"Criminoso" em série

Ana Mendes Godinho ontem na Sic Notícias

 

Deve ser de haver demasiadas séries televisivas. 

O comportamento do Governo PS - com a cumplicidade dos militantes do seu partido - parece assemelhar-se ao de um criminoso em série que vai cometendo crimes sem plano enquanto a sua vida acontece e, à medida que verifica que não é apanhado, vai escalando a sua gravidade. Até que, um dia, faz um disparate e é apanhado. E nunca se saberá se foi um erro por ter atingido o seu nível de incompetência ou se foi uma inconsciente vontade de ser apanhado, porque estava farto da vacuidade do seu papel. 

Nesse dia, o PS - que, em 50 anos, foi deixando esturricar ("na gaveta") a palavra "Socialismo" - entregará o poder à extrema-direita ultra-neoliberal - ou à direita neoliberal coligada com a extrema-direita ultra-neoliberal - para no momento seguinte, já em oposição, se apresentar no Parlamento, a proferir os discursos mais à esquerda, próprios de quem pouco liga ao peso das palavras que usa. E um dia desaparecerá.

Há cerca de seis meses, o Governo PS - supostamente surpreendido pela subida da inflação - recusou-se a aplicar a fórmula legal de actualização das pensões, desenhada para manter o poder de compra dessas pensões. O primeiro-ministro (PM) disse então que nunca aprovaria medidas que pusessem em causa a sustentabilidade da Segurança Social, abrindo o dossier da reforma da Segurança Social que a direita - e a direita europeia - vem tentando há décadas (ver Caderno nº17). Agravando esse argumento, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresentou ao Parlamento, números que sabia estarem errados. O ministro das Finanças disse mesmo que a fórmula legal não fora construída para conjunturas de inflação elevada, parecendo pressupor que, nessas conjunturas, os pensionistas deveriam ter perdas de poder de compra. Face a isso, o Governo aprovou medidas cuja aplicação tinham pressuposto - ao desvalorizar o valor-base da pensão a actualizar em 2024 - uma perda de poder de compra das pensões nesse ano. Mas nunca o admitiu. Para se esquivar a essa intenção, a ministra remeteu todas as respostas para o trabalho da "comissão para a sustentabilidade das pensões" entretanto nomeada por si. Apesar disso, o secretário de Estado da Segurança Social adiantou - passando por cima da comissão e da ministra - que se estava a pensar numa nova fórmula de actualização - cuja expectativa era ser aplicada já em 2024 (!) - partindo de um valor médio da inflação de vários anos, de forma a "alisar" os valores de actualização e, consequentemente, dos encargos financeiros com as pensões em cada ano.

Mas ontem, o Governo deu um pontapé nisto tudo e de uma penada - sem nunca falar na insustentabilidade da Segurança Social ou nos trabalhos da comissão ou no alisamento da fórmula de cálculo - decidiu que, afinal, já era possível actualizar o valor-base das pensões em 2023 de acordo com a lei que o próprio Governo suspendera. E até prometeu que a lei seria aplicada estritamente em 2024. 

Os discursos do PM, da ministra Ana Mendes Godinho e de Fernando Medina passaram uma esponja sobre tudo o que disseram antes. Única razão aventada: fora tudo por prudência governamental. O que mudou? As respostas dadas são muito parcas e superficiais. E deixam no ar qual a verdadeira razão para esta reviravolta num tema tão sensível.

Segue uma longa, e ainda assim não exaustiva, cronologia dos factos atrás sintetizados (para memória futura):

 

A Final de 2021 - Ana Mendes Godinho declara que “o modelo português é elogiado internacionalmente como exemplar na grande capacidade que teve de garantir o aumento da sustentabilidade e da capacidade de a Segurança Social garantir as gerações futuras”. Por isso, pareceu estranho que, na sequência dessas declarações e contrariando o seu sentido, a própria ministra tenha dito ser necessário “nos próximos tempos (...), encontrarmos novas formas de o tornar mais sustentável”.

