A liberdade a sério está para lá do liberalismo

Quem tenha recentemente circulado de carro por uma rotunda pode ter reparado, durante mais tempo do que é seguro, num outdoor: um martelo em relevo e um muro com a inscrição, exclusivamente em inglês, «we need education» (necessitamos de educação). A alusão irónica aos Pink Floyd era clara para uma certa geração, com um certo perfil socioeducativo e com os filhos em casa há demasiado tempo. Para que não houvesse dúvidas, a Iniciativa Liberal (IL) inscreveu ao lado do muro, com letras mais pequenas: «Cada escola fechada é um muro erguido. Abram as escolas». 

Confirmando a complacência de que este partido beneficia, por comparação com o Chega, foram vários os intelectuais de esquerda que, nas redes sociais, elogiaram a IL por este seu outdoor cool e ousado, em linha com uma profissional agitação e propaganda ideológicas. Dirigida a sectores da burguesia urbana e qualificada, das classes médias profissionais, jovens ou de meia-idade, esta propaganda é particularmente forte nas redes sociais, estruturalmente favoráveis a uma mensagem orientada para a promoção do individualismo possessivo, da atomização social pelo ideal da concorrência de egoísmos, sobretudo entre os que estão ou aspiram a estar no topo da pirâmide social. 

O resto do artigo pode ser lido no Le Monde diplomatique - edição portuguesa de Abril. Trata-se de defender, por um lado, que o programa socioeconómico da IL é uma versão aprimorada do programa do Chega, sendo ambos filhos da radicalização neoliberal do tempo de Passos Coelho e da Troika, e, por outro lado, que a liberdade a sério não passa definitivamente por estas iniciativas reacionárias.

Justiça e ambição

Na edição de Abril analisamos os projectos para uma Lei do Clima em Portugal, insistindo nos elementos de uma política climática capazes de estruturar o desenvolvimento sustentável e a protecção de populações e ecossistemas (Carla Prino e Luís Fazendeiro) (...) Giovanni Allegretti e Franco Tomassoni reflectem sobre o trabalho nas plataformas digitais durante a pandemia, sobretudo em Lisboa, e as reformas estruturais que se impõem. Edite Queiroz lembra que «saúde mental é saúde pública», pensando as alterações em curso nesta área e o está por fazer. João Vasco Gama questiona o papel de Portugal nas negociações do acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul.

No internacional, destaque para a situação em Itália, país que é hoje um laboratório político preocupante. No Chile, com uma Constituição herdada da ditadura, examinamos as potencialidades e limitações do processo de mudança constitucional em curso. Nos Estados Unidos, a nova administração mantém uma relação tensa com o Irão, com repercussões geopolíticas importantes. Em África, os caminhos da guerra envolvendo actores europeus e a situação das sublevações no Senegal merecem destaque. No Japão, acompanhamos os impactos do trabalho excessivo nos funcionários públicos durante a pandemia ameaçam a saúde e a vida. E muitos mais artigos, sobre a escola em tempo de pandemia, as costas voltadas entre a agricultura biológica e a convencional, e até uma história do sono que mostra como nem sempre dormimos toda a noite...

Boas leituras!

 

Diego El Cigala - Moreno Soy

Todo um programa, em forma de notícia

No âmbito de um ciclo de debates sobre o Programa Nacional de Reformas, organizado pelo Expresso e a Deloitte, a jornalista Joana Nunes Mateus dava nota, a 30 de março, de que o próximo seria «dedicado à emergente fileira da saúde», acrescentando que «o mote para a discussão é se o PRR não terá público e passado a mais. E privado e futuro a menos». Ou seja, balizando à partida os termos do debate: o público é passado e o futuro da saúde está no privado. Assim, sem pestanejar, num vício de pensamento que não é novo, muito colado à ideia de «reformas estruturais» (que são sempre de direita, lembrem-se) e de «modernização = privado», mesmo depois de se ter tornado evidente o papel decisivo do SNS e o comportamento deplorável da saúde privada na gestão da pandemia.

Com um embrulho tão sugestivo, a prenda não fica atrás. Em peça do dia anterior, o Expresso referia-se aos oradores. Para além das presenças institucionais do Secretário de Estado da Saúde e do Bastonário da Ordem dos Médicos, participariam Joaquim Cunha (diretor executivo do Health Cluster Portugal, que lamenta que «o PRR tem por de mais a parte pública e por de menos a parte das empresas e da economia real»), Carlos Cruz (partner e Life Sciences & Health Care leader da Deloitte, que lamenta que as verbas do PRR «para a resiliência do Serviço Nacional de Saúde vão financiar iniciativas que estavam pensadas e adiadas há anos e anos», em vez de apontar para «reformas transformacionais») e Nelson Fontainhas (partner da Deloitte). Ou seja, sem um debatente que pudesse ser associado à defesa do SNS e do papel direto do Estado na saúde, entre os muitos nomes possíveis. Mas há quem não veja nisto todo um programa e prefira pensar que se trata apenas de uma debate...

Dez anos de resgate. Resgate de quem?

 

É caso para dizer como M. Thatcher: TINA (There Is No Alternative = não há alternativa). No canal de informação da nossa televisão pública, na RTP3, a mais desastrosa e cruel política económica a que Portugal foi sujeito desde o fim da ditadura salazarista, a intervenção do FMI-CE-BCE (a famosa troika) iniciada em 2011, foi recordada como uma inevitabilidade no quadro de uma gravíssima crise de finanças públicas. 

É deplorável, diria mesmo inconstitucional, que o serviço público de televisão continue a exibir tão despudorada falta de pluralismo, até porque não faltam economistas que apresentam uma leitura muitíssimo mais realista e fundamentada dessa crise. Infelizmente, enquanto economista e comentadora, Susana Peralta também partilha a leitura da ortodoxia e dá o seu contributo para a manutenção da hegemonia neoliberal na televisão pública. Pela minha parte, contesto.

A crise que tivemos em Portugal NÃO foi uma crise de dívida pública. Passo a explicar sucintamente:

1) A crise financeira dos EUA, após décadas de especulação desenfreada, atingiu os bancos europeus detentores de títulos cujo valor passou a ser nulo ou perto disso. Alguns vieram a falir, muitos outros só se aguentaram com dinheiro público.

2) Os bancos europeus deixaram de ceder liquidez uns aos outros dada a incerteza que pairava sobre os seus activos. O BCE não se comportava como um verdadeiro banco central e tardou imenso a intervir no sistema financeiro. Os banqueiros portugueses estavam aflitos. Porquê?

3) Após duas décadas de intenso endividamento externo da economia portuguesa (euro='moeda forte' => é mais barato importar do que produzir), os bancos do centro da Zona Euro deixaram de fazer a reciclagem das dívidas dos bancos portugueses. A liquidez do mercado interbancário estava 'congelada'. Por isso, foram pressionar Teixeira dos Santos para que obtivesse um empréstimo externo a fim de salvar os bancos portugueses de um colapso iminente.

4) O problema teria sido rapidamente resolvido com cedência de liquidez do BCE. Contudo, a ideologia ordoliberal inscrita nos Tratados e dominante na CE e no BCE, impedia uma intervenção que seria normal no resto do mundo. Só com Draghi à frente do BCE e, ainda assim com muita oposição, foi possível controlar a crise de liquidez do sistema financeiro e, após 2012, financiar indirectamente os Estados da periferia fazendo uma triangulação com os bancos que tinham acesso ao mercado primário (compra directa ao Tesouro).

5) Só restava uma saída: o governo teria de se endividar para acudir ao sistema financeiro português, por falta de liquidez nuns casos, por insolvência noutros, devido ao seu funcionamento em roda livre durante muitos anos. Hoje sabemos que tudo isso teve a cumplicidade do BdP, incluindo a situação a que chegou o BES e a sua dispensa do apoio financeiro via troika.

6) Os especuladores financeiros olharam para esta situação segundo o seu prisma. Se o Estado português vai ter de resgatar os bancos, vai ficar com uma dívida pública enorme que dificilmente pagará num contexto de estagnação global prolongada e, ainda por cima, metido no colete de forças dos 'critérios de Maastricht', o que impede uma política orçamental expansionista.

7) As crises financeiras da Grécia e da Irlanda (as de Espanha e Itália foram travadas por Draghi), com as respectivas especificidades, já tinham produzido um enorme clima de incerteza quanto ao futuro da Zona Euro, o que era reforçado pelas declarações políticas moralistas, vindas sobretudo da Alemanha, que lançavam uma cortina de fumo sobre a origem da crise: foi a dívida pública, foi o despesismo dos Estados da periferia, a causa da desconfiança dos mercados financeiros.

