Foi há 13 anos

Hoje, debateu-se no Parlamento a legislação laboral, nomeadamente a questão da contratação colectiva.

Era muito conveniente voltar ao passado para perceber ideias, convicções, promessas que ficaram pelo caminho.

Estávamos em 2003 e a maioria de direita no Parlamento, colocou à discussão uma promessa de Código de Trabalho, elaborada de forma não transparente num escritório de advogados. Nem foi na concertação social, veja-se lá!

Era o ministro do Trabalho, António Bagão Félix no governo Durão Barroso.

Não guardei o link da sessão, mas podem ler na íntegra no final, como se fosse em anexo. Mas dizia ele na sessão de a 16 de Janeiro de 2003:

Orador: Acabou definitivamente o tempo de emprego para toda a vida. Há, agora, que criar as condições de trabalho com qualidade e por toda a vida activa.
(...)
Todos consideram que um dos grandes problemas nacionais é o baixo nível de produtividade. O Código do Trabalho procura, na medida do seu âmbito, contribuir para a sua melhoria, pela alteração do paradigma da relação entre empregadores e trabalhadores, sabendo-se que a economia só se desenvolve com as pessoas e pelas pessoas.
(...)
A reforma laboral é necessária para fortalecer as empresas, dignificar o trabalho, proteger os que trabalham. Ganhará com ela o País que trabalha e quer trabalhar, os empresários responsáveis e com sentido de risco, os jovens à procura da inserção no mercado de trabalho. Ajudar-se-á a quebrar o ciclo vicioso de baixa produtividade indutora de baixos salários. Dar-se-ão novas oportunidades a quem, querendo trabalhar, não tem emprego e ser-se-á mais exigente para quem, tendo emprego, não quer trabalhar.

Orador: Foi este o desafio que aceitámos. Será este o desafio a que Portugal vai responder patrioticamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.


(...)
Orador: Primeiro, a ideia de cooperação solidária no seio da empresa. De facto, é elementar perceber-se hoje que entre o empregador e o trabalhador há a empresa, que entre a empresa e o emprego há o trabalho, que entre o empregador e a empresa há a responsabilidade social.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Segundo, o justo equilíbrio entre competitividade económica, personalismo laboral, coesão social e justiça distributiva.

Terceiro, a modernização das nossas empresas e da nossa economia, tendo em atenção as exigências da mundialização das trocas e do alargamento da União Europeia.

Quarto, o primado da co-responsabilidade e da exigência, o reforço da ética do esforço e do mérito como elementos estruturantes do progresso e da justiça, no pleno respeito pela igualdade de oportunidades, mas afastando o igualitarismo artificial de resultados. É preciso não esquecer que a pior injustiça é a que nivela o que é diferente.

Quinto, a necessidade de adaptar a legislação a novas formas de trabalho e a novas categorias de trabalhadores, como sejam os que trabalham a tempo parcial, os tele-trabalhadores, os jovens pais e mães trabalhadores, as situações de cedência ocasional ou de trabalho temporário, os trabalhadores deficientes ou com menor capacidade de trabalho, bem como a consideração específica das empresas de menor dimensão, em regra, aliás, boas geradoras de novos empregos.

Sexto, a expressa consagração de direitos de personalidade dos trabalhadores e de um conjunto de garantias dos seus direitos e créditos, designadamente face às novas formas de organização societária.

Sétimo, a justa, responsável e harmoniosa conciliação entre direitos e deveres de todas as partes no seio da empresa.

Oitavo, a contribuição para um dos mais decisivos desafios de uma economia humana e humanizada: a melhor partilha entre o trabalho, a família e os tempos livres das pessoas.

Nono, o reconhecimento da adaptabilidade, da flexibilidade e da organização do tempo de trabalho como factores imprescindíveis numa economia em permanente mutação, devendo sublinhar-se que, com a nova lei e nesta matéria, os trabalhadores deixam de ser objecto para serem parte nas decisões que a eles respeitam.

Décimo, o reforço e a revitalização da contratação colectiva, como sede, por excelência, da livre e responsável formação de vontade das partes, eliminando bloqueios ao seu ajustamento e desenvolvimento, como, aliás, é a regra nos países mais desenvolvidos da Europa. É que subsistem, ainda, muitas convenções colectivas feitas à medida de um mundo que já não existe e que, na aparência da defesa dos chamados "direitos adquiridos" e irreversíveis, acabam por prejudicar o futuro das empresas e os respectivos postos de trabalho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Décimo primeiro, a salvaguarda da efectividade da lei e da defesa do Estado de Direito que erradique o sentimento de impunidade resultante do acentuado grau de incumprimento das normas laborais, que desincentive formas de emprego clandestinas, que previna abusos, sancione irregularidades e penalize a irresponsabilidade, o desleixo e o absentismo.

Uma lei, enfim, que reforce o Estado fiscalizador em detrimento do Estado controlador de procedimentos meramente administrativos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Décimo segundo, o fortalecimento do investimento nacional e a criação de condições de atracção de investimento estrangeiro gerador de riqueza e de postos de trabalho, bem como da promoção da qualidade empresarial, gestionária e profissional.

Décimo terceiro, a criação de condições que estimulem o emprego produtivo e, sobretudo, dêem renovadas esperanças aos que não têm trabalho e aos jovens no início das suas vidas activas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Falou José António Vieira da Silva (PS):
"Havia pelo menos quatro questões que, para nós, era fundamental que tivessem sido trazidas ao debate através do relatório da Comissão e do Sr. Deputado relator. Em primeiro lugar, foram muitas e de diferentes origens as opiniões de que a solução legislativa encontrada não é uma boa solução.

Em segundo lugar, foram muitas e diversas as vozes que nos trouxeram uma preocupação fundamental: a de que esta proposta desloque a favor das entidades patronais o frágil equilíbrio das relações de trabalho, nomeadamente por obrigar - e cito alguém que participou nos nossos debates - os sindicatos a negociar em situação de necessidade. 

Falou Jerónimo de Sousa (PCP):
"Quanto aos direitos colectivos, é ou não verdade que este Governo pretende, por exemplo, cortar em metade o crédito de horas às comissões de trabalhadores?

É ou não verdade que, pela chamada cláusula de paz social, a que eu chamaria mais "paz de cemitério", através dos serviços mínimos que tentam inculcar nos trabalhadores, o direito à greve fica de facto mutilado?

E é ou não verdade que, em relação a um direito fundamental, que é a contratação colectiva, através de um miraculoso conceito de critérios de aferição da representatividade, uma organização sindical de vão de escada, representando 5% dos trabalhadores do sector, ou tendo 1500 associados, ou sendo filiada num dos parceiros da concertação social, ou tendo uma situação económica mais ou menos estável, pode liquidar e substituir contratos colectivos que estão em vigor?

Respondeu Bagão Félix:
"No fundo, o que nos separa é o futuro e o passado, e os senhores continuam a alimentar-se do passado."

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São maus os direitos existentes?!

O Orador: - Continuam a alimentar-se do passado, porque não conseguem perceber que tudo mudou à nossa volta e que a situação geopolítica, económica e social da Europa em 2003 não é a de 1975, de 1980 ou de 1990.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Portanto, tem de se cortar nos direitos!

O Orador: - Não, Sr. Deputado, é preciso adaptarmo-nos aos novos desafios, como estão a fazer os países do antigo bloco comunista, que vão integrar a União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com belos resultados!

O Orador: - Sr. Deputado, eu gostaria que verificasse a legislação da Eslovénia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Polónia e que, depois, nos dissesse como é que conseguiria sobreviver fora desse contexto."

Foi há 13 anos! Aonde estamos?