Eleições de Janeiro de 2022 - O programa eleitoral do PS – com o qual ganhou a maioria absoluta do Parlamento – foi mais longe e previu “adaptar a Segurança Social aos desafios do envelhecimento", tomando as medidas que garantissem a sustentabilidade da Segurança Social. O programa do XXIII Governo adoptou literalmente essa promessa.

A 27/4/2022, durante uma audição parlamentar - A reconduzida ministra do Trabalho Ana Mendes Godinho (AMG) anunciou que o Governo iria criar uma comissão – não para estudar “novas formas de o tornar mais sustentável” (como prometera a ministra em 2021) ou que “garantam a sustentabilidade” (como previsto no programa eleitoral e de Governo) – mas para estudar já a própria sustentabilidade do sistema da Segurança Social, admitindo assim a sua insustentabilidade. Mas fê-lo, ao mesmo tempo que sublinhava uma ainda maior solidez do sistema face ao ano anterior.

A 19/7/2022 - É publicado o despacho nº 9126/2022 de criação da comissão, presidida pela economista Mariana Trigo Pereira. O despacho foi ainda mais longe do que o anunciado no programa de governo. A comissão ficou incumbida da “realização de um livro verde para a sustentabilidade do sistema previdencial, em concreto no que respeita à vertente das pensões”, nomeadamente “no que respeita ao quadro legal das pensões”, de forma a habilitar “o Governo, de forma técnica especializada e garantindo uma maior isenção e liberdade de reflexão”. Ou seja, uma tarefa bem mais ambiciosa do que a intenção anunciada anteriormente, indiciando a existência prévia de uma intenção mesmo antes do diagnóstico a estudar.

A 5/9/2022 - O Governo anunciou um adiantamento em Outubro de 2022 por conta da atualização automática das pensões de velhice e invalidez de 2023 – a que chamou “suplemento extraordinário” – que, na prática e caso nada fosse feito, reduziria o valor da pensão a atualizar em 2024, em prejuízo do direito legalmente constituído dos pensionistas. Com esta decisão, o Governo suspendeu, na prática e sem o dizer, a aplicação da lei de atualização automática das pensões.

A 7/9/2022 - Confrontado com o risco de perda de poder de compra das pensões, António Costa reconheceu que a regra legal de atualização das pensões, em caso de inflação elevada e ao arrepio das previsões então conhecidas, punha em causa a sustentabilidade da Segurança Social. Na prática, admitiu que o sistema não permite a manutenção do poder de compra das pensões: "Transformar esta inflação deste ano com impacto permanente na Segurança Social poria em causa algo que é absolutamente fundamental preservar que é a sustentabilidade futura da Segurança Social”. A actualização a verificar-se em 2024 – disse - seria calculada “daqui a um ano” e terá em conta “a evolução da inflação ao longo de 2023”, mas também a “sustentabilidade das contas públicas”. Ou seja, de uma penada o primeiro-ministro abria, sem fundamento, o tema da insustentabilidade da Segurança Social, subordinando-o mesmo ao objetivo de equilíbrio das contas públicas.

A 8/9/2022 - No dia seguinte, a ministra do Trabalho adiantou, numa entrevista, que uma atualização das pensões, em linha com a inflação verificada, significaria "13 anos a menos de vida da sustentabilidade da Segurança Social" . "Nenhum de nós aceita e compreende estarmos a colocar em risco a sustentabilidade sem que isto seja bem avaliado, até para perceber como vai ser o ano de 2023", afirmou. E dramatizou: “Ninguém pode pôr em risco nem a vida dos pensionistas atuais", nem dos futuros. Mas ao mesmo tempo negou equivocamente que houvesse um corte no poder de compra das pensões. De igual forma, o primeiro-ministro, membros de Governo e deputados do PS (caso de Carlos Pereira, vice-presidente da bancada do PS) repetiram ser preciso garantir a sustentabilidade da Segurança Social.

