Aprendizagem e proteção

«O secretário de Estado adjunto e da Educação justificou hoje a “cautela” do Governo em manter as escolas abertas, recordando que quando a escola fecha “há crianças que não comem” e situações de abuso que não são identificadas.
Convidado para a conversa online que a candidata presidencial Ana Gomes promove diariamente nas suas redes sociais, hoje sobre Educação e Cultura, João Costa disse que, apesar de os números relativos à pandemia de covid-19 serem alarmantes, é preciso “algum sangue frio, nervos de aço” na forma como se analisam os dados.
Após declarar publicamente o seu apoio à candidata apoiada pelo PAN e o Livre, porque “nestas eleições está em debate (…) a salvaguarda maior da (...) democracia”, o secretário de Estado falou sobre o impacto que a pandemia teve até hoje nos sistemas educativos, que segundo “algumas análises” foi “ainda maior do que a 2.ª Guerra Mundial”.
O governante explicou por isso que é preciso olhar para o eventual encerramento das escolas com cautela.
“Sobretudo não olhar para o que é uma escola fechada a partir de um lugar privilegiado”, disse João Costa, sublinhando que alguns alunos não têm as condições para estudar em casa: “Não é só não terem computador, ou Internet, é não terem um espaço sozinhos em casa, terem um contexto barulhento, violento por vezes, não terem quem os acompanhe, quem os tire da cama para ligarem o computador, não terem a quem recorrer para pôr dúvidas”.
Para o governante, é preciso ver a escola “não apenas como espaço de aprendizagem, mas como espaço de proteção social”, onde “situações de abuso são muitas vezes identificadas pela atitude do aluno, um olhar triste”. “À distância, por ‘Zooms’ e ‘Teams’ isto não se vê, não se deteta”, alertou.
Exemplificou ainda que, segundo a avaliação do próprio Ministério da Educação, “há um grande desaparecimento de alunos das comunidades ciganas após o confinamento”. “E como são populações nómadas é muito difícil encontrá-los”, disse, lembrando que há um trabalho de prevenção do casamento precoce junto destas comunidades.
Citando a Sociedade Portuguesa de Pediatria, João Costa lembrou que algumas crianças tiveram “profundas regressões em termos de desenvolvimento” no confinamento da primavera.
E alertou que “há crianças que não comem quando a escola está fechada”, reiterando intervenção anterior no debate da deputada na Assembleia Legislativa da Madeira e mandatária da candidatura de Ana Gomes naquela região autónoma, Elisa Seixas.
Por outro lado, recordou, citando mais uma vez Elisa Seixas, a escola é um espaço onde até é mais fácil a prevenção da contaminação com covid-19, sobretudo para os alunos mais velhos. “São espaços muito mais controlados do que andarem pela cidade sem qualquer contenção”, disse, afirmando lembrar-se bem de como era ser adolescente.
“Há aqui muitas dimensões do que é uma escola plena, que ensina, mas também desenvolve competências sociais, proteção social”, considerou, reiterando: “Não podemos ser precipitados”.»

Da reportagem no Sapo 24 (Covid-19: Quando a escola fecha há crianças que não comem, diz secretário de Estado)

47 anos de democracia deram nisto (2)

Para além de uma descida abrupta da mortalidade infantil, outra das conquistas da democracia portuguesa foi a forte redução do abandono escolar precoce. Desde 2002, primeiro ano para o qual há dados sobre os 27 países da UE, só Malta teve maior sucesso do que Portugal na evolução deste indicador. A percentagem de jovens que deixam a escola sem concluir o ensino secundário no nosso país é hoje próxima da média da UE.

 

 

Investimento público negativo: causas e consequências

Em Portugal, a principal vítima do programa de austeridade da troika foi o investimento público, que caiu para mínimos históricos e recuperou muito pouco desde então, como se pode ver no gráfico ao lado. Na verdade, o investimento público líquido, que representa o saldo entre a formação bruta de capital fixo (isto é, o valor investido em obras públicas, equipamentos, I&D, software, etc.) e o consumo de capital fixo (que mede o que se vai perdendo com o desgaste dessas obras públicas e equipamentos), tem sido negativo nos últimos anos, razão pela qual Portugal tem sido o país da União Europeia que menos investe em % do PIB desde 2016.

Depois de uma década de orçamentos guiados pelas metas do défice inscritas no Pacto de Estabilidade e Crescimento europeu, o que se investe hoje nem chega para compensar a depreciação. É isso que explica Philipp Heimberger, do Instituto de Estudos Económicos Internacionais de Viena. Ao Expresso, o economista diz que "Portugal já tinha um investimento público líquido negativo antes do coronavírus o que significa que o seu stock de capital público tem vindo a cair. É certamente contraproducente não fazer nada contra a queda do stock de capital público pois significa que as infraestruturas públicas estão, basicamente, a piorar."

É mesmo uma estratégia contraproducente. Não só do ponto de vista do desenvolvimento do país, visto que a restrição do investimento público contribui para acentuar a degradação de serviços como os hospitais, escolas ou transportes, como do ponto de vista da gestão das contas públicas, já que esta dificulta a recuperação da atividade económica no país. A promoção do investimento público eficiente tem efeitos positivos na economia como um todo e traduz-se em maior crescimento, o que permite, simultaneamente, reforçar a capacidade produtiva do país e reduzir a dívida pública em % do PIB. Foi isso que o FMI reconheceu, implicitamente, no seu recente relatório sobre a atual situação económica global, ao estimar que um aumento do nível de investimento público gera um crescimento 2,7 vezes superior do PIB. Além disso, este tipo de investimento é um elemento indispensável para atingir os objetivos de desenvolvimento social e sustentabilidade ambiental a que os governos se têm vinculado.