ANEXO:


3148 | I Série - Número 074 | 16 de Janeiro de 2003

Vamos, então, guardar 1 minuto de comovido silêncio em memória do nosso antigo Colega João Amaral.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, transmitirei este voto de pesar, antes de mais, à família do Dr. João Amaral, cuja presença parcial na galeria assinalo, e enderecerei igualmente estas condolências à cidade e ao concelho de Lisboa, que, como Presidente da Assembleia Municipal, tão bem serviu durante tantos anos.
Passamos ao ponto da ordem do dia de hoje, que tem por objecto a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 29/IX - Aprova o Código do Trabalho.
De acordo com o disposto pelo Regimento, o debate na generalidade é introduzido pelo autor da proposta de lei, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, após o que darei a palavra ao relator da comissão para apresentar as principais conclusões contidas no relatório.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, para proceder à apresentação da proposta de lei.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: No exacto cumprimento do seu Programa, o Governo apresentou nesta Câmara a proposta de lei que consagra uma importante reforma da legislação laboral.
O Código do Trabalho, aqui, hoje, em debate, é a expressão dessa vontade reformista, visando consagrar um instrumento virado para o futuro, produtor de confiança, dignificando o trabalho e proporcionando condições de maior capacidade empresarial.
Trata-se do projecto legislativo mais debatido desde o 25 de Abril. Desde o início, houve o propósito de um debate profundo e esclarecedor. Por isso, em 18 de Julho do ano passado, o País pôde começar a reflectir sobre um anteprojecto que esteve mais de quatro meses em discussão a diferentes níveis. Um anteprojecto que constituiu um ponto de partida concreto, não um mero alinhavar de ideias soltas ou uma simples sistematização para limpeza de "impurezas" técnicas.
Depois de transformado em proposta de lei, foi submetido, pela Assembleia da República, a discussão pública, que se prolongou por quase dois meses.
No fim de um longo mas profícuo tempo, foi possível realizar mais de 130 horas de reuniões da Comissão Permanente da Concertação Social, ouvir especialistas nesta matéria, participar em cerca de 130 debates públicos, receber sugestões, observações, críticas e comentários de muitos portugueses. O sítio do Ministério na Internet foi objecto, neste período, de cerca de 340 000 visitas, o que significa uma média diária de cerca de 2500 consultas. A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais procedeu, por sua vez, a um vasto conjunto de audiências que, por certo, enriqueceu o seu trabalho e terá esclarecido os Srs. Deputados.
O Governo sempre afirmou que o Código do Trabalho é uma condição importante, embora parcelar, para vencermos os desafios da competitividade, da produtividade e da coesão social. É um passo para reforçar o modelo social europeu nas relações de trabalho, sem se transformar, porém, num pronto-a-vestir insensível à nossa própria realidade.
A actual legislação é um emaranhado de normas e regulamentos que, desde há muito, esgotou o seu prazo de validade. Dispersa, anacrónica, reflectindo momentos políticos e sociais bem diversos, virada para o passado, facilmente manipulável, transformou-se crescentemente no paraíso dos não cumpridores, evidenciou um reduzido grau de efectividade e transformou a sua rigidez num perverso e objectivo aliado da ineficiência económica e da injustiça social.
O primeiro activo desta iniciativa governamental é, assim, largamente conseguido: o de suscitar uma maior consciencialização da sociedade e dos parceiros sociais para a necessidade de uma mudança que já não é compaginável com o imobilismo e a indiferença. Quebrou-se um tabu que, se persistisse, nos atrasaria irremediavelmente no contexto europeu e mundial.
O anteprojecto, pelo simples facto de o ter sido, incorporou uma explícita ideia e uma assumida vontade de boa fé negocial, não de cego autismo ou de suspeita imposição.
Acreditamos na concertação como um activo público que permite dar grandes passos em frente. Provou-se que a cultura e a prática de negociação saudável, mesmo que dura e incisiva, é mais proveitosa que a prática de pura confrontação. Provou-se a inutilidade de greves provocadas em pleno período de discussão pública.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - A greve - é dos manuais - é o último recurso, não pode ser nem uma ameaça instantânea e instintiva, nem a primeira arma de arremesso ou um ritual tornado quase obrigatório para alguns.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - E porque acreditamos na concertação, sempre dissemos que a proposta de lei presente ao Parlamento seria melhor que o anteprojecto inicial, tal e qual como estamos convictos que a lei, na sua versão definitiva, será melhor que a proposta de lei que deu entrada no Parlamento.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - A iniciativa legislativa - e, como tal, o País - muito beneficiou do debate público e da discussão aberta e leal, em particular com os parceiros sociais. Por isso, o Governo congratula-se vivamente com o recente compromisso tripartido a que chegou, responsável e livremente, com alguns dos parceiros.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Encaminharemos agora o seu resultado para apreciação dos Srs. Deputados, convictos de que vão melhorar a proposta ora em debate.
Sr.as e Srs. Deputados: Quando se fala de concertação, alguns logo buscam nos consensos alcançados vencedores e derrotados. Outros, ou até os mesmos, perscrutam recuos e cedências, como se se tratasse de um jogo de xadrez onde o objectivo é o xeque-mate de uma qualquer parte. Não há contabilidade de negociação social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas há "resultado líquido" da mesma, onde ninguém cedeu a ninguém, mas onde todos, e, sobretudo, o País, ganharam. Por isso, o resultado final é superior à soma da posição das partes. Sabemos que há quem pense que unir esforços é um sinal de fraqueza. O Governo pensa, pelo contrário, que é uma expressão de amadurecimento político e social.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Em política social e laboral, não há óptimos sociais, mas pode e deve haver boas soluções na moderação das divergências.
Por isso, a posição do Governo foi, desde o início, uma posição equilibrada na busca do maior denominador comum. Equidistante no método, estimuladora de consensos. Como árbitro de posições legitimamente diferentes, mas não como parte de qualquer parte.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Até parece que é verdade!
O Orador: - Não procurámos a concertação em nome de uma lei inócua ou da desvirtuação do propósito inicial. Não fizemos concertação com receio de uma greve. Sempre dissemos, aliás, que era preferível uma boa lei com uma greve do que uma paz social artificial com uma lei que tudo adiava.
A concertação - como a justiça social - não é detida em regime de monopólio por qualquer força política ou social. Ficou provado que, com muita vontade, autenticidade nos propósitos, firmeza reformista e persistência no método, é possível bons resultados em nome do interesse geral e do bem comum.
Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, sumariamente, enuncie, neste momento, as principais linhas orientadoras da proposta de Código do Trabalho:
Primeiro, a ideia de cooperação solidária no seio da empresa. De facto, é elementar perceber-se hoje que entre o empregador e o trabalhador há a empresa, que entre a empresa e o emprego há o trabalho, que entre o empregador e a empresa há a responsabilidade social.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Segundo, o justo equilíbrio entre competitividade económica, personalismo laboral, coesão social e justiça distributiva.
Terceiro, a modernização das nossas empresas e da nossa economia, tendo em atenção as exigências da mundialização das trocas e do alargamento da União Europeia.
Quarto, o primado da co-responsabilidade e da exigência, o reforço da ética do esforço e do mérito como elementos estruturantes do progresso e da justiça, no pleno respeito pela igualdade de oportunidades, mas afastando o igualitarismo artificial de resultados. É preciso não esquecer que a pior injustiça é a que nivela o que é diferente.
Quinto, a necessidade de adaptar a legislação a novas formas de trabalho e a novas categorias de trabalhadores, como sejam os que trabalham a tempo parcial, os tele-trabalhadores, os jovens pais e mães trabalhadores, as situações de cedência ocasional ou de trabalho temporário, os trabalhadores deficientes ou com menor capacidade de trabalho, bem como a consideração específica das empresas de menor dimensão, em regra, aliás, boas geradoras de novos empregos.
Sexto, a expressa consagração de direitos de personalidade dos trabalhadores e de um conjunto de garantias dos seus direitos e créditos, designadamente face às novas formas de organização societária.
Sétimo, a justa, responsável e harmoniosa conciliação entre direitos e deveres de todas as partes no seio da empresa.
Oitavo, a contribuição para um dos mais decisivos desafios de uma economia humana e humanizada: a melhor partilha entre o trabalho, a família e os tempos livres das pessoas.
Nono, o reconhecimento da adaptabilidade, da flexibilidade e da organização do tempo de trabalho como factores imprescindíveis numa economia em permanente mutação, devendo sublinhar-se que, com a nova lei e nesta matéria, os trabalhadores deixam de ser objecto para serem parte nas decisões que a eles respeitam.