A 9/9/2022 - O próprio ministro das Finanças, Fernando Medina, ex-secretário de Estado da equipa ministerial do ex-ministro do Trabalho José António Vieira da Silva, autora da lei de atualização automática das pensões, afirmou que a fórmula não fora construída para conjunturas de inflação elevada. Ou seja, pressupondo como inevitável a perda de poder de compra das pensões, ao arrepio precisamente do objetivo da lei também por si aprovada . Disse ele: "Estamos num ano absolutamente excecional, com a inflação em alta, e creio que todos compreendem que nós não podemos, por um ano excecional, com circunstâncias absolutamente excecionais, [...] diminuir as condições de sustentabilidade da Segurança Social e das finanças públicas". "É necessário fazer um debate relativamente à situação estrutural". Por outras palavras, tornava-se claro que o Governo pretende uma reforma de fundo na Segurança Social.

A 12/9/2022 - Dias depois, o primeiro-ministro em entrevista à TVI e à CNN repetiu a mesma argumentação e quantificou-a com a mesma antevisão dramática: "Se aplicássemos a lei sem esta alteração, especificamente para o ano de 2023, introduzíamos um acréscimo de despesa permanente de mais de dois mil milhões de euros". "O país perderia 13 anos" dos 26 anos que conquistou, ao longo dos últimos anos, na sustentabilidade da Segurança Social. Para o primeiro-ministro, “isto não seria justo, equilibrado e responsável” porque a Segurança Social é um contrato inter-geracional. Ou seja, pressupondo que estavam em risco as pensões das gerações mais novas.

A mensagem foi repetida nos dias seguintes. O Governo desvalorizou o desrespeito da lei de atualização das pensões, alegando que raramente fora aplicada, nomeadamente quando, em momentos de queda de preços, a sua estrita aplicação prejudicaria o rendimento dos pensionistas. 

A 14/9/2022 - A ministra do Trabalho afirmou no Parlamento que, se a regra tivesse sido aplicada nos últimos seis anos, o aumento médio do rendimento dos pensionistas teria sido de 6,1% e não os 14,1% realmente aplicados. Ou seja, parecendo legitimar – sem o admitir – o dever de os pensionistas de aceitar a perda de poder de compra das suas pensões, em caso de subida elevada dos preços. E ficou no ar se esse não seria o sentido das alterações estruturais em estudo pela nomeada – como já designou - “comissão para a sustentabilidade da Segurança Social" ao frisar que não se colocará em causa "princípios do sistema solidário e universal" .

A 15/9/2022 - No dia seguinte, o ex-secretário de Estado do Emprego e agora deputado do PS Miguel Cabrita, acrescentou, face às críticas à esquerda de que não havia um problema de sustentabilidade do sistema: “A questão é que a sustentabilidade não se mede no momento e temos de tomar decisões prudentes num momento em que estamos numa guerra que ninguém sabe como vai evoluir, ninguém sabe como vai evoluir no próximo ano e quanto tempo vai durar. Não podemos tomar decisões que ponham em causa o futuro (Aplausos do PS). Não é para o ano, é para daqui a 3, a 5, a 10 anos para o sistema de pensões. É isso que está em causa”. Ou seja, pressupondo que a prudência a longo prazo pode corresponder a um sacrifício futuro dos pensionistas.

Muito pressionada a justificar tecnicamente a perda de “13 anos de sustentabilidade”, a ministra do Trabalho acabou por enviar ao Parlamento, muito tardiamente, os dados subjacentes às declarações do Governo. Ficou então patente que os cálculos apenas haviam inflacionado a despesa em pensões, sem ter em conta a evolução das receitas do sistema. A partir daí, a ministra remeteu – repetidamente - as responsabilidades desses números para o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do seu Ministério.

