Ilegalidades, inconsequências e um fito

Marcelo Rebelo de Sousa tem razão quando diz que é preferível convencer as pessoas das nossas ideias do que as impor pela força. Foi dessa forma que criticou Ana Gomes.

O problema é que há certas ideias que não são ideias: são crimes contra direitos humanos, cuja repressão está prevista tanto na Constituição, como no próprio Código Penal, com penas de prisão que vão de 1 a 8 anos (artigo 240º). Tanto para quem faça parte das organizações que praticam esses crimes, como para quem as financie.

Portanto, a questão que se deve colocar é saber se é possível a um presidente da República ignorar o enquadramento legal vigente e omitir a acção política penal, deixando esses crimes larvar sem freio, normalizando-os, tornando-os politicamente aceitáveis, só porque há já muitos portugueses que se revêem nessas "ideias" criminosas, legitimados pela decisão do Tribunal Constitucional de autorizar um partido político que omitiu essas "ideias" criminosas do seu programa, mas que, diariamente, as proclama de viva voz, em toda a impunidade, mesmo em debates televisivos, gravados.

Essa terapia poderia ser eventualmente admitida se a prática política - mesmo do próprio presidente da República - fosse num sentido de esvaziar as tensões económicas e sociais que geram pensamentos violentos quanto à eficácia da democracia (lida antes como sistema) e acentuam ódios contra os outros grupos diferentes do nosso.

Mas não é esse o caso. Pior: a prática de Marcelo vai no sentido, não de reduzir as condições sociais em que medram esse ódio ao outro, mas de as ampliar. Isso acontece ao ter a maior relutância em ouvir trabalhadores, as suas reivindicações, os seus problemas, em partilhar publicamente essas queixas - possivelmente por receio a críticas (Marcelo dá-se mal com as críticas, como se viu nos debates) - e ao preferir, antes, fazer respeitar o edifício legal vigente, o qual - como se tem visto! - tem tido esse resultado que Marcelo diz condenar.

É o caso do enquadramento legal que fragiliza o emprego e desprotege o desemprego, assente nas mais "modernas" ideias (desde os anos 80) de que não é possível ter um emprego estável, o que degrada qualquer segurança no emprego e os níveis salariais, constitucionalmente previsto. É o caso das normas legais que permitem todo o tipo de formas frágeis de contratualização laboral - mesmo ao arrepio da própria lei - em nome de uma flexibilidade da economia que apenas existe do lado dos trabalhadores. É o caso das normas legais que impedem a negociação colectiva colocando os trabalhadores em estado de necesssidade, contaminando o direito à contratação colectiva, conquista centenária, património da social-democracia e constitucionalmente consagrado. É o caso das normas que desvalorizam e rebaixam a actividade sindical, individualizando as relações laborais e impedindo uma igualdade de tratamento laboral, tudo em nome de uma competitividade das empresas que está longe de estar provada e cujos proveitos estão longe de ser distribuídos com igualdade. É o caso da protecção na Saúde, dos direitos à Habitação, à constituição de Família, tudo constitucionalmente consagrado, mas que Marcelo Rebelo de Sousa está disposto a secundarizar em prol daquela ideia já provadamente errónea de que se deve priorizar os apoios às empresas porque são elas quem melhor gere esses recursos e que, mais tarde ou mais cedo (mais tarde ou quase nunca) acabarão por ser redistribuídos aos trabalhadores.

Em cada decreto presidencial do estado de emergência, Marcelo vai acrescentando antes, provocações atrás de provocações: primeiro, foi a suspensão do direito à greve e manifestação; depois, do direito à revolta e mesmo a suspensão do direito da participação sindical na elaboração de legislação que lhes diz respeito...

Sob a aparência de ser um cidadão cândido, um alegre e calmo avô da democracia, que critica a violência racista, acaba - pela sua prática - por gerar todas as condições para que se instale, sem qualquer repressão, violando sem despudor a lei.

Isso acontece - digo eu - porque politicamente convém à direita. Nada melhor do que uma extrema-direita pujante, para recentrar o debate político à direita, colocar a esquerda em sentido radicalizando-a, o que revelará a direita tradicional como civilizada, tornando-a no único voto útil. E esse é o programa de Marcelo. Mas já houve outros momentos na História em que se pensava conseguir dominar os monstros. E acabou mal. E por isso existem aquelas normas legais que Marcelo se recusa a aplicar.