Décimo, o reforço e a revitalização da contratação colectiva, como sede, por excelência, da livre e responsável formação de vontade das partes, eliminando bloqueios ao seu ajustamento e desenvolvimento, como, aliás, é a regra nos países mais desenvolvidos da Europa. É que subsistem, ainda, muitas convenções colectivas feitas à medida de um mundo que já não existe e que, na aparência da defesa dos chamados "direitos adquiridos" e irreversíveis, acabam por prejudicar o futuro das empresas e os respectivos postos de trabalho.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Décimo primeiro, a salvaguarda da efectividade da lei e da defesa do Estado de Direito que erradique o sentimento de impunidade resultante do acentuado grau de incumprimento das normas laborais, que desincentive formas de emprego clandestinas, que previna abusos, sancione irregularidades e penalize a irresponsabilidade, o desleixo e o absentismo. Uma lei, enfim, que reforce o Estado fiscalizador em detrimento do Estado controlador de procedimentos meramente administrativos.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Décimo segundo, o fortalecimento do investimento nacional e a criação de condições de atracção de investimento estrangeiro gerador de riqueza e de postos de trabalho, bem como da promoção da qualidade empresarial, gestionária e profissional.
Décimo terceiro, a criação de condições que estimulem o emprego produtivo e, sobretudo, dêem renovadas esperanças aos que não têm trabalho e aos jovens no início das suas vidas activas.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Décimo quarto, a consideração da formação profissional, do reforço de condições de higiene, saúde e segurança laborais como investimentos estratégicos e verdadeiros activos das empresas e dos trabalhadores e não como meros exercícios formais sem consistência.
Sr.as e Srs. Deputados: Com este Código podemos passar a ter uma lei de progresso social que afasta duas visões radicais do mundo empresarial e laboral: a tese ultra liberal, para a qual a parte mais débil ficaria, em maior ou menor grau, submetida aos ditames da parte mais forte, mas também a tese resignada, retrógrada e imobilista pela qual não se distingue o mérito, a responsabilidade e os resultados, "cai o Carmo e a Trindade" logo que se fala de flexibilidade ou de produtividade e o dono da empresa aparece sempre como o "inimigo" a abater. Dizemos claramente "não" à precariedade social e moralmente reprovável,…
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se…!
O Orador: - … como repudiamos o proteccionismo artificial que esconde as diferenças e empobrece o mérito.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Por isso, não alimentamos autismos corporativos ou fundamentalismos radicais.
Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.
Não temos uma visão maniqueísta das relações de trabalho. Assim como não se pode generalizar abusivamente a ideia do mau trabalhador, não se pode induzir a ideia do patrão explorador e insensível.
Por outro lado, a segurança de emprego não pode ser dissociada da ideia da saúde das empresas. Por isso, aquela não existe a nível absoluto e não pode ser salvaguardada apenas com base em requisitos formais e adquiridos. Por exemplo, o que é melhor para o trabalhador, um contrato permanente numa empresa falida ou um contrato a termo numa empresa com futuro?
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas só há essas duas hipóteses?
O Orador: - Acabou definitivamente o tempo de emprego para toda a vida. Há, agora, que criar as condições de trabalho com qualidade e por toda a vida activa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Uma empresa é, em primeiro lugar, uma comunidade de pessoas e de progresso. Não há trabalhadores sem empresas, como não pode haver boas empresas sem trabalhadores motivados. A vitalidade das empresas não pode ser apenas do interesse dos patrões e indiferente para os trabalhadores, como a partilha de resultados não pode ser um acto isolado e egoísta, mas uma expressão de respeito e de estímulo pelo trabalho. Os postos de trabalho dependem cada vez mais da capacidade das empresas para não soçobrarem perante mercados cada vez mais concorrenciais. Uma empresa de sucesso não se faz separando o empregador dos trabalhadores. A dignificação do trabalho e dos trabalhadores não se opõem mas completam-se e entrecruzam-se.
Este Código repudia também a inércia e exprime uma posição socialmente equilibrada e adaptada aos novos desafios. Não é um "faz de conta" legislativo pelo qual, com alguma cosmética e certa estética, se muda o acessório para que o essencial permaneça intocável, nem é uma expressão de radicalismo liberal que não compreende a natureza eminentemente social do direito do trabalho e ignora completamente os preceitos constitucionais que sempre terão de ser respeitados.
Este Código, para uns, sempre incomodados com a ideia da mudança, é demais; para outros, sempre obcecados com a idolatria do mercado sem preocupações sociais e humanistas, será de menos. Por isso, os primeiros diabolizam o Código como uma constante ameaça, defendendo administrativamente os empregos que existem, não os que é necessário criar, convencidos que o progresso existe por definição legal sem esforço, sem dedicação e desprezando a função social do mérito, e os segundos, sempre cépticos e às vezes cínicos, desvalorizam-no como um insuficiente passo, ansiosamente sempre à espera do passo seguinte que, para eles, nunca vem.
Para o Governo, esta reforma é um instrumento para favorecer a produtividade e a competitividade. Não o único, como sempre dissemos, nem certamente o mais decisivo, mas seguramente necessário e inadiável. Uma reforma suficientemente flexível para ser eficaz, suficientemente diferenciadora para ser progressista, suficientemente equilibrada para ser justa. Uma lei para usar e não para dela se abusar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Uma lei onde a regra do jogo nunca possa passar pelo jogo sem regras, mas também uma lei onde se repudia a excessiva rigidez dos actuais normativos que, na prática, beneficiam quem não investe, quem não é responsável, quem não quer trabalhar, quem não se preocupa com a qualificação profissional
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Um Código que, em qualquer caso, jamais será um conjunto de normas para definhar a responsabilidade de quem, às vezes, exige da lei o que deve resultar da maior autoridade legítima, que é o exemplo, e do mais sério pacto não escrito, que é a confiança.
Todos consideram que um dos grandes problemas nacionais é o baixo nível de produtividade. O Código do Trabalho procura, na medida do seu âmbito, contribuir para a sua melhoria, pela alteração do paradigma da relação entre empregadores e trabalhadores, sabendo-se que a economia só se desenvolve com as pessoas e pelas pessoas.
É redutor e incorrecto atribuir-se aos trabalhadores a responsabilidade única pelos níveis de produtividade. Mas é igualmente redutor e incorrecto colocá-los fora deste processo. Estamos todos conscientes que, se é certo que o trabalho se repercute directamente nos custos de produção, a batalha de produtividade passa, também e decisivamente, por muitos outros factores endógenos às empresas, como a formação dos próprios empresários, a organização, a inovação, a formação, a participação motivadora, a capacidade comercial, a política de reinvestimento dos lucros e também por factores exógenos, como a política fiscal, a administração da justiça, a agilidade do aparelho administrativo, entre muitos outros. Por isso, a batalha da produtividade exige a acção interdependente de empresários, de trabalhadores, do Estado, das autarquias e da sociedade em geral.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos adiar por mais tempo aquilo que há demasiados anos se vem adiando.
Estamos no século XXI. Não estamos em 1969, nem em 1975, nem mesmo nos anos 80 ou 90.
Somos membros de pleno direito do mais importante espaço político, económico e social. A nossa legislação laboral deverá inscrever-se no modelo social europeu e não noutros modelos historicamente ultrapassados e definitivamente rejeitados numa sociedade democrática.
A reforma laboral é necessária para fortalecer as empresas, dignificar o trabalho, proteger os que trabalham. Ganhará com ela o País que trabalha e quer trabalhar, os empresários responsáveis e com sentido de risco, os jovens à procura da inserção no mercado de trabalho. Ajudar-se-á a quebrar o ciclo vicioso de baixa produtividade indutora de baixos salários. Dar-se-ão novas oportunidades a quem, querendo trabalhar, não tem emprego e ser-se-á mais exigente para quem, tendo emprego, não quer trabalhar.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Diferenciar-se-á o empregador responsável e criador de novas oportunidades de emprego do empresário incumpridor, subsídio-dependente e insensível aos seus empregados.
Foi em nome de todos estes valores que o Governo foi mandatado pelo povo português para, com coragem, sentido de justiça e discernimento, proceder a esta reforma de fundo.
Foi este o desafio que aceitámos. Será este o desafio a que Portugal vai responder patrioticamente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