8) Num contexto de dúvidas quanto à viabilidade da Zona Euro, a taxa de juro implícita nas transacções da dívida portuguesa no mercado secundário subiu imenso, o que obrigava as novas emissões de dívida a oferecerem juros cada vez mais insustentáveis. Com aquelas taxas, a dívida portuguesa teria uma evolução com 'efeito bola de neve'.

9) Merkel, Trichet (causador de uma segunda recessão) e os ordoliberais, impedindo o funcionamento do BCE como um qualquer banco central, alcançaram o seu objectivo de converter uma crise financeira e de desequilíbrios externos numa "crise de dívida pública". José Sócrates, encurralado e resignado, pede o empréstimo que os banqueiros vinham exigindo a Teixeira dos Santos e submete o país à tutela da troika, acabando por "confirmar" a opinião da ortodoxia, amplamente divulgada nas televisões, de que o país tinha criado um gravíssimo problema de dívida pública e, agora, teria de expiar o seu desvario orçamental sujeitando o povo ao sofrimento da austeridade.

Conclusão: No início da crise financeira de 2008, Portugal NÃO tinha um problema de dívida pública. 

O insuspeito euro-federalista Paul De Grauwe, logo em 2010, denunciou (aqui) a narrativa da "crise da dívida pública" como uma manobra de encobrimento das responsabilidades da Alemanha na criação do verdadeiro problema de que não se queria falar, o dos excedentes externos alemães como contrapartida dos défices externos da periferia da Zona Euro. 

Na verdade, Portugal tinha um grave problema de endividamento externo, e ainda tem. Para saber mais, ler Ricardo Cabral (aqui).

Aliás, este problema não tem solução no actual contexto institucional. Como acontece com qualquer país da periferia, só há uma forma de travar o seu endividamento externo: usar a política cambial (além de outras políticas desenvolvimentistas) para eliminar os défices da balança de bens e da balança de rendimentos. E isso não é possível enquanto não recuperarmos a soberania monetária.

Surdez

Os deputados estão a atingir o limite da paciência no convívio com a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho. E isso vem de todos os quadrantes.

Na sessão desta manhã, os deputados do Bloco já não conseguiram esconder a sua dificuldades em lidar com a sua surdez. Basta acompanhar a sessão e ver o momento (1h22m) em que os deputados Isabel Pires e José Soeiro (BE) puseram as mãos na cabeça, ainda que não tenham arrancado cabelos. Já a intervenção inicial do José Soeiro foi feita de pedidos repetidos de informação que não veio e que voltou a não ser dado pela ministra, nem sequer referido na resposta.

A deputada Diana Ferreira (PCP), a quem a ministra chamou Diana Fernandes, insistiu - como o tinha feito o Bloco - no acesso a informação estatística que não é divulgada pela ministra. Criticou que o Governo se recuse a aceitar apoios que deveriam estar a ser dados a trabalhadores que são tidos como independentes, mas que na realidade,na maior dos casos, são falsos independentes. Bruno Dias (PCP) falou da diferença de acesso aos fundos entre as micro e as grandes empresas, da "banda estreita" que é dada às micro e pequenas empresas, concedidos pela ordem de chegada do pedido, ao invés da "banda larga" para as grandes empresas, para quem não houve limitação de apoios pelo momento de chegadado pedido. Mas convém ouvir a resposta do ministro da Economia aos deputados do PCP para perceber por que é que os apoios não chegam ao terreno... (1h42m). Apesar do PCP ser muito discreto neste tipo de apreciações, começam a ser compreensíveis a irritação  da deputada Diana Ferreira, que, sem expressar o que quer que seja - além de uma voz menos calma - diz algo do género: "Não vale a pena, não vale a pena..."

Disse o deputado João Almeida (CDS) (1h55m): "O Parlamento não alterou nenhuma forma de cálculo. O Parlamento não alterou nenhuma forma de cálculo. Posso dizer dez vezes, senhora ministra". E tal como outros deputados, voltaram a frisar que a medida não se aplica a beneficiários contributivos, que a medida não se aplica a beneficiários contributivos, ao contrário do que disse a ministra em conferência de imprensa.

E já nem falo do PSD que convocou a sessão.

Algo terá de ser feito. Os deputados passaram já a fase em que fingiam não ver que a ministra não respondia ao que perguntavam e desculpavam o seu disco riscado. Agora, começam a perder o filtro sobre o que pensam e sentem. A próxima fase pode ser estranha do ponto de vista da tradição parlamentar...

Repito: algo deve ser feito, algo deve ser feito, algo deve ser feito, algo deve ser feito, algo deve ser feito...

Dez anos de golpe

“Assinalam-se esta terça-feira dez anos do pedido de resgate português. Foi no dia 6 de abril de 2011 que José Sócrates, pressionado pelo seu ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, comunicou aos portugueses a decisão que há muito se temia”. 

Abre assim mais uma peça de jornalismo económico daquelas que vendem, mais ou menos, implicitamente a historieta moralista e contra os interesses da maioria dos que neste país vivem e trabalham e segundo a qual não havia alternativa, que a ‘culpa foi nossa’ e tal.

Segundo a historieta, Sócrates foi pressionado pelo seu ministro das Finanças. O país não estava a enfrentar uma crise de endividamento privado externo, nem confrontado com a disfuncionalidade da distopia neoliberal que designamos por Euro e nem a ser alvo, por ação e inação, de imposições de interesses estrangeiros. Não. Nada disso. O malandro do Sócrates estava encurralado pelos seus erros e foi o seu próprio ministro das Finanças a confrontá-lo. Não, não assistimos a um coro indigno de jornalistas, banqueiros e de grande parte das ‘elites’ nacionais, todos muito afinados no pedido de uma intervenção externa redentora, forma de ir rapidamente ao pote e disfarçar a sua incapacidade de dotar o país de um rumo digno e autónomo. 

E, no entanto: 

“Tudo o que o BCE tinha de fazer para parar o aumento desestabilizador das taxas de juro gregas era fazer o que os bancos centrais fazem em todo o mundo: comprar obrigações soberanas (...) Se o BCE não interviesse, não era uma questão de economia, mas de política e durante o Inverno de 2009-2010 parecia que os banqueiros centrais da Europa estavam determinados a adoptar uma linha dura (...) Trichet não estava apenas a satisfazer a sua própria agenda. Ele também estava a apaziguar o Bundesbank e o seu chefe falcão e monetarista, Professor Axel Weber. Usando a Grécia como seu exemplo, uma aliança de conveniência entre a direita apocalíptica, empreendedores políticos conservadores e falcões orçamentais centristas alterou o equilíbrio político. Embora o desemprego permanecesse elevado, embora a produção estivesse titubeante, o estímulo foi abandonado. Mais cedo e de forma mais acentuada do que em qualquer outra recessão na história recente, a política orçamental foi revertida.” 

Ou seja, um verdadeiro golpe de estado a coberto da tão apregoada, mas obviamente falaciosa, independência do BCE e de uma barragem de propaganda que convenceu o povo que os juros da dívida pública eram ditados pelos tais ‘mercados’. 

Há cerca de uma semana, a atual presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, veio dizer publicamente “que os decisores políticos não se furtarão a usar todos os seus poderes caso os investidores tentem fazer subir os juros das obrigações”. 

Hoje, num país não conformado com o seu estatuto de mera colónia de Frankfurt-Bruxelas, uma década depois do golpe onde o BCE foi um dos atores principais, estas declarações de Lagarde, seriam uma boa ocasião para lhe perguntar quem paga o estrago então provocado no nosso país pela inação politicamente dirigida desta instituição.

Carlos Moedas era um buraco

Declarações do ex-secretário adjunto do primeiro-ministro dos XIX e XX Governo coordenado por Passos Coelho, à comissão parlamentar de inquérito sobre o BES, transmitidas pela televisão pública. Carlos Moedas foi chamado pelo PS para explicar uma conversa com Ricardo Salgado, responsável pelo BES/GES. 

- Eu recebi estas pessoas? Recebi. Elas transmiram-me preocupação [para que interviesse junto da Caixa Geral de Depósitos para que fosse dado ao BES algum tipo de crédito]? Transmitiram. Era minha função ouvi-los? Era. Era a minha função no Governo fazer alguma coisa sobre isso? Não era.  

Mas se não era sua função "fazer alguma coisa" sobre as preocupações de Ricardo Salgado, por que razão era sua função ouvi-lo? 

