilíbrio entre a função residencial e a função turística, não é o único fator da subida do preço da habitação, que resulta da incidência territorial cumulativa das novas formas de procura especulativa. Mas o seu contributo para a atual situação é inequívoco, desde logo pela redução da oferta. O que é trágico é que, ao retroceder nesta e noutras matérias, com o aplauso da IL e do Chega, a AD não revela apenas a sua incapacidade para responder à crise de habitação, contribuindo ativamente, isso sim, para que a mesma se agrave ainda mais.

domingo, 14 de abril de 2024

Há dinheiro


“A melhor definição de Portugal”, segundo Pedro Magalhães, serve muito bem os interesses dos Alexandres Soares dos Santos e as suas campanhas ideológicas sobre o “não há dinheiro”. É uma péssima definição, portanto, até porque ofusca a desigualdade: há dinheiro, está é muito mal distribuído. Quem está no topo da distribuição de rendimentos, não deve dizer que não há dinheiro. E, no entanto, não fazem outra coisa. Curioso, não é? 

Na realidade, o problema é sempre de distribuição. Na causa pública sabem-no e por isso não têm o apoio de milionários, dependendo do trabalho militante, não-pago, de cientistas sociais competentes, como o economista Alexandre Mergulhão. Nas fundações dos pingos doces há dinheiro, na causa pública não há dinheiro. 

Seja como for, o estudo de Mergulhão sobre a questão fiscal é muito útil no atual contexto, quando o governo dos ricos, para os ricos e pelos ricos pretende reforçar o chamado Estado fiscal de classe. Duas imagens valem muitas palavras. 


Para lá da fiscalidade progressiva, de que estamos mais distantes, existem três outras formas, complementares e igualmente historicamente testadas, para garantir padrões de distribuição inconvenientes para os Alexandres Soares dos Santos. 

Em primeiro lugar, serviços públicos e prestações sociais robustas, tendencialmente universais, têm efeitos igualitários. A universalidade, por razões de economia política e moral, tem maior eficiência distributiva. 

Em segundo lugar, mais direitos laborais e menos direitos patronais garantem uma menor desigualdade na distribuição funcional de rendimento, entre trabalho e capital, e menor desigualdade dentro do trabalho, ainda antes de impostos, de prestações sociais e de serviços públicos; quanto mais centralizada e mais abrangente for a negociação coletiva, melhor; quanto maiores forem as liberdades sindicais e a taxa de sindicalização, melhor. 

Em terceiro lugar, o Estado, que institui os direitos e as obrigações associadas às relações de propriedade, pode e deve controlar setores estratégicos, da energia à banca. Assim se garante a “eutanásia dos rentistas”, enviando duas mensagens poderosas aos capitalistas: portai-vos bem; ide trabalhar para os setores mais concorrenciais, para os mercados interno e externo, malandros. 

sábado, 13 de abril de 2024

Obviamente, demita-se


Até um apoiante de sempre das direitas é obrigado a reconhecer que foi enganado pelo Governo. Se a elite do poder tivesse algum respeito pelo povo português, deveria acontecer o seguinte: o Presidente da República dissolveria a Assembleia da República e convocaria novas eleições; em seguida, demitir-se-ia.

sexta-feira, 12 de abril de 2024

Desonestidade espantosa


A desonestidade do Governo é espantosa. Coloco aqui um excerto da análise que fiz a 8 de março: 

Fruto da política desastrosa de aumento da taxa de juros e da enviesada decisão de remunerar com ela todas as reservas excedentárias dos bancos privados, os lucros que eram remetidos pelos bancos centrais aos tesouros nacionais volatilizaram-se, estando os dos próximos anos comprometidos. A banca privada lucrou, o orçamento público minguou.

A ameaça de sobrecarregar os orçamentos de Estado com os montantes perdidos pelos bancos centrais a favor dos bancos privados, continuará a pairar sobre as contas públicas e servirá como mais uma forma de condicionar a política orçamental de Estados cada vez menos soberanos. 

Entretanto, é necessário sublinhar a natureza arbitrária de tal ameaça: os bancos centrais, até porque controlam a emissão monetária, podem lidar facilmente com estes prejuízos contabilísticos, não requerendo qualquer forma de capitalização pública. 