Da mesma forma, a ministra passou a responder a questões sobre uma possível “reformas nas pensões” – e não apenas na fórmula da sua atualização - que só seria possível definir “o caminho a seguir” após a apresentação do relatório da comissão. Ou seja, admitindo – ou não recusando - que pode estar em progresso uma “reforma das pensões” e, pelas declarações feitas, melhorando a sustentabilidade à custa dos direitos dos pensionistas. 

A 23/9/2022 - O ex-ministro Vieira da Silva questionou o drama criado. 

“Não tenho nenhuma simpatia por ver associado a estas decisões do Governo - que acho que são corajosas e potencialmente corretas - a sustentabilidade da Segurança Social”. “Não tenho simpatia por isso. Porque não me parece que seja exatamente isso que está em causa.” Na sua opinião, o risco é apenas conjuntural: “Temos de ser muitos cuidadosos com o risco de, em 2024, estarmos num período recessivo ou até mesmo já no próximo ano e a inflação ainda não ter regressado aquilo que os teóricos chamam o 'valor normal', que são os dois por cento. E, se isso acontecer, aí sim, coloca-se um problema de pressão conjuntural imediato sobre as contas da Segurança Social. E qualquer governo que esteja no poder tem de ter isso em equação” . Do mesmo modo, o ex-secretário de Estado da Segurança Social de 1995 a 1999 no Governo Guterres criticou a posição do Governo: “Não têm solidez lógica, porque usam a previsão de receitas e despesas que o Governo tinha apresentado no OE deste ano”, partindo “de um raciocínio errado” ao misturar “uma questão de conjuntura muito específica, no apoio aos pensionistas, com um problema de médio prazo que é o da sustentabilidade da Segurança Social” . 

De igual modo, Paulo Pedroso, ex-ministro do Trabalho e Segurança Social, autor de um estudo sobre a sustentabilidade da Segurança Social, encomendado pela UGT por ocasião do seu 44º aniversário, veio afirmar que a sustentabilidade do sistema não estava em causa. Na sua opinião, o governo poderia cumprir a fórmula da atualização das pensões em 2023, o que daria aumentos entre 7,1% e 8% e não entre 3,53% e 4,43% como está inscrito na proposta de OE para 2023, sem prejudicar a sustentabilidade da Segurança Social. "A indicação do estudo é a de que haveria margem para cumprir a lei da atualização das pensões em 2023", que tem em consideração a média do crescimento do PIB nos últimos dois anos e inflação verificada, que este ano deverá atingir os 7,4%, nas previsões do executivo. Por outras palavras, "o corte nas pensões "não foi por uma questão da sustentabilidade da Segurança Social" . 

A 10/10/2022 - O dramatismo colocado pelo Governo na insustentabilidade do sistema foi, porém, posto em causa com a apresentação da própria proposta de lei do OE para 2023. O anexo relativo à sustentabilidade da Segurança Social, da autoria do mesmo GEP do MTSSS, apontou para “saldos negativos a partir do início da década de 30, rondando os -0,8% do PIB e perpetuando-se até ao final do período de projeção (2060), ainda que negativo (0,3% do PIB)”. Apesar da existência de saldos negativos durante quase 30 anos, mesmo que nenhuma medida seja tomada para os reduzir, os fundos do FEFSS serão suficientes para os cobrir: as projeções do GEP vão no sentido de que “o fundo não se esgota até ao final da projeção”. Ou seja, uma situação ainda mais sólida do que nos exercícios anteriores, não dando o sistema da Segurança Social mostras de insustentabilidade. 

