Artigo 195.º (Demissão do Governo)
1. Implicam a demissão do Governo:
...a) O início de nova legislatura;
...b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;
...c) A morte ou impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;
...d) A rejeição do programa de Governo;
...e) A não aprovação de uma moção de confiança;
...f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
2. O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.
Moção de rejeição do Programa de Governo da Coligação PàF aprovada com 123 votos a favor (PS, BE, PCP, PEV e PAN), e 107 contra (PSD e CDS/PP). A luta continua.
13 comentários:
Nunca vi um candidato a 1º ministro confrontado com tão humilhante demonstração da sua mediocridade e falta de dignidade política.
Uma vergonheira que nem o Cavaco merece sofrer!
Paf!
...e viva o PAN
Um dia histórico. Costa, Catarina e Jerónimo põem fim ao tabu. Amanhã é outro dia, e a luta continua. Ainda bem que existe a Constituição e o seu preceituado (era bonito se tudo dependesse da interpretação subjectiva dos protofascistas...)
“A raiz da pobreza não é a falta de recursos, mas sim a maneira como eles são e estão distribuídos na sociedade”.
E este facto parece ter sido ignorado pela análise que deveria suscistar o programa de governo do PS por parte da Frente de Esquerda” Quero acreditar nas boas intençoes dos dirigentes partidarios que assinaram o acordo--elegeram um Socialista a Presidente da Assembleia da Republica, rejeitaram o programa de governo PSD—o que já não e´ mau. Mas, e o povo? E as bases dos partidos de esquerda?
E os Sindicatos? E os movimentos sociais?
Acho que sem entendimento serio com as forças sociais organizadas, vai ser muito complicado sair da tramoia que a direita foi tramando.
Um direitinha falou na Assembleia das IPSS como se fosse um feudo seu. Isto foi uma ameaça! Ele descuidou-se! Mas e´ com os movimentos populares de base que o dialogo tem de se abrir.
De resto, os “Parceiros Sociais” quem ainda acredita nisto?
Foram uma cabala muito bem preparadinha para tirar força reinvidicativa aos Movimentos Sindicais e Sociais.
Ora se isto continuar, vai ser dificil acreditar neste governo. Eu nao vou avreditar. De Adelino Silva
O que eu mais apreciei hoje foi a debandada geral dos chiques manifestantes Nacionalistas de Monforte -diziam eles, mas Monforte não é em Braga pois não?- reunidos junto à Assembleia da República, mal souberam da aproximação dos Trabalhadores da Intersindical...O cheiro era insuportável mesmo não se vislumbrando ainda os primeiros acordes da Internacional, e foram rápidamente respirar ar puro junto ao Padrão dos Descobrimentos.
Quem tiver dúvidas sobre essa matéria poderá ler os textos integrais dos acordos entre PS e PCP, PS e BE e PS e Partido os Verdes.
-No essencial os diferentes acordos convergem nos seus diversos artigos. Não há portanto nenhuma divergência essencial como a Direita pretende fazer supor. Bem pelo contrário.
Basta ler a página do Negócios. Insuspeita.
Força, camaradas!
Toca a reivindicar, toca a distribuir!
É agora, enquanto ainda mexe!
Mais vale distribuir pelos pobres, que "sacar" aos pobres para "ensacar" nos Salgados e Toninhos Champalimaud...Como é tão difícil governar!...
Ter ali, bem posicionada, gente que "nos" "compreende" bem e "nos" "ajuda", sempre que os ventos sopram com má catadura, gente como os solícitos Cavacos de Boliqueime, os Passos de Vila Real ou os Calvões de Singeverga...
-Como é possível que esta gente que só saiu da cêpa torta, dos campos da lavoura, porque foram estudar por favor, com cunhas dos regedores, para os Colégios Religiosos, para depois de atingidos graus razoáveis de literacia, darem um pontapé na Religião e na Fé e tratarem egoístamente das vidinhas deles...Um dia pagariam a factura. E pagaram.
