Hoje de manhã, entre as 10h e as 12h, tive a oportunidade de participar num debate sobre o pacote laboral na Antena 1, expondo meia dúzia de ideias.
Em primeiro lugar, denunciei a manipulação ideológica liberal, a que consiste em dizer que é flexível, termo com conotação positiva, um arranjo que confere mais direitos aos patrões e logo menos aos trabalhadores e que é rígido um arranjo que confere mais direitos aos trabalhadores e logo mais deveres aos patrões. Ninguém é neutro, mas podemos e devemos ser objetivos. Tudo começa pelo enquadramento.
Em segundo lugar, a lógica global do pacote laboral é socialmente regressiva; se for aprovado, terá impactos negativos na economia portuguesa: economia de ainda menor pressão salarial, mercado interno mais comprimido, menores incentivos ao investimento modernizador.
Em terceiro lugar, ao enfraquecer os sindicatos, a negociação coletiva, fomentando a precariedade, a imposição patronal, por exemplo com o banco de horas, o pacote laboral acentua desequilíbrios estruturais que vêm do passado, das contrarreformas de 2003 e da troika, responsáveis por este padrão: no último quatro de século a produtividade do trabalho cresceu 21% e os salários reais 15%, ou seja, ocorreu uma transferência do trabalho para o capital.
Em quarto lugar, os patrões não são todos iguais: esta proposta é recortada para os mais retrógrados, concentrados em setores estruturalmente menos produtivos, como o turismo, desejando uma força de trabalho barata e descartável.
Em quinto lugar, o pacote laboral entroniza estes setores e nenhum empresário de setores avançados o pediu.
Em sexto lugar, porque factos e valores estão sempre entrelaçados, apelei à participação de todos os trabalhadores na jornada do Primeiro de Maio. Esta jornada será a continuação da luta persistente dos trabalhadores contra o pacote laboral. Tem raízes históricas e sementes de presente e futuro. Lá estarei, lá estaremos.
Adenda. Quem quiser conhecer a lista das malfeitorias deste pacote, pode ler com proveito este documento da CGTP, por exemplo.
2 comentários:
Certo, foi uma intervenção oportuna e justa. Mas o ponto 3, factualmente correto (para o período 2000-2025), é enganador, porque não tem em conta a viragem que se deu na última década (mais precisamente, desde 2016).
Se fizer as mesmas contas, para o período 2017-2025 (os cálculos, exatamente para os últimos dez anos, 2016-2015, não diferem muito, arredondados dão o mesmo), constatará que os salários reais cresceram muito mais que a produtividade.
Mais rigorosamente, a remuneração média dos trabalhadores assalariados [cf. INE, Contas Nacionais, q. A.1.2.4.1, de 26/3/2026, “remunerações”, e q. A.3.7, de 23/9/2025, “remunerados”], cresceu, em termos reais [i.e., deflacionada, para ser consistente com o cálculo da produtividade, pelo deflator implícito do PIB; cf. INE, CN, qs. A.1.1.2.1 e A.1.1.2.6, PIB a preços correntes e em volume, de 26/3/2026], três vezes (3,08 vezes) a produtividade [cf. INE, CN, qs. A.1.1.2.6, de 26/3/2026, PIB em volume, e A.3.7, de 23/9/2025, “indivíduos totais”] (para o período 2016-2015, a proporção foi de 2,78 vezes).
Ou seja, na última década, os salários reais cresceram, em média, o triplo da produtividade! Este facto, notabilíssimo, representou um desagravamento sensível da exploração dos trabalhadores. Conquistado, duramente, com a luta destes, sempre contra as intenções, as pressões e as ações do patronato, sempre contra a política dos governos do PS ou da AD (PSD/CDS).
E para as boas almas que se choquem com a inclusão do PS na crítica, recordo um dos factos mais vergonhosos da vigência do nosso regime democrático. Em 2022, ano em que nunca se tinha aumentado tanto a produção de riqueza no nosso país (desde o 25 de Abril), o governo socialista, de maioria absoluta, em concertação com as confederações patronais, conseguiu reduzir, em termos reais, o salário dos trabalhadores. Que, felizmente, reagiram vigorosamente, especialmente com o impressionante arco de lutas do 4º T de 2022 ao 2º T de 2023, mais do que recuperando das perdas logo no ano seguinte, obtendo em média os maiores aumentos remuneratórios reais em trinta anos.
