Uma das linhas fortes do Programa de Estabilidade e Crescimento é o seu programa de privatizações. O Governo anunciou 6.000 milhões de redução da dívida pública e redução do défice (através da correspondente diminuição de juros da dívida pública) de 0,1% do défice, cerca de 170 milhões por ano. Parece um bom negócio, não é? Livramo-nos de uns monos, que só estão aí a atrapalhar, fazemos um encaixe simpático e reduzimos os encargos anuais com a dívida.
É verdade que a dívida pública seria reduzida no montante das privatizações. Mas convém não esquecer que essa receita é irrepetível e a degradação do défice começa a corroer o seu impacto no dia seguinte à sua aprovação. E convém que se tenha presente a dimensão desse impacto: estamos a falar de compensar cerca de cinco meses do aumento da dívida pública que irá ocorrer só este ano… Com que custo?
Quando o Governo fala do impacto dessa redução no défice através dos encargos da dívida pública, só está a contar uma parte da história. Ao alienar muitas das empresas e participações incluídas neste programa, o Governo estará a alienar receitas que em muito ultrapassam essa diminuição de encargos. Só os dividendos que o Estado recebeu por via da magra participação que ainda mantém na EDP (110 milhões, em 2009) correspondem a quase 2/3 do que o governo tenciona poupar em encargos de dívida pública com a totalidade do programa de privatizações.
Mas mais importante é a lógica política de um programa desta natureza. Um programa em que o Estado desaparece de praticamente todos os sectores estratégicos da economia, perdendo a capacidade de articular uma estratégia para o desenvolvimento e assegurar a todos bens públicos essenciais. É uma razia ao que sobrava na energia, transportes, água, comunicações, entre outros sectores.
E abre, com a privatização do seu sector segurador, a caixa de Pandora da privatização da Caixa Geral de Depósitos, onde nem a Direita se atreveu a mexer. E isto num momento em que a CGD mostrou mesmo aos mais furiosos liberais o papel estratégico que tem de ter a presença pública no sector financeiro. Só o PS parece não ter percebido.
O que se passa com este programa de privatizações já não é miopia. Já não se trata de obter ganhos extraordinários e irrepetíveis com prejuízo de receitas futuras e instrumentos de desenvolvimento do país. Trata-se de uma política que aliena instrumentos para políticas públicas e degrada a situação das contas públicas a partir do momento imediato, no que ao défice diz respeito. É uma decisão motivada pela cegueira puramente ideológica de um Governo sem a mais pequena referência a qualquer coisa que se pareça com uma política económica socialista.
O debate público sobre estes assuntos é, infelizmente, muito reduzido. É por isso que aqueles que irão contestar estas escolhas não podem perder tempo no esclarecimento e na luta por uma política económica assente em políticas públicas exigentes. E na unidade com todos os que, como João Cravinho (e outros), ainda não perderam a cabeça. Já não falamos apenas do futuro, falamos do presente imediato. Um presente que está a ser oferecido aos privados do costume.
8 comentários:
Solussao regionalizassao
A bem da discussão que diz faltar (e eu concordo) acho que o programa de privatizações deveria ser analisado caso a caso. Por exemplo, não compreendo o sentido estratégico para o Estado em deter uma empresa como a Inapa. Também tenho muitas dúvidas sobre a real importância dos CTT, especialmente num contexto acelerado de diminuição da importância do correio em papel (nesse sentido comentei o post mais abaixo). No outro lado do espectro, colocaria naturalmente a REN. Acho que meter tudo no "mesmo saco" torna a discussão pouco clara.
Não acredito que as privatizações que foram anunciadas gerem os 6b, nem acredito que o dinheiro que seja gerado nas privatizações seja integralmente utilizado para abater a divida publica. E mesmo que as receitas fossem 6b e fossem para abater a divida publica, isso não faria diferença nenhuma, dado o nivel total divida e ritmo de endividamento.
As privatizações são vão servir para reforçar alguns monopolios privados, criar 2 novos, e criar mais umas quantas parcerias em termos sinistros. Enfim, são os politicos que temos. Ainda há quem vote neles e portanto eles continuam a reoubar.