A 15/3/2023 - O secretário de Estado da Segurança Social Gabriel Bastos afirmou a jornalistas, à margem do debate sobre “O Futuro da Segurança Social em Portugal”, que o objectivo da revisão da fórmula de actualização das pensões era tornar este mecanismo “menos sensível a picos de inflação”, tendo em conta períodos de referência mais alargados e não apenas o ano anterior. A expectativa é que os novos critérios se possam aplicar já em 2024, disse. “A ideia é avaliar que alterações teremos de fazer para tornar a fórmula menos sensível a picos de inflação e a alterações muito abruptas”, afirmou então. (ver aqui, aqui e aqui)

A 17/4/2023 - O Governo decide, afinal, que o valor-base da pensão a actualizar em 2024 seja o que decorreria da aplicação da lei de actualização das pensões. Além disso, concede um bónus e promete que, em 2024, a lei da actualização das pensões será aplicada sem qualquer modificação da fórmula vigente. 

António Costa afirma em conferência de imprensa que:  

Aquilo que fica claro é que não houve truque, não houve ilusões, não houve corte nas pensões. Tudo aquilo a que as pessoas tinham direito receberam. E até receberam o complemento de Outubro que estava para além dessas medidas. (...) A evolução da economia, das contas da Segurança Social e a evolução da redução da nossa dívida pública, fruto da gestão prudente que temos feito, permitem-nos hoje não só dar essa garantia relativamente a 2024, mas também tomar esta decisão. Nos momentos de incerteza é sempre preciso falar verdade e nunca dar um passo maior que a perna para não termos o risco de tropeçar e depois de recuar.

Fernando Medina disse em netrvista à RTP 

"Não há nenhuma diminuição do valor de 2024 ou diminuição nos anos seguintes relativamente ao valor da actualização das pensões". 

RTP: Houve recuo do Governo? 

FM: [Sem dizer nem sim, nem não] Nós vivemos um tempo de grande incerteza, e por isso é importante que nesse tempo de incerteza que sejamos prudentes, que não possamos tomar decisões que depois temos de reverter. Dar um passo maior que a perna, como se diz na linguagem popular. É por essa razão que nós decidimos no final de 2022, quando não sabíamos com o efeito da guerra, da recuperação da China no pós-pandemia, não sabíamos o que ia acontecer com os preços da energia, nós tomamos uma decisão: por um lado, aumentar as pensões, dar logo um aumento em 2022; e assegurar que entre 2022 e 2023 se mantinha o poder de compra dos pensionistas. [Não seria porque o défice orçamental se mostrou bem menor do que seria aceitável em tempo de crise?]

RTP: A lei dizia que não deveria sem assim...

FM: O que a lei dizia é que era 0% num ano e 8% no outro ano. E o que nós fizemos foi 4% num e 4% noutro.

RTP: Portanto, agora vai cumprir o que a lei determina?

FM: Não, cumprimos aquilo que estava na nossa intenção e que pré-anunciámos. O que dissemos foi: “Não podemos dar um passo maior que a perna”. Nós devemos fazer aquilo que é prudente fazer. Vamos avaliar como corre a economia, vamos avaliar como é que sas coisas andam. E se correrem melhor do que aquilo que são as expectativas mais negativas que nos apontam, nós o que vamos fazer é corrigir este efeito-base e fazer este aumento adicional da pensão. E foi exactamente isso que nós fizemos: foi corrigir o efeito-base que decorria do facto de, em 2023, nós só estarmos a aumentar 4% e que se nós não corrigíssemos esse efeito, a pensão seria menor no futuro [Mas o Governo nunca assumiu que seria esse efeito que havia esse risco]. Quando tivemos a certeza que a econoima estava melhor, que tínhamos condições... 

RTP: Poderia ter sido em janeiro...

FM: Não.

RTP: Mas estamos em Abril. Houve assim uma grande alteração?

FM: Todos os dias. Eu apresentei o OE em Outubro. Quando eu apresentei o OE no Parlamento, disse que a economia ia crescer 1,3%. Recorda-se da adjectivação, do que é que me disseram? Que era muito optimista, que não ia acontecer, que íamos ter uma recessão. Tudo isso me disseram. Passados seis meses, nós hoje temos a confiança de que não teremos uma recessão em 2023. Mais: temos a confiança que a economia vai crescer mais do que era expectável nessa altura. E no momento em que temos essa condiança relativamente a 2023, que temos a confiança que as nossas contas estão em ordem que o défice se reduziu mais do que era a nossa projecção, fizemos esse anuncio e tomámos essa decisão, Porque acho que a prudência é um valor muito importante.

