Em defesa da disciplina partidária

Na sequência da notícia de que os deputados do PSD-Madeira iriam ser alvo de um processo disciplinar por terem votado contra o Orçamento do Estado para 2015, a direcção do LIVRE emitiu um comunicado condenando esse procedimento, bem como o princípio da disciplina de voto que lhe subjaz.

Estou há algum tempo envolvido num processo de construção de uma plataforma eleitoral que envolve o LIVRE, outras organizações políticas e várias dezenas de cidadãos sem filiação em qualquer organização política. Esta é uma colaboração necessária e justificada pela leitura semelhante que fazemos acerca da situação em que se encontra o país e das respostas que é preciso encontrar neste contexto específico. Este trabalho conjunto e a convergência de propósitos não impede que haja temas específicos em que divergimos - faz parte da noção de convergência na diversidade. Este é um deles.

O regime constitucional em que vivemos tem nos partidos políticos a sua base constitutiva. Assume-se que os partidos correspondem a instituições que organizam e representam os interesses e valores dos cidadãos, assumindo assim a inviabilidade de um regime baseado na democracia directa permanente. Quando votam, os cidadãos tomam por referência os programas partidários, assumindo que as organizações a que chamamos partidos encontrarão os métodos mais adequados de assegurar que esses programas terão tradução nas posições que os eleitos desses partidos assumem nos lugares que ocupam. Se não o fizerem, os partidos serão julgados em conformidade nas eleições subsequentes.

Assim, discordo da direcção do LIVRE quando esta afirma no seu comunicado que a disciplina partidária de voto é uma “anormalidade democrática” ou uma “subversão da democracia”. Pelo contrário, considero que constitui uma anormalidade no nosso regime democrático, nos termos em que ele actualmente existe, bem como uma subversão dos princípios constitucionais, que um deputado eleito por um partido vote sem respeitar o programa eleitoral pelo qual aceitou ser eleito. Em caso de dúvida sobre a interpretação a dar a esse programa perante casos concretos, cabe às estruturas formais dos partidos esclarecê-lo colectivamente, de acordo com as regras que vigoram em cada partido.

Certamente, em algumas ocasiões não haverá motivos para que as direcções dos partidos se sobreponham à consciência individual dos deputados – nomeadamente quando estão em causa decisões sobre os quais o programa dos partidos é omisso. Ou quando os próprios partidos assumem que os temas em causa devem ser decididos de acordo com a consciência de cada um. Isto já acontece no regime democrático português (e ainda bem), mas constitui a excepção e não a regra (e ainda bem).

No entanto, se há situação em que faz muito pouco sentido haver liberdade de voto é na votação do Orçamento de Estado – o qual define os aspectos estruturantes da intervenção do Estado na economia e na sociedade. Se eu tivesse votado num partido com base num programa específico, não gostaria de ver os deputados eleitos a votar contra esse programa por "uma questão consciência individual" num momento tão decisivo como é a aprovação de um Orçamento de Estado. Isto seria o fim da democracia representativa como a conhecemos.

Nada disto invalida que os partidos encontrem mecanismos para envolver mais os seus apoiantes – e não apenas as direcções partidárias – nas decisões que têm de tomar ao longo de uma legislatura. E será muito bom para a democracia portuguesa que surjam partidos cuja prática se aproxime mais de uma lógica de democracia participativa (por contraponto a uma lógica meramente representativa, validada de quatro em quatro anos).

Os eleitores poderão, então, escolher não apenas entre programas, mas entre formas de organização interna dos partidos. Alguns cidadãos escolherão votar em partidos com práticas altamente centralizadas, outros que apostam mais frequentemente na liberdade de voto dos seus deputados (esclarecendo, à partida, a que tipo de decisões tal se aplica), outros ainda que tentam validar junto dos seus apoiantes todas as decisões relevantes. O que a direcção de cada partido deve mesmo evitar fazer é tecer considerações sobre o modo como os outros partidos decidiram, democraticamente, organizar-se.