Talvez Carlos Moedas tivesse desempenhado aquela função que teve o buraco na terra da velha lenda do príncipe de orelhas de burro. O certo é que, no final e à custa de uma tardia, atrapalhada e custosa intervenção pública para viabilizar uma célere saída limpa, tudo correu de feição para a instituição financeira apadrinhada pelo BCE como o principal banco ibérico - o Banco Santander - que se tornou o principal banco privado em Portugal. E veremos o que irá acontecer ao Novo Banco.

     

Taxa mínima de imposto: uma pedra na engrenagem dos paraísos fiscais?

Janet Yellen, secretária do Tesouro dos EUA, confirmou ontem o que já se antecipava há alguns dias: o país vai voltar à mesa de negociações da OCDE para defender uma taxa mínima de imposto sobre as empresas a nível global. Depois de Trump ter cortado o diálogo no final do seu mandato, a administração de Biden parece querer avançar com mudanças no sistema de tributação internacional. Além da definição de um limite mínimo, a ideia passa por adotar um método de cálculo uniformizado país-a-país para travar o desvio de fundos para regimes mais favoráveis.

Yellen explicou que pretende "chegar a um acordo sobre uma taxa mínima de imposto sobre as empresas, o que poderá acabar com a corrida para o fundo" na tributação empresarial, área em que, nas últimas décadas, se tem assistido a uma progressiva redução das taxas de imposto efetivas. Já Jake Sullivan, conselheiro para a Segurança Nacional dos EUA, disse que "uma parte central da nossa estratégia de segurança nacional é a competitividade nacional: criar empregos e aumentar os salários a nível interno, e não incentivar os paraísos fiscais". Na verdade, a corrida para o fundo tem sido alimentada por uma visão enganadora da competitividade nacional que assenta na ideia da "concorrência fiscal" entre os países. Na prática, esta ideia favorece a criação de regimes especializados em captar receita fiscal devida noutras paragens e coloca pressão sobre os restantes. O resultado é o que se pode ver no gráfico ao lado: ao longo das últimas décadas, as grandes empresas têm pago taxas de imposto cada vez mais baixas.

Em 2017, dois investigadores do Fundo Monetário Internacional (FMI), Philip Lane e Gian Milesi-Ferretti, olharam para os fluxos internacionais de capital e procuraram perceber quais eram as principais tendências dos últimos anos. O foco do estudo era o Investimento Direto Estrangeiro (IDE), o tipo de fluxo normalmente considerado preferível pelos países que o recebem, por estar associado a investimentos de longo prazo e transferência de tecnologia e conhecimento do exterior, o que o torna mais estável do que os investimentos de carteira. Mas o cenário encontrado pelos autores foi bastante diferente: grande parte dos fluxos de IDE constitui investimento “fantasma” movido por engenharia financeira, sem relação com atividades produtivas nos locais onde o dinheiro é colocado. Como explicação para esta tendência, apontaram a "complexidade da estrutura organizacional de empresas multinacionais", que lhes permite desviar fundos para offshores onde pagam menos (ou nenhuns) impostos.

Um estudo mais recente do FMI e da Universidade de Copenhaga confirma-o: mais de 1/3 dos fluxos de investimento estrangeiro “passa por empresas fantasma vazias” sem “atividade empresarial real”. O objetivo deste tipo de movimentos é pagar o mínimo possível em impostos. E isso tem sido possível devido a um sistema de tributação obsoleto, que permite às multinacionais alterar a sua sede para países onde as taxas efetivas de imposto são mais baixas. Gabriel Zucman, Thomas Torslov e Ludwig Wier estimaram que os EUA e as principais economias da Europa perdem entre 14% e 28% da receita fiscal das empresas devido às práticas de transferência de lucros para outras jurisdições. Conclusão: menos financiamento dos serviços públicos ou mais impostos para o resto da sociedade.

Apesar de ainda não ser conhecido o desenho final da proposta, a criação de uma taxa mínima global pode ser um passo importante. A menos que o valor definido seja demasiado pequeno, a definição de um mínimo de tributação contribui para pôr um travão na corrida para o fundo, evitar a drenagem de recursos públicos e forçar as multinacionais a pagar os impostos que devem. Uma coisa é certa: a pandemia pode ser o contexto ideal para um debate sério sobre o papel da política fiscal no combate às desigualdades que se têm acentuado. Diz-se que não se deve desperdiçar uma boa crise.

A liberdade é um luxo?

Paula Amorim é a pessoa mais rica de Portugal e um rosto de um certo capitalismo: de herdeiros, fóssil, rentista fundiário, desigual e promotor do consumo conspícuo para uma elite global, idealmente sempre em movimento, contando com cumplicidades políticas em múltiplas escalas, dada a cada vez mais fácil transmutação do dinheiro concentrado em poder mediático e político. 

A tentar legitimá-lo está um neoliberalismo dito progressista, pretensamente tolerante e aberto, cooptando e diluindo também o feminismo e outros ismos, sobretudo quando estes se separam das questões de classe. Agora, temos direito ao “empreendedorismo”, protagonizado por mulheres poderosas e cheias de mérito, como se vê. Não por acaso, políticos com ambições ideológicas liberais, como Adolfo Mesquita Nunes, trabalham para capitalistas como Amorim na Galp. Insistem que querem “mais liberdade”, quando o que querem é mais liberdade para os de cima à custa de mais vulnerabilidade para os de baixo, a velha história do liberalismo na periferia e não só.

Neste contexto, a comunicação social dominante parece um prolongamento de empresas de relações públicas, corroendo os valores do jornalismo. Em mais um número triste, mas revelador, o Expresso da semana passada dedicou duas páginas de pura propaganda à Amorim Luxury, símbolo do porno-riquismo, com destaque na primeira página do suplemento de economia e tudo. 

Não caindo no erro crasso do marido e sócio – “não podemos ter pessoas de classe média ou média baixa a morar em prédios classificados” –, Paula Amorim tenta ser socialmente correcta sobre a Avenida da Liberdade, mas quanto ao resto é o mesmo de sempre, com a pandemia pelo meio: o comércio de luxo, sempre com distanciamento social, o hotel de luxo em construção nessa avenida lisboeta e o tal projeto imobiliário na nova fronteira do rentismo fundiário, onde já não se brinca aos pobres, a Comporta. 

A acompanhar a construção de enclaves virtuais e reais para super-ricos está sempre um discurso, misturando português e inglês, cheio de desafios, oportunidades e colaboradores, mas também de key partners, hospitality e franchising. Os jornalistas devem funcionar como um eco deslumbrado e obediente, sem questões incómodas. 

Enfim, a diferença que uma geração faz nos negócios ou no jornalismo, quando o 25 de Abril estava bem presente e havia um outro dinamismo produtivo, num quadro mais igualitário. Os centros do capital monopolista tinham sido nacionalizados, afinal de contas. Parece que as revoluções democráticas e nacionais fazem bem a toda a gente.

Diálogos esperançosos de economia política

O ciclo de conferências-debate "Economistas políticos(as) – diálogos esperançosos em tempos sombrios" é uma organização da secção temática de Filosofia e História da Economia Política e do Núcleo da Região Centro, da Associação Portuguesa de Economia Política, em parceria com o Centro de Estudos Sociais. O evento pretende colocar em debate, ao longo de seis meses, temas centrais da contemporaneidade, na área da Economia Política, a partir da obra de autores/as de referência. 

Vivemos tempos sombrios, ainda marcados por um afunilamento do debate público, que em muito impede a abordagem crítica de grandes questões: as desigualdades sociais e demográficas, a crise ecológica, a cidadania e a conflitualidade social, os modelos de Estado a adotar. No entanto, urge dar uma nota de esperança, a partir daquilo que tem sido o trabalho realizado a partir dos debates que têm sacudido o espaço público, com o contributo de cientistas sociais. Este ciclo de webinars, a realizar numa 5ª feira de cada mês, entre março e setembro de 2021, integra um modelo onde, em cada uma das sessões, dois participantes partem do trabalho de duas referências internacionais, do passado e da atualidade, em Economia Política, confrontando ideias e possibilitando um debate aberto a todos os presentes. 

Na segunda sessão, "Ninguém cuida do que é de todos? – A Tragédia dos Incomuns revelada por um vírus", confrontam-se as obras de Garrett Hardin (apresentado por José Maria Castro Caldas) e de Elinor Ostrom (apresentada por Gustavo García-López).

Deixo a ligação zoom para o debate da próxima quinta-feira.

Radiohead - How to disappear completely

Boa caminhada

Em plena crise pandémica, o governo tem vindo a promover de forma vergonhosa o vício do jogo: da publicidade imparável na televisão à raspadinha do património, parte de um problema mais geral de adição institucionalizada com tantos custos sociais. 