RTP: Vão respeitar a fórmula de calculo da lei em 2024 que é um direito dos pensionistas de que se actualize a pensão de acordo com a inflação?

FM: Em primeiro lugar, a fórmula de cálculo sempre se aplicou [?!]. Fizemos esta divisão em dois anos. Em 2024, tudo retoma a sua normalidade com um aumento de uma só vez.

RTP: Portanto, não vai surgir um cálculo como este para corrigir eventualmente uma (palavra incompreensível) que seja necessária tomar?

FM: Não, não ser necessário tomar. Porque aquilo que anunciámos é que, com confiança que temos relativamente ao andamento da economia deste ano, com o andamento das contas públicas, é que podemos acertar este valor base de 2024, atribuir esse aumento relativamente à pensão de 2024, mas também fazer mais: isto é, fazer um aumento extraordinário das pensões que acontecerá já a partir de Julho deste ano.

Ana Mendes Godinho, em entrevista à Sic Notícias, incapaz de responder claramente a uma pergunta, repetiu a mensagem, sem nunca se referir a tudo o que antes dissera: 

SICN: Compromete-se a aumentar as pensões em 2024 com base na inflação de 2023, como diz a lei?

AMG: Bem, o nosso compromisso é o que foi sempre: que é o de garantir, que é cumprir os compromissos com os pensionistas sem nunca pôr em causa a sustentabilidade da Segurança Social. Foi exactamente isso que fizemos e por isso hoje o dia é o dia em que tivemos condições, o momento certo, para poder aprovar este aumento intercalar que garantir o cumprimento da fórmula no valor exacto da actualização que – respondendo-lhe - seja a base de actualização para 2024 e, portanto, aí garantindo desde já a base de cálculo que, como sabe, era uma das grandes preocupaçõres a partir de 2024 [Era?!].

SICN: Mas ertrareá dependente do encaixe financeiro em 2023?

AMG: Deixe-me só dizer: nós nunca pusemos em causa o poder de compra dos pensionistas. [Não é isso que está em causa, mas sim reduzir o valor base de actualização para 2024]. Desde o momento inicial em que esta opção foi tomada – de termos um apoio extraordinário pago de meia pensão em Outubro de 2022 – que se garantiu sempre que o valor correspondente à actualização, que está previsto na fórmula da legislação das pensões que seria sempre salvaguardado para garantir o poder de compra em 2023 [Não é isso que está em causa]. E que, da soma da meia pensão e do valor da atiualização já feito em Janeiro garantir exactamente o mesmo valor. Aquilo que hoje fizemos foi, face à evolução do mercado de trabalho, do Acordo de Rendimentos, nos garante em termos de evolução dos salários e também da receita da SS...

SICN: Portanto, está dependente da evolução do... 

AMG: Não, estou a confirmar que podemos hoje, com confiança, com segurança, com o espírito de compromisso que garantimos sempre, aprovar o aumento intercalar, como sempre dissemos que faríamos quando tivéssemos as condições para garantir também que, com confiança, podíamos cumprir os compromissos com os pensionistas sem salvaguardar [deve ser um erro, mas quem sabe...] o futuro das novas gerações. Dito isto...

SICN: O PR disse que já podia e deveria ter sido feito antes...

AMG: A nossa preocupação foi sempre a de garantir que esta decisão era feita com todos os dados, com a confiança necessária para tomarmos esta decisão, salvaguardando para já – e foi essa a pergunta que me fez [não, não foi: era se iria aplicar a lei com a inflação de 2023] – que a base de cálculo para 2024 será exactamewnte o valor incorporando a actualização total que, no fundo, significa...