A realidade baralha as contas do BCE (2)

 

O Banco Central Europeu (BCE) voltou a decidir, esta quinta-feira, manter as taxas de juro inalteradas na Zona Euro. Embora o banco central reconheça que "a maior parte das medidas da inflação subjacente estão a diminuir, o crescimento dos salários está a moderar-se gradualmente e as empresas estão a absorver parte do aumento dos custos laborais nos seus lucros", insiste que "as pressões internas sobre os preços são fortes", recusando baixar as taxas de juro.

Esta justificação para manter uma política monetária restritiva tem pouca adesão à realidade: independentemente do que se pense sobre a meta do BCE para a taxa de inflação (2%), a verdade é que a Zona Euro já se encontra muito próxima dela. Além disso, os salários reais na Zona Euro ainda se encontram abaixo do nível pré-pandemia, o que torna bastante difícil defender que existam pressões do lado da procura.


quinta-feira, 11 de abril de 2024

Então, que aconteceu à ambição?

Presumindo que a atualização do Programa de Estabilidade 2024-2028, deixada pelo PS e aprovada pelo atual governo, é consonante com o cenário macroeconómico do PS no seu programa eleitoral, é caso para perguntar o que aconteceu à ambição do PSD/CDS-PP, que serviu de mote para acusar o PS de ter uma proposta pouco ambiciosa para o país, «com níveis medíocres de crescimento», dizia então Miranda Sarmento.


A aceitação implícita do cenário de crescimento apresentado pelo PS, e que desconsidera o impacto das medidas do programa do atual Governo (o que já de si é notável), não é um pormenor. É que o programa eleitoral da AD assentava, todo ele, no delírio de um crescimento que atingiria os 3,5% em 2028 (bem acima dos 2,0% projetados pelo PS), em resultado do «choque fiscal», e que tudo permitiria fazer. Isto é, como Ricardo Paes Mamede oportunamente aqui assinalou, «reduzir os impostos 'a la' Iniciativa Liberal, aumentar as despesas públicas 'a la' PCP e Bloco de Esquerda. E, ao mesmo tempo, reduzir a dívida pública 'a la' Mário Centeno». Um programa miraculoso, de facto, com todas as fichas na ilusória «fada da confiança».

Ora, se o cenário macroeconómico que a AD apresentou em campanha já era, em si mesmo, fantasioso, não havendo «nenhum organismo internacional [a prever], seja de que forma for, níveis de crescimento da economia (...) alinhados com os do PSD», como bem assinalou na altura Mariana Vieira da Silva, parecendo que a AD se tinha limitado a somar «todas as medidas do lado da despesa», pondo depois «o país a crescer o que fosse preciso», que dizer agora, quando toda a ambição de crescimento, prometida pelo PSD e pelo CDS-PP parece ter-se esfumado? Terão tido vergonha de apresentar o seu cenário, mirabolante e com fins meramente eleitoralistas, em Bruxelas?

Rua


O Governo pretende desacelerar o aumento do salário mínimo. Este ano aumentou apenas 60 euros, cifrando-se em 820 euros. Até 2028 aumentaria ainda menos: apenas 45 euros por ano, em média, até chegar aos 1000 euros no final teórico da legislatura. A direita nunca gostou do Salário Mínimo Nacional. 

Fica assim dado o sinal de contenção salarial para todos os trabalhadores, garantindo um padrão com as décadas que levam as reduções dos direitos laborais: os salários reais crescem abaixo da produtividade, ocorrendo assim uma transferência de rendimentos do trabalho para o capital. Esta transferência comprime o mercado interno e diminui os incentivos reais ao investimento modernizador. 

Em compensação, o Governo prefere baixar o IRC para as grandes empresas, à boleia de uma hipótese económica sistematicamente contrariada pela realidade dos factos. Neste contexto de constrangimentos orçamentais europeus apertados, esta e outras descidas regressivas de impostos representam um reforço do ataque aos serviços públicos. 

E são um ótimo pretexto para se deixar de falar de Serviço Nacional de Saúde e passar-se a falar cada vez mais de “sistema” e da sua “capacidade instalada”, como se faz a certa altura no programa, num deslizamento ideológico destinado a favorecer o reforço da predação do capitalismo da doença, o que já fica com metade do orçamento nesta área. 

Se os serviços públicos estarão em risco, o que dizer do rápido incremento que é necessário no investimento público em habitação para retirar Portugal dos últimos lugares europeus em termos de provisão pública? Em matéria de habitação, é como se o programa tivesse sido gizado por um escritório de advogados que trabalha na área da grande especulação imobiliária, onde o capital financeiro participa avidamente. 