O Sr. Presidente: - Nos termos estabelecidos no Regimento, tem a palavra o relator da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para apresentar a síntese do relatório e as respectivas conclusões mais relevantes.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins. A Mesa concede-lhe 7 minutos, atendendo a que o relatório é muito longo.
O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Procurarei ser breve e respeitar o tempo de 7 minutos que o Sr. Presidente me concedeu.
No entanto, permitam-me que, como nota prévia, transmita que este relatório foi elaborado em concordância com o novo Regimento, o mesmo é dizer que o relatório foi apresentado em Comissão, não foi submetido a votação, mas, sim, as respectivas conclusões obrigatórias e o parecer. Nessa medida, procurarei aludir ao relatório de uma forma sintética, tão-somente referindo o que foram que aí os pontos abordados e, depois, enunciando as conclusões e o respectivo parecer.
Quanto ao relatório, ele aborda naturalmente a apresentação da proposta de lei por parte do Governo, a qual deu entrada nesta Assembleia e foi objecto de despacho de admissão do Sr. Presidente da Assembleia em 14 de Novembro de 2002. Refere obviamente as questões suscitadas, relativamente à sua admissibilidade, nos recursos interpostos pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, os quais mereceram, como é sabido, um parecer da 1.ª Comissão, que concluiu pela inexistência de quaisquer inconstitucionalidades que pudessem pôr em causa a admissibilidade dessa proposta de lei e, por conseguinte, que ela estava em condições de ser admitida e discutida.
Depois, em sede de relatório, é apreciado aquilo que o proponente desta iniciativa, o Governo, enuncia como motivos para a sua apresentação. Tudo isto, neste particular, segundo o proponente, assente no princípio programático da absoluta indispensabilidade de rever a legislação laboral e de a adaptar à nova organização do trabalho, ao reforço da produtividade e também ao natural objectivo de competitividade da própria economia nacional.
Voltando à análise da proposta de lei, o relatório também aborda aquilo que é a orientação, a opção, a estrutura e o conteúdo da proposta de lei, para, depois, fazer uma análise, ainda que sintética, dos 21 artigos que integram a proposta de lei, a qual tem em anexo o próprio Código do Trabalho que lhe está subjacente. No que respeita a esses 21 artigos da proposta de lei, permitam-me que aqui dê relevo a um aspecto essencial, que tem a ver com a transposição de directivas comunitárias, quer na totalidade quer parcialmente. De facto, todo um conjunto de directivas, à luz de uma harmonização, que se deseja, do direito nacional com o direito comunitário, é aí transposto.
Também é referido um conjunto de matérias fundamentais que merecem uma relevância especial. Estou a falar no trabalho de menores, nos acidentes de trabalho e também no estatuto do trabalhador-estudante.
É referida a forma de regulamentação da própria lei, quer em sede de decreto-lei, relativamente a algumas matérias e alguns artigos, quer por decreto regulamentar, para, depois, se acentuarem dois aspectos fundamentais. Em relação a um deles, o prazo de vigência do próprio Código do Trabalho, está expresso que a sua periodicidade é de quatro anos, findos os quais é pressuposto a sua revisão. Depois, enumera-se no último artigo, no artigo 21.º, todo um conjunto (e bastante) de diplomas que serão revogados.
É também matéria constante do relatório - e penso que muito importante - uma abordagem, ainda que sintética, ao direito comunitário do trabalho. Portugal está integrado na União Europeia e todos sabemos quão importante é a harmonização da nossa legislação com o direito comunitário. O relatório expressa, ainda que sinteticamente, como referi, a evolução das questões sociais e da legislação, desde o Tratado de Roma até hoje, significando a importância crescente da legislação laboral no âmbito da Comunidade, mas concluindo, apesar de tudo, por aquilo que é evidente e ainda hoje corolário dessa legislação, ou seja, que os direitos de cada um dos Estados-membros ainda prevalecem sobre o direito comunitário.
Uma nota também sobre aquilo que é a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aquilo que de importante releva relativamente ao nosso ordenamento jurídico, em termos laborais, face, sobretudo e fundamentalmente, às convenções que emanam dessa organização, as quais, como é sabido, fazem parte integrante da nossa ordem jurídica, nos termos do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa.
Depois, em termos de nota final, faz-se referência - e o Sr. Ministro já hoje o mencionou - ao processo de consulta pública. Processo de consulta pública, desde logo, na óptica da própria Assembleia da República, já que, em sede de Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais muitas foram as entidades que aqui vieram deixar o seu contributo e promover o debate em sede da própria comissão, o que foi seguramente muito rico e será muito importante para o debate na especialidade.
Refere-se também, nesse processo de consulta pública, o papel do Governo na discussão com os parceiros sociais, e depois sublinham-se, nesse mesmo processo, como direito próprio das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores de participarem na elaboração da legislação laboral, os quase 300 pareceres que foram canalizados para a Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, como contributos dados à luz da legislação.
Permitam-me, agora, que transmita também a esta Câmara as oito conclusões constantes do relatório, que são as seguintes: "1. A proposta de lei em apreciação não enferma de quaisquer inconstitucionalidades que possam pôr em causa a admissibilidade e discussão da iniciativa legislativa.
2. A proposta de lei não é uma mera sistematização mas significa uma codificação assente, nomeadamente, nos estudos e jurisprudência dos últimos quarenta anos e pelo facto do Direito do Trabalho já ter alcançado uma estabilidade suficiente para se proceder a essa codificação.
3. As alterações introduzidas respeitam os limites constitucionais como a segurança no emprego, o papel das comissões de trabalhadores e das associações sindicais ou o direito à greve e, por outro lado, procedem a adaptações do Direito do Trabalho nacional a diversas directivas comunitárias em matéria social."
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que abrevie.
O Orador: - Vou só acabar de referir as conclusões, Sr. Presidente.
"4. Esta proposta vem também acentuar a importância dos direitos de personalidade, a limitação do trabalho de menores, a protecção da maternidade e paternidade, o respeito pelo trabalho dos cidadãos portadores de deficiência, acentuando ainda a preocupação com a observância das normas de higiene, saúde e segurança no local de trabalho, tudo isto inserido numa preocupação reforçada pela dignidade da pessoa humana e pela prestação de trabalho em condições socialmente dignificantes.
5. Esta proposta, nomeadamente nas alterações que introduz ao nível da flexibilidade em determinadas áreas, não esquecendo nem ignorando a posição jurídica do trabalhador, constitui um instrumento importante para a elevação da produtividade e competitividade externa da economia nacional numa base sustentada.
6. Esta proposta tem ainda como objectivo estruturante inverter a actual situação de estagnação da contratação colectiva, dinamizando-a e criando uma responsabilização das partes no que respeita ao seu cumprimento efectivo.
7. Esta proposta inova ainda em matéria de responsabilização dos empregadores e agrava o quadro sancionatório por inobservância das leis laborais, em sede de matéria penal e contra-ordenacional.
8. A participação no processo de consulta pública registou um interesse e abrangência na sociedade portuguesa extraordinários que muito enriqueceu o processo de formação desta lei."
Estas conclusões foram aprovadas, ontem, por maioria, na Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, tal como o parecer, que, de forma sintética, nos diz que a proposta de lei n.º 29/IX reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais indispensáveis para subir a Plenário da Assembleia da República e aí ser discutida, como está hoje a acontecer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, constato que há dois pedidos de interpelação à Mesa, por parte dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Costa.
Começo por perguntar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho qual é o motivo da sua interpelação.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa que queremos usar da faculdade prevista no n.º 6 do artigo 158.º do Regimento, utilizandoutilizando o tempo autónomo de 5 minutos dado a cada grupo parlamentar, para comentar, intervir e pedir esclarecimentos sobre o relatório, e que, para esse fim, queremos inscrever a Sr.ª Deputada Odete Santos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, qual é o motivo da sua interpelação.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para chamar a atenção de que já tínhamos inscrito, para o mesmo efeito referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Sr. Deputado Vieira da Silva.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Costa, com toda a franqueza, julgo que esse preceito deve ser integrado com o princípio geral da atribuição dos tempos para a fixação de grelhas de debate. Esse deve ser um preceito que sobreviveu dos tempos em que a regra era não haver grelhas.