SICN: Incorporando a actualização total...

... Feita com a de Janeiro com a actualização intercalar. Ou seja, a actualização entre 7,46% e 8,4% que resulta da aplicação completamente da lei, da fórmula..

SICN: Da lei, mas não se comprometeu à minha primeira pergunta, se...

AMG: Comprometo completamente com a sua pergunta. A actualização em 2024 será feita com a fórmula que está prevista na lei e tendo por base o valor da pensão já com a incorporação deste aumento de 2023 total, que a partir de Julho, incorporará em cada mês entre 7,46% e 8,4%. Já agora para lhe dar uma nota...

SICN: Mas o PM disse que a fórmula de calculo não será retomada [de onde foi que o pivot foi buscar esta ideia?! Foi intencional?]. A minha pergunta é se o Governo não irá..

AMG: [Sem deixar escapar a escorregadela...] Mas PM não disse isso de certeza que eu estava na conferência de imprensa. O PM o que disse foi que, aquilo que nós fazemos hoje, foi exactamente garantir que a partir de Julho, com este aumento intercalar, valor incorcoporado no valor da pensão, é o valor que resulta exactamente da aplicação da fórmula de cálculo, sendo certo – e volto aliás atrás para esclarecer estas dúvidas que muitos têm apelidado de truque [E não é?] – para salvaguardar, aliás, que até agora – e foi o que temos dito sempre – foi durante o ano 2023 não haveria qualquer poder de compra, porque da soma da meia pensão com o aumento que foi feito em 2023... [o truque não era esse: era não incorporar no valor da pensão os aumentos que tinham sido feitos em 2022 (por conta de 2023), de forma em que, em 2024, as pensões não seriam aumentadas na totalidade]

SICN: Mas não havia garantia, falava-se se houvesse condições... 

AMG: Essa foi sempre a nossa preocupação: garantir que esta decisão só era tomada mediante a própria evolução da situação. A situação que hoje temos é diferente daquela que tínhamos em Outubro.

SICN: Porquê? [Sim, porquê?]

AMG: Desde logo a evolução da própria inflação [Continua elevadíssima, sobretudo para os extractos sociais mais pobres], a forma como a inflação evoluiu ao longo do ano de 2022 e já de 2023 [apenas abrandou, mas o nível de preços continua a subir]; a evolução dos salários (em termos de evolução, seja da dimensão emprego... nós neste momento temos na Segurança Social como trabalhadores activos a descontar para a SS se compararmos meses homólogos Março deste ano temos mais 150 mil pessoas activas, mostra bem a dinâmica do mercado de trabalho)

SICN: Mas nos próximos meses pode não continuar assim...

AMG: Ia dizer com o emprego a crescer, isso significa mais pessoas a descontar para a Segurança Social. Muito também da economa informal a vir também para dentro do sistema, mas também aumento dos salários médios declarados. Neste momento, nós estamos com um aumento de 8% de aumento do salário médio declarado à Segurança Social. A combinação destes dois factores – aumento do nº de trabalhadores e aumento do salário médio declartado – traduz-se num aumento de 12,8% das contribuições que a SS está a receber. Dou-lhe também outro dado...

SICN: Se as coisas se inverterem, se emprego não continuar a tendência, deixa de haver dinheiro para continuar a fazer os pagamentos que estavam a ser assumidos?

AMG: Deixe-me dar-lhe outro enquadramento. Naturalmente, é evidente que a sustentabilidade da Segurança Social, em todo o sistema, é um sistema que está completamente relacionado – aliás, o bom desempenho que a sustentabilidade tem tido ao longo dos últimos anos resulta evidentemente da grande capacidade de criar emprego desde 2015. Se pensarmos esde 2015 houve a capacidade de adiarmos os primeiros saldos negativos a Segurança Socialç em 17 anos, isto é evidente que resulta da capacidade de criação de emprego, seja em nº de tranbalhadores, seja dos salários declarados à Segurança Social.