Não surpreende, por isso, que as principais instituições internacionais e a maioria dos economistas estejam hoje de acordo quanto à necessidade de promover o investimento público. Hoje, parece que muito poucos economistas têm dúvidas sobre aquilo que, há um ano, muito poucos aceitavam ou consideravam sequer discutível. Talvez isso se traduza no necessário consenso sobre a importância de eliminar as regras europeias pró-cíclicas que forçaram alguns países a restringir os orçamentos nos últimos tempos. E talvez permita perceber que a fixação com o défice zero tem muito pouco de sensato.

O direito à vida antes do direito de propriedade

Se o Governo não quiser ficar isolado neste momento difícil, terá de fazer a requisição imediata dos hospitais privados. Por requisição entende-se o resgate para o controlo público da capacidade instalada privada por valores que não ultrapassam o custo marginal de utilização do doente: ou seja, sem negócio.

Se insistir em não o fazer, o governo ficará encurralado entre as lágrimas de crocodilo dos falsos defensores do SNS, como o Bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, Ricardo Mexia ou o deputado e médico Ricardo Batista Leite (este último que protagonizou um vídeo recente com informação falsa a descrever o alegado caos no Hospital de Cascais), personalidades que nunca estiveram nas lutas pelo reforço do SNS, e as pessoas e partidos à esquerda, que não podem ajudar no combate a esses falsos moralistas enquanto o Governo não garantir que toda a resposta possível está a ser dada.

O direito de propriedade não é um direito sagrado e inviolável. Sobretudo, nunca se sobrepõe ao dever que o Estado tem de zelar universalmente pela saúde dos seus cidadãos. Fazer a requisição dos hospitais privados ontem já era demasiado tarde. Se o governo e a Ministra da Saúde ainda têm a esperança de sair desta crise como defensores da saúde pública e universal, têm de afrontar os interesses privados o quanto antes. Não o fazer é consentir perder vidas para garantir a propriedade privada. Não há credibilidade de um governo de esquerda que sobreviva a isso.

Sabemos que um dos grandes obstáculos a esta solução mora em Belém. Também por isso é necessário mostrar no Domingo que não votamos em afetos ocos, mas naqueles que, neste cenário, há muito teriam exigido o controlo público da hospitalização privada.

 

O que será do Reino Unido fora da UE?

Parece que o Reino Unido já vacinou mais de 4 milhões de pessoas, através do Serviço Nacional de Saúde, estando neste momento a vacinar 200 000 a 300 000 cidadãos por dia.

47 anos de democracia deram nisto (1)

Nenhum país reduziu tanto a proporção de crianças que morrem no primeiro ano de vida, estando hoje Portugal numa posição mais favorável do que a média da UE. Isto chama-se Desenvolvimento.

 

Neoliberais, aliás hoje liberais

Arrepia ouvir o candidato Mayan afirmar que, em Portugal, nunca se aplicaram as ideias liberais - leia-se neoliberais - e que, até hoje, apenas vivemos em... socialismo! 

Na base deste argumento só podem estar duas coisas: ou um ingénuo e ignorante estado de pureza intelectual que apenas reconhece a aplicação de uma teoria quando levada a cabo pelos seus autores; ou então o olhar vicioso de quem não quer assumir responsabilidades pelas suas ideias na triste realidade dos nossos dias, contribuindo para a reformatação das velhas ideias, que beneficiam, apenas alguns à custa da maioria. Sim, porque se trata de muito velhas ideias. E nem sempre bem acompanhadas.

Quem ler o livro de Diogo Freitas do Amaral O Antigo Regime e a Revolução, de 1995, fica com duas impressões. 

A primeira, é que os neoliberais - ou os que hoje se dizem liberais para evitar a má fama dos neoliberais - conviveram bem com a ditadura fascista. 

As suas ideias mostraram-se em Portugal, pela primeira, numa página económica do jornal Diário de Notícias, de Fevereiro  de 1971 a Março de 1974 [!], em que pontuavam Diogo Freitas do Amaral e outros. Nessa coluna, defendia-se

..."com clareza e persistência uma política económica neoliberal do tipo europeu, que pela primeira vez era exposta e explicitada à opinião pública portuguesa, mostrando que era possível e oportuna uma terceira via que rejeitasse simultaneamente o corporativismo herdado de Salazar e o socialismo inspirado em Marx" (pag.109). "O Expresso, apesar de, nos saber centristas e giscardianos, começou a chamar-nos a nova direita"(pag.110).  

Inteligentemente, eram contra a ditadura, mas apenas por já não encontravam motivos para a sua  manutenção no regime marcelista (sublinhados são meus):

"O regime autoritário concebido e dirigido por Salazar tinha podido justificar-se perante os portugueses, pela instabilidade e desordem crónicas da 1ª República (...). Mas restabelecida a autoridade do Estado, assegurada a ordem nas ruas, recuperados por completo os grandes desequilíbrios económicos e financeiros, reparadas as ofensas à consciência católica do país, conduzida com êxito inegável a política externa durante a guerra civil de Espanha e a 2ª guerra mundial [!] - que outros motivos poderiam justificar a continuação de uma ditadura de direita na Europa dos anos 50?"

Apesar disso, esses jovens viviam tranquilos a sua vida de universitários ou profissionais liberais, sem sobressaltos ou angústias. Não se organizavam para antogonizar a ditadura. Almoçavam em Monsanto, discutiam ideias de como melhorar o regime. Não se arrepiavam com os presos políticos, com as medidas de segurança transformadas em prisão nas celas da PIDE. A ditadura tinha um lado de vida normal para quem não levantava um dedo contra ela. Freitas do Amaral era amigo de Marcello Caetano, era chamado a aconselhá-lo, mesmo até aos últimos dias do regime. O próprio Marcello Caetano convidou Freitas do Amaral e António Sousa Franco - que também lá veio a colaborar na página económica - para dirigir o Gabinete de Estudos da recém formada Acção Nacional Popular (partido único). Freitas do Amaral declinou a adesão à ANP. 

