O problema do "mérito reconhecido"

O PS e o PSD, no quadro do seu entendimento para o Orçamento do Estado entenderam-se para criar uma nova entidade independente (mais uma) que terá como responsabilidade "avaliar a consistência dos objectivos relativamente aos cenários macro-económico e orçamental, à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, e ao cumprimento da regra sobre o saldo e da regra sobre a despesa da Administração Central". Chamar-se-á o Conselho das Finanças Públicas.

A missão desta entidade é enigmática e a sua criação, obviamente, um objecto de propaganda. O que significa, por exemplo, aferir da sustentabilidade de longo prazo das contas públicas? Para um autor deste blog, significará implementar políticas de crescimento e de criação de emprego, mas desconfio que não é bem assim que pensam os proponentes do Conselho. Em qualquer caso, o que quer que se pense sobre o assunto, a definição do que é uma política económica sustentável no longo prazo é uma questão intensamente política, que divide economistas, que divide tradições de pensamento, que divide Partidos. É por isso que essa responsabilidade deve ser unicamente da instituição plural que tem hoje essa competência: a Assembleia.

E os proponentes sabem-no. Quando dizem que "Este Conselho deve integrar personalidades, de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas.", o que realmente querem dizer é que serão nomeadas pessoas da confiança dos partidos do centro que, aliás, já chegaram a acordo sobre o nome que irá coordenar o Conselho. O mérito foi reconhecido a António Pinto Barbosa, fundador do PSD. São assim estas entidade "independentes". Elas são independentes, mas apenas dos poderes democráticos.

Acontece que, como noticia o Público, António Pinto Barbosa foi Presidente do Conselho Fiscal do BPP durante dez anos, incluindo quando rebentou o escândalo, tendo avalizado sucessivamente as contas daquelas instituição, que sabemos hoje terem sido fraudulentas. Para currículo, não está mal... É o problema dos "técnicos" com "mérito reconhecido" para fazer política. Há sempre alguém que os vai "reconhecer". E esse alguém é normalmente um actor político que quer fazer passar a sua agenda de contrabando e transferir responsabilidades da democracia para a tecnocracia.

Deste tipo de expedientes, não resultará um cêntimo de poupança e muito menos um aumento de transparência na fiscalização das contas públicas. Essa transparência proporciona-a apenas o debate informado e o confronto de ideias e objectivos que só a democracia oferece. Só nesse confronto, os responsáveis pelas escolhas de política económica são chamados a sair de trás da técnica. Não assegurará que as escolhas sejam as melhores (como se sabe), mas obrigará quem as faz a responder pelas consequências das suas decisões, coisa que este Conselho, naturalmente, nunca fará.