A propósito da raspadinha do património, João Miguel Tavares pergunta: “é isto um governo socialista?” Não, claro que não, é um governo liberal, apostado em aumentar a chamada liberdade de escolha pela compra e venda, deslegitimando ao mesmo tempo a ideia de imposto. 

O liberal Tavares critica, convocando padrões de injustiça social com marcas de classe, ainda que relativamente obscurecidos pelas classes de A a E. Implicitamente, convoca a ideia de liberdade positiva, assente na autonomia determinada coletivamente, contra a compulsão de tantos mercados. Este é o caminho, já percorrido por muitos ao longo da história, para a superação do liberalismo. Boa caminhada.

A paz, o pão, educação, saúde… habitação

Com níveis de promoção pública de apenas 125 fogos em média, por ano, ao longo da última década - e ainda sem o impulso esperado de medidas da Nova Geração das Políticas de Habitação -, Portugal continua na cauda da Europa em termos de parque de habitação social. Esta é uma das conclusões que se podem retirar do recente relatório da rede Housing Europe, The State of Housing in Europe 2021. Na UE15, apenas a Espanha, o Luxemburgo e a Grécia registam um peso relativo do parque habitacional público, face ao total, abaixo dos 2% de Portugal, com a média europeia a rondar os 9%.

De facto, sobretudo em países do sul europeu, como Portugal, a habitação constitui, há muito, o parente pobre, ou o pilar ausente, de um Estado Social tardio. Ao contrário do que sucedeu no pós-25 de Abril nas áreas da saúde, educação, e mesmo segurança social (Serviço Nacional de Saúde, Escola Pública e sistema público de pensões), a promoção direta de habitação nunca permitiu constituir um verdadeiro setor público de alojamento, capaz de assegurar a resposta às carências mais prementes (segundo o IHRU, cerca de 26 mil famílias vivem em condições de habitação indignas) e contribuir para a regulação do mercado, propenso a lógicas especulativas que, entre outras dinâmicas, se agravaram com o processo de financeirização da habitação.

Curiosamente, observa-se ainda a tendência para que os países que registam menores níveis de promoção habitacional pública direta, nos últimos anos, sejam também os que detém um parque habitacional público de menor dimensão, como demonstra o caso português, mas também o de Espanha, Grécia, Luxemburgo e mesmo Itália, entre outros. Ao contrário, portanto, de países da UE15 como a Holanda, Áustria, Dinamarca, ou a Finlândia, com um setor público de oferta habitacional e níveis de promoção direta de alojamentos acima da média europeia. O que sugere que sistemas de provisão pública menos recentes e mais consolidados, que instituíram de facto a habitação como responsabilidade social do Estado, detém uma capacidade de resposta mais constante e, por isso, melhor preparada para enfrentar crises de acesso ao alojamento.

É também por isso que a Nova Geração de Políticas de Habitação, e em particular as medidas orientadas para um claro reforço do parque habitacional público português, como o Primeiro Direito ou o programa de Arrendamento Público Acessível, ambos apoiados pelo PRR, poderão materializar nos próximos anos uma importante rutura com as políticas de habitação seguida nas últimas décadas, marcadas pela intervenção através do mercado e, nomeadamente, pelos incentivos no acesso ao crédito para aquisição de casa própria, vertente incontornável do processo de endividamento da economia portuguesa.

A história da "lei-travão" e a desconfiança dos deputados

Comentários feitos ao meu post anterior e a troca de argumentos levaram-me a procurar mais elementos, o que eu devia ter feito logo à partida. 

Quis perceber o que estava na cabeça dos deputados que aprovaram a "lei-travão" na Constituição de 1976. O texto que se segue é a transcrição das actas da sessão realizada no dia 10 de Março de 1976, quando se discutiu esse artigo. Como se verá, talvez se deva recuar ainda mais no tempo, porque a norma já existia na Constituição de 1933 e mesmo ao tempo da 1ª República. Na sua carne - como se verá - está presente uma desconfiança clara dos deputados sobre... os deputados - mas não de todos os políticos... -  e da sua demagogia, a qual os levaria a aprovar despesas públicas ou decidir sobre impostos sem olhar às consequências. Algo que atravessa toda a teoria neoliberal e que impregna as regras orçamentais vigentes. 

O deputado então independente Mota Pinto levanta precisamente essa questão: 

«Com isto pode-se travar a demagogia.» Eu aceito que isso seja efectivamente uma consequência possível deste preceito, mas eu pergunto: estamos a fazer a democracia e a instituir uma Assembleia dos Deputados já à partida com tanto medo da demagogia? O problema que se põe e o que pode, na verdade, ser prejudicial à correcta ordenação da administração é a aprovação das disposições. Mas o que está aqui em causa é uma privação de iniciativa. Sem dúvida, assim se impedem as pessoas de tomar iniciativas demagógicas. Eu pergunto se a melhor maneira de combater a demagogia será pôr uma mordaça aos demagogos. 

Risos. 

A demagogia situar-se-á apenas na Assembleia dos Deputados? Também o Governo não poderá fazer demagogia? E os partidos, fora dos parlamentos, não poderão prometer mundos e fundos?

Dado a extensão da transcrição, permitam-me sublinhar algumas passagens apenas para chamar a atenção  da leitura, não para evitar a leituras das restantes passagens. Estava em discussão o seguinte artigo:  

ARTIGO 56.º (Iniciativa legislativa) 

1 - A iniciativa da lei compete aos Deputados e ao Governo. 

2 - Os Deputados não podem apresentar projectos de lei ou propostas de alteração que envolvam directamente aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado criadas por leis anteriores. 

3 - Os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não poderão ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia dos Deputados. 

4 - Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo termo de legislatura, dissolução da Assembleia e, quanto às propostas de lei, demissão do Governo. 

O Sr. Presidente: - Está em debate. Mais ninguém pede a palavra? 

Pausa. 

O Sr. Deputado Jorge Miranda. 

E que futuro?

Os países com uma estrutura económica baseada nos serviços, com um peso elevado do sector do turismo e com uma reduzida margem de manobra orçamental são aqueles que mais se arriscam, no rescaldo da pandemia, a sofrer danos mais permanentes nas suas economias, que prejudicam o seu ritmo de crescimento no médio prazo. O alerta é do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Esta notícia no Público, da autoria de Sérgio Anibal, merece dois ou três comentários breves. 

Em primeiro lugar, confirma-se que o FMI tem um descaramento infinito, já que foi parte da troika e teve pesadas responsabilidades na institucionalização do chamado modelo Flórida da Europa, assente em serviços extrovertidos, estruturalmente pouco produtivos e com uma força de trabalho barata e descartável, o que aumentou a vulnerabilidade do país. 

Em segundo lugar, a reduzida margem de manobra orçamental é o nome de código para uma periferia inserida num colete-de-forças monetário e orçamental com duas décadas e com os resultados que devem estar cada vez mais à vista de todos: da estagnação ao endividamento externo, passando pelo controlo estrangeiro crescente dos centros político-económicos de decisão.

Em terceiro lugar, as fracturas dentro da UE aprofundam-se e as politicamente tóxicas vitaminas europeias não bloquearão estas dinâmicas, produzidas pelas forças de mercado, no quadro de uma integração assimétrica. Temos de pensar e agir para lá da moeda única, do mercado único e da política quase única. 

Querido diário - "Lei travão": as tristes costas em que Costa se apoia

Fala-se muito da "regra-travão", mas já nos esquecemos quando isso foi discutido. 

Há pouco mais de nove anos, em Março de 2012, Passos Coelho queria fazer "revoluções tranquilas", numa segunda vaga do ideário neoliberal. 

A primeira fora desempenhada com duas maiorias absolutas de Cavaco Silva, mas com a ajuda dos socialistas, dada cirúrgicamente por Vítor Constâncio, secretário-geral do PS, ao fazer o PS aceitar rever a Constituição em 1989, no sentido de eliminar a irreversabilidades das nacionalizações. A partir daí, iniciou-se um vasto programa de privatizações, com o objectivo - falhado - de criar grupos económicos nacionais. Cavaco Silva acabaria mesmo a queixar-se nas suas memórias políticas dos empresários nacionais, que preferiram vender os activos a grupos estrangeiros. Um deles, foi o próprio Champalimaud a quem Cavaco Silva e Braga de Macedo deram secretamente - repito: deram! - 10 milhões de contos (qualquer coisa actualmente como 90 milhões de euros!) e a quem permitiram comprar sem ter gasto um tostão (dando como garantia as acções adquiridas). Passado o período de carência, Champalimaud vendeu as suas participações no sistema financeiro nacional que acabaram nas mãos dos donos do Banco Santander. As mais-valias serviram para criar a Fundação Champalimaud. 