Next time vote with a bullet, como dizem os COC. Se bem que no actual estado de coisas parece-me melhor começar a votar à bomba.
António Carlos,
Tem razão quando diz que se deve analisar caso a caso. Eu analiso alguns casos específicos e tenciono voltar a este tema mais à frente.
De qualquer forma, acho que este post clarifica quais os sectores que, do meu ponto de vista, deveriam estar fora deste debate.
Sobre os CTT, a utilização do correio em papel não perdeu tanta importância quanto se julga. Se assim fosse, de resto, não haveria tanto interesse na privatização de alguns desses serviços.
A verdade é que os CTT realizam um serviço público que inclui a distribuição de correio no interior do país, responsabilidade que, como imagina, só gera prejuízo. E apesar disso, são uma empresa lucrativa (88M em 2009).
Daí o interesse...
Caro José,
penso que os CTT são um bom tópico de discussão acerca do programa de privatizações.
A questão de saber se são uma empresa lucrativa não me parece um bom critério a considerar. De um ponto de vista puramente financeiro mesmo as empresas lucrativas podem ser "bem vendidas". Tudo depende do preço. Por outro lado, se essa fosse uma questão relevante então era necessário tirar duas ilações:
- o Estado só deveria vender empresas que dessem prejuízo (se alguém as quisesse comprar);
- o Estado devia nacionalizar "todas" as empresas privadas que neste momento dão lucro.
Não esquecer que para o Estado arrecada impostos (muito ou pouco) sobre o lucro das empresas.
Por isso acho que a discussão se deve centrar na questão mais relevante do serviço público prestado.
Aí confesso que tenho dúvidas. Será que em pleno séc. XXI a distribuição de correio em papel tem uma importância assim tão relevante no interior? Comparando com, por exemplo, distribuição de alimentos e medicamentos?
Gostava de conhecer os números, nomeadamente os relativos à distribuição de correspondência privada (as empresas de utilities, por exemplo, cada vez mais adoptam facturas electrónicas). Penso que esses números mostrariam um declínio acentuado. Resumindo, acho que o argumento do serviço público prestado é crucial para a defesa da não privatização dos CTT mas carece de ser sustentado por uma análise mais aprofundada do que meramente a sua afirmação.
Um ponto prévio: é preciso que a justiça se mostre quanto ao apuramento de responsabilidades face às fraudes levadas a cabo pelos bancos nacionais, onde estão envolvidos ex-governantes. Não podemos esquecer que é o Estado que “segurou”, avalizou, um buraco financeiro que ultrapassa os 4 mil milhões de euros.
Por favor, não façam disto um facto consumado, quebrando etapas, partindo para as privatizações…e venham de lá os 6 mil milhões.
“O Governo estará a alienar receitas que em muito ultrapassam essa diminuição de encargos…”
Aqui está o busílis da questão! Hoje.
Mas muito antes de aqui chegarmos, as privatizações, especialmente de sectores estratégicos (Água e Energia), nunca foram vistos com bons olhos, pelo menos à esquerda digna desse nome. Os CTT também, por inúmeras razões há muito identificadas e discutidas aqui no Ladrões.
ATENÇÃO:O sector público é muito mais que um entreposto comercial!
Além de poder servir como almofada em momentos difíceis como este, que desapareceria obviamente, após a alienação.
Mas também não pode continuar a ser a “fatia dourada” da nomenklatura, haja decoro.
PS: como gostaria de ver os senhores investidores a criarem riqueza para a exportação, em vez de se encostarem preguiçosamente à sombra dos serviços públicos…
Felizmente não se vão encostar por muito mais tempo, uma vez que em breve não terão nada a que se encostar.
Será que, com estas privatizações de sectores estratégicos, não estamos a "vender" a soberania nacional???
e um País não é uma empresa!!! há sectores da sociedade que não podem dar lucro, pelo simples motivo que não existem para o lucro mas para o serviço dos cidadãos!!!por isso há outras empresas que colmatam esse defice!!
(e onde param os tais 4mil milhões que foram para o bpn????)
andam mesmo a gozar com a nossa cara!!!!!
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