SICN: Mas está a dizer coisas que em Outubro já se sabia...

Não, não se sabia. Isso dos salários nomeadamente, nós estamos com um aumento dos salários médios declarados de 8%. Nós não tínhamos isto no ano passado [E era isso que a fazia declarar que colocaria em causa a sustentabilidade da Segurança Social?!]. No ano passado, estávamos com uma média de 4% [Bem abaixo da inflação, verdade?]. Para percebermos... nós neste momento, estamos com um aumento dos salários acima daquilo que estava previsto no Acordo de Rendimentos e Competividade que, aliás, é uma peça-chave para a previsão que neste momento fazemos. Seja o PEC hoje apresentado, seja o Acordo de Rendimentos e Competitividade celebrado com os parceiros sociais são instrumentos para esta previsão que fazemos nomeadamente da evolução seja nº de trabalhadores, seja da receita da Segurança Social, por via evidentemente do aumento de salários, com esta previsão – como sabe – no Acordo de Rendimnentos de termos aumento médio dos salários em 20% nos próximos 4 anos, o que nos dá – e queria dar-lhe esta nota também – um reforço do FEFSS de garantir pela primeira vez, em que conseguimos ter um horizonte em que o FEFSS ultrapassa o ano de 2060 e com um saldo em 2060 – face a esta evolução destes pressupostos – de cerca de 48 mil milhões de euros, Se pensar que o FEFSS em 2015 era não chegar à década em que nós estamos, então ganhámos 3 décadas de FEFSS. [E como era então que os aumentos colocavam em causa a sustentabilidade da Segurança Social?] Para que é que isto é crítico?

SICN: Mas eu queria voltar à questão inicial. Já me disse que, em 2024, há o compromisso de que a actualização se fará com base naquilo que a lei prevê..

AMG: Com base naquilo que a lei prevê e na conquista – diria eu - colectiva que conseguimos todos... 

SICN: Não haverá...

... do ponto de vista da evolução da sustentabilidade.

SICN: Não haverá uma média dos últimos 3 anos, em vez da fórmula de calculo [como adiantara o próprio secretário de Estado da Segurança Social]?

AMG: Aquilo que prevemos em 2024 – o PM foi bastante claro quanto a esta dimensão – em 2024 será aplicada exactamente a fórmula na estrita, no valor que a fórmuula prevê, tendo por base este valor de 2023 que incorpora o aumento de Janeiro e o de julho. O valor de Dezembro de 2023 será a base de cálculo para a actualização de 2024.

SICN: E o aumento de 2022 é incorporado também ou não? 

Como sabe, o apoio exatrodinário pago em 2022 que correspondeu a meia pensão atribuída e que significa que se agora olharmos, seja para a meia pensão, seja da actualização feita em Janeiro, seja a atualização intercalar que será feita em Julho, isso significa que os pensionistas – entre o aumento que é incorporado e o aumento extraordinário pago de 2022 – significa que recebem até 25% acima da formula.

SICN: Não respondeu à minha pergunta [pois não!]

AMG: Respondo, respondo.

SICN: [é desesperante, não é?] O aumento de Outubro será incorporado na fómula ou não?

(...) AMG: O valor que é assumido como parte integrante da pensão é exactamente o valor de Janeiro, mais o valor do aumento intercalar, significa que varia entre 7,46% e 8,4% cumprindo na íntegra a fórmula de actualização, sendo que os pensionistas acabam por receber - na soma entre os aumentos de Janeiro e o intercalar e o aumento excepcional – no total desta prestaçãos cerca de 25% acima da aplicação estrita da fórmula.

SICN: Enquanto for ministrra, isto vai repetir-se ou não? Será para todo o ano de 2024 ou poderemos ter pensionistas a habituar-se a aumentos intercalares?

Não respondeu. Aliás, como habitual na ministra.