quarta-feira, 18 de maio de 2016

Informar é preciso (II)



«O que é falso, e basta olhar para a lei, é dizer-se que a carência não tem nada a ver com os contratos de associação. Os contratos de associação têm como pressuposto absoluto a carência. E portanto onde não há carência, não há pressuposto para celebrar estes contratos. Quando em Junho de 2015 o anterior governo abriu um procedimento para celebrar 79 novos contratos, abriu o respectivo aviso por freguesias. E quando abriu esse aviso por freguesias, e quando tentou visar estes contratos no Tribunal de Contas, o Tribunal de Contas perguntou como é que se abria por freguesias. Como é que se compaginava a suposta concorrência com a abertura por freguesias? Naturalmente, só os colégios localizados naquelas freguesias é que podiam concorrer...
E eu permito-me ler os esclarecimentos que o Ministério da Educação da altura deu ao Tribunal de Contas. Diz assim: "É pois em concretização desta fundamental regra base da Lei 9/79 que o Estado, nos primeiros contratos de associação celebrados no âmbito deste novo estatuto, procedeu à delimitação das áreas geográficas de implantação da oferta através do critério das áreas carenciadas de rede pública. (...) A liberdade de escolha ou opção das famílias entre o ensino público e o privado não se faz através de contratos de associação. Não nos esqueçamos, com efeito, que, como estabelece o n.º 2 do artigo 16º dos Estatuto, os contratos de associação são celebrados com vista à criação de oferta de ensino, o que só se pode compreender na lógica da atenuação das lacunas e carência da rede pública". Esta é a lógica que presidiu, e que continua a presidir, aos contratos de associação. E por isso, qualquer assunção de compromissos plurianual, que obrigue o Estado a abrir contratos quando não há carência é ilegal.»

Alexandra Leitão, Secretária de Estado Adjunta e da Educação, no Prós e Contras da passada segunda-feira, dedicado aos contratos de associação (via Geringonça).

7 comentários:

Anónimo disse...

Ainda sobre a Escola
A meu ver o que se passa e´ que a direita esta´ a instrumentalizar os mais jovens em manifestações favoráveis a´ rapina e contra si próprios. A ganancia pelo poder cega esta direita ultraconservadora.
São capazes de tudo para obterem o poder, ate´ autorizarem a gamar o Estado através de ilegalidades governativas …
Aqui o PS irmão gémeo do PSD mostra-se filho da mesma mãe, (social-democracia) mas de óvulo diferente.
Salvo seja. De Adelino Silva


Jose disse...

Defina-se carência:
- Se há salas, não há carência?
- Se há salas e tudo o mais e não há transportes, não há carência?

E a plurianualidade.
Se o Estado tem planos para não suprir carências, não pode contratar pelo prazo em que entende não o fazer?
Se o estado fizer melhor negócio em contratar em vez de sustentar não pode negociar prazos?

Se se deixassem de merdas e se limitassem a dizer que querem contratar professores para a função pública e fazer obras em escolas, em vez de arengarem sobre pretensas imposições constitucionais ou ficcionais poupanças...a geringonça tem suas exigências.
.

Jaime Santos disse...

Porta-aviões ao fundo! Não há nada mais doce que calar o adversário com as suas próprias palavras...

Anónimo disse...

cagalhão zé

ao usares o verbo "sustentar" já te determinas
em suma
já dizes ao que vens
não tens credibilidade nenhuma
do que está na lei não dizes tu nada, pulha sarnento e cobarde
volta pró cano, merdoso (passe a redundãncia)

já foste o sabujo zé
és o cagalhão zé
mas a vida rola e gira
vais passar a ser - cobarde meio cagalhão zé
há que ser rigoroso nestas coisas
tu és um acintoso cobarde e não vales um cagalhão...fiquemos pelo meio cagalhão porque eu sou um gajo generoso

Anónimo disse...

Se o fulano das 20 e 16 se deixasse de merdas sobre idiotices para entreter como "definições de carências".

E se se deixasse de outras merdas que nem sequer respeitam os mínimos da compreensão como este "não pode contratar pelo prazo em que entende não o fazer"?

E se assumisse de vez que o que ele quer é sustentar interesses privados à custa do erário público , contribuindo para a transformação da dívida privada em pública,paga por todos nós?
Enquanto tenta dar cabo do Escola Pública?

Anónimo disse...

"ficcionais poupanças"?

Ficaremos à espera da demonstração das "ficcionais poupanças". Ou ficaremos a saber que a treta dos neoliberais de direita-extrema é não só treta como a mentira lhes está incrustada nas merdas que dizem. E estas como se sabe também têm exigências próprias como o demonstra o comentário das 20 e 16

Anónimo disse...

Quanto à celebração de contratos de associação pelo anterior governo foi o próprio Nuno Crato que se encarregou de anunciar que a celebração destes mesmos contratos ia deixar de estar dependente da inexistência ou insuficiência de oferta pública, ao nível do ensino básico e secundário.

Onde cabem agora aqui os joguinhos medíocres sobre o que "são carências" ou sobre o que são as "plurianualidades" ?

(Para além de se reconhecer a imensa ironia de ver o defensor da Lei e da Ordem - Nova e Velha - arremessar desta forma contra a Lei Constitucional)