Do «mérito» das «reformas laborais» na atual criação de emprego

Goradas as falsas profecias e ameaças - do descalabro orçamental à «vinda do diabo», da interrupção das «reformas estruturais» ao recrudescer do desemprego, do «país que não cresce» à iminência de um novo pedido de resgate - a direita foi esgotando todos os argumentos e ficando sem discurso. No desespero, sobra-lhe a tentadora mas derradeira manobra de distração: atribuir aos méritos da sua governação os resultados alcançados pelo atual Governo e pela maioria parlamentar que o sustenta.

Para Passos e Cristas, se o desemprego não aumentou com a subida do salário mínimo, como tinham vaticinado, foi graças à «reforma laboral do anterior governo»; se a criação de emprego não diminuiu com a reposição de rendimentos, foi «mérito» da governação PAF. O que não se percebe é a referência, há um ano atrás, à destruição de «quase de 60 mil empregos» (nas contas de Passos Coelho), nem a destruição de «17 mil postos de trabalho» em julho de 2016 (nas contas de Assunção Cristas). Será que as «reformas laborais» de 2012 só funcionam quando é preciso criar cortinas de fumo?

Sejamos claros: a recuperação da economia e do emprego são a demonstração cabal do fracasso da austeridade e do engodo do «ajustamento» e das «reformas» do mercado de trabalho. É a «deterioração das perspetivas de vendas» (procura) que constitui, para os empresários, o principal factor condicionante do investimento, e não a alegada rigidez do mercado laboral. A partir do momento em que a «austeridade expansionista» é suspensa, o emprego começa a recuperar e a economia começa a crescer.

De facto, o desespero da direita não a deveria incentivar a tentar reescrever a história:

1. O desemprego só começa a diminuir a partir de 2013 porque o Tribunal Constitucional travou a nova dose de austeridade que a anterior maioria de direita se preparava para aplicar (cortes salariais na função pública, suspensão dos complementos de reforma no setor empresarial do Estado, aplicação de taxas nos subsídios de desemprego e doença e cortes nas pensões de sobrevivência).

2. Perante essa «força de bloqueio», o Governo de então esperneou o mais que pôde, como oportunamente assinalaria aqui o Nuno Oliveira: «pediu uma clarificação técnica» ao Tribunal Constitucional, «mostrou-se "profundamente preocupado" com o chumbo» e «alertou para o impacto orçamental da decisão». Para dramatizar ainda mais, o ex-primeiro-ministro chegaria mesmo a cancelar «uma viagem ao Brasil» a pretexto das dificuldades criadas pelo TC e a questionar a «capacidade dos juízes».

3. Entretanto, como diz o povo, «meteu-se o Natal». Isto é, começou a ser necessário olhar com a devida atenção partidária para o calendário eleitoral, com as legislativas de 2015 a aproximar-se. Se no início foi o Tribunal Constitucional que obrigou o Governo a pôr o pé no travão da austeridade, a partir daí seria o próprio Governo a pisá-lo de livre vontade, suspendendo a austeridade, varrendo problemas para debaixo do tapete e simulando a famosa «saída limpa», com direito a relógio e tudo.

Desengane-se, por último, quem possa pensar que para o Governo anterior os sacrifícios eram coisa temporária. Basta lembrar o teor do guião da proposta de revisão Constitucional do PSD, discutida pelo partido em 2010 (e que teve que ser metida na gaveta para não espantar eleitorado) ou o teor da «reforma do Estado» de Paulo Portas. E isto para já nem falar no compromisso com Bruxelas para um corte permanente de 600 milhões no sistema de pensões, assim tivesse a coligação PAF ganho as legislativas de 2015. Sim, o objetivo era mesmo empobrecer e liberalizar, retomando a receita dos anos de chumbo, tão alegadamente inevitável como objetivamente inviável.