Se Caetano tinha as suas pechas contra a PIDE, mantinha-a com um regime à margem mesmo da lei, como polícia ideológica contra o socialismo e o comunismo, que, através da prisão e tortura de antifascistas - e de sobremaneira dos militantes do "autodesignado partido comunista português", como dizia a PIDE - salvaguardava a ordem económica de alguns grupos económicos, impedindo que os trabalhadores se organizassem e, com isso, que fosse mantida imperturbável a normal produção. 

E esses jovens neoliberais - hoje liberais - poderia, pois, querer uma evolução do regime, mas longe da sua ideia, derrubá-lo.

Segunda impressão. Será que estamos assim tão longe do que foi então vivido?  

Toda uma história

O governo holandês foi obrigado a demitir-se por causa de um escândalo: milhares de famílias, injustamente acusadas de receberem abonos ilegais, muitas delas de dupla nacionalidade, foram perseguidas pelo mesmo Estado que concede todas as facilidades às multinacionais, em linha com a concorrência fiscal promovida pela UE realmente existente. 

Note-se que o Ministro responsável por tal operação, que resume toda uma economia política neoliberal de Estado forte com os fracos, é do Partido Trabalhista, que será o principal penalizado nas próximas eleições, a fazer fé nas sondagens. A social-democracia a caminho da completa obliteração, depois de já ter sido reduzida à quase irrelevância política. Uma desgraça merecida para o partido de Jeroen Dijsselbloem, o do vinho e das mulheres, e do actual vice-presidente da Comissão Europeia, da mesma linha ideológica, questões de carácter à parte. A extrema-direita está em segundo lugar, a seguir aos liberais. 

A europeização da social-democracia contribui para o seu fim nas nações europeias. Uma lição de história, como se esta desse lições: não se sobrevive a uma economia política desenhada para impedir políticas económicas decentes às quais se estava justamente associado, ainda para mais quando se participa na sua criação e aprofundamento, sendo a deslocação para a direita um dos seus efeitos estruturais mais salientes deste processo multiescalar. 

Preço mesmo político

Durante a crise anterior, uma crise de envidamento privado externo erradamente denominada crise das dívidas soberanas, o consenso económico e político imposto pela direita assentava na ideia segundo a qual se aceita e/ou se defende, primeiro, que o Estado não pode financiar-se diretamente no seu banco central (porque assim é que é eficiente, porque assim é que é legal, ou porque ambos), segundo, que este Estado, tendo de financiar-se obrigatoriamente no mercado, está sujeito às suas taxas de juro e, terceiro, consequentemente, Estados com maior dívida, representam maior risco creditício, risco esse que justifica taxas de juro mais elevadas e estabelecidas no mercado que são incompatíveis com políticas orçamentais outras que não as de austeridade orçamental.

Uma ideia falsa e perigosa, travestida de boa prática económica, que provocou na periferia da Europa uma devastação sem precedentes e que só não significou o fim do Euro porque o consenso que a sustentava começou lentamente a erodir-se, primeiro, em 2012, com a comunicação pública do BCE que faria o que que fosse necessário para defender o Euro do colapso e, depois, em 2015, com o efetivo iniciar de um programa significativo de compra indireta (no mercado, com intermediação privada) de dívida pública. 

Evolução da dívida pública, em percentagem, detida por quatro dos principais bancos centrais (Reserva Federal dos EUA, BCE, Banco do Japão e Banco de Inglaterra)

Um processo histórico de erosão de um consenso que é também uma demonstração cabal da lição fundamental da economia política: “as leis naturais da economia, que parecem existir em virtude da sua própria eficiência, não são na realidade senão projeções de relações sociais de poder que se apresentam ideologicamente como necessidades técnicas”. 

Mudaram os interesses objetivos e subjetivos do poder e mudaram consequentemente as leis da economia e o aparato técnico que as defende. Preservar o Euro, e os interesses daqueles que dele beneficiam, assim obrigou.

A meu ver, repetindo-me, uma das características diferenciadoras de um regime monetário neoliberal, talvez a mais importante de todas, é a auto-imposição, política e institucionalmente construída, da subordinação creditícia do Estado soberano colocando-o numa situação em que concede o monopólio da emissão monetária, hoje inteiramente fiduciária e da sua força legal inteiramente dependente, a um banco central e, simultaneamente, se auto-exclui da possibilidade de, junto deste, se financiar diretamente, colocando-se, assim, por escolha, na dependência dos mercados financeiros privados.

Este distópico regime monetário tem beneficiado de uma laboriosamente produzida opacidade, assente em mecanismos que só aparentemente são complexos, para fabricar a subordinação do Estado a interesses particulares e lhes permitir uma injustificada extração de valor através de actividades que não o criam.

As mirabolantes justificações de Centeno e Leão para a evolução, na realidade sempre politicamente pilotada, da taxa de juro que paga a dívida pública portuguesa, criando obstáculos à boa compreensão dos reais constrangimentos a que está sujeito o financiamento público de um país semi-periférico e monetariamente não soberano como o nosso, constituem, a meu ver, bons exemplos daquela opacidade, dificultando a discussão democrática da subordinação pública ao lucro privado. 

