O Estado «facilitador» dos negócios sem risco

«O esvaziamento do Estado», com as privatizações, as parcerias público-privadas e as concessões, é um dos efeitos perversos dos «constrangimentos orçamentais» criados pelo PEC que assim promove a abertura de novas fronteiras para a acumulação privada de capital à custa dos activos que eram de todos e/ou com a contribuição do esforço fiscal de todos. As Estradas de Portugal são apenas mais um bizarro exemplo. O que não se compreende é que Helena Garrido venha afirmar que nestas áreas a gestão privada é mais eficiente do que a gestão pública. O argumento é muito frágil: o bom funcionamento das travessias do Tejo e das auto-estradas, por contraste com as restantes vias de comunicação, comprová-lo-ia. Em primeiro lugar, isto é comparar alhos com bugalhos. Em segundo lugar, a verdade é que se há algo que estes casos demonstram é que a «eficiência», como quer que a definamos (aliás como é que se define?), não passa por aqui. Em relação ao primeiro caso, existe evidência de que o contrato com a Lusoponte foi extremamente prejudicial para o Estado. Em relação ao segundo caso, os portugueses pagam das portagens mais caras da Europa para que o Grupo Mello possa ter, sem esforço, o negócio com a mais elevada taxa de rendibilidade do país.

A abertura destas áreas ao negócio privado reforça os incentivos para que os grandes grupos económicos se especializem no sector dos bens não-transaccionáveis, menos exposto à concorrência. As virtudes empreendedoras do sector privado não são para aqui chamadas. Trata-se apenas de ter poder e influência para negociar bons e complexos contratos, de difícil monitorização e com lucros politicamente garantidos porque o Estado acaba sempre por ter de assumir os riscos do negócio dada a importância dos equipamentos em causa. Depois é cortar ao máximo na manutenção e tentar bloquear todo o escrutínio. Além disso, cria-se uma perigosa promiscuidade entre o sector público e o sector privado, bem ilustrada pela circulação de pessoal político do bloco central dos ministérios para cargos bem remunerados nestas empresas. Não há nenhuma razão para defender que uma empresa pública não está em condições de gerir tão bem, ou até melhor, sectores deste tipo. Além disso, seria mais fácil de controlar, os lucros reverteriam para o Estado e seriam menores as oportunidades de corrosão da ética do serviço público. Quem perderia? Os políticos pouco escrupulosos, os juristas e economistas bem pagos para desenharem os contratos e os «modelos de negócio», os grandes escritórios de advogados com boas ligações e os grupos económicos rentistas. Quem ganharia? O resto do país.