quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Não é defeito, é feitio – Liberdade de circulação de capitais

Embora as informações não sejam oficiais, vou dar um pequeno “salto de fé” em relação aos diferentes casos de crime económico que têm assolado o nosso país nos tempos que correm (BES, Vistos Gold, prisão de Sócrates) e assumir que as notícias que temos correspondem a uma realidade não muito longínqua. O que é que estes casos têm em comum? Todos eles emergem de uma complexa arquitectura financeira que potencia o seu aproveitamento para múltiplos fins ilícitos. Estes casos vão bem para lá de uma qualquer discussão sobre a idoneidade individual. Neste post limito-me ao provavelmente mais saliente pilar desta arquitectura à luz dos recentes casos de polícia: a livre circulação de capitais.

O fim dos controlos de capitais em Portugal recua à adesão à CEE e à criação de um mercado único europeu de capital que veio a desembocar na moeda única. Para lá dos argumentos sobre uma acrescida eficiência na afectação de capital no espaço europeu, o argumento de expansão das liberdades foi essencial à promoção desta agenda política. Não só as empresas podiam transferir fundos de um lado para o outro, como os indivíduos deixavam de estar obrigados ao registo e taxação dos seus movimentos, para além do fim dos limites de acesso a moeda estrangeira nas viagens internacionais. Um argumento posteriormente reiterado para nos convencer das vantagens do Euro.

No entanto, a liberdade de circulação de capitais, além de promover os fluxos especulativos que saltam de pouso em pouso num “ai” e contribuem para a instabilidade financeira, entrou em claro conflito com as diferentes jurisdições nacionais. Hoje, é fácil e barato ter contas no Luxemburgo, Suíça ou Portugal, sem grandes perguntas de cada Estado. Não só se pagam poucos impostos, mas é sobretudo difícil seguir o rastro do dinheiro em relação à sua origem (lembrem-se de Carlos Costa, quando este dizia que o que se passava no Luxemburgo com o GES estava fora da sua jurisdição). Mas a perversidade da liberdade de circulação de capitais não acaba aqui. Os Estados não só não conseguem saber a origem e o destino dos capitais que circulam nas suas jurisdições, como se vêem compelidos a entrar numa “corrida para o fundo” na sua capacidade de os atrair. No caso português lembremo-nos do off-shore da madeira, do RERT, aqui escrutinado pelo João Ramos Almeida, ou da venda dos vistos Gold. Tudo vale, tudo está à venda.

Neste “regime de economia política” as estruturas e incentivos corroem a ética e os alicerces morais. Se queremos discutir politicamente o que se está a passar, então precisamos de atacar esta economia política. Acabar com a irrestrita circulação de capitais é dinamitar um dos principais pilares que a sustém.

 PS: Num mundo onde as transacções são cada vez mais electrónicas, onde a moeda deixa ter qualquer manifestação física, é curioso observar como a circulação de notas e moedas subsiste e cresce ao longo dos anos nas principais economias. Os motivos podem ser vários, mas a fraude é obviamente uma das explicações mais convincentes para esta permanência sistémica.



5 comentários:

Antonio Cristovao disse...

A enorme desgraça dos mortos e estropiados nos acidentes de automovel são consequencia dos carros serem tão rápidos. Deviamos talvez adoptar os transportes de 1910 em que não havia uma poucas quedas de cavalo.

Anónimo disse...

Não. Devíamos estabelecer limites legais à velocidade. Duh!

mexilhão disse...

Uma das principais características das leis é a sua violabilidade, portanto, não é aumentar os limites de velocidade que vai resolver o problema. Pode até engordar as receitas iva aumento das coimas e multas.

Apesar da ironia de António, nos EUA morreram mais pessoas de acidente de automóvel do que soldados americanos na IIGM!

Mas se se quer combater eficazmente este drama há que impor limites eletrónicos, buscando soluções técnicas no sentido de os sinais de trânsito registados por gps forçarem por meio eletrónico os veículos a reduzirem a sua velocidade. Tudo é possível, haja vontade política e esse é sempre o grande obstáculo...

Anónimo disse...

Muito bem. Penso o mesmo, não é possível adoptar um sistema que acarinha e incentiva o saque, perante a indiferença/incapacidade/"injurisdição" dos estados.

C.

Anónimo disse...

É o que se chama, com o devido respeito, uma "defesa cavalar" da liberdade ( criminosa) de circulação de capitais.

De