quarta-feira, 6 de outubro de 2021

Dos impostos sobre lucros e da forma de terminar com quatro décadas de regabofe

Hoje o Jornal de Negócios traz-nos uma notícia que parece ter sido escrita pelo departamento de marketing de uma federação patronal e que tem um título que dispensaria a leitura do resto do artigo: Mercado pede um OE com mais PRR e menos impostos

Não vou maçar-vos com comentários ao ‘pedido’ do ‘mercado’ de mais PRR. O Nuno Serra, por exemplo, já tratou convenientemente o enviesamento implícito desta converseta

Também vou poupar-vos a comentários acerca das confusões teóricas ali abundantemente servidas a propósito do conceito de poupança, confusões essas com convenientes implicações práticas de curto prazo para o setores financeiro e segurador, porque já o fizemos, por exemplo, aqui

Quero antes começar por recordar, como faz David Fickling nas páginas da Bloomberg, que se passaram oito anos desde que os governos da OCDE se comprometeram com uma ação coordenada de repressão da utilização de paraísos fiscais com o objetivo de minimizar os impostos sobre as empresas e subtrair aos Estados receitas que lhes pertencem. 

Um compromisso que não podia ser mais meritório. Só assim se podem impedir as políticas fiscais do tipo beggar thy neighbour, ou seja, de empobrecimento do vizinho, numa tradução pobre porque não captura a falácia de composição que estas políticas encerram, políticas que minam a soberania nacional, desequilibram as contas públicas, as contas externas e a distribuição do rendimento nacional, prejudicando, no fim do jogo,  todos os países envolvidos e, neles, sobretudo, quem vive não de lucros, mas do seu trabalho presente ou passado. 

No entanto, como sói dizer-se, de compromissos e piedosas intenções está o inferno cheio. Se alguma coisa mudou no regabofe que dura há 4 décadas, o que é hoje diferente é ainda pior. Fazendo fé na caixa de Pandora que se abriu recentemente ao sempre maçador escrutínio público, os espertalhões facilitadores deste mundo, entre eles, o Morais Sarmento, o Vitalino Canas e o Manuel Pinho, continuam, impunemente, a colocar o carcanhol ao fresco enquanto, substantivamente, os países que se comprometeram a tomar medidas para impedir esta fuga à tributação nacional mais não fizeram do que descer a taxa de impostos sobre os lucros


É a fotografia da corrida para o fundo onde todos, menos os que fogem aos impostos, perdem. É um quadro com caixilho neoliberal de onde os tais mercados, com lugar sempre garantido na opinião publicada, vão deixando claro que, se as ‘distorções’ não forem removidas, se as políticas não forem ‘amigas da poupança’, se os impostos não baixarem, se o país não for ‘fiscalmente competitivo’, dizem-nos veladamente, a massa acaba num qualquer paraíso fiscal, ou seja, no inferno da soberania nacional, do Estado Social e de quem, vivendo do cheque ao fim do mês, não pode, evidentemente, pagar de modo chorudo a um qualquer ‘consultor’ para que este lhe coloque o salário nas Bahamas. 

Consequentemente, como bem se pode compreender, com impostos cada vez mais baixos, as empresas retêm cada vez mais lucros e com lucros a pesar cada vez mais no rendimento nacional, os salários pesam cada vez menos. 


Sucintamente, como chegámos a esta bandalheira? Como também afirma, bem, David Fickling “as pessoas encarregadas de redigir as leis e tratados [os tais Sarmentos, Canas e Pinhos deste mundo, digo eu] que sustentam os fluxos internacionais de capital têm muito a ganhar com a atual configuração. Enquanto uma quantidade irracional de riqueza e poder estiver concentrada nas mãos de alguns indivíduos e empresas, eles procurarão formas de transferir bens para qualquer lugar que prometa tratá-los de forma mais clemente” (...) “[e]m última análise, o problema reside nos fluxos desenfreados de capital que se deslocam pelo globo desde o fim, nos anos 70, do sistema de Bretton Woods” e, assim sendo, “[s]e os governos quiserem abordar a causa da evasão fiscal em vez de aplicarem infindáveis pensos rápidos aos sintomas, essa decisão [a livre circulação internacional de capitais] deve, em última análise, ser revista”. 