Em todo o caso, sobre isso, pergunto se há mais algum Sr. Deputado que se queira pronunciar, já que estamos a lidar com um Regimento revisto e é provável que haja dúvidas na apreciação de alguns dos seus preceitos. Faço notar que esse preceito já existia, sobreviveu intacto do Regimento anterior e nunca foi relembrado.
Alguém quer usar da palavra?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, só para ajudar a Mesa, tenho a ideia de que esse preceito só se aplica, nos termos do artigo 141.º do Regimento, a propósito da intervenção do autor da iniciativa legislativa. Isto é, para esse efeito é que esse tempo não conta, quando a Conferência de Líderes tiver fixado o tempo global de debate. Mas isso é só quando se refere ao autor da iniciativa. Fora desse caso, há a possibilidade de o relator intervir (e ele usou dessa faculdade), sendo o n.º 5 do artigo 158.º claro, ao atribuir um tempo autónomo para esse processo, 5 minutos, e dando igualmente o n.º 6 um tempo autónomo a cada grupo parlamentar para intervir sobre o relatório. Portanto, não tinha sentido que, para a apresentação do relatório, houvesse um tempo autónomo e que, para sobre ele intervir, cada grupo parlamentar não o tivesse.
O Sr. Presidente: - Com toda a franqueza, acho que não vale a pena prolongarmos este debate procedimental, com o qual certamente perderemos muito mais tempo do que se a Mesa der a palavra ao Sr. Deputado Vieira da Silva e à Sr.ª Deputada Odete Santos.
Por agora, fica assim decidido; é mais prático do que estar a discutir isto interminavelmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista não pode associar-se às conclusões do relatório aqui apresentado nem se revê no seu conteúdo.
Não quer isto dizer que não louvemos o mérito e o trabalho do Sr. Deputado Francisco José Martins, que se empenhou e desenvolveu um conjunto de reflexões importantes acerca da proposta de lei aqui em debate, nem votámos contra as conclusões por algumas divergências que tínhamos relativamente a esse relatório ou às suas conclusões. Votámos contra, fundamentalmente, porque o relatório e as conclusões contêm, para nós, omissões inaceitáveis.
Concluímos, há cerca de uma semana, um extenso processo de discussão pública, conduzido pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, onde foram ouvidos e connosco discutiram diversos sectores da sociedade portuguesa. Não faz sentido que o relatório desse trabalho se resuma à mera enunciação de quem participou nessa discussão pública.
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!
O Orador: - É essencial para esta Câmara que o conteúdo desse debate esteja também presente, de modo a que todas as Sr.as e Srs. Deputados possam analisá-lo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E, nesse debate, havia pelo menos quatro questões que, para nós, era fundamental que tivessem sido trazidas ao debate através do relatório da Comissão e do Sr. Deputado relator.
Em primeiro lugar, foram muitas e de diferentes origens as opiniões de que a solução legislativa encontrada não é uma boa solução. Trata-se de um código que, antes de o ser, já não o é, porque, segundo diferentes opiniões, são necessários entre 40 a 70 diplomas adicionais para formar a nova arquitectura jurídica do direito laboral. Não se trata de um código e é uma má solução para muitos daqueles com quem falámos.
Em segundo lugar, foram muitas e diversas as vozes que nos trouxeram uma preocupação fundamental: a de que esta proposta desloque a favor das entidades patronais o frágil equilíbrio das relações de trabalho, nomeadamente por obrigar - e cito alguém que participou nos nossos debates - os sindicatos a negociar em situação de necessidade.
Em terceiro lugar, foram também muitas e diversas as vozes que questionaram o enquadramento constitucional de normas de relevante importância material e simbólica desta proposta de lei, normas que se prendem com a admissibilidade objectiva, ainda que limitada a alguns sectores, do despedimento sem justa causa e normas referentes ao direito à greve.
Em quarto lugar (e a quarta razão por que não pudemos associar-nos a este relatório e às suas conclusões), foram também muitas as vozes - aqui, talvez unânimes - que questionaram a existência de recuos na igualdade de género, na conciliação da vida profissional e da vida familiar e na protecção à família.
São quatro questões que, no exercício do debate democrático que levámos a cabo na Comissão de Trabalho, teriam de ter reflexo neste relatório.
Na verdade, não esperávamos que o Sr. Deputado Relator viesse subscrever muitas dessas questões, mas pensamos que deveria trazer para aqui esse debate, que foi um debate importante. Sem ele, sem a presença das vozes que aí ouvimos, as nossas conclusões, o nossos trabalho, serão mais pobres e a nossa esperança é que ainda seja possível fazer, nos debates na generalidade e na especialidade, com que as preocupações, o interesse, o empenhamento que esta proposta de lei suscitou em muitos sectores da sociedade portuguesa se possa fazer ouvir, conduzindo a uma melhoria da qualidade do nosso debate democrático.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, que dispõe de 5 minutos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco José Martins: Sei muito bem que V. Ex.ª teve muito pouco tempo para elaborar o relatório, o que prova, afinal, que o debate desta proposta de lei, ao contrário do que é para aí veiculado, não se fez nas melhores condições. Veremos agora na especialidade.
Por isso, cumprimento o seu trabalho, mas não posso, até em obediência ao Regimento que temos, que refere que os relatórios têm o nome do seu autor, deixar de dizer que, nesta matéria, como em todas, o relatório tem muito mais exigências que o mero enunciado de propostas sem a devida "densificação" no próprio relatório, e os argumentos contrários foram muitos para muitas matérias.
Passo a dar alguns exemplos e, desde logo, em relação à questão da precarização para que aponta esta proposta de lei, segundo alguns dizem. Aliás, esperei até que V. Ex.ª aproveitasse o relatório para contrariar algumas afirmações que o Sr. Ministro do Trabalho tem vindo a fazer, como fez, por exemplo, em Setembro, e que são uma crítica a uma legislação do PSD, do Prof. Cavaco Silva. Isto porque diz que a actual legislação permite uma precarização absoluta, e até dá o exemplo dos contratos a prazo incerto - a actual legislação é de 1989, é de um governo de VV. Ex.as -, e que é esta que vem moralizar a precarização da vida laboral. Isto foi dito numa entrevista dada em 1989, onde o Sr. Ministro diz que "todos" fazem batota.
Mas deveria incluir-se também nesses "todos", porque é uma batota dizer que esta proposta de lei não permite contratos sucessivos até quase à exaustão e não permite contratos a prazo incerto com muito mais facilidade que a actual lei, que é má. É que esta ainda permite mais, permite sucessivos contratos a prazo quando alarga as excepções pelas quais, segundo a proposta de lei, é possível substituir, logo de seguida, um trabalhador contratado a prazo certo e mandado embora por outro contratado a prazo certo.
Na verdade, isto acontece, nomeadamente, para os jovens à procura do primeiro emprego - está ressalvada essa excepção -, pois podem fazer caducar o seu contrato de trabalho e depois admitir outro trabalhador a prazo para o mesmo posto de trabalho, ou para um posto lateral da empresa. Por isso, esta proposta de lei, alargando as excepções, de facto, é mais brutal que a actual lei.
Quanto aos contratos a prazo incerto, em relação aos quais o Sr. Ministro também disse que a actual lei era má, que não servia, porque permitia um grande alargamento da contratação a prazo incerto, basta só ler as várias alíneas desta proposta de lei para concluir que aqui ainda se permite mais incerteza na contratação, desde logo pela questão da contratação para substituir trabalhadores directa ou indirectamente e também nas contratações para as obras da construção civil.
Este é um exemplo de uma matéria que V. Ex.ª deveria ter discutido e tratado, tal como a flexibilização. Gostaria de saber se, de facto, dar a possibilidade de trabalhar 12 horas por dia, 60 horas por semana, é bom para conciliar a vida profissional com a vida familiar, se é uma protecção às famílias o que se quer estabelecer desta maneira.
Vozes do PCP: - Exactamente!
A Oradora: - Também gostaria de saber, por exemplo, se para a saúde dos trabalhadores é bom acabar com as pequenas pausas e intervalos de descanso em uso nas empresas. É ou não verdade que há um debate muito intenso, a nível da União Europeia, sobre as profundas doenças que afectam os trabalhadores, nomeadamente as doenças músculo-esqueléticas?
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Para terminar, Sr. Deputado Francisco José Martins, este é um simples exemplo e V. Ex.ª, no pouco tempo que tem, poderia, de qualquer forma, abordar estas questões e outras, como a questão de Castelo de Paiva, pois, ao contrário do que o Sr. Ministro gostaria, isto prova que esta não é uma legislação laboral precarizante, de facto, fixa o investimento.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de colocar a seguinte questão prévia: era suposto que, nos termos do artigo 158.º, n.º 6, do Regimento da Assembleia da República, se discutisse, nesta fase, o relatório, não o diploma.
Curiosamente, as bancadas do Partido Socialista e do Partido Comunista aproveitaram para subverter esta regra regimental, antecipando um debate, que vão ter tempo de travar já a seguir, porventura, para usarem tempo que, de todo o modo, já têm.
