Um cabaz de serviços

[D]urante este período de pandemia, considerou-se que o fornecimento de serviços de abastecimento de água e saneamento, de energia eléctrica e de telecomunicações não deviam deixar de ser prestado a quem, por razões económicas, não tivesse disponibilidade financeira para pagar os seus custos. De tal maneira que a Assembleia da República aprovou legislação que proibiu aos operadores o corte do fornecimento de qualquer desses serviços por falta de pagamento, durante o período de estado de emergência acrescido de um mês. Ora este período de tempo cessou em 2 de Junho passado. E a partir dessa data enfrentamos uma situação social preocupante, com muitos desempregados, parte dos quais não sairão dessa situação a curto ou médio prazo, e ainda com muitos trabalhadores em regime de lay-off, que não terão capacidade financeira para satisfazer os seus compromissos habituais acrescidos do pagamento (ainda que faseado) das importâncias correspondentes às facturas não pagas. Ora se durante o período de tempo atrás referido se considerou, e bem, que o fornecimento de serviços de abastecimento de água e saneamento, de energia eléctrica e de telecomunicações não deve deixar de ser prestado a quem, por razões económicas, não tem disponibilidade financeira para pagar os seus custos, será aceitável que se não aplique o mesmo princípio depois de 2 de Junho? Dever-se-á então considerar que existe “um direito” ao fornecimento desses serviços?

Excerto do oportuno artigo de João Bau, em defesa do direito de acesso a um cabaz de serviços que satisfazem necessidades básicas das famílias nas suas casas.

Respondendo afirmativamente à relevante questão final, e superando a ideia da condição de recursos que tem presidido à política social nesta área, sublinho também que a garantia de acesso universal a este tipo de serviços de rede requer um controlo público de sistemas de provisão que são literal e metaforicamente parte das fundações públicas da economia.