Senão vejamos:

André Talibã Ventura

O André Ventura que defende uma Europa de «matriz cultural e cristã», alertando para a necessidade de «redução drástica da presença islâmica na UE» e da criação de uma equipa que «vigie a comunidade muçulmana em Portugal», é o mesmo André Ventura que, qual talibã, propõe medidas como a descriminalização de abusos sexuais a menores entre 14 e 18 anos, a prisão perpétua ou a castração de pedófilos (tendo ainda o seu partido aceite, em convenção, moções que defendiam a remoção dos ovários a mulheres que optassem por abortar ou a reintrodução da pena de morte em Portugal).

É pois de saudar as poucas vozes no seio da Igreja Católica, como a de D. Januário Torgal Ferreira, D. José Tolentino Mendonça ou D. António Marto, que se insurgem contra esta ameaça. De facto, quando questionado sobre o Chega, o bispo de Fátima alertou para a necessidade de «rejeição de qualquer tipo de populismo», apelando «aos cristãos e cidadãos em geral» que não se abstenham, de modo a contribuir «para a construção de uma sociedade mais humanista». Seguindo assim, ao arrepio de vozes sinistras da instituição, as profundas preocupações do Papa Francisco com discursos que semeiam «o medo, e depois o ódio», a fazer lembrar os anos 30 do século passado.

200 000 eleitores impedidos de votar por confinamento: uma evitável vergonha democrática

Estimo que cerca de 200 000 pessoas se verão privadas do seu direito de constitucional de voto em virtude do confinamento obrigatório. Abaixo, explico como estimei este número e como é evidente que um valor destas dimensões era evitável com procedimentos eleitorais mais eficientes.

Em primeiro lugar, os eleitores devem sentir-se defraudados pela comunicação que tem sido avançada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Toda a comunicação que tem sido dirigida aos eleitores apenas menciona que quem se encontra em confinamento obrigatório tem a possibilidade de se inscrever para exercer o seu direito de voto em regime de confinamento entre 14 e 17 de janeiro, transmitindo a perceção falsa de que qualquer pessoa confinada se poderá inscrever até ao final do dia 17. Na página inicial do site, é apenas referido: “Os eleitores que, por força da pandemia da doença COVID-19 estejam em confinamento obrigatório, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, e desde que se encontrem recenseados no concelho da morada do local de confinamento ou em concelho limítrofe, podem votar antecipadamente. Para o efeito devem manifestar essa intenção à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na presente plataforma, entre 14 e 17 de janeiro”. Esta é uma informação que se revela falsa. Segundo a o artigo 3, n.2, alínea a da lei orgânica 3/2020, “A medida de confinamento obrigatório deve ter sido decretada pelas autoridades competentes do Serviço Nacional de Saúde, até ao décimo dia anterior ao sufrágio e por um período que inviabilize a deslocação à assembleia de voto”. Na prática, quem recebe um teste positivo ou entra em confinamento a partir de dia 14 de janeiro, já não se pode inscrever até dia 17 desse mês.

O intervalo de tempo de dez dias é inequivocamente exagerado. Ainda que reconheça a necessidade de tempo para processar a informação e diligenciar as respetivas necessidades logísticas, dez dias de antecedência afigura-se um prazo manifestamente excessivo. Note-se que esta lei foi publicada ainda em 2020, antes do ritmo da pandemia se agravar. Dez dias no atual contexto pandémico representa a privação de voto a um número de eleitores muito para além do razoável para uma eleição que se pretende representativa da população eleitoral portuguesa. Contas simples permitem ilustrar o meu argumento: a um ritmo de casos médio de 10.000 pessoas por dia, em média estarão privadas de votar cerca de 100.000 pessoas devido a infeção. Mas não são só os casos positivos que ficam impedidas de votar: as que se encontram em isolamento profilático também. Ontem, entraram em isolamento profilático 12.661 pessoas. Este número flutua muito e ontem foi um dos mais elevados. Mas assumamos grosseiramente 10.000 isolamentos profiláticos por dia. Para os dez dias de intervalo, passam a ser 100.000 pessoas. A somar aos infetados, estamos a falar de 200.000 pessoas. Para ilustrar comparativamente, o distrito de Castelo Branco tem 170000 eleitores. Tendo em conta o registo de cidadãos eleitores em território nacional nas eleições legislativas de 2019, este valor representa cerca de 2,14% dos eleitores. É um valor excessivo de pessoas que se veem privadas de votar. Pela salvaguarda dos direitos constitucionais dos cidadãos e da efetiva representatividade desta eleição, teria de ter sido possível estreitar o período de dez dias.

Finalmente, é importante observar que o argumento segundo o qual a pandemia atinge aleatoriamente a população eleitoral, não tendo assim efeitos nos resultados percentuais da eleição, é falso. A pandemia atinge com diferente intensidade diferentes áreas do país e diferentes grupos geracionais. É do conhecimento comum, quer por anteriores resultados eleitorais quer por resultados de sondagens, que diferentes grupos geracionais e territoriais têm padrões de voto diferentes. Com efeito, esta situação afetará os candidatos a estas eleições de forma desigual. Também por isso se deveria ter agido no sentido de estreitar o número de pessoas sujeitas a esta situação.

Imobiliário político

Tal como a direcção do Chega está enxameada de gente ligada ao imobiliário, um dos elos do escassamente produtivo nexo finança-turismo-imobiliário, também o assalto trumpista ao Capitólio contou com a participação de pelo menos uma capitalista, apoiante da referência política internacional deste ramo e de outros.

De facto, Jenna Ryan foi de jato privado para Washington, em linha com as práticas ambientalmente insustentáveis dos ricos, e, mobilizada por Trump, entrou no Capitólio, deixando um rasto orgulhoso no facebook e aproveitando o ensejo para se promover e ao seu negócio imobiliário. Agora, pede a Trump que lhe conceda um perdão presidencial, dado que enfrenta a possibilidade de ir presa.