Sr. Presidente, não queremos subverter as regras do jogo, mas para que não julguem que tememos o debate - e não o tememos - não deixo de suscitar, também, em jeito de antecipação, uma questão prévia.
O Sr. Deputado Vieira da Silva falou de recuos, dirigindo-se a nós e ao Governo. Gostava de dizer que não houve recuos, houve sim, Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, aquilo que VV. Ex.as nunca conseguiram e nunca promoveram, que é a verdadeira concertação social.
Aplausos do CDS-PP e doPSD.
E VV. Ex.as confundiram concertação social, debate amplo, profundo, genuíno, com recuos, o que se compreende.
Porém, gostava de dizer-vos, Srs. Deputados, que, apesar de tudo, mesmo com o que hoje apelidam de recuos ficou-se já muito além daquilo que VV. Ex.as alguma vez sonharam e que há muito deviam ter proposto e promovido, mas nunca o fizeram. E isso será, agora sim, em sede de discussão do diploma, trazido à discussão pela minha bancada e por todas as que sobre ele se vão pronunciar.
Quanto ao relatório, importa assinalar o seguinte: desde logo, apreciar a extensa, rica e feliz argumentação do relator que, desde logo, como pudemos ver, contribuiu para este debate; em poucas palavras, diria que a proposta de lei faz todo o sentido, porque sistematiza, simplifica, sintetiza legislação laboral dispersa por numerosos diplomas legais; procede à transposição para a ordem interna de várias directivas comunitárias; representa um fortíssimo contributo; e foi, desde que há memória, o projecto de diploma mais debatido com parceiros sociais e outras organizações representativas da sociedade civil.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Releva também que, mesmo em sede de discussão do relatório, o Partido Socialista não teve uma palavra para com a UGT, o que não é de estranhar - não sei se tem a ver com a presença de alguns Srs. Deputados desse partido em recentes iniciativas da CGTP, mas isso são coisas do Partido Socialista
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Trata-se de um diploma profundamente inovador e representa uma coragem reformista que este Governo, também nesta matéria, demonstrou. E fê-lo de uma forma que não tem comparação com exemplos do passado.
Por tudo isto, e por tudo o mais que há-de vir e que, em sede de discussão substancial do diploma, vai ser suscitado por todas as bancadas, gostaria de reiterar o nosso acordo com os fundamentos do relatório, saudar, uma vez mais, o Sr. Relator e, finalmente, esperar que com este excelente trabalho do Governo, que pelo menos conta com o contributo das bancadas da maioria, se possa dar um grande avanço na legislação laboral em benefício dos trabalhadores, em benefícios das entidades patronais, em benefício de Portugal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, ontem, o Bloco de Esquerda, na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, votou contra as conclusões e o parecer do relatório que está agora em discussão e basta olhar para essas conclusões, que foram apresentadas pelo Sr. Deputado Francisco José Martins, para perceber que elas são, nada mais, nada menos, que um elogio rasgado à orientação política da proposta que foi apresentada pelo Governo.
Nós não nos revemos nessas conclusões.
Tal como várias organizações e várias entidades que ouvimos na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais demonstraram, este projecto do código do trabalho não vai simplificar a legislação - pelo contrário, agora faltam 50, 60, 70, mais diplomas para completar o que está expresso no código -, não vai proteger os trabalhadores portugueses - pelo contrário, vai-lhes retirar direitos; não faz a transposição daquilo que são as directivas comunitárias, como por exemplo em matérias de igualdade e não discriminação. Nessa medida, não responde a nada do que eram os objectivos que, inicialmente, o Sr. Ministro tinha proposto para este código do trabalho.
No que respeita ao relatório que o Sr. Deputado Francisco José Martins elaborou, fizemos-lhe ontem um elogio, pois nota-se que o Sr. Deputado trabalhou afincadamente. Contudo, ele omite matérias que são fundamentais e omite, principalmente, aquilo que foram as divergências e o contraditório de opiniões das várias entidades, dos especialistas, dos próprios Deputados da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. O Sr. Deputado resolveu não incluir esse contraditório de opiniões no seu relatório, e relativamente a isso nós criticámo-lo.
E fizemo-lo especialmente quando nesta matéria estava em discussão aquilo que consideramos serem inconstitucionalidades grosseiras, que foram, aliás, argumentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, e que o Sr. Deputado também entendeu não incluir no relatório, tendo feito apenas uma descrição dos acontecimentos e nunca para ele transpondo aquilo que era a substância da nossa argumentação.
Ao que parece, as declarações do Sr. Ministro feitas ontem à rádio TSF poderão estar correctas: terá reconhecido que haverá, de facto, problemas de inconstitucionalidade relativamente à não reintegração com despedimento sem justa causa. Se calhar, isto não preocupa o Sr. Ministro, mas preocupa-nos a nós, e foi nesse sentido que votámos contra as conclusões e o parecer do seu relatório.
Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em conta o estabelecido no nosso novo Regimento, penso que um relatório da Assembleia da República tem responsabilidades acrescidas, uma vez que passa a ser publicado.
Entendemos que, independentemente do trabalho exigente que compete ao relator e tendo em conta o imenso universo de entidades que foram ouvidas pela Comissão, é evidente que uma leitura atenta de todos os documentos chegados e que os imensos depoimentos feitos perante a Comissão não estão de modo algum reflectidos num relatório que, em nosso entendimento, deveria ser factual.
Desde logo, há aspectos que não são menores e que foram, pura e simplesmente, ignorados e não foram equacionados neste relatório.
Do ponto de vista da forma, não foram poucos aqueles que, para além do que já tinha sido debatido em Plenário, alertaram para inconstitucionalidades grosseiras do diploma que a Assembleia vai ter hoje presente para uma primeira discussão em Plenário.
Trata-se de problemas graves, nomeadamente, entre outros, os que foram levantados em relação ao desprezo e ao desrespeito pelo direito à reserva da vida privada, que é sacrificada ao serviço dos interesses da empresa e do seu funcionamento.
Este é, seguramente, um relatório que não reflecte algo que é, para nós, da maior importância. Aliás, todo um conjunto de organizações, não apenas sindicais (como a CDIM e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas) chamou a atenção para o facto de não ser aceitável que um diploma com a pretensão de estar virado para o futuro e de constituir um instrumento importante do ponto de vista do direito ao trabalho desconsidere, despreze e, pura e simplesmente, ignore questões fundamentais em relação às quais estamos obrigados, quer por deveres constitucionais quer por directivas. Refiro-me às questões de género, da protecção dos direitos das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos que, pura e simplesmente, não têm expressão no diploma que está em discussão, direitos que foram enfatizados mas não estão reflectidos neste Em nossa opinião, também não deixa de ser empobrecedor para o relatório (e para o esforço que o mesmo deveria conter em termos de objectividade) que nele se ignorem aspectos importantes que se prendem com uma imoral flexibilidade que foi identificada como um elemento que será factor de instabilidade, de insegurança e de perturbação social. Estas não são questões menores e, nesse sentido, foi pena - e é negativo - que não estivessem reflectidas num documento com esta responsabilidade.
Vozes de Os Verdes e do Deputado do PCP Bernardino Soares: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.
O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para agradecer algumas intervenções simpáticas em relação à minha pessoa, enquanto relator da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais no que respeita à proposta de lei n.º 29/IX.
Em primeiro lugar, para o PSD é sabido o quanto é importante a figura do relatório em comissão, quer por privilegiar o debate na própria comissão, quer pela dignificação desse mesmo trabalho. Por conseguinte, esta é uma inovação introduzida no Regimento que apoiamos.
Em segundo lugar, estamos a intervir em sede de apreciação do relatório e, portanto, não devemos - não é esse o nosso propósito - antecipar a discussão de fundo sobre a matéria concreta que consubstancia esta proposta de lei. Em momento e em sede própria, isto é, no debate que se segue, teremos muito gosto e muito prazer em fazê-lo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Em todo o caso, permitam-me duas ou três notas que me parecem muito pertinentes.
Há que respeitar as posições do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes (este último, com certeza por razões muito especiais, não esteve presente no debate de ontem, em comissão), mas nós, PSD e PP, temos posições diametralmente opostas, posições que são interpretadas à luz do próprio relatório e que, na nossa óptica, contribuem para um contributo valioso, uma mais-valia que, realmente, este código do trabalho vai trazer para o ordenamento jurídico português, para aquele que é o quadro legal das relações de trabalho.