E por falar em capital financeiro ávido: é preciso estar atento aos planos do governo para desvirtuar ainda mais o sistema público de segurança social, à boleia de uma conversa regressiva sobre “poupança”. Os esquemas de capitalização só acrescentam aos balanços do capital financeiro, que de resto se livra deles quando as coisas correm mal, como inevitavelmente acontece. 

Por estas e por muitas outras razões, é necessário dizer a este Governo: rua!

quarta-feira, 10 de abril de 2024

Dar passos atrás, até dizer chega


«Uma vintena de beatos grisalhos fez um tratado pela família tradicional e o grande pai da austeridade, disciplinador do povo, foi apresentá-lo. Andam muito compinchas, comendo o pão bolorento da velha senhora, arrotando alto, para que se ouça bem. Querem que o mundo saiba o que os seus santinhos acham da vida dos outros. Querem que os seus votos valham em casamento alheio. Querem que a gente se deite na cama da Opus Dei para ter doze filhos cada um.
(...) Meus senhores, os inimigos da família são as políticas de austeridade, a crise da habitação, a subida das taxas de juro, a inflação, os baixos salários, a precariedade, a falta de perspetiva de futuro, a guerra na Europa, as alterações climáticas, a falta de apoios à parentalidade, a escassez de creches a preços comportáveis, a degradação da escola pública, os problemas de gestão do SNS, o preço da eletricidade e a pobreza energética, o caos das urgências obstétricas e a pobreza, exaustão e sobrecarga das mulheres
».

Capicua, A família tradicional

«Porque o que eu vejo, e todos vemos, é a direita tradicional, a direita clássica portuguesa, a integrar o discurso que o Chega tem sobre essas matérias. Não há nenhuma imposição sobre uma determinada visão da família. Antes pelo contrário, é exatamente o contrário. Eu vejo muito a direita a falar de família natural, mas eu não sei o que é isso de família natural. Eu sei que há muitas famílias.
Não há doutrinação dos jovens na escola. O que há é um ensino de respeito pelo outro, da tolerância, da liberdade de cada um fazer as suas escolhas, as suas opções de vida. E é muito importante que os jovens - e muitos deles votaram no Chega - tenham consciência, tenham consciência disto mesmo. Porque eu não acredito que a juventude portuguesa queira recuar. Nós avançámos muito na liberdade de cada um ser aquilo que entende. De viver com quem quer viver, de amar quem quiser amar. Estas vitórias que a sociedade portuguesa conquistou são vitórias que têm que ser preservadas, têm que ser defendidas todos os dias, desde logo pela juventude portuguesa.
Ninguém está a doutrinar ninguém. Se há coisa que se ensina na escola, como eu dizia, é o respeito pelo outro e isso é muito importante. É por isso também que é muito preocupante nós vermos a direita clássica, a direita tradicional, Pedro Passos Coelho, mas muita gente na AD também, a assumir bandeiras que são da extrema-direita
».

Pedro Nuno Santos (entrevista à CNN)

«É uma posição muito parecida - e repete historicamente - com aquela que os supremacistas brancos têm em relação a questões raciais. (…) Se olharmos para o que aconteceu com os Estados Unidos, por exemplo, com a emancipação das pessoas racializadas, aqueles que estavam contra a igualdade entre pessoas brancas e pessoas não brancas, diziam, por exemplo, mas porque é que as pessoas negras querem entrar nas mesmas universidades que as pessoas brancas? Há universidades próprias para eles, há escolas próprias para eles. Mas porque é que querem poder casar com pessoas brancas? Podem casar entre eles. E, portanto, o que é que os brancos queriam? Manter o seu lugar de privilégio, o seu poder. E a política é isto. As pessoas quando têm o poder só para elas, e quando têm os direitos só para elas, custa-lhes que outros que não tinham acesso a esses direitos passem a ter. E, portanto, não querem dividir o seu lugar de privilégio e de poder com os demais. Felizmente, a esmagadora maioria da sociedade portuguesa está confortável com uma Constituição que diz que somos mesmo todos e todas iguais. E a esmagadora maioria das pessoas gosta que, quando casa, que os seus amigos e as suas amigas, sejam homossexuais ou não sejam homossexuais, também possam casar, também possam ter filhos, possam adotar, possam recorrer à procriação medicamente assistida. Ficam felizes com essa diversidade».

Isabel Moreira (debate na CNN)