Realmente, quem não quer falar de capitalismo, ou pelo menos de algumas das suas formas, não pode falar das formas de que o fascismo se vai revestindo.

Preço necessariamente político

A dívida pública, no fim de 2011, rondava os 114% do PIB; em janeiro de 2012, os juros das obrigações do tesouro de Portugal a 10 anos atingiram os 16,4%. 

A dívida pública, no fim de 2020, cifrou-se em 135,1% do PIB; ontem o Jornal de Negócios noticiava que “Portugal coloca dívida a 10 anos com juros negativos pela primeira vez”.

Em 2018, Mário Centeno, o Ronaldo das finanças, como lhe chamou Schäuble, um declarado amigo de Portugal, afirmava que o “comportamento no mercado da dívida é, sem dúvida, o resultado do rigor e da credibilidade da política económica”. Sem dúvida, um golo na sua fulgurante carreira, uma baliza escancarada em termos de interesse nacional. 

“O sucesso do leilão vem comprovar o trabalho e a estratégia que Portugal tem conseguido executar no atual contexto e também aproveitar a atuação do Banco Central Europeu”, diz agora fonte oficial do gabinete de João Leão, na mesma senda demagógica e lesiva do interesse do nosso país, mas já sem lata para omitir por completo a decisiva ação do BCE, como fez o seu antecessor na posição governativa. 

A fazer fé nas notícias, Portugal está a financiar-se com juros negativos, então isso significa que “os investidores estão dispostos a pagar para emprestar dinheiro”. 

 Como se sabe, não é vocação das empresas pagar pelos serviços que prestam ou pelos bens que vendem. Não é sua vocação e não foi esse o caso. 

O que as notícias não dizem é que, na zona Euro, os atores do sistema financeiro, quando recebem empréstimos do BCE a taxas de juro inferiores aquelas a que são remunerados os seus depósitos naquela instituição, esta margem constitui uma “transferência orçamental financiada a fundo perdido” (That margin is an outright money-financed fiscal transfer). 

Acresce, e não menos importante, que, ao contrário do que se diz na notícia, se os mercados que financiaram o Estado português em 500 milhões de euros a -0,012% e têm acesso a financiamento do BCE a -0,5%, isto significa que havia condições para o empréstimo ter sido concedido com uma margem de 0,488%, o que significa que os mercados não pagaram mas receberam por uma mera intermediação, só necessária porque o financiamento indirecto do BCE é imposto aos Estados da zona euro, um lucro de 2,44 milhões. 

Parafraseando livremente Stephanie Kelton, os Estados monetariamente soberanos, emissores da sua própria moeda, podem gastar em segurança sem contrair empréstimos. A dimensão crescente da dívida com que muitos se preocupam pode ser evitada. Isto não quer dizer que seja errado oferecer a investidores privados uma alternativa que gere juros na moeda do soberano. Contudo, as obrigações são uma ferramenta de política monetária e não um sinal de dependência dos mercados financeiros. 

Se o nosso país fosse monetariamente soberano, a questões que deveríamos estar a debater seriam a quem e quanto rendimento em juros deveria estar o Estado a proporcionar. 

O Reino Unido, por exemplo, não é obrigado a oferecer uma alternativa remunerada com juros zero à sua moeda porque, querendo, pode financiar-se diretamente no Banco de Inglaterra. Como o Japão tem demonstrado com o controlo da curva de rendimentos, a taxa de juro paga pelas das obrigações do Estado é uma opção política. 

Contemporaneamente os Estados vendem obrigações para proteger algo mais valioso do que o ouro, um segredo bem guardado sobre a verdadeira natureza das suas capacidades orçamentais; um segredo, que, se amplamente compreendido, poderia levar a pedidos de “financiamento monetário explícito” para pagar os bens e serviços públicos de que carecem as nossas sociedades. 

Os Estados soberanos, ao venderem obrigações, enquanto simultaneamente criam a moeda de que necessitam quando realizam despesa e destroem a moeda de que não necessitam quando cobram impostos, mantêm a ilusão de serem financeiramente constrangidos. Contudo, num Estado monetariamente soberano, a única restrição que importa é dos recursos reais à venda na economia e passiveis de ser adquiridos com a moeda criada pelo soberano. Ou seja, como afirma Keynes, um Estado soberano moderno detém o monopólio do direito de escrever e impor o dicionário monetário e, portante, esse soberano, “tudo o que pode fazer, pode pagar”. 

Dentro ou fora do Euro, na minha perspetiva fora, o tabu da independência da política monetária deve dar lugar à ação articulada de tesouros nacionais e bancos centrais mandatados com o duplo objetivo do pleno emprego e da estabilidade de preços. E o Tesouro deve, a cada momento, poder decidir se se financia nos mercados financeiros privados ou diretamente no banco central e, assim, se a esse financiamento corresponde, ou não, dívida pública. E os governos devem responder por estas opções em eleições. 

Fazer diferente é insistir na distópica subordinação da sociedade à economia e minar a democracia.

(Este post tem segunda parte)

Ao milímetro, na linha de Trump e Bolsonaro

«Tudo copiado do mesmo livro de estilo usado por Trump ou Bolsonaro. As mesmas mentiras, o mesmo embrutecimento das massas, as mesmas contradições constantes, os mesmos grupos de apoiantes - desde interesses ligados aos bens de luxo até às seitas religiosas. Basicamente, a mesma pocilga. Nos EUA e Brasil, o resultado da normalização desta pocilga está bem à vista.
Os apoiantes deste proto-fascista continuarão a alegar que ele "diz as verdades". Não diz, mas não há mentira explícita que ele profira que vá mudar a opinião da sua base eleitoral. Como se tem provado nas investigações feitas a este partido ao longo do último ano, o Chega não traz rectidão, transparência nem justiça para a política. Pelo contrário, traz interesses ocultos, protecção dos mais ricos, radicalização e violência. E é inútil tentar mostrar isto aos seus apoiantes, pois Ventura mobiliza-os apelando-lhes a preconceitos, e não à razão.
A repetição da estratégia de Trump, Bolsonaro, Le Pen ou Salvini é extraordinariamente evidente, é tudo copiado ao detalhe. Portugal tem a vantagem de ter visto o resultado disso noutros países onde tentam introduzir a política do ódio e da exclusão. Aqui, isso seria uma reedição do Estado Novo. Salazarismo com smartphones, basicamente. Agora, só não vê quem não quer».

Uma Página Numa Rede Social (facebook)

Billy Bragg - Accident waiting to happen

SNS e eficiência

No debate sobre a resposta à crise pandémica que vivemos, parece estar a causar alguma estranheza o argumento de que a gestão privada na saúde não é mais eficiente do que a pública. As PPPs da saúde foram sempre elogiadas pela direita como sendo modelos de eficiência. Normalmente, esta tese é apoiada em notícias sobre estudos realizados ou pagos pelos próprios privados, embora também aconteça ser apoiada em coisa nenhuma. No entanto, os dados mostram mesmo que a superioridade da gestão privada não passa de um mito, e é preciso estar bastante desatento para não o compreender.

Se formos ver relatórios e estudos de entidades independentes, é cada cavadela, cada minhoca: na PPP de Loures havia manipulação de dados de consultas para maximizar o lucro do negócio e na PPP de Cascais houve denúncias de burla e corrupção. Mas há mais. A PPP de Vila Franca de Xira foi investigada pela Entidade Reguladora da Saúde por internar doentes em refeitórios/casas de banho. A ERS concluiu que esta "não é uma medida excepcional [e] não tem qualquer relação com o aumento de procura”, contrariando a tese defendida pelo grupo privado. Além disso, o relatório notava o óbvio: a solução “não respeita a dignidade dos utentes”.

Além disso, há seis estudos oficiais sobre PPPs da saúde: um da ERS (2016), duas auditorias gerais do Tribunal de Contas (2009 e 2013) e três auditorias do Tribunal de Contas sobre Cascais (2014), Loures (2015) e Braga (2016). Nenhum permite concluir que foram mais eficientes que o público - muito pelo contrário. Basta ver as conclusões a que chegaram: o relatório do TdC de 2013 reconhecia que “Ainda não existem evidências que permitam confirmar que a opção pelo modelo PPP gera valor acrescentado face ao modelo de contratação tradicional". Em 2014, a auditoria à PPP Cascais admitia que o "desempenho do hospital foi idêntico ao do centro hospitalar de Entre Douro e Vouga".

Na auditoria a Loures (2015), de novo: "Não resulta evidente maior eficiência do modelo de gestão privada, face à gestão de outras unidades com gestão pública empresarial do SNS". Além disso, o estudo apontava para o facto de que “o financiamento por doente padrão, em 2013, foi mais elevado do que o dos centros hospitalares públicos comparáveis”. No relatório da ERS em 2016, notava-se que os “hospitais PPP apresentaram quase sempre menor percentagem de primeiras consultas médicas realizadas dentro do tempo máximo de resposta garantida”. A conclusão foi a de sempre: "Não foi possível identificar diferenças estatisticamente significativas entre os resultados dos hospitais PPP e os outros hospitais do SNS".

O caso da PPP de Braga também merece a nossa atenção. A auditoria em 2016 dizia que "a produção acordada não se tem subordinado às necessidades da população, o que levou ao aumento das listas e tempos de espera". Os que gostam de citar este relatório deviam lê-lo na íntegra: a atividade contratada era inferior às necessidades, daí o dinheiro "poupado" pelo Estado, que depois acabava por ser gasto nos hospitais públicos do Porto que recebiam doentes transferidos (algo que até originou multas da ARS). Este hospital melhorou os indicadores de produtividade após passar para a gestão pública, o que não deixa de ser revelador. Estes relatórios já tinham sido avaliados pelo Francisco Louçã no Expresso, que apontara a discrepância entre o discurso sobre a superioridade da gestão privada e os relatórios sobre a situação realmente existente na saúde, na sequência de uma notícia de João D'Espiney no Jornal de Negócios.

É preciso ter em conta que as PPPs tiveram casos de adulteração de dados clínicos ou sobrefaturação denunciados pela PGR ou pelo TdC, alguns apontados acima. Ou seja, a gestão privada não só obriga os contribuintes a pagar a margem de lucro dos privados, como implica custos de fiscalização e litigância. É o cenário enquanto ainda existe provisão pública. No dia em que não existissem hospitais públicos e o SNS fosse mero pagador, os privados podiam chantagear o Estado, usando os próprios utentes para obter valores de extorsão. O Estado não teria capacidade negocial nenhuma. 

Daí que os sistemas assentes em provisão privada saiam mais caros. O Ricardo Paes Mamede já explicou neste blog as falácias sobre a superioridade da gestão privada, usando como exemplo o sistema alemão, que não só gasta mais do que Portugal na saúde em % do PIB, como não apresenta melhores resultados, de forma geral.

Estas linhas dizem apenas respeito à questão da eficiência. Deixei de fora todos os problemas éticos e deontológicos que resultam de orientar cuidados de saúde de acordo com a maximização do lucro. Fazer da Saúde um negócio funciona mal. E, além disso, sai mais caro.

