Má política

O lider da extrema-direita verbalizou hoje a consequência lógica do continuado e nunca assumido subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

- O que é podemos fazer já? Garantir que estas pessoas que chegam a uma maternidade que está fechada ou a uma urgência, podem ir a uma urgência privada e o Estado comparticipa estes custos.

Ora, sublinhe-se que esta política de subfinanciamento crónico do SNS, verificada durante décadas, por governos PS (como é o caso do actual desde 2015) e de direita, não é um acaso. Ela tem um racional que, supostamente, é o da suposta boa gestão orçamental. Face a uma conjuntura incerta ou sendo incapaz de influenciar a política monetário-orçamental a nível europeu, o Governo poupa nos custos públicos, como forma de conter o défice orçamental e, com ele, as necessidades de financiamento público que terão - por imposição ideológica liberal europeia - de ser preenchidas através dos mercados financeiros, aumentando ainda mais a dívida pública e, com ela, a dependência do Estado a quem manda nos mercados.

Para impedir que se avolumem os custos fixos com os profissionais de saúde - como seriam os decorrentes da sua contratação à dimensão das necessidades e uma reformulação das carreiras que impeça a emigração para o sector privado ou para o estrangeiro - o Governo aprova reforços de financiamento, mas depois adia a sua realização. Desde 2015, foi assim, com os ministro das Finanças, primeiro Mário Centeno (hoje à frente da sucursal em Lisboa do BCE) e depois João Leão, a borregarem investimentos, alardeando-se depois da sua boa gestão orçamental nominal.

Mas esta política de gestão de curto prazo tem consequências... a prazo: primeiro, prejudica a provisão pública de saúde e os cuidados dos cidadãos, como estipula a Constituição; depois, cansa, desmotiva e desvaloriza os profissionais da saúde; terceiro, sai mais cara porque obriga a trabalho extraordinário ou à contratação temporária de profissionais através de empresas privadas fornecedoras de mão-de-obra, pagas a preço de ouro e criando injustiças remuneratórias, afectando a constituição de equipas e o bom desempenho dos serviços; finalmente, reduz o poder de negociação do sector público junto do sector privado que se tornará cada vez mais necessário para complementar os cuidados de saúde prestados pelo sector público.

Sublinhe-se que esta política de contas certas é a que foi precisamente levada a cabo - embora de forma mais acentuada - pelos governos de direita, como aconteceu com os governos Cavaco Silva ou de Passos Coelho/Portas/Moedas, marcadamente interessados em subsidiar o sector privado da Saúde.

Eis, pois, a consequência prática da opção por uma política monetário-orçamental delineada centralmente na Europa, que incapacita as autoridades nacionais de financiar a sua actividade: todos os governos, sejam de esquerda ou de direita, acabam por aplicar a mesma política de direita. Quer queiram, quer não.

E, como sublinha o post anterior do Jorge Bateira, esta política está errada e a esquerda, na sua pluralidade, precisa de ir mais longe nos seus argumentos por uma política de esquerda.