É muito importante verificar que há inovação quando se consagra um capítulo dos direitos de personalidade, no qual se podem incluir direitos já previstos constitucionalmente e no Código Civil.
Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.
Mas, Sr.ª Deputada Odete Santos, há uma mais-valia, que é a preocupação com a saúde dos trabalhadores!
Também no que se refere às questões do direito à protecção à maternidade e à paternidade, todos os direitos actualmente previstos na legislação estão consagrados nesta proposta de lei, onde muitas dessas preocupações são evidenciadas. Basta uma para o atestar: a preocupação relativamente aos filhos e a consagração de, numa periodicidade trimestral, o pai ou a mãe faltarem ao trabalho para irem à escola do filho.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Se estiverem com contrato a prazo vão usar muito esse direito!…
O Orador: - Já para não falar da questão do trabalho a tempo parcial e do trabalho suplementar não obrigatório. Tudo isto ajuda a perceber o quanto está presente nesta proposta de lei a preocupação da conciliação entre as vidas profissional e familiar.
Permitam-me mais uma pequena nota relativamente à segurança, higiene e saúde no trabalho. Quando muito se fala e pugna por essa questão, porque não dizer aqui, com a autoridade do que foram os governos do PSD, que a directiva…
O Sr. Paulo Pedroso (PS): -Na proposta está zero!
O Orador: - Sr. Deputado, lá chegarei!
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - No seu relatório está zero!
O Orador: - Tenha calma, vou explicar em 30 segundos!
Como dizia, esta matéria advém de uma directiva de 1989, que foi transposta para Portugal, e é bom que saibamos que entre 1991 e 1995, durante os governos do PSD, construiu-se nesta área um verdadeiro e efectivo edifício legislativo, com a Lei-quadro da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, com o diploma relativo ao regime de organização e funcionamento dos serviços de higiene, segurança e saúde no trabalho…
Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.
Sr. Deputado Paulo Pedroso, é triste mas foi o seu governo - e fica esta nota - que entre 1995 e 1999 nada fez sobre esta matéria. E isso agora vai ser consagrado, evidenciado como uma referência em termos de quadro legal!
Estes são apenas alguns exemplos que evidenciam o que de positivo está estabelecido nesta proposta de lei, que vai ser, seguramente, um instrumento indispensável para reforçar a produtividade e melhorar a competitividade das empresas portuguesas.
Como nota final, permitam-me que refira algo que é significativo, inquestionável e que ninguém pode pôr em causa: a concertação social como referencial para as relações de trabalho. O Sr. Primeiro-Ministro, aqui presente, disse-o muitas vezes: há que privilegiar a concertação em detrimento da confrontação. Desse modo, conseguiremos um novo normativo que, seguramente, enriquece o País, interessa aos portugueses e que será muito importante para todos nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado este período de discussão do relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais sobre a proposta de lei n.º 29/IX, vamos passar aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho Antes, porém, quero assinalar que, havendo no meu espírito dúvidas sobre a articulação de diversos preceitos do Regimento - n.º 2 do artigo 154.º e n.º 6 do artigo 158.º -, pedirei à 1.ª Comissão um parecer sobre a matéria. Tenho dúvidas, sobretudo, de que esta discussão sobre o relatório exorbite os tempos fixados pela Conferência de Líderes. Digo isto porque, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 154.º, só o tempo atribuído ao relator é expressamente excluído dos tempos globais de debate distribuídos aos grupos parlamentares.
Quero apenas assinalar este assunto para que não constitua um precedente sem mais. Tal como referi, oportunamente pedirei um parecer sobre a matéria à 1.ª Comissão.
Vamos, então, dar início aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, cabendo o primeiro deles ao Sr. Deputado Telmo Correia.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, queria começar por sublinhar, entre outras matérias, os importantes avanços que se fazem em matéria de contratação colectiva e dizer-lhe, Sr. Ministro, que este código que hoje aqui chega representa uma vitória indiscutível.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Uma vitória indiscutível, em primeiro lugar, de todos aqueles que acreditam num Portugal moderno e competitivo!
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Uma vitória daqueles que acreditam que é possível conciliar mais flexibilidade laboral com o respeito integral pelos direitos dos trabalhadores!
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E uma vitória daqueles que acreditam que os princípios do tripartismo e da concertação social são úteis e fazem sentido!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Mas, se há uma vitória, também há uma derrota. E a grande derrota neste processo é a daqueles que sempre procuraram o conflito pelo conflito!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - A grande derrota neste processo é a dos profissionais do protesto e a dos profissionais da greve, ainda que ela seja parcial!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A grande derrota neste processo é a de todos os que recorreram, sistematicamente, à demagogia e à falsidade para atacar este mesmo processo!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, e recordar aqui claramente, para que não fiquem dúvidas, que o que aconteceu neste processo, com o PCP e com o BE, ultrapassou, em variadíssimas circunstâncias, o que é admissível em democracia no grau de ataque e no grau de insulto ao Ministro do Trabalho!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Deputado Bernardino Soares, o meu gabinete fica por trás de uma das portas desta Sala e, dia sim, dia não, ouço as cornetas de uma carrinha que passa a gritar na rua: "Bagão lacaio do patrão".
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Uma vergonha!
O Orador: - Mais ainda, Sr. Deputado Francisco Louçã, o vosso grau de insulto chegou a um nível que não era pensável, um insulto do tipo que lhe vou mostrar e recordar. Refiro-me ao autocolante do Bloco de Esquerda de apoio à greve geral.
Neste momento, o orador exibe uma cópia do referido autocolante.
Nele se reproduz aquilo que o Bloco de Esquerda, no seu imaginário delirante, imagina ser um capitalista que nem no século XIX existia, reproduzindo o Ministro como se fosse um cão do patrão.
A este grau de insulto não estamos habituados.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Quando o Ministro, que é um homem sério, chega a esta Assembleia com um acordo firmado com patrões e com sindicatos responsáveis era tempo e hora de os senhores se retratarem e pedirem desculpa.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Esse era o momento e essa era a hora.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Tenho sido sistematicamente interrompido, portanto tenho dificuldade em concluir…
O Sr. Presidente: - Não muito, Sr. Deputado. Tenha a bondade de concluir.
O Orador: - Concluo, dizendo que esta é, de facto, uma vitória da concertação. Era bom que soubéssemos onde ficam, perante esta concertação, aqueles que, primeiro, diziam que não havia concertação e, depois, que a proposta é um recuo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se considera, como diz o Partido Socialista, que esta proposta é um recuo ou se, bem pelo contrário, o resultado final e este acordo tripartido melhoram a proposta inicial. Esta é a questão que quero deixar-lhe, felicitando-o mais uma vez pela concertação e por uma reforma que é fundamental para Portugal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Dispõe de 3 minutos.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas suas palavras e pelo estímulo que elas representam para o Governo em geral e, em particular, para o Ministro e Secretários de Estado aqui presentes do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Faço apenas o seguinte comentário: neste momento, devemos sobretudo congratularmo-nos pela vitória de Portugal.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - As calúnias já lá vão - só faz calúnias quem não tem argumentos…
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - … - e sinto-me muito orgulhoso em poder ter sido parte activa nesta profunda reforma a favor de Portugal, dos trabalhadores portugueses, das empresas portuguesas e daqueles que procuram emprego. Não caluniem os outros parceiros sociais que assinaram, também, o compromisso tripartido.
Vozes do PS: - Assinaram?!
O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, creio que é Portugal que tem agora um factor renovado de esperança, de esperança em melhores condições de vida para os trabalhadores portugueses. Temos um código laboral produtor dessa esperança e dessa confiança e é em nome desses valores, do personalismo laboral, da competitividade económica, da coesão e da justiça social que continuaremos a trabalhar. Nesse sentido, todo o estímulo das bancadas da maioria é, para nós, um grande elemento de conforto e de alento para prosseguirmos esta batalha decisiva para Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Pedroso pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Qual é o tema da sua interpelação, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar cópia das assinaturas do acordo a que o Sr. Ministro se referiu, uma vez que o Sr. Deputado Telmo Correia também já tinha falado de um acordo tripartido e a única informação que tenho é a de um comunicado da União Geral de Trabalhadores em que está escrito o seguinte: "Mesmo com as alterações, a proposta de lei continua a não merecer a concordância da UGT, tanto por razões de forma como de conteúdo."