Estas visões pagam-se caras

As/os milionárias/os têm tido uma excelente pandemia, dada a valorização dos seu activos. Em Portugal não é diferente, ainda para mais porque são quase inaudíveis as vozes que exigem novos impostos sobre o património para fazer face às necessidades de um país sem soberania monetária. 

Com enorme sensibilidade social, a Visão continua a promover milionárias/os, dando um contributo duplo: legitima o capitalismo de herdeiras/os e promove o feminismo neoliberal. Sim, feminismos há muitos, incluindo o mais consequente, o socialista. 

De facto, o truque de relações públicas já tem amplos precedentes numa revista com uma linha editorial capaz do melhor e do pior, com tantas capas destas: são muito esforçadas, estudaram negócios em Harvard e na Califórnia e até faziam brincadeiras de gestão com o pai quando eram crianças, um encanto. Excepto quando se casam e convidam centenas de pessoas para as suas quintas de milhares de hectares, incluindo o Presidente Marcelo, são discretas, tão discretas como a capa. 

 Estas visões pagam-se caras.

O eclipse total do SOL

Tivesse o semanário SOL (agora «Nascer do SOL», aliás) um suplemento de humor e sátira política semelhante ao do Público, mesmo que com previsível menor qualidade, e tudo se tornaria aceitável. Mas não. Um cronista pírulas, de sua graça João Lemos Esteves, professor universitário que escreve no dito SOL e no Jornal «i», confesso admirador de Trump e Bolsonaro, decide responder de forma inqualificável a este artigo de José Pacheco Pereira sobre «trumps, trumpinhos e trumpões nacionais», onde o referido cronista é um dos visados.

Dada a profusão de falsidades, invenções estapafúrdias, delírios e insinuações torpes, nem vale a pena abrir o texto de Lemos Esteves, bastando ler na íntegra - isso sim vale a pena - a missiva enviada por Pacheco Pereira ao diretor do SOL Mário Ramires, ao abrigo do Direito de Resposta, onde o historiador solicita, passo a passo, a demonstração e prova do que é afirmado.

A questão nem está, na verdade, nas alarvices e mentiras que um tolo desvairado decide escrever. O que não se percebe (ou talvez sim), é que ninguém trave a enormidade algures na «linha de montagem» do jornal, obrigando no mínimo o autor, como condição para a publicação do seu «artigo», a reunir evidência sobre os «factos» e as considerações que tece. E agora? Agora será melhor esperarmos sentados pela reação do diretor do dito semanário. Porque isto não é o «Nascer do SOL», é mesmo o seu eclipse total enquanto projeto jornalístico.

Aberturas da emergência

Os textos legais podem ser obras de filigrana. Senão veja-se.

O projecto de decreto do estado de emergência, hoje divulgado pela Presidência da República, prevê - como noutros - a suspensão de alguns direitos. Entre eles, volta a referir-se aquele apelo de Marcelo - a raiar o abusivo - para que o Governo não faça uso da requisição civil dos serviços privados de Saúde, introduzindo-se novamente conceitos redondos e subjectivos:

"Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação.

Mas a maior subtileza - a meu ver, que não sou jurista - é introduzida com a normalização verbal dos estados de emergência. Na parte final do documento, estabelece-se:

6.o 1) Os efeitos da presente declaração não afetam, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião;
2) Os efeitos da presente declaração não afetam igualmente, em caso algum, as liberdades de expressão e de informação, nem de atividade dos partidos políticos ou dos candidatos a cargos políticos eletivos;
3) Em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado.

Esta repetição da expressão "em caso algum" - completamente desnecessária - parece ser aquela forma cavalo de tróia.

Ao mesmo tempo que se frisa que está completamente afastada a cerceação dos direitos à vida,  à integridade pessoal ou das liberdades de expressão e de informação ou as actividades dos partidos políticos ou candidatos; introduz-se subrepticia e quase provocatoriamente a ideia de que nalgum caso isso possa acontecer. É como se se estivesse a dizer: "Hoje é assim, logo pode ser diferente".

É dessa forma que surgirá a quebra de direitos essenciais. É o que dá a banalização do estado de emergência. Um dia, a democracia é mesmo suspensa e ninguém dará por isso.

Não encerrar as escolas, decisão elementar de justiça social

Com o intensificar da segunda vaga da pandemia, ouvem-se de novo vozes a apelar ao fecho das escolas. Estes apelos são comuns no seio da comunidade docente e são transversais a diferentes sensibilidades políticas. Por isso, impõe-se a questão: devem as escolas ser encerradas?

Não é possível responder a esta questão sem enunciar os valores que se devem preservar. Uma resposta de esquerda a esta pergunta, que valorize o legado democrático da escola pública, não pode deixar de contemplar duas dimensões: a aprendizagem dos alunos nas condições de maior igualdade possível e a segurança dos trabalhadores (professores e funcionários).

