Precariedade é Recessão

Vão ser entregues 35.000 assinaturas por uma lei contra a precariedade. Este é um dos debates mais fundamentais do nosso tempo. Porque a precariedade (e a sua generalização) é uma componente central da estratégia de desvalorização salarial que está em curso em Portugal e num conjunto crescente de países na União Europeia. Aliás, como o Jorge Bateira refere aqui abaixo, quando pressionados sobre como é que a austeridade pode ser expansionista, os economistas do costume acabam sempre a balbuciar umas coisas sobre as reformas estruturais.

Uma delas é a precarização (ainda maior) das relações laborais. O argumento é mais ou menos assim: Se for mais fácil despedir, os empregadores terão menos receio em contratar, porque o risco de serem obrigados a ficar com trabalhadores excedentários num período de crise diminui. Logo, o desemprego diminuirá. Simples, não é? E é por esta razão que durante a última década as legislação laboral em Portugal não tem parado de ser flexibilizada. Curiosamente, o desemprego não parou de aumentar no mesmo período.

Porque insiste então a economia do mundo real em não fazer sentido? É que os problemas que se colocam à economia são diferentes dos que se colocam a uma empresa. Para além do que a protecção do trabalho representa de Direitos fundamentais, no plano social e político, há que considerar uma função fundamental que lhe está associada: A função da estabilização económica. A protecção contra o despedimento é um travão a processos recessivos, nomeadamente na medida em que impede ou abranda a espiral provocada pela recessão, perda de emprego, de rendimento, de procura, mais recessão, etc.

Assim, a protecção do trabalho, para além de todas as restantes considerações que podem ser feitas no quadro do próprio funcionamento das empresas e no plano dos direitos mais elementares, cumpre uma função de coordenação dos agentes económicos. É a debilidade dessa função na nossa legislação (por causa dos índices elevadíssimos de precariedade e a liberdade total ao nível dos despedimentos colectivos) que tem permitido uma evolução totalmente descontrolada do desemprego, que compromete não apenas qualquer esforço de retoma económica (se ele existisse), mas também, já agora, qualquer esforço de consolidação e sustentabilidade orçamental.