Passada essa fase e vivendo-se já sob o manto institucional da moeda única, uma das reformas em vista visava garantir e institucionalizar a austeridade orçamental, esvaziando a função democrática dos parlamentos e governos nacionais. E mais uma vez é essa a função do PSD: seduzir os socialistas, imbuídos que estão de uma lógica cegamente europeísta.  

Escrevia Maria José Oliveira a 27/3/2012, no Público: 

Só há duas soluções para a chamada “regra de ouro” – a cláusula-travão ao défice que consta do tratado intergovernamental de reforço e convergência económica da zona euro – vir a ser aplicada em Portugal. Ou é inscrita na Constituição, exigindo a aprovação de uma maioria de dois terços no Parlamento. Ou é realizado um acordo de cavalheiros entre PSD, CDS e PS para que a norma seja incluída na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e para que não seja permitida qualquer alteração por uma maioria simples. A breve prazo são estas as suas opções que terão de ser tomadas pelos partidos que suportam o Governo e pelo PS. Isto porque o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, que consagra a adopção de uma regra de equilíbrio orçamental e a possibilidade de sanções pecuniárias em caso de défice excessivo, deu entrada no Parlamento na sexta-feira e hoje a conferência de líderes deverá agendar o debate para 12 de Abril. No dia seguinte, os deputados votam este tratado europeu e, caso seja aprovado, será remetido para o Presidente da República, a quem caberá ratificar ou não o documento. 

 

No passado domingo, no encerramento do 34.o Congresso do PSD, Passos Coelho defendeu que a consagração da regra de ouro deve ser feita “de forma o mais dourada possível”, tendo de seguida desafiado o PS a dar “força constitucional” à norma. 

“Espero que o PS seja sensível à ideia de que a regra que queremos adoptar, se não estiver na Constituição, mas na Lei de Enquadramento Orçamental [LEO], possa ter força constitucional”, disse o primeiro-ministro. A “força constitucional” sublinhada pelo primeiro- ministro pode implicar alterações na própria LEO, uma vez que esta lei exige apenas uma maioria simples (e não uma maioria qualificada) para realizar mudanças. 

Assim, se os três partidos acordarem que a regra fica inscrita na LEO e que só pode ser alterada com uma maioria de dois terços, terá necessariamente de ser feita uma revisão da Constituição, mesmo que pontual. Isso mesmo foi já destacado por Passos, quando, em Dezembro, no Parlamento, notou que será necessário “mexer” na Constituição para atribuir à LEO um valor reforçado. Tal como explicou ao PÚBLICO, o constitucionalista Tiago Duarte, “não há leis de valor paraconstitucional” em Portugal e o valor reforçado da LEO traduz-se apenas no seu conteúdo, que pode ser alterado ou revogado por uma maioria simples. Por isso mesmo, o PSD defende que a regra de ouro deve “ficar imune” a quaisquer alterações por um partido, afirma Tiago Duarte. O constitucionalista aponta ainda o “equívoco” da direcção do PS nesta matéria, sobretudo quando defende que a regra de ouro deve apenas ficar na LEO, porque esta é uma lei de valor reforçado. “A LEO é de valor reforçado apenas no seu conteúdo e somente porque as leis dos orçamentos têm de lhe obedecer”, esclarece Tiago Duarte. 

Ontem, questionado sobre o assunto, o líder do PS, António José Seguro, repetiu o erro. E acrescentou outro, ao dizer que a LEO exige “uma maioria absoluta de votos”: “Todos os orçamentos do Estado devem obediência à LEO e nesse sentido é uma lei que exige uma maioria absoluta de votos”, afirmou. Contudo, Seguro acabou por especificar que o PS não aceita que o limite ao défice venha a ser regulamentado “com uma maioria de dois terços”. Rejeitou pois a possibilidade de ser feita uma revisão constitucional para alterar a LEO. “Por que razão essa regra de ouro deveria exigir dois terços?”, questionou ontem. Em Dezembro, num debate quinzenal, Passos respondeu a essa pergunta: “[Para evitar] o arbítrio de qualquer executivo.”

Pois, como se vê, há gestos que ecoam pela eternidade e que acabam por se entranhar. 

Crónica de uma ferroada anunciada

 

 

O autor desta newsletter do Expresso é o autor de um extenso livro de biografia de Marcelo Rebelo de Sousa. E é a prova de que, afinal, todos - exceptuando os ingénuos - esperavam que a natureza do escorpião viesse ao de cima. Não seria no primeiro mandato - "quer-se dizer", ele bem tentou por diversas vezes, vidé no caso dos incêndios, da Lei de Bases da Saúde, etc... - mas que no segundo mandato seria de vez. Ele estava mesmo desejoso de começar o circo. E acabou por apalhaçar a sua função. 

Quem o diz são diversos constitucionalistas, desta vez curiosamente todos de acordo. Dizem eles: se o presidente da República tinha dúvidas - e concordam com as suas dúvidas face à regra-travão - então deveria tê-la colocado ao Tribunal Constitucional. Mas Marcelo não quis suscitar o julgamento da constitucionalidade da medida: quis criar um factor de crise política. E um factor ideal porque apareceu envolto numa medida necessária em tempo de crise profunda, o que lhe traria respaldo político da oposição, retirando apoio social ao Governo, deixando-o em maus lençóis. 

A prova dessa vontade está na crónica da jornalista do Público  que costuma doer-se com as dores de Marcelo. Diz ela na página 2 da edição de 30/3:

O primeiro-ministro não escondeu o incómodo com que recebeu a explicação do Presidente da República para promulgar três leis de alargamento de apoios sociais extraordinários em tempo de pandemia, aprovadas pela oposição em bloco (coligação negativa) no Parlamento. E se antes da decisão presidencial tinha armado a sua intenção de pedir ao Tribunal Constitucional (TC) que procedesse à fiscalização sucessiva da constitucionalidade, agora adia essa decisão para depois de “meditar” sobre o assunto.

Assim, o presidente - no seu ponto de vista - viabilizou uma norma que achava ser inconstitucional porque preferiu criar um conflito político. E conseguiu. António Costa anunciou esta tarde que vai pedir a fiscalização do Tribunal Constitucional. Costa alegou que não era justo que a verba disponível no OE fosse usada até ser esgotada, podendo deixar beneficiários sem apoio. 

Mas resta saber se o Governo vai gastá-la com a transferência para o Novo Banco, porque se for esse o caso, deixará todos os beneficiários descalços em benefício de um Fundo abutre.    

 

A estranha aliança entre os "progressistas desempoeirados da academia" e a direita troglodita

Luís Aguiar-Conraria (sem surpresa) e Susana Peralta (com maior surpresa) decidiram partilhar um artigo do Observador, da autoria da autoria de Jorge Fernandes, transcrito aqui, que dá eco à tese de que Francisco Louçã e, por extensão, toda a esquerda à esquerda do PS, é negacionista do estalinismo. A tese é logicamente ridícula, porquanto parte dessa esquerda se construiu na crítica a essas mesmas experiências. Mas é fácil perceber esta tentativa da direita de eliminar o socialismo como alternativa democrática. Abaixo reproduzo o comentário que deixei no mural de Susana Peralta:

Por partes, que este tema está tão impregnado de falácias que enjoa. Mesmo que tomemos como bons os relatos históricos do Holodomor que a direita reclama, na linha de uma historiografia longe de consensual, há uma diferença substantiva entre uma política da liderança soviética que quis vergar setores da sua população como instrumento político, levando a situações de escassez a pontos de se ter praticado canibalismo, e a ideia de que os “comunistas comem criancinhas” como consequência de serem comunistas. Esta última ideia foi propalada pelos setores conservadores da sociedade portuguesa durante o Estado Novo e depois, pelos altares deste país, para evitar discutir alternativas para uma sociedade e explicar às pessoas que os comunistas eram muito maus, não gostavam de Deus e faziam coisas horríveis. Ligar uma coisa à outra é demagogia barata, que é o que a deputada municipal do PPM fez.