Há algum acordo? Há alguma assinatura? Se houver, peço-lhe o favor, Sr. Presidente, de disponibilizar às bancadas parlamentares cópia do acordo e das assinaturas.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Pedroso, a Mesa não dispõe desse documento, mas talvez seja possível esclarecer a sua posição em momento oportuno do debate.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pedroso, o senhor foi Ministro do anterior governo…
O Sr. Patinha Antão (PSD): - Mas não parece!
O Orador: - … e sabe perfeitamente que nunca houve na história da concertação social portuguesa qualquer acordo escrito sobre um projecto legislativo.
Vozes do PS: - Não é verdade!
O Orador: - Certamente o Sr. Deputado só leu parte do comunicado que a UGT tornou público, porque está lá escrito…
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não é verdade!
O Orador: - Não jogue com palavras, Sr. Deputado. Não jogue com argumentos formais,…
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Formais?!
O Orador: - … quando sabe perfeitamente que a UGT deu o seu acordo ao que chamámos compromisso tripartido, que permite para todos uma lei melhor do que a proposta que inicialmente entregámos no Parlamento.
Isso é que é decisivo e esse é que é o resultado da concertação social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero assinalar a presença na tribuna dos diplomatas estrangeiros de uma nossa colega australiana, a Sr.ª Deputada Kelly Hoare, a quem, em nome da Câmara, dirijo uma saudação muito amiga.
A Sr.ª Deputada, que veio tão longe, do outro lado do mundo, é aqui acolhida fraternalmente. Muito obrigado pela sua visita.
Aplausos gerais, de pé.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, este debate, pelo menos até ao momento, deu para descobrirmos no Sr. Deputado Telmo Correia uma fulgor censório que não lhe conhecíamos. O Sr. Deputado decerto não ignorará que as caricaturas são a livre expressão da criatividade e da interpretação de quem as faz.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Já me lembrei de o caricaturar.
O Orador: - Provavelmente, o Sr. Deputado Telmo Correia também não apreciará a Mafaldinha, de Quino, o Calvin & Hobbes, Rafael Bordalo Pinheiro…, mas isso é uma questão de gosto. Não queira é impor o seu gosto, porque, como sabe, gostos não se discutem!
Protestos do CDS-PP.
Estão um pouco nervosos! Estão incomodados? Querem censurar a minha intervenção?
Vozes do CDS-PP: - Não, não!
O Orador: - Muito obrigado.
O Sr. Ministro referiu há pouco que este código do trabalho não quer ser conotado com a época de 1969, com a época do pós-25 de Abril. Pois dir-lhe-ei que o senhor falha os encontros com a História e com o tempo.
De facto, Sr. Ministro, este código do trabalho encontra as suas raízes no século XIX, encontra as suas raízes no período anterior ao modelo social europeu, que o senhor teve - perdoar-me-á - a coragem de evocar. Este código do trabalho (ele, sim, uma calúnia para os trabalhadores portugueses) é anterior ao contrato social que funda as democracias ocidentais tal como hoje as conhecemos.
Como é que o Sr. Ministro explica tamanha contradição entre o facto de termos uma empresa, a Auto Europa, em Palmela, que na actual legislação consegue dos melhores resultados no conjunto das suas empresas a nível internacional, produzindo mais de 130 000 carros, e que, simultaneamente, a Clarks, em Castelo de Paiva, feche as suas portas? E fecha as suas portas porque o código do trabalho não é para ela uma questão decisiva e não é com ele que vai atrair o "investimento beduíno", o "investimento nómada", que tantos governos, infelizmente, têm permitido no nosso país.
Sr. Ministro, sabe o que significa para muitos trabalhadores o trabalho para toda a vida? Significa a impossibilidade de trabalhar durante o resto da sua vida, porque são demasiado velhos para terem emprego e demasiado novos para terem reforma.
Perdoar-me-á, mas não é por colocar na sua boca palavras como "moderno", "competitividade" ou "produtividade" que o senhor encontra a modernidade. Com este código o senhor arrisca-se a ser não o árbitro que reclama ser - e isso é uma ofensa a todos os árbitros isentos e imparciais -, mas, sim, alguém que dribla, que passa a bola para meter o golo. E ainda por cima faz batota!
Sr. Ministro, este código, ele sim, é uma calúnia aos trabalhadores portugueses!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Telmo Correia sentiu-se agravado por o Sr. Deputado Teixeira Lopes o ter chamado censor. De facto, é uma palavra muita feia.
Para defesa da honra, tem, pois, a palavra o Sr. Telmo Correia, que me prometeu ser extremamente breve.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Teixeira Lopes, não só não tenho qualquer intuito censório em nenhuma circunstância como até sou um apreciador de banda desenhada. Só lamento a sua pretensão de se comparar a alguns dos autores que citou, que são autores notáveis na banda desenhada.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado Teixeira Lopes, em relação à questão concreta que está em causa, aquilo que considerei um insulto não tem a ver com o facto de se tratar de banda desenhada, de um cartoon ou seja do que for. O insulto - repito - foi a insinuação sistemática de que o Ministro, reproduzido como um cão - trata-se de banda desenhada de mau gosto, mas esse é problema vosso, pois cada um tem o seu gosto, como diz -, era o instrumento do patrão. Isso é que é insultuoso para uma pessoa que consideramos séria.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Pelo contrário, o Sr. Ministro demonstrou, com o compromisso tripartido, que não esteve ao serviço de ninguém, tendo, ao representar o papel do árbitro, feito aquilo que deve ser.
Os senhores deviam reconhecê-lo e deviam ter lamentado este tipo de ataques, este tipo de acusações e este tipo de insultos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, anoto que o Sr. Deputado Telmo Correia faz a defesa da honra do Ministro e não a sua própria!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Foi a mim que me chamou censor!
O Orador: - No seu caso, só posso aconselhá-lo a ter sentido de humor em relação às caricaturas, porque é para isso que elas servem.
No que diz respeito ao teor da caricatura, a sua ingenuidade, Sr. Deputado, é angelical! O Sr. Deputado acreditará no que diz?! Acreditará que, de facto, o Sr. Ministro é um árbitro imparcial?! Acreditará que o Sr. Ministro não tem tomado uma posição por uma das partes?! Acreditará que o Sr. Ministro não está ao serviço dos interesses mais poderosos e, inclusivamente, mais "cegos" da economia portuguesa?! O senhor ignorará que todo este código representa a consagração da vingança sobre o 25 de Abril, que há muito tempo vêm pretendendo?!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado Telmo Correia, a sua ingenuidade merecia uma bem humorada caricatura!
O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Teixeira Lopes, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e doTrabalho.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Teixeira Lopes, tenho de reconhecer que o Sr. Deputado não me insultou, mas ao dizer que nunca fui um árbitro imparcial acabou por fazer um grave insulto aos parceiros sociais que assinaram o compromisso tripartido.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Quanto às lições de história, muito obrigado. Aliás, o Bloco de Esquerda sabe de tudo, tem soluções para tudo, nada lhe escapa, tudo o que faz é bendito, tudo o que os outros fazem é maldito!
Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
O Orador: - Só há um problema, é que não têm os votos dos portugueses!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - A propósito da acusação de que estamos a voltar ao século XIX em matéria de legislação laboral, eu trouxe a legislação laboral do século XIX,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - … que apenas no Código Civil de 1867 consagrava os únicos três tipos de trabalho existentes na altura do ponto de vista normativo: serviço doméstico, criados de lavoura e aprendizagem.
O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Curiosamente, já só no século XX, em 1907, mais precisamente no Decreto Real de 3 de Agosto, é que foi consagrado expressamente o princípio da obrigatoriedade de um dia de descanso semanal.
Como vêem, obtivemos aqui uma grande lição de história ao comparar-se o código de trabalho ao século XIX! Palavras mais não são necessárias!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quanto à questão da Auto Europa, estou de acordo com o Sr. Deputado, que certamente ouviu com muita atenção a minha intervenção. Eu não disse que este código de trabalho era uma panaceia para o problema da produtividade, disse que era uma condição necessária, mas insuficiente. Elenquei uma série de medidas que também são necessárias, onde estão alguns dos factores de sucesso, de produtividade da Auto Europa.
Relativamente à Clarks, que aqui focou, e que, como portugueses, solidariamente todos lamentamos, o que está a acontecer ou pode vir a acontecer aos trabalhadores nessas circunstâncias, o código do trabalho ainda não tem culpa disso. Eventualmente, a culpa disso pode ser da legislