Apesar de não ter uma linha sobre privatizações no seu programa eleitoral de Setembro de 2009 (excepto para dizer apenas e só que quando avançar a privatização da ANA (Aeroportos e Navegação Área) serão dadas compensações à futura empresa para que não subalternize os aeroportos dos Açores e da Madeira), o governo do PS avançou agora em sede de PEC com um extenso programa de 17 empresas públicas a privatizar.
Não é uma questão de somenos:
Primeiro, porque, além do mais, levantam-se sérias dúvidas em relação a muitas das empresas a privatizar (embora não todas, pelo menos como privatização parcial) do ponto de vista financeiro (o abate na dívida será, em muitos casos, perdido no défice porque muitas destas empresas geram elevados dividendos/são lucrativas), económico (trata-se de passar monopólios naturais para as mãos dos privados, assegurando-lhes rendas e desincentivando-os de investirem nos sectores virados para a exportação) e social (a não ser que haja apoio do Estado certos sectores da população/regiões do país vão ficar preteridos).
Segundo, porque este extenso programa de privatizações levanta um problema crucial em matéria de funcionamento do sistema político representativo:
Numa questão desta importância e magnitude, o facto de não haver uma linha sobre isto no programa eleitoral do PS e de nada ter sido dito sobre isto na campanha eleitoral de 2009, pelo menos por parte do partido vencedor, configura uma subversão da "Constituição material" (do governo liberal-democrático e representativo).
No núcleo deste tipo de regimes liberais (no sentido do liberalismo político) e democráticos está a ideia de que os governos actuam de acordo com os mandatos / as orientações fundamentais que propõem aos eleitores nas campanhas eleitorais e são depois julgados por isso, no final dos mandatos: são as funções da representação e responsabilização. Há aqui uma clara subversão disto, logo há aqui uma subversão da Constituição material (isto é, as regras constitucionais na prática).
O PCP prepara uma interpelação ao governo sobre privatizações, para 30/4/2010, e convidou-me para a audição parlamentar prévia sobre o tema (23/4/2010). A TSF, que estava lá, registou e reproduziu parte das minhas declarações aqui.
(ver a partir do minuto 4:90)
Post scriptum (28/4/2010):
A ATTAC portuguesa está a desenvolver uma campanhã cidadã contra a privatização dos CTT que eu gostaria de recomendar que espreitassem (e aderissem, se concordarem, claro): podem consultá-la e aderir aqui, aqui e aqui.
8 comentários:
De facto determinadas privatizações não devem ir em frente!
Mas só poderemos consensualizar situações, se o fizermos não unicamente para defender ideologias, mas para defender o País, as Pessoas = Povo/População - no momento em que se encontra, e como se encontra!
Estou certo do raciocinio aqui feito pelo André Freire! Mas também estou certo de que em determinadas situações , todos e cada um, têm a nivel politico ideias por demasiado formatadas, que impedem de ver o mundo, como hoje se encontra!
E podendo arrisacarmo-nos a cristalizar pensamentos, que podem ser unicamente isso.
E não havendo necessidade de hoje mexer na Constituição, também não sendo necessario TGV , nem Aerporto!
Talvez haja que agilizar serviços, para tudo ser mais viavel, num mundo globalizado.
Ou seja, temos que mudar, sem perder!!!!!!!E não estamos a conseguir!!!
Augusto Küttner de Magalhães
É impressionante como isto se está a desenrolar à frente dos nossos olhos a uma velocidade estonteante.
Hoje a Standard&Poor`s desceu o rating para a dívida pública portuguesa...Portugal deixou de ser soberano. Já nem o orçamento controla pois este está condicionado aos espíritos animais.
Depois do fim da União Soviética deixou de haver concorrência ao capitalismo, capitalismo esse que era um lobo vestido com pele de cordeiro. Estava apenas à espera que o urso saísse da floresta.
Desde a 2ªGuerra Mundial que a elite empresarial ocidental era obrigada a negociar com os trabalhadores e seus sindicatos de modo a não permitirem o crescimento da influência comunista nos seus países. Dito de modo simples, teriam que redistribuir alguns dos lucros aos seus trabalhadores de modo a que não perdessem tudo, mantendo o urso longe da aldeia, na floresta.
Depois da queda do muro foi o que se viu. O capitalismo tornou-se monopolista e os trabalhadores deixaram de ter poder negocial com a globalização financeira. O urso tinha abandonado a floresta.
Como Naomi Klein, no seu livro "The shock doctrine" diz: Milton Friedman e a sua escola de Chicago viciou o Mundo nas suas teorias. Falhas de mercado não existem. Há que privatizar tudo.
Gorbathcev queria tornar a União Soviética numa social democracia ao estilo escandinavo (esse grande último reduto de que os neoliberais não gostam de falar). No entanto, não foi possível devido à teoria de choque económico que foi imposta. Os resultados estão à vista. Foi um desastre para o russo comum e a pobreza cresceu a olhos vistos. Os únicos contentes parecem ter sido os oligarcas.
Não se iludam, a partir de agora Portugal vai ser obrigado a privatizar tudo...E não estou a brincar.
Infelizmente, os programas não coincidirem com as medidas tomadas pelos governos começa a ser um hábito no que toca a neoliberalismo. Aconteceu na Bolívia nos anos 80, na Rússia de Yeltsin...enfim...
Só me resta dizer que, com a cedência da social democracia (exceptuando a escandinava) ao neoliberalismo, é preciso uma alternativa rápida a este, uma espécie de neocomunismo...
Os esforços de pessoas como André Freire e de partidos como o PCP demonstram que nem toda a gente anda a dormir o que é bom...só não sei se será suficiente...
De facto o momentum é muito mau, e de facto temos que conjugar boas ideias para criar boas alternativas. Não devemos ter quaisquer duvidas quanto às boas ideias de André Freire e sei que sabe ter boas ideias.
Quanto ao PCP, penso que não tem espaço para mudar, dado que cristalizou no tempo e no espaço.
Penso que de facto a Social – Democracia é a única via, dado que o Comunismo Centralizador também não resulta, uma vez que fica o controlo e o poder na mão de um Comité que tudo decide e tudo impõe.
Talvez haja necessidade de reequacionar uma verdadeira social – democracia, mas temos todos que ter em atenção que a Globalização espalhou o bom e o mau por esse mundo fora.
Não vamos hoje dizer aos chineses aos indianos aos brasileiros que não devem comprar automóveis, casas, bifes etc. E que não devem evoluir como nós - Ocidente – fomos evoluindo.
O problema está não já em que detêm o “ter” mas na forma como brutamente o faz. E este brutamente pode ser o capitalista sem escrúpulos como o Comunista centralizador, logo será de pensar, sem ter como saber como o fazer, que está na hora de mudar mentalidades, de mudar atitudes, de sermos todos, todos muito mais dignos, muito mais humanos, mais consensuais, sem destruir para de novo construir, mas percorrendo novos caminhos diferentemente positivos.
Augusto Küttner de Magalhães
A questão já não se coloca na dialéctica entre o estado e o sector privado ou no confronto de modelos socio-económicos, mas apenas e somente na capacidade de entendimento da realidade tal como ela se apresenta: se uma arma não é a melhor ferramenta para a construção da Paz, a economia não é a melhor ferramenta para gerir recursos INEXISTENTES (em oposição a escassos) !
... mas uma coisa é certa: ainda não se está a fazer Política ! ...apenas o que é politicamente correcto ie tenta-se conciliar conceitos Académicos com a Vox Populi, sem que essa misturada signifique alguma coisa de útil para as Pessoas ... o tal Objecto do Conhecimento, das pretensas Ciências Sociais !!!
Senhores Cientistas Sociais, não me levem a mal, nem se zanguem comigo:
AUDÁCIA e AMBIÇÃO, PRECISAM-SE URGENTEMENTE!!!
Miguel Fabiana, acho que tem razão,Audácia e Ambição!!! mas tudo com doses de bom senso.
Mas temos que ser diferentes, de facto, já não dá o que já deu...mas sem tudo partir....para fazer de novo
A.Küttner,
Se me entrarem pela casa a dentro, sem a minha autorização ou sem me pedirem permissão ou não tiverem um mandato judicial, devo continuar a apelar :
1) ao meu bom senso;
2) ao bom senso de quem "entrou" pela minha casa a dentro;
3) fazer uma análise socio-psicológica do intruso;
4) calcular o risco e analisar o custo-benefício de todas as decisões e alternativas possíveis, para entender o "evento"/"processo" que está a decorrer perante mim;
5) solicitar a paciência de quem "entrou" pela minha casa a dentro e explicar-lhe porque vou telefonar para a PSP ou para a GNR;
6) pedir a identificação e tirar algumas fotos de quem "entrou" pela minha casa a dentro.
7) procurar ser diferente
...mas sem tudo partir....para fazer de novo... O QUÊ ?!?!
Se tiver alguma alternativa que me tenha escapado, por favor não se sinta inibido de me propor para análise e debate que eu muito lhe agradeço e fico reconhecido.
PS: tenho por princípio de vida entender que quando alguém rouba outrem, o problema reside fundamentalmente do lado de quem roubou, tendo em vista que quem foi roubado não cometeu nenhum crime nem é culpado/responsável de... NADA!
.... 'amos a ber !
Charles Wyplosz, professor no Institute of International Studies, de Genebra, citado pelo Financial Times Deutschland: “já não interessam as perspectivas económicas de um país, quando este cai na mira dos mercados”.
"MERCADOS" ?!?!?!
SE já não interessam as perspectivas económicas de um país, quando este cai na mira dos "mercados" então:
1) Ainda estamos a falar de Economia?!?!?
2) Não será um abuso usar o termo "MERCADO" quando não "já não interessam as perspectivas económicas" ?!?!
3) Usando uma linguagem politicamente correcta para não ferir sensibilidades e susceptibilidades e com todo o bom senso que é possível a um Homem de bem, como eu: não estaremos a falar de outras dimensões civilizacionais, do género criminoso ?!?!?!
4) Pedindo antecipadamente desculpas por eventuais interpretações possíveis, questiono: não estará ultrapassado o âmbito de actuação económica e não estarão esgotadas as possíveis e eventuais capacidades de a Economia intervir com soluções, neste caso?
4.1) Se sim: porque é que se continua a insistir em "Mercados" ?
4.2) Se não: porque é que já não interessam as perspectivas económicas de um país?!?!
Parece-me que está na altura de admitir a realidade e perceber que os "intrusos" são mesmo Ladrões e que estão a praticar um Crime!
... ou ainda é preciso mais algum dado ou análise adicional aos Senhores Cientistas Sociais para perceberem que está na altura de "pôr o ladrão fora da nossa casa e proteger o que temos e que foi conseguido através do nosso esforço e sacrifício" ???
Estas privatizações são de facto uma atrocidade. O que não percebo é como é que o autor se surpreende com as mentiras do governo!
Mas ainda alguém atribui alguma credibilidade a estes politicos?
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