Segundo ponto: em termos estritamente lógicos, há uma diferença entre os atos cometidos por figuras em nome de ideias, mas cujos atos não decorrem diretamente dessas ideias, e atos que decorrem diretamente dos conceitos que defendem. Conceitos e ideias com séculos ou milénios de história têm mais propensão, por mera probabilidade, de terem sido capturados por pessoas com más intenções e ambições de poder. Exemplo: ninguém diz que um católico é a favor de queimar mulheres por serem bruxas e, no entanto, a igreja católica queimou hereges durante séculos. Por que motivo ninguém diz isto? Bom, porque em nenhum lado nas escrituras diz: ”amai e queimai o próximo”. É por isso que equiparar o nazismo e o comunismo é ridículo. O nazismo tem, na sua génese, uma ideia de segregação racial e religiosa que envolve cometer atrocidades contra minorias. Não foram homens que manipularam as ideias: seguiram-na apenas. O socialismo (e o comunismo) partem da ideia de que a igualdade jurídica entre os homens, como na sociedade liberal, não é suficiente. E apenas a igualdade no acesso aos meios de produção porá fim ao antagonismo entre classes e à injustiça económica e social que a partir dela se reproduz a partir da sociedade. Há aqui alguma tentativa de chacinar alguém? Não.

Finalmente, toda esta discussão é tanto mais ridícula quanto se faz contra setores que fizeram o seu percurso na esquerda a denunciar a distorção soviética de socialismo, em particular o estalinismo. Para estes setores, onde Louçã como trotskista obviamente se insere, mas também um vasto conjunto da esquerda à esquerda do PS, não há socialismo sem liberdade. Como diziam uns autocolantes da Política XXI, aquando da sua criação, o nosso socialismo tem “democracia sem fim”. É ridículo achar que alguém com um passado trotskista vem a público tentar branquear o estalinismo. Logicamente ridículo. Estes setores da esquerda têm dedicado muitos anos da sua história a apontar os erros do socialismo do partido único e de que como ele leva ao triunfo de apparatchiks e à morte de verdadeiros revolucionários. Os primeiros membros do comité central bolchevique que o digam, pois poucos sobraram depois dos Processos de Moscovo.

O que a direita quer fazer não é justiça na história. O que a direita está a fazer é a instrumentalizar uma tragédia humana para a colar ao conceito de socialismo e comunismo e neutralizar estas opções como legítimas no espaço público.

É deturpação tosca. E é surpreendente como pessoas alegadamente progressistas contribuem para o pagode.

Não há inevitabilidades

A crónica de ontem de Rui Tavares executa uma tripla revisão ideológica da história, em nome do europeísmo, tomando como pretexto o canal do Suez. É obra.

Em primeiro lugar, na esteira do evolucionismo liberal, naturaliza a globalização: “a globalização é um fenómeno inerente à evolução da espécie e, portanto, não é opcional”. Lembro só que a chamada primeira globalização, que desembocou na Primeira Guerra Mundial, não pode ser explicada sem ter em conta os imperialismos europeus, por sua vez indissociáveis do capitalismo liberal desse período. A construção do canal foi um marco na era do imperialismo. Tavares fala de “escândalos financeiros” e de “guerras culturais”, mas tal não capta o padrão principal da economia política internacional deste período. 

Em segundo lugar, consegue a proeza de ligar a corajosa decisão de nacionalizar o canal, tomada por Nasser, a uma integração europeia que teria tido uma qualquer lógica anti-colonial. Esquece o nacionalismo anti-imperial e esquece que “a maioria dos fundadores da CEE – incluindo Paul-Henri Spaak, Jean Monnet, Robert Schuman, Konrad Adenauer e Guy Mollet – apoiaram a ‘missão civilizadora’ em África e viram o renovado projecto imperial como sendo inseparável do projecto de integrar a Europa”. A “Euráfrica” era realmente todo um projecto. No Tratado de Roma lá está um dos propósitos da CEE: “a associação dos países e territórios ultramarinos com o objectivo de aumentar as trocas comerciais”. Afinal de contas, a maioria da área da CEE estava fora da Europa, originalmente. Felizmente, o grande levantamento anti-colonial trocou-lhes parte das voltas, mas nem por isso a CEE pode ser desligada de um esforço neo-colonial posterior, que se manteve de resto na UE, para as periferias de fora e de dentro. 

Em terceiro lugar, subestima outro facto inconveniente: os Estados sempre determinaram muitos dos contornos da globalização e ainda hoje podem determinar os fluxos a que se abrem e a forma como o fazem, ou seja, podemos falar de formas de globalização, mas também, e sobretudo, de formas de desglobalização. 

Como refere Dani Rodrik, “o facto desconfortável para muitos socialistas e liberais é que nenhum contrato social e nenhum sistema de distribuição pode funcionar num quadro político aberto – isto é, sem fronteiras e sem regras sobre quem está dentro e sobre quem está fora”. Quem e o que, já agora. Este economista metodologicamente convencional gosta de cultivar um certo espírito de Bretton Woods, hoje heterodoxo: os países subdesenvolvidos devem poder copiar as práticas de protecção industrial selectiva dos países bem-sucedidos; os países desenvolvidos devem poder evitar a erosão dos seus standards laborais ou ambientais, bloqueando formas de concorrência e de chantagem do capital consideradas ilegítimas. E isto para já não falar da necessidade de se evitar uma inserção económica internacional geradora de défices persistentes na balança corrente e de correspondente submissão aos credores externos. É claro que nada é mais contrário ao espírito da economia política da integração europeia.

Quem pesa mais?

Dúvida: se as medidas sociais aprovadas pela oposição no Parlamento estão, segundo o Governo, sujeitas à lei-travão e por isso são inconstitucionais, mais o serão então as centenas de milhões de euros a transferir para o Fundo de Resolução para transferir para o Novo Banco (NB) por conta daquele contrato assinado por Mário Centeno, já que o próprio Parlamento nem sequer previu qualquer rubrica no Orçamento de Estado para 2021.

Mas escreve Sérgio Aníbal hoje no Público:  

Apesar de, no Orçamento do Estado (OE) para 2021, não ter cado prevista qualquer injecção de verbas no Novo Banco por parte do Fundo de Resolução e a maioria dos deputados ter deixado claro que quer que a matéria seja outra vez sujeita a voto, as regras orçamentais em vigor dão a possibilidade ao Governo de avançar com essa operação sem ter de pedir nova autorização à Assembleia da República (AR). Alterações semelhantes ao OE já foram aliás realizadas em anos anteriores. (...) Agora, para concretizar esta despesa do Fundo de Resolução — que é uma entidade incluída no perímetro das Administrações Públicas e, portanto, conta para o défice — será sempre preciso proceder a uma alteração do OE. E a expectativa dos partidos à esquerda e à direita do Governo, reforçada com uma proposta de resolução posterior, era a de que qualquer injecção tivesse, depois de conhecidas as auditorias ao Novo Banco, de ser novamente votada na AR, numa espécie de orçamento rectificativo. No entanto, este tipo de alteração ao Orçamento é uma das que, segundo os critérios definidos na legislação nacional, pode ser realizada directamente pelo Governo, não exigindo uma aprovação do Parlamento. A Lei de Enquadramento Orçamental define que as alterações que não impliquem aumentos da despesa total da administração central ou de cada programa (geralmente correspondente a um ministério), que não aumentem os compromissos do Estado ou que não façam ultrapassar os limites de endividamento do Estado, podem ser feitas pelo Governo, através de decreto-lei. Na prática, cada ministério tem um limite global de despesa que tem de cumprir, mas dentro desse limite pode passar verbas de umas rubricas para outras. As despesas inscritas no OE são tectos, que geralmente não são alcançados. E existem ainda verbas específicas a cargo do Ministério das Finanças, como a dotação provisional, que podem ser encaminhadas para cada um dos ministérios reforçando os limites de despesa a que estão obrigados. Neste caso, aquilo que João Leão terá de fazer é reafectar verbas previstas para outros fins e reforçar a despesa que é permitida ao Fundo de Resolução para injectar dinheiro no Novo Banco.

Ora, deve ser por isso que António Costa se apegou rapidamente à formulação "criativa" de Marcelo Rebelo de Sousa para adiar qualquer decisão sobre o que fazer à promulgação  das medidas de apoio social. A intempestativa verve de que iria remeter o diploma para a fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional passou rapidamente a um sorriso contrafeito com o gesto de Marcelo Rebelo de Sousa que, por acaso, acaba por ir ao encontro do Governo de não fazer ondas no caso Novo Banco. 

E é assim que medidas sociais são trocadas por negócio que nunca deveria ter existido, porque até sairia bem mais barato ter nacionalizado o NB. Com essa transferência - pedida para fazer face à declaração de prejuízos recorde em 2020, o Estado terá já injectado no NB (sem garantias reais de o reaver) cerca de 3,6 mil milhões de euros da almofada de 3,89 mil milhões de euros, criada pelo contrato de venda ao Lone Star para fazer face a eventuais situações inesperadas de imparidades ou más avaliações de carteiras de crédito, mas que na verdade foram condições instituídas para ser usadas pelo comprador, como o denunciou  no Parlamento o ex-vice-governador do Banco de Portugal João Costa Pinto. 