E o que pensar dos que foram obrigados a abandonar os seus lugares de nascimento, para irem para as ex-Colónias tentar sorte e fortuna, numa terra longínqua sem nada de bonito para ver a não ser as gibóias, as Pacassas ou os Embondeiros, ou irem a salto para os Países mais a norte da Europa, para tentarem fugir à profunda miséria em que viviam nas suas aldeias, alimentando-se diáriamente de patas de galinha e arroz trinca para juntarem alguns tostões durante décadas para comprarem o seu "palácio" na terrinha?...Hoje, esquecidos desses tempos complicados, alguns com reformas de miséria por terem fugido constantemente aos descontos, soltam gritos de viva a Salazar e à Direita, precisamente àqueles que desprezando-os os obrigaram a sair dos seus lugares de "conforto" a que estavam condenados...Tal como o Passos fez, nestes últimos 4 anos, em pleno Século XXI, a quase meio milhão de Portugueses.
É triste ver a falta de memória dos homens. É triste e desalentador porque demonstra pouca memória da verdade dos factos, pouca visão de futuro e um profundo egoísmo e desprezo pelos outros.
"-Já não consigo mais do que isto, então quero que os outros fiquem pior do que eu!..."
O desespero da direita e a irracionalidade dos seus argumentos são tão exagerados que suscitam interrogações: será só desenfreado apego ao poder?
“We will stay on the path of fiscal consolidation,”
“It’s not the direction we challenge, but the speed of travel.”
Mário Centeno (http://www.ft.com/cms/s/0/0dc91372-87bc-11e5-90de-f44762bf9896.html#axzz3rBqXRokg)
Se o programa do PS, mesmo já depois de condicionado pelas negociações com PCP e BE, mantém a direção (rumo) do governo anterior , então não me parece que isso signifique acabar com a austeridade. Ou seja, se se trata apenas de mudar a velocidade, parece-me que isso seria facilmente negociado com o PSD. Muito mais fácil do que negociar com PCP e BE que pretendem uma mudança efectiva de direção (rumo).
Tenho a sensação que Mário Centeno será rapidamente um novo Campos e Cunha, ministro durante 100 dias do 1º Governo de José Sócrates.
Só há uma coisa em comum aos 3 partidos que assinaram os acordos (os verdes é apenas meio partido): a vontade de derrubar o governo, resultante das últimas eleições. Ontem conseguiram esse objectivo. E agora?
Ontem assisti a um programa em que o Homem do “Oásis” botou palavra sobre as responsabilidades da economia, das exportações e do PIB etc.
E também aqui opera a mesma "corrida para o fundo do poço".
Para exportar e´ preciso que alguém importe. Ora existindo uma crise sistémica que abalroa os países do Sul – os chamados PIGS – e alguns do centro como a Itália e a França não se percebe bem como Portugal se sairá desta.
“Como pais do terceiro mundo temos de concorrer uns com os outros em nome do desenvolvimento não só para amedrontar os trabalhadores mas também para suprimir a generalidade dos direitos democráticos”.
Espero bem que se não deixem levar pela bonomia do “deus mercado” e que escolham a diversidade dos “mercados flexíveis” que hoje se estão implantando em todo o Planeta.
O BCE tem força, sim…mas por que razão se não fala de uma ALBA Mediterrânea como alternativa ao eixo Germânico/Gaulês…? Vejam os ingleses a exigirem um preço para a sua manutenção na EU… de Adelino Silva
Reza a historia que a porta da esquerda tem levado sempre a uma via sem saida. Custa a crer…mas e verdade.
Pavimenta´-la para ser uma avenida do crescimento justo, exige reunir forças sociais amplas para mobilizar um recomeço credível ordenado pela reconfiguraçao política da sociedade portuguesa.
Como sempre, vamos de duvida em duvida, esperar que a propria duvida se esclareça.
Já vem de longe, de muito longe, as situaçoes de impasse governativo devido a imbroglios constitucionais que as varias revisoes direitistas, chamadas de contra-revoluçao, tambem com o acordo do PS – foram impostas ao povo portugues—
Constitucionalistas vs anticonstitucionalistas, ninguem parece acertar uma.
Neste pais ninguem e´ eleito primeiro ministro, mas sim deputado; os orgaos de comunicaçao social, a Comissao nacional eleitoral, o Concelho de ministros, a Assembleia da republica e a Presidencia da republica deveriam ser admoestados por deixarem que a mentira se sobreponha a verdade. De Adelino Silva
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