Quatro notas sobre um acordo

Assinado entre o governo, o patronato e a UGT em sede de «consternação social» (para retomar a expressão de António Chora na TVI24) e que assume a fantasiosa designação de «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego» (a novilíngua orwelliana no seu melhor):

1. Facilitação dos despedimentos e diminuição das indemnizações, redução dos montantes e da duração do subsídio de desemprego, diminuição do custo horário de trabalho, supressão de dias de férias e feriados. Supõe-se que um acordo seja o resultado de cedências mútuas entre interesses opostos, mas não se consegue encontrar um só exemplo que demonstre a cedência do patronato nesta negociação. Os trabalhadores perdem em toda a linha.

2. Não se cingindo a matérias de legislação laboral, estas são contudo as que revelam maior detalhe, prioridade e condições legais de implementação imediata. Os restantes domínios, das políticas económicas às políticas activas de emprego e formação profissional, correspondem em regra a propostas anteriormente anunciadas pelo governo e enunciadas aqui em formulações etéreas e imprecisas, cuja concretização remete para documentos futuros, a apresentar pelo governo até ao final de 2012. De crescimento este acordo nada tem. A competitividade é a de um beco visivelmente sem saída.

3. Para justificar a assinatura do acordo pela UGT, João Proença diz que não o fazer implicaria a adopção de «medidas muito mais gravosas para os trabalhadores», face às «ameaças claras da parte do governo, que iria provocar uma grande desregulação laboral». Com a anuência «meio» contrariada de João Proença, a UGT patrocina e legitima um dos mais rudes golpes no mundo do trabalho, desequilibrando as relações de força, robustecendo e dando fôlego a uma ofensiva que, de outro modo, poderia ser combatida com uma oposição social e política mais sólida.

4. Mas a posição da UGT significa igualmente a sua adesão, implícita, à tese segundo a qual o problema da competitividade da economia portuguesa reside no «factor trabalho». Com o seu aval a este acordo, a UGT passa a estar do lado da governação retrógrada e do capitalismo medíocre, na trincheira daqueles que consideram que a única forma de o país ser competitivo reside na estratégia dos baixos salários e do empobrecimento dos segmentos desfavorecidos de um país exemplarmente desigual. Isto é, o «modelo» demonstradamente falhado a que o João Rodrigues se refere no post anterior, responsável pelos principais bloqueios que tolhem a economia portuguesa.