Quem trabalha (ou trabalhou) percebe, no mínimo pressente, que o pacote laboral do governo não pretende resolver nenhum problema nacional, que não serve, pelo contrário agride, a grande maioria da população, que visa exclusivamente agravar a exploração dos trabalhadores, nomeadamente a sua precariedade laboral.
(continua)
(conclui)
O capital não se conforma com os ganhos que os trabalhadores conquistaram neste último decénio.
Não se conforma com a perda de rentabilidade no país (não confundir com os lucros obtidos por algumas grandes empresas no estrangeiro), com o aumento da fatia que cabe aos trabalhadores e a diminuição da fatia que cabe aos capitalistas na distribuição do bolo da riqueza anualmente produzida em Portugal. A percentagem das remunerações dos trabalhadores assalariados no PIB aumentou de 43,6%, em 2016, para 48,1%, em 2025; a percentagem do excedente bruto de exploração + rendimento misto bruto, que inclui os rendimentos brutos dos capitalistas, no PIB diminuiu de 42,9%, em 2016, para 38,5% em 2025 (subtrair os rendimentos da pequena-burguesia, incluídos neste lote, confirma o marcado declínio dos lucros da burguesia relativamente ao PIB na última década).
O capital não se conforma com a redução da precariedade. A proporção dos trabalhadores com contrato a prazo ou de prestação de serviços diminuiu de 19,1%, em 2016, para 12,8%, em 2025 [cf. INE, Base de Dados, Proporção de população empregada por conta de outrem com contrato a termo ou de prestação de serviços (Série 2021 - %) por Sexo e Grupo etário; Anual, de 4/2/2026]. A taxa de subutilização do trabalho, medida lata de desemprego que inclui também os involuntariamente subempregados, os desencorajados e os temporariamente indisponíveis, reduziu de 19,9%, em 2016, para 10,2%, em 2025 [cf. INE, BD, Taxa de subutilização do trabalho (Série 2021 - %) por Grupo etário; Anual, de 4/2/2026].
O capital não se conforma com a resistência dos trabalhadores, muito menos com os seus avanços. Isso é que lhe é deveras insuportável. Que os trabalhadores se atrevam a lutar, a melhorar ligeiramente as suas vidas, ainda vai, desde que a economia cresça e lhes sobrem migalhas dos ganhos de produtividade, mas que – suprema ousadia! – se atrevam a aumentar, com irregularidades (como em 2022) mas decisivamente, a sua quota no produto, em detrimento da quota dos capitalistas, ao longo de uma década inteira, em contraciclo com a União Europeia capitalista (a Europa deles), violando a normalidade capitalista, isso é verdadeiramente inadmissível, intolerável, insustentável.
O capital, como classe (evidentemente, sempre com situações diversas no seu interior), não se conforma, porque estão em causa os seus lucros, a sua parte na distribuição do rendimento nacional. Precisa de aumentar a precariedade, precisa de aumentar a exploração, para recuperar o terreno perdido, a quota perdida, a rentabilidade global perdida. E para isso arregimenta o seu governo.
Daí a premência, a precipitação, o afogadilho com o pacote laboral. Não está simplesmente em causa querer ganhar mais, o que está intrinsecamente na sua natureza, mas que se pode conseguir ou não conseguir, tentar agora ou tentar mais tarde, este ano ou noutra ocasião. É muito mais do que isso. Está em causa a sustentabilidade dos seus lucros, erodida ao longo da última década. O capital não quer apenas aumentar a exploração para obter mais lucros, precisa de aumentar a exploração para recuperar a lucratividade, recuperar a fatia do bolo de que antes se apoderava.
Em alguma medida, é uma luta existencial, dos dois lados. Não se trata só da mera aspiração a querer viver melhor, por parte dos trabalhadores e das suas famílias, e da mera pretensão de ganhar mais, por parte do capital. Não. Trata-se de uma necessidade, de ambos os lados. Da necessidade, por parte dos trabalhadores, de elevar substancialmente os salários e as condições de trabalho, ainda muito distantes dos da Europa deles, e da necessidade, por parte do capital, de recuperar a parcela, sensivelmente contraída, de que se apropriava, da riqueza que os trabalhadores criam anualmente no nosso país.
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