1. Não há margem de manobra. Devia antes ter dito que o governo não está disposto a conquistar margem de manobra porque não quer apouquentar os credores, servindo a palavra credibilidade, mil vezes repetida, para encobrir este facto altamente penalizador para a maioria dos que aqui vivem.
2. Não entraremos numa espiral recessiva. Ninguém pode acreditar, à luz do que tem acontecido e que até o FMI agora reconhece, que uma austeridade sem precedentes, cifrada em 3,2% do PIB, causará uma recessão de apenas 1% e um aumento do número de desempregados de oitenta mil, um aumento que o governo descreve como de “curto-prazo” no relatório do OE, vejam bem, estando a contar com o milagre das exportações, alimentadas significativamente pela esperada desvalorização do euro, e com o pensamento mágico segundo o qual uma economia que já caiu tanto não pode cair muito mais.
3. O esforço é equitativo entre trabalho e capital. O Público escreve hoje em letras garrafais a verdade: “trabalhadores e pensionistas vão pagar 70% do défice”, sem contar com os efeitos no lado da despesa, que atingem desproporcionalmente as classes trabalhadoras.
4. Trata-se de um OE que pretende reduzir desigualdades em sede de IRS. É verdade que no relatório do OE está um gráfico enganador que mostra que quem recebe mais vai pagar mais em termos absolutos, mas, como afirma o sempre atento João Ramos de Almeida no Público, são as famílias de menores rendimentos que pagam impostos que sentem um maior agravamento do IRS em termos de aumento percentual, sendo por isso relativamente mais afectadas em termos da machadada que levam no seu rendimento, e que o fardo vai sendo mais ligeiro quando subimos na pirâmide social, o que, claro, “nunca poderá diminuir a desigualdade social”: do menor número de escalões à sobretaxa igual para todos, passando pela situação de favor para certo tipo de rendimentos sujeitos ao privilégio das “taxas liberatórias”, os mecanismos regressivos em sede de IRS são claros e temos de lhes juntar os mecanismos regressivos em sede de “despesa”, com a fragilização dos mais potentes mecanismos redistributivos que são os serviços públicos e muitas prestações sociais.
5. Está a devolver ao país o que o país lhe deu. Gostei da lógica da reciprocidade, da dádiva e contra-dádiva, invocada por Gaspar, um elemento a ter em conta na defesa da ética do serviço público, uma justificação, juntamente com a urgência em reduzir as desigualdades invocada também por Gaspar, para remover o mais rapidamente possível um governo que também é uma ameaça letal à economia moral do Estado social, da reciprocidade à “moralidade fiscal”…
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