O primeiro destes valores é estruturante na escola pública e deve ser objeto de grande ponderação por toda a esquerda, em especial da parte dos professores e funcionários que se dizem rever nessa área política. A escola pública é o garante de que alunos com condições materiais e de acompanhamento parental muito diferentes têm um espaço cujo objetivo primeira é mitigar essas diferenças à partida, criando uma plataforma onde a desigualdade herdada perde importância. Embora os resultados escolares continuem a refletir as diferenças sociais e de habilitações dos pais, essa diferença seria muito mais pronunciada se a escola pública não existisse. Uma escola presencial é tanto mais importante quanto maiores as carências materiais e de acompanhamento em casa dos alunos. Mesmo que parte das carências materiais possam ser supridas (ex: oferecendo computadores), nunca o serão em pleno. A ausência de espaços de estudo em casa com temperatura e silêncio adequados, por exemplo, continuará sempre a fazer parte do quotidiano de muitos alunos. A assimetria educacional dos pais e a consequente diferença no acompanhamento em casa é uma dimensão fixa, na qual a política pública não consegue intervir no imediato. Com efeito, não existe uma conclusão alternativa: o encerramento das escolas é sempre socialmente regressivo, representando maiores dificuldades de aprendizagem para aqueles com contextos familiares mais desfavoráveis. Essas dificuldades de aprendizagem têm efeitos no futuro, amplificando ciclos de desigualdade e exclusão. Precisamente aqueles que a escola pública pretende diminuir.

O valor da segurança dos profissionais é também basilar. Nenhuma pessoa de esquerda pode ficar tranquila com a manutenção de um dever profissional se estiver consciente de que implica um risco para a saúde de quem o exerce. Neste domínio, há um frequente equívoco na forma como se coloca a questão em contexto da pandemia. Há quem considere que a existência de risco de transmissão é suficiente para decretar a insegurança do posto de trabalho e defender o encerramento. Mas esta é uma forma errada de pôr a questão: em contexto de pandemia, todos os espaços de socialização, na esfera familiar, comercial ou profissional, implicam riscos de transmissão. Com efeito, a questão relevante não é saber se há ou não risco de transmissão. Relevante é saber se esse risco é ou não significativamente agravado na realização dessa atividade profissional. E a resposta a esta questão é, em face da evidência existente, negativa. Os estudos apontam que as escolas não são um espaço significativo de disseminação do vírus. Especial referência deve ser feita ao estudo do prestigiado Instituto Pasteur (aqui), que analisou o tema com profundidade para o caso francês. Convém referir que isso não significa que os infetados não existam. Durante o 1º período, existiram muitos alunos e professores que testaram positivo para o vírus, obrigando várias turmas a isolamento. Mas a transmissão do vírus não ocorreu massivamente em espaço escolar. Isso foi facilmente verificável porque as turmas não ficaram contagiadas em bloco. Pelo contrário, o contágio de alunos e professores adveio, na sua maioria, de contactos externos à escola. A existência de um risco agravado para a saúde dos profissionais é uma tese com falta de fundamentos sólidos. Quem defende o encerramento das escolas fá-lo sustentado na ideia de que existe a possibilidade de alcançar risco zero. Isso não existe. Fechar as escolas pode baixar os níveis de transmissão , mas isso não acontece porque as escolas são um espaço privilegiado de contágio. Acontece porque, em contexto pandémico, qualquer limitação do contacto social diminui sempre os números. Não há provas de que a sala de aula seja um local de maior probabilidade de contágio.

Para tentar resolver o problema, há ainda quem procure argumentar que seria possível conservar o melhor dos dois mundos: as escolas deveriam manter-se abertas, mas isso deveria ser precedido da vacinação de todos os seus profissionais. Esta não é uma alternativa real. É uma proposta meramente demagógica. De acordo com o site do SNS (aqui), apenas a partir de Abril começarão a ser vacinadas pessoas com + de 65 anos sem patologias associadas. Isso significa que, até lá, apenas os grupos ultra-prioritários terão acesso à vacina: entenda-se, profissionais de saúde, utentes e funcionários de lares e forças de segurança (estes últimos porventura menos consensuais). Significa que até abril não se estimam existir vacinas para além das necessárias para estes grupos. Vacinar outros grupos populacionais implicaria não vacinar os do grupo anterior nesta janela de tempo. E o universo de que estamos a falar não é pouco: existem cerca de 127000 professores. Sem falar do número de funcionários. A menos que os defensores desta medida defendam a primazia dos professores sobre outros grupos profissionais como os profissionais de saúde, esta alternativa é impossível.

Claro que a direção das escolas e o Ministério da Educação deve agir para proteger ao máximo os mais vulneráveis. Pugnar por essa ação é uma reivindicação justa. É razoável que alguns cuidados sejam tomados: professores e funcionários que, pelas patologias associadas ou pela idade, estão em situação de maior risco devem, sempre que possível, ocupar locais de retaguarda. Como é óbvio, ninguém é favorável a que, por exemplo, um trabalhador transplantado ou com graves problemas respiratórios seja obrigado a dar aulas. Estes casos devem ser acautelados e exige-se às direções das escolas e ao Ministério da Educação uma pronta avaliação e resolução destas situações.

Tem-se afirmado que esta é uma questão difícil para a esquerda porque põe em confronto duas dimensões que essa área política considera basilares: a justiça social e a segurança dos trabalhadores. Assim, aqueles que, à esquerda, favorecem a primazia da justiça social seriam pelo não encerramento das escolas, enquanto os que favorecem a segurança dos trabalhadores defenderiam o seu encerramento. Esta é uma falsa dicotomia. Com a evidência existente, não se pode afirmar que as escolas constituam um espaço de risco acrescido de contágio. Com efeito, encerrar as escolas é apenas uma ação socialmente regressiva, que perpetuará as dificuldades de aprendizagem dos alunos com carências materiais, sociais e de apoio escolar em casa. É sacrificar o mais elementar objetivo da escola pública e democrática. Aqueles que defendem o encerramento querem, na verdade, o risco zero. Mas esse desiderato é uma quimera: em pandemia, o risco zero não existe em nenhum espaço da vida social.

Embora menos sonoros, há muitos professores que defendem a manutenção das escolas abertas, conscientes da importância do seu papel na vida de centenas de crianças e jovens. É também por eles que escrevi este texto.