Leituras

«O Governo queixa-se de que os acórdãos do Tribunal Constitucional não são claros em relação ao que pode fazer, mas, ao mesmo tempo, ignora ostensivamente aqueles acórdãos que lhe dizem o que não pode fazer, como o dos salários. O Governo acusa os juízes de não terem sentido de Estado mas acha adequado disfarçar um resultado eleitoral alarmante e o receio de renovado fôlego no PS cavalgando uma estratégia de achincalhamento de um órgão de soberania, pilar do sistema democrático. Passos diz que é preciso elevar a qualidade dos juízes e faz bem em querer o melhor para o seu País. Mas, que tal começar pelo início e pela elevação da qualidade de quem os escolhe?»

Elisabete Miranda, Guia para evitar chumbos do Constitucional

«O primeiro-ministro que se lança, lancinante, sobre o TC por, não sendo "objecto de escrutínio democrático", "invadir o campo da governação", queria juízes a escrutinar o "ter um orçamento e não o cumprir, dizer que a despesa devia ser 100 e ela ser de 300". Ou seja: a julgar a governação. Estapafurdiamente contraditório, não é? (…) Veja-se, por exemplo, Setembro de 2013: (…) "Não é preciso rever a Constituição para cumprir o memorando de ajustamento. É preciso bom senso." Abril de 2010: "Não vale a pena esconder. Há quem pense que com esta Constituição podemos fazer tudo e que só não se veste bem nela quem está de má vontade. Não é assim." (…) Sim; custa a acreditar, quanto mais perceber. Mas a um tal primeiro-ministro, o que imputa ao TC ambiguidade, obscuridade e falta de senso, não vale a pena pedir aclaração, muito menos nulidade - já no-la deu toda.»

Fernanda Câncio, Aclarando a nulidade

«Em 2011, o TC disse que só excepcionalmente admitia o referido imposto especial e extraordinário sobre funcionários e pensionistas, mas, logo em 2012, o Governo tentou fazer acrescer-lhe outro imposto equivalente a dois salários (conseguiu-o, na prática, mas o TC reafirmou a inconstitucionalidade, advertindo que não havia lugar para mais impostos só sobre alguns). Porém, chega o Orçamento de 2013 e, com ele, outra tentativa de novo imposto, desta vez equivalente a um salário, e mais uma esperada decisão de inconstitucionalidade. Será que o Governo se conformou finalmente à legalidade? Qual quê! Logo em 2014, novo e ainda mais grave imposto, precisamente este que foi agora considerado inconstitucional. E é, então, este mesmo Governo que agora quer conhecer exactamente o montante que pode reter para, diz, não incorrer em eventual ilegalidade. Digam-nos, por favor, o que a lei impõe. Correr o risco de cometer uma ilegalidade, credo… É bonito, é mesmo comovente, há que reconhecer. Pode ser pobre e mal-agradecido, mas, o seu a seu dono, tem uma lata incomensurável.»

Jorge Reis Novais, Pobre e mal-agradecido, mas com uma lata incomensurável

«São os próprios fundamentos do Estado de Direito que desta forma são postos em causa. A leviandade de tal conduta apenas se pode compreender como tentativa desesperada de ocultar o incalculável sofrimento e a extensa devastação económica que as políticas de Passos e Portas infligiram ao país, clamorosamente censuradas pelos cidadãos nas últimas eleições. A verdade é que apesar dos efeitos cumulativos das medidas de austeridade aplicadas, não conseguiram ao longo de três anos cumprir nenhuma das metas orçamentais previamente acordadas nem assegurar a sustentabilidade da diminuição da despesa pública. (…) [O Governo] começou por rejeitar a possibilidade de outros caminhos e recusou todos os contributos dos partidos da Oposição, afunilando demagogicamente o espaço do pluralismo democrático. Por esta declaração de guerra aos tribunais, revela agora a sua crassa impreparação cívica e indicia preocupantes inclinações totalitárias.»

Pedro Bacelar de Vasconcelos, "Guerra" à independência judicial