Ter um emprego é bom, mas...

... não é uma solução para o país.

O mais recente barómetro do Observatório sobre Crises e Alternativas chama a atenção para a qualidade do emprego que está a ser criado desde o início da retoma económica em 2013. A análise baseia-se nos dados exaustivos sobre os novos contratos assinados desde outubro de 2013, compilados pelas entidades gestoras do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, e que vão até 15/5/2017.

As ideias que sobressaem deste estudo são as seguintes:
1) a retoma está a basear-se na contratação não permanente - 83% dos contratos assinados desde 2013 e, desses, 67% dos vigentes em 2017;

2) assiste-se a uma elevada rotação de contratos não permanentes, mas que transborda igualmente para os contratos permanentes: ao longo do período de retoma, foram assinados mais de 3,3 milhões de contratos e, desses, estavam vigentes a 15/5/2017 apenas 1,1 milhões. Ou seja, verificou-se uma cessação de 2,2 milhões de contratos, a qual necessariamente abrangeu contratos já anteriores a 2013, que foram afectados por esta renovação de contratos;

3) a remuneração base ilíquida da generalidade dos contratos é muito baixa, estando apenas um pouco acima do SMN, e a sua evolução é fortemente influenciada pela evolução do SMN, o que demonstra a importância do SMN (ver gráfico inicial);

4) os contratos não permanentes têm uma remuneração base ilíquida muito próxima dos 600 euros, enquanto os contratos permanentes têm remunerações mais elevadas (810 euros);

5) Ao contrário do que se poderia esperar, a retoma anda a par de uma degradação das remunerações base ilíquidas dos contratos permanentes: desde o seu ponto mais elevado em 2014, o seu valor médio caiu 20%, estando em 810 euros.

A causa desta situação deve estar relacionada com o elevado desemprego que - apesar da retoma - ainda subsiste, e com um conjunto de medidas de política laboral adoptadas no passado e que - por opção governamental - se manterão até 2018. Essas medidas, adoptadas desde 2003 e mais acentuadamente desde 2011, contribuíram para uma individualização da relação laboral entre os trabalhadores e as entidades patronais (patente no desmantelamento da contratação colectiva), para um redução dos custos do despedimento, para a desprotecção do trabalhador no desemprego, sem uma vigilância adequada das instituições fiscalizadoras, tudo em linha com uma ideia económica que sustenta que este ajustamento pelo lado do trabalhador desbloqueia condições de investimento e, assim, favorece a competitividade nacional.

Na realidade, muitos dos serviços que contrataram nesta retoma não têm a ver com essa ideia.

A precariedade não é apenas fragilização contratual ou uma redução dos custos do trabalho. Corresponde a uma guetização social de largas camadas da população, com reflexos evidentes na degradação da condição social e psicológica da população, nos seus sentimentos de pessoas segregadas, na falta do seu rejuvenescimento e até numa tradução política - já visível noutros países - na adesão a ideários anti-democráticos. E contribui fortemente para uma sociedade doente, desigual.

Esta realidade que pode não ser ainda clara para muitos, apenas torna urgente a assunção de medidas de política económica que invertam esta tendência. A prolongar-se, assistir-se-á a uma aproximação das condições contratuais dos contratos permanentes das contratos não permanentes, com baixas remunerações e condições de precariedade, em que o SMN se torna o salário nacional.E que empurrará para fora do país os mais qualificados, formados no país.

Mais vale ter um emprego do que estar desemprego. Mas uma sociedade democrática não convive com esta degradação social. E não há vantagem em adiar os problemas. Por muito que a Comissão Europeia o deseje.