Estimo que cerca de 200 000 pessoas se verão privadas do seu direito de constitucional de voto em virtude do confinamento obrigatório. Abaixo, explico como estimei este número e como é evidente que um valor destas dimensões era evitável com procedimentos eleitorais mais eficientes.
Em primeiro lugar, os eleitores devem sentir-se defraudados pela comunicação que tem sido avançada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Toda a comunicação que tem sido dirigida aos eleitores apenas menciona que quem se encontra em confinamento obrigatório tem a possibilidade de se inscrever para exercer o seu direito de voto em regime de confinamento entre 14 e 17 de janeiro, transmitindo a perceção falsa de que qualquer pessoa confinada se poderá inscrever até ao final do dia 17. Na página inicial do site, é apenas referido: “Os eleitores que, por força da pandemia da doença COVID-19 estejam em confinamento obrigatório, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, e desde que se encontrem recenseados no concelho da morada do local de confinamento ou em concelho limítrofe, podem votar antecipadamente. Para o efeito devem manifestar essa intenção à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na presente plataforma, entre 14 e 17 de janeiro”. Esta é uma informação que se revela falsa. Segundo a o artigo 3, n.2, alínea a da lei orgânica 3/2020, “A medida de confinamento obrigatório deve ter sido decretada pelas autoridades competentes do Serviço Nacional de Saúde, até ao décimo dia anterior ao sufrágio e por um período que inviabilize a deslocação à assembleia de voto”. Na prática, quem recebe um teste positivo ou entra em confinamento a partir de dia 14 de janeiro, já não se pode inscrever até dia 17 desse mês.
O intervalo de tempo de dez dias é inequivocamente exagerado. Ainda que reconheça a necessidade de tempo para processar a informação e diligenciar as respetivas necessidades logísticas, dez dias de antecedência afigura-se um prazo manifestamente excessivo. Note-se que esta lei foi publicada ainda em 2020, antes do ritmo da pandemia se agravar. Dez dias no atual contexto pandémico representa a privação de voto a um número de eleitores muito para além do razoável para uma eleição que se pretende representativa da população eleitoral portuguesa. Contas simples permitem ilustrar o meu argumento: a um ritmo de casos médio de 10.000 pessoas por dia, em média estarão privadas de votar cerca de 100.000 pessoas devido a infeção. Mas não são só os casos positivos que ficam impedidas de votar: as que se encontram em isolamento profilático também. Ontem, entraram em isolamento profilático 12.661 pessoas. Este número flutua muito e ontem foi um dos mais elevados. Mas assumamos grosseiramente 10.000 isolamentos profiláticos por dia. Para os dez dias de intervalo, passam a ser 100.000 pessoas. A somar aos infetados, estamos a falar de 200.000 pessoas. Para ilustrar comparativamente, o distrito de Castelo Branco tem 170000 eleitores. Tendo em conta o registo de cidadãos eleitores em território nacional nas eleições legislativas de 2019, este valor representa cerca de 2,14% dos eleitores. É um valor excessivo de pessoas que se veem privadas de votar. Pela salvaguarda dos direitos constitucionais dos cidadãos e da efetiva representatividade desta eleição, teria de ter sido possível estreitar o período de dez dias.
Finalmente, é importante observar que o argumento segundo o qual a pandemia atinge aleatoriamente a população eleitoral, não tendo assim efeitos nos resultados percentuais da eleição, é falso. A pandemia atinge com diferente intensidade diferentes áreas do país e diferentes grupos geracionais. É do conhecimento comum, quer por anteriores resultados eleitorais quer por resultados de sondagens, que diferentes grupos geracionais e territoriais têm padrões de voto diferentes. Com efeito, esta situação afetará os candidatos a estas eleições de forma desigual. Também por isso se deveria ter agido no sentido de estreitar o número de pessoas sujeitas a esta situação.
5 comentários:
Confinamento? Onde?
Vendo/lendo as notícias, não noto que haja confinamento algum.
Interessante observar como a mortífera onda de frio polar que se prolonga há semanas, vai passando por COVID-19.
Que oportuno!
É sabido que esta doença é altamente contagiosa, mas relativamente pouco letal.
No polo oposto e por exemplo, temos o ébola, que é muito letal, mas relativamente pouco contagiosa (temos tido sorte, como dizia há dias Noam Chomsky: quando aparecer uma doença altamente contagiosa e altamente letal, então saberemos que a sorte acabou).
O que significa que o número de infetados é diretamente proporcional ao número de testes.
O que significa que se alguém morrer de frio e for diagnosticado à posteriori como portador da doença, entra nas estatísticas do COVID-19 e não do frio.
O que significa que vamos passar sem falar das fracas condições de habitação de largas franjas da população.
O que significa que vamos passar sem falar nas consequências da austeridade.
O que significa que vamos passar sem falar no preço astronómico da eletricidade (dantes, era possível as pessoas aquecerem a casa com aquecedores elétricos - AGORA NÃO!).
O que significa que vamos passar sem falar do IVA do propano.
Etc, etc, etc...
E as oligarquias lá continuam a prosperar.
O povo, como dizia o outro "ai aguenta, aguenta".
A extrema-direita ê tão fraquinha. Tão idiota. O frio congelou-lhes o cérebro e só saem destas coisas. Um oligarca holandês diria exactamente o mesmo
A idiotice aí em cima plasmada dum negacionista da coisa a lembrar que a coisa dos negacionistas tem vários disfarces
Um deles é daquele tipo que se assume entre a derivada de Passos, o neoliberalismo fundamentalista de mayan e o extremismo de ventura
Sim, aquele que dá a mão àquele ministro holandês,agora emporcalhado com o assalto aos que menos têm.
Com toda a capacidade informática que existe as coisas podiam ter sido muito melhor preparadas.
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