Tendo o Estado injectado mais de 10 mil milhões de euros desde a criação do NB, consumida a almofada e delapidadas carteiras de crédito vendidas ao desbarato resta ao Lone Star passar o banco a patacas. E por isso se anuncia já que, a partir de agora, o NB passará a dar lucros. Veremos se não vai parar ao Banco Santander, eleito pelo BCE como herdeiro do sistema financeiro ibérico, no seu esforço de concentração bancária europeia, sob a alegada preocupação de facilitar a supervisão bancária. 

E entretanto, há milhares de pessoas que andam a passar mal com a pandemia... 

Querido diário - não está a resultar, mas temos de continuar...

Vivia-se o final de Março de 2012 e tudo parecia ainda ser possível.

“Está-nos a sair do lombo, está-nos a sair da pele. O que tem custado a Portugal cumprir estes objectivos”, disse, notando que “é preciso lutar todos os dias para chegar onde é preciso”. E essa luta significará medidas além do que está inscrito no memorando de entendimento com a troika. “Temos de ser mais ambiciosos e essas mudanças são indispensáveis”, alertou, elencando de forma concisa as reformas estruturais que o Governo quer realizar. “Estamos a fazer uma revolução tranquila”, sustentou. Depois dos avisos e das palavras de apelo à “resistência” dos portugueses, Passos passou aos recados para os “adversários” do PSD. Começando por notar que “não está na inscrição genética do PSD adiar o que é difícil, falsear a história e fazer propaganda”, lembrou: “Aqueles que nos acusam de estarmos empenhados em cumprir o programa de austeridade esquecem-se por que é que esse programa é necessário”. E aproveitou para avisar o PS que o Governo, apesar de não atacar insistentemente o Executivo anterior, “tem memória e os portugueses também têm”.

Mas nada foi como o previsto. A austeridade agravou a recessão e muito. O Governo perdeu o pé. Em Setembro de 2012, Vítor Gaspar lembrara-se naquela maravilhosa medida de tirar 7% aos salários dos trabalhadores para dar, na quase totalidade, às empresas, lucrando a Segurança Social ainda com uns 0,25% desses salários. Era a crise da TSU. O país encheu as ruas em protesto. E o PSD nunca mais se endireitou nas sondagens. O TC questionou as medidas de corte no funcionalismo. E Vitor Gaspar armou-se em justiceiro e fez aprovar o enorme aumento de impostos. Até o CDS abanou dessa vez... E voltaria a abanar quando, logo no início de 2013, o Paulo Portas tinha aquela tarefa mínima de elaborar a reforma do Estado e só conseguiu escrever uma página A4 e mal. De tal forma mal, que o reforma estrutural essencial para todos os governos de direita, aquele com que se faz campanhas eleitorais, morreria mesmo ali. Já Durão Barroso borregara nela também em 2001. Mas ninguém aprende com a História, porque, de tempos em tempos, dá sempre ânimo a um povo de direita questionar a dimensão do Estado. E depois foi aquela  7ª avaliação que matou todo o ânimo

Os "números no ar" de António Costa sobre o investimento público

 

Na sexta-feira passada, António Costa disse que é "fundamental reforçar o investimento público" no país. O Primeiro-Ministro sublinhou que "nestes momentos de crise e dificuldade, é altura de apostar em fazer o que ainda está por fazer, o que ainda não foi feito". Embora tenha reconhecido que, nos últimos 5 anos, se fez um "esforço para pôr as contas públicas em ordem", Costa garantiu que o fez "sem sacrificar o aumento do investimento público", assegurando que o que o Governo tem apresentado neste campo "não são números no ar, é obra concreta".

No entanto, há pelo menos dois dados que o desmentem. O primeiro diz respeito ao nível de investimento público previsto para este ano (a formação bruta de capital fixo, isto é, o valor investido em obras públicas, equipamentos, I&D, software, etc.). Se olharmos para estes números a nível europeu, no gráfico acima, rapidamente concluímos que Portugal continua na cauda da Europa. Embora o Governo se defenda com o argumento de que tem levado a cabo um aumento significativo do investimento do Estado desde o início da crise, a verdade é que o país continua a ser dos que menos investe no continente. Como é que isto é possível?

A explicação está no segundo dado: Portugal tinha níveis de investimento público historicamente baixos antes da crise. A tendência já vem de trás e a estratégia das "contas certas" seguida pelo Governo ao longo dos últimos anos acentuou-a. Costa refere o aumento percentual do investimento público neste ano, mas omite o facto de o valor de partida ser extremamente baixo. Na verdade, se descontarmos o consumo de capital fixo (que mede o que se vai depreciando anualmente com o desgaste dessas obras públicas e equipamentos), o investimento público líquido tem sido negativo há vários anos - ou seja, aquilo que o Estado investe anualmente nem sequer chega para compensar o que se perde por via da depreciação.

Para defender esta opção, o principal argumento do Governo é o de que o país não tem capacidade para investir mais devido à elevada dívida pública. O problema é que, mesmo desse ponto de vista, a estratégia é contraproducente: num contexto em que os recursos de uma economia não estão a ser plenamente utilizados, restringir o investimento necessário retrai a produção e o emprego, atrasa o crescimento económico e, com isso, dificulta a diminuição da dívida pública em % do PIB. E isso acontece com custos significativos para o desenvolvimento do país, uma vez que acentua a degradação de serviços públicos como os hospitais, escolas ou transportes. O próprio FMI reconhece, num relatório recente sobre a economia mundial, que um aumento do investimento público gera um crescimento do PIB bastante superior (2,7 vezes maior, no atual contexto), ajudando a reduzir a dívida. É pena que o Governo esteja mais preocupado em congratular-se com um défice que ficou abaixo das previsões num ano em que o país sofreu uma das maiores crises da sua história.

(Os dados utilizados são da base de dados AMECO, da Comissão Europeia, e podem ser consultados aqui).

Ligações

A moeda também é um símbolo da soberania do Estado, servindo para sublinhar uma cadeia do tempo, feita de renovadas memórias de um passado que é portador, também pela mudança, de futuro. A nova nota de cinquenta libras expressa valores, homenageando Alan Turing, um dos pais da computação, perseguido e punido pelo Estado britânico pela sua homossexualidade. E nunca se esqueçam da informação que consta de cada dólar: “confiança” e “esta nota tem curso legal para dívidas públicas e privadas”. A soberania monetária é uma condição necessária, mas não suficiente, claro, para a confiança no poder de Estado.

Não por acaso, a inscrição nas notas de heróis nacionais parece ser uma declinação simbólica da necessária ligação entre Tesouro e Banco Central, fazendo com que a política monetária esteja articulada com a política orçamental. Isto permite enfrentar as forças da incerteza, quebrando tabus neoliberais. Há um povo num território para cuidar. A fronteira política é aí mais relevante para o que se passa no processo processo de provisão a que se chama economia, ou seja, a democracia pode ser mais relevante. Isto está tudo ligado: olhem para a miséria simbólica das notas de euro...

The Durutti Column - Otis

Os herdeiros da troika

Ficámos a saber que “PS, PSD, CDS-PP, Chega e IL negaram a possibilidade de se reverterem as regras gravosas, aprovadas no tempo da Troika, relativas aos valores e cálculos nas compensações por despedimento”, chumbando as propostas da esquerda. É um padrão nesta área.

As relações laborais são as mais cruciais e politicamente mais clarificadoras de todas as relações sociais, por muito que uma certa esquerda, colonizada pelo liberalismo, pense que as classes já não contam. Confirmou-se que a compulsão económica, acentuada pelo viés de classe da Troika, é uma conquista declarada irreversível do patronato mais medíocre, com um apoio que vai da extrema-direita ao extremo-centro. Pensem só no que diriam as instituições europeias por desafiar. Neste contexto ideológico, o Estado serviria apenas como multibanco de capitalistas, com escassas contrapartidas para quem cria tudo o que tem valor. 

Na comunicação social dominante, controlada por gente que se identifica social e ideologicamente com o patronato e que manda em redações cada vez mais proletarizadas, estas fracturas são deliberadamente ignoradas ou ideologicamente ofuscadas. Aí, quase já só há empreendedores e seus descartáveis colaboradores.

Quando tudo se compra e vende...

As irresponsabilidades do governo em relação à EDP não podem ser desligadas de um ciclo de privatizações cada vez mais danoso para a autoridade de um Estado democrático: as raízes da grande corrupção estão aqui. 

Este velho Estado criou e geriu com sucesso esta e outras empresas, dos CTT à ANA, até ter decidido, por pressão interna e externa, privatizá-las, transformando-as em governos privados controlados por estrangeiros ou por gente que se comporta como se não fosse deste país, desligados de qualquer projecto para o povo que aqui vive. Esta lógica contamina por sua vez o poder público dominante, apesar de haver quem resista.

Os neoliberais que andam por aí na comunicação social a suspirar por Passos Coelho não têm qualquer autoridade ético-política neste e noutros casos, até porque fingem que a propriedade não conta para a autoridade do Estado. Hoje, temos todos a obrigação de saber que a propriedade pública de sectores estratégicos é parte das fundações materiais de um Estado capaz, incluindo do ponto de vista fiscal, particularmente nesta periferia.

Querido diário - Não havia necessidade...

Há cerca de nove anos, os sindicatos filiados na CGTP decretaram a oitava greve geral.

O país estava a ir-se pelo cano. O emprego estava em queda e havia já um milhão de portugueses no desemprego oficial (19% da população activa), sendo que o número efectivo de desempregados atingiu nessa altura cerca de 1,5 milhões. As receitas fiscais caíam a pique degradando ainda mais os planos previstos para a consolidação das contas públicas. E o Governo planeava então um pacote laboral que viria a aprovar em Agosto de 2012 (e que se mantém ainda hoje na quase totalidade). 

Pois, perante essa realidade, a direita é capaz de produzir os mais estranhos julgamentos políticos, ainda por cima totalmente erróneos, como é o caso da afirmação feita por Jaime Nogueira Pinto, assinalada com um círculo. Na sua opinião, apesar do nível desmesuradamente explosivo de desemprego e aflição, não havia motivos para uma greve geral:

"Não me parece que num tempo em que de facto não há nada para ninguém faça muito sentido uma greve geral", disse ele

A direita tende sempre a amalgamar tudo para que se esqueça o carácter de classe das suas políticas de austeridade. Esquece-se que as políticas aprovadas não eram dirigidas "a todos", mas pesavam sobremaneira nas pessoas de mais baixos rendimentos (por isso a pobreza - e a pobreza laboral - se agravou nessa altura), e eram sobretudo direccionadas para os trabalhadores. Fosse do sector público - com cortes nos vencimentos e provocando uma depuração no sevriço público - quer no sector privado, em que se quis provocar uma transferência de rendimento dos trabalhadores para as empresas. Supostamente porque os empresários são pessoas que sabem melhor gerir os rendimentos... dos trabalhadores.

Foram os trabalhadores que perderam feriados e foram obrigados a trabalhar nesses dias. Forem eles que sendo obrigados a trabalhar nesse dias passaram a receber metade do que recebiam antes. Foram eles que trabalhando aos domingos passaram mesmo a receber menos do que num dia normal. Foram eles que viram cortadas a metade as remunerações por trabalho suplementar. Foram eles que viram eliminado o descanso após trabalho suplementar, vendo-se obrigados a trabalhar nesse período  de descanso. Foram eles que viram os seus horários e os limites impostos há um século à jornada de trabalho (8 horas) a serem desarticulados com os bancos de horas. Foram eles que viram cortadas em dois terços as compensações por despedimento. Foram eles que viram cortado a metade a duração do subsídio de desemprego e o seu montante. Foram eles que viram as portarias de extensão ser enfiadas na gaveta como forma impedir que contratos colectivos - em maré de ser caducados desde 2003 - ainda exercessem alguma cobertura em empresas. Foram eles que se viram a ser contratados com formas cada vez mais difusas de contrato de trabalho (mascarados de contratos de prestações de serviços, para que fossem chamados agora, não de trabalhadores, mas de colaboradores), firmados por sucessivas entidades e afastando-se cada vez mais o "dono da obra" da responsabilização pelo trabalhador contratado e criando-se unma cascata de subcomissões de intermediação que delapida a retribuição salarial. Foram eles que viram os governos dar cada vez mais relevo às agências de trabalho temporário, a ponto de a renovação dos contratos de trabalho dito temporário puderem ser feitas durante... 6 anos! Foram eles que viram os contratos a prazo - que por lei servem para cobrir picois de actividade - puderem ser renovados por três anos, alegando-se que era melhor isso do que estar no desemprego. Etc., etc. E para culminar o "enorme aumento de impostos" em IRS em 2013 - um IRS que, como se sabe, é sobretudo pago por salários e pensões - em vez dos cortes de despesa pública em funcionalismo não autorizados pelo Tribunal Constitutucional e por "vingança" da recusa popular em aceitar o aumento da TSU dos trabalhadores como forma directa de financiar as empresas. 

Em compensação, foram os mais endinheirados que o Governo Passos Coelho achou por bem, em 2012, dar meios para branquear dinheiros fraudulentamente saídos do país. Fê-lo pela mão do secretário de Estado do CDS Paulo Núncio, através do chamado regime excepcional de regularização tributária em que, tal como já tinha acontecido nos governos Sócrates (em 2005 e 2010) se regularizava os dinheiros fraudulentamente saídos do país, mediante uma pequena comissão, sem necessidade de repatriação dos capitais, protegendo-os de qualquer acusação pelo Ministério Público e sem que vissem o seu IRS corrigido pelo acréscimo de rendimento declarado! Em 2012, "branqueou-se" mais de 3,5 mil milhões de euros!

Não, não houve qualquer política de classe com Governo Passos Coelho.  

"Estupidezes" vitalícias

A ideia pode ser tão idiota como esta: um dia, em Maastricht uns tantos senhores - entre eles Cavaco Silva, nem que fosse por interposta pessoa de Jorge Braga de Macedo ou Vítor Gaspar que negociaram a ideia - enfiaram uma banana no ouvido em nome de um projecto monetário europeu. Mas quando lhes perguntaram porque não a tiravam - afinal, não fazia sentido, a banana não cabia no ouvido e, mesmo se coubesse, iria fazer mal à saúde de quem tentasse - responderam que não a podiam tirar porque os mercados financeiros iriam reagir negativamente...  

A regra de Maastricht - de que os todos os Estados integrantes da zona euro devem ter um défice público de 3% do PIB e uma dívida de 60% - é estúpida. Já se sabia em 1992, mas foi mantida durante 30 anos por forma a manter a trela apertada por parte de certos desses Estados. 

Para os fanáticos da austeridade, que a cavalgam como forma de defender um Estado Social mínimo com entrega das suas funções à provisão privada, convém ler esta entrevista de Xavier Debrun, um dos membros do Conselho Orçamental Europeu (COE), organismo criado para gerir a política orçamental na zona euro.

Nomeadamente esta passagem: 

"- A regra de 3% para o défice deve desaparecer? 

-  Pessoalmente, penso que é uma regra que não faz sentido. Em Setembro de 1999, quando se escreveram os tratados em Maastricht, os 3% para o défice e os 60% para a dívida eram essencialmente a média existente na altura e pensava-se que era um bom nível para estar. Depois, alguns economistas na Comissão Europeia decidiram racionalizar estas metas e calcularam que um país que tivesse um défice de 3% para sempre e a economia crescesse 3% ao ano em termos reais, com 2% de inflação, acabaria por caminhar para uma dívida de 60%. Claro que hoje, se se fizesse o mesmo exercício, com um crescimento real anual dificilmente muito maior que 1%, o défice de 3% para sempre conduziria a uma dívida de 100%, não 60%. É por isso que é sempre melhor não pôr números específicos numa regra orçamental. É uma má ideia porque as circunstâncias mudam, as taxas de juro podem mudar, o crescimento potencial da economia também. Pessoalmente, eu não me fixaria nem nos 3% nem nos 60% para todos os países. Acredito que a referência aos 3% se mantenha no sistema, mas já não faz sentido estarmos presos a estes números. "

Não é que as soluções defendidas na entrevista sejam uma nova garantia de sanidade. Aliás, mantêm-se fortes constrangimentos à soberania nacional, nomeadamente ao defender-se a imposição de um tecto de despesa pública o qual condicionaria o nível da fiscalidade a aplicar. Mas é a prova de que, de 30 em 30 anos e depois de centenas de milhões de vidas estragadas, a União Europeia pensa... para evitar a degradação da vida social e, com ela, sempre o receio de revoluções na rua e a novos exits. Afinal, a Comuna de Paris não foi assim há tanto tempo. Não me referia aos Gillets Jaunes mas para os mais imediatistas até que pode ser um bom sinal dos tempos...