A concertação torpedeada pelo CDS

Ouvi esta manhã a dirigente do CDS, nas apressadas entrevistas de dez minutos na SIC notícias, dizer que o seu partido defende a Concertação Social.

A nova dirigente centrista já nos habituou que tem palavra fácil e uma capacidade enorme de se esquecer de passado recente em que ela foi governante. E um desses casos é, precisamente, o do salário mínimo nacional (SMN).

Ao ler as actas da comissão permanente da Concertação Social, verifica-se que o ministro do CDS Pedro Mota Soares usou os parceiros sociais a bel-prazer da agenda política do governo, colocando uns temas a discussão e esquecendo outros. O SMN foi olimpicamente omitido e obliterado da concertação durante anos, ao arrepio da vontade dos parceiros! E quando o foi, porque lhe convinha, fê-lo à margem da concertação social, falando com quem quis. Já há quase um mês divulguei estes dados num outro post (aqui).

Desta vez, fica só um excerto. De quando o Governo negociou o aumento do SMN para 2015 sem convocar a Comissão Permanente da Concertação Social! E depois ai Jesus que há quem nunca assine acordos...


A 6/10/2014, o ministro Pedro Mota Soares nem discutiu o assunto em concertação social. Porque – como ele disse - quis que houvesse um acordo “o mais lato possível com os parceiros sociais” e porque queria que um novo SMN entrasse já em vigor, isso “não permitiu a convocação de uma reunião da CPCS em tempo útil, razão pela qual submetia agora a ratificação o Acordo alcançado no dia 24 de Setembro”.
A CGTP exigiu uma justificação da forma como “todo este processo decorreu à margem do normal funcionamento da CPCS” e acusou o governo “de falta de transparência e má-fé negocial, por não ter convocado a CGTP-IN para reuniões bilaterais”, quando o próprio ministro informou o secretário-geral da CGTP-IN, “telefonicamente, uma hora antes da assinatura do acordo subscrito com outros parceiros e numa altura que o assunto já era público”.
A CCP referiu que “não negociou com qualquer central sindical o acordo, mas sim com o Governo, estando em causa uma negociação um pouco atípica”. “O acordo foi negociado no timing errado, dado que o SMN deve ser ajustado em Janeiro e não a meio do ano”.
A UGT disse que não participou em quaisquer reuniões de concertação sobre aquele tema e que apenas tiveram contactos telefónicos com o Governo, achando que o correto teria sido a obtenção do Acordo no âmbito da CPCS, mas que a verdade é que foi conseguido o objectivo de actualização do SMN para o dia 1 de Outubro. Que não estão alegres, nem contentes, mas é possível haver consensos. Que ratificam o Acordo”.
O ministro frisou que não foi este Governo que suspendeu o Acordo de 2006, nem celebrou o acordo com a Troika e que “é muito importante ligar a actualização do SMN à produtividade do País”. A CGTP voltou a enfatizar que, “num processo negocial, não pode o governo excluir ninguém e que a CGTP-IN não aceita esta atitude anti-negocial que põe em causa os princípios do diálogo social. Esta actualização vai manter 500 mil trabalhadores a viver no limiar da pobreza dado que o SMN líquido será de 449€ mensais. O SMN tem de ser actualizado anualmente pelo Governo, depois de ouvidos os parceiros sociais, sendo que o critério único da produtividade choca com a Constituição da República, que define os critérios objectivos em que o aumento se deve verificar. Este é um momento negro para o diálogo social e a CPCS e confirma a falta de respeito do Governo para com os parceiros sociais e o presidente do CES”.
A CGTP sublinhou ter o ministro referido por duas vezes a importância de o acordo ser ratificado nesta reunião para que pudesse entrar em vigor e pediu esclarecimentos sobre como podia não entrar em vigor quando o decreto-lei já foi publicado em DR a 1/10/2014. O ministro respondeu que “era da maior importância que a actualização do SMN fosse feita por acordo com os parceiros sociais, capazes de assumir compromissos. O que tem força de lei é o Diário da República, não tendo havido tempo para a convocação de uma reunião extraordinária da CPCS e que a reunião marcada para dia 30 foi adiada para hoje por causa do diploma do FGS”.
A CGTP considerou que o ministro devia “respeitar a inteligência dos representantes dos parceiros sociais” e reafirmou que a CGTP “não se auto-excluiu, mas que foi excluída pelo Governo”. Que “não aceitam juízos de valor, mormente quando o Governo afirma que assinou com as organizações que têm capacidade de compromisso”. E “não aceitam, por ser falso, qualquer afirmação de que a CGTP não faz propostas ou que não contribui para a discussão. Esta é uma questão que a CGTP não irá deixar passar em branco”.
O ministro pôs à votação a ratificação do Acordo assinado a 24/10/2014, e votaram a favor a CCP, CIP, CTP e UGT. A CGTP votou contra, tendo feito a seguinte declaração de voto: “Naturalmente que votam contra o Acordo, pela insuficiência do valor e pela forma como todo o processo decorreu, mas não contra a actualização do SMN”.