Um comunista lunático, este tipo da Bloomberg, só pode. E no entanto, obviamente, para mudar este irracional e imoral estado de coisas não basta reconhecer que "a natureza de curto prazo e a volatilidade inerente dos fluxos globais de capital são problemáticos” e cruzar os braços; de facto, para além da evasão fiscal e das suas consequências distributivas, as razões para abandonar a livre circulação de capitais são muitas e, parece-nos, claras. 

Para finalizar, e para agrado de alguns dos nossos estimados leitores e desagrado de outros, cá estamos novamente perante a questão das vestes do monarca, ou seja, da questão da União Europeia, onde a pertença depende da aceitação da livre circulação de capitais, uma das 'quatro liberdades' que obrigam os seus membros. Liberdades para uns, servidão para outros, como se vê.

11 comentários:

Jose disse...

'com impostos cada vez mais baixos, as empresas têm cada vez mais lucros' que salgalhada

As empresas têm cada vez mais lucros se tiverem mais capital, mais negócios; se crescerem.

Num país de micro, pequeninas e pequenas empresas, com leis e um sistema judicial que afasta os capitais das empresas e as deixa na mão de bancos penhoristas, a cena das offshores é tão importante como o regime fiscal em Marte.

Mas os inteligentes cá do sítio todos se empolgam com o que meia dúzia de operadores podem fazer com dinheiro que provavelmente deslocaram depois de pagar impostos e por falta de segurança e oportunidades para cá investirem.

Na prática cavalgam os problemas que são dos países das empresas que a Bloomberg analisa e transportam-no para a mesquinhez indígena!!!!

Telmo Alb disse...


Obrigado @josé pelo esclarecimento do seu comentário. Assim sendo, enquanto trabalhador com obrigação de retenção na fonte, eu escolheria o sistema de impostos em offshores ou mesmo o de marte como refere.

Simultaneamente imponha-se a obrigação de retenção na fonte dos rendimentos das empresas, tal como acontece hoje aos vencimentos e salários de qualquer trabalhador.
Deste modo poder-se-ia baixar os impostos das empresas, que igualmente só moveriam capitais para offshores depois de impostos previamente pagos, e a pagar as taxas de transferências e de guarda de títulos que qualquer pessoa paga.

Anónimo disse...

Era possível refazer o 2º gráfico com as ordenadas a começar em 0%? Obrigado

Paulo Coimbra disse...

Possível, seria. Mas qual é objectivo? Obrigado.

Anónimo disse...

Perceber melhor a amplitude das variações

Paulo Coimbra disse...

E a amplitude da variação perceber-se-ia melhor se a escala começasse a 0%? Está a ver mal.

Anónimo disse...

Tem razão. A amplitude da variação face ao valor absoluto. É uma questão de mais fácil perceção. Assim parece que no final é próximo de zero.

Jose disse...

«Simultaneamente imponha-se a obrigação de retenção na fonte dos rendimentos das empresas, tal como acontece hoje aos vencimentos e salários de qualquer trabalhador.»

O 'pagamento por conta de IRC' é isso mesmo.

Anónimo disse...

No rescaldo da mais recente revelação de Pandora, não faltou entre a elite do comentariado nacional gente do centrão que nos explicasse que não vale a pena fazer nada, pois qualquer legislação seria contraproducente ao investimento estrangeiro e o dinheiro ia arranjar outras formas de se esconder; ou até quem tentasse resgatar a moral dos bandidos, admitindo que caso fossem milionários também poriam o dinheiro todo em offshores, para não pagar impostos. Isto em horário nobre.

Enquanto estes disparates podem ser reproduzidos ad nauseam sem a mínima censura social, restam-nos as capas do Correio da Manhã com os offshores dos políticos (ajudando a esquecer os 400+ "empresários" que também figuram na lista) e um longo caminho a percorrer.

Jose disse...

«resgatar a moral dos bandidos»
"empresários"
...

O ridículo do apelo moral a quem sempre se qualifica de explorador senão de ladrão!

Alice disse...

E os do meio lá continuam quietinhos, no sofá, contando que os "donos" lhes atirem um biscoitinho extra por se portarem tão bem e serem muito obedientes...

Se calhar, está na altura de tirar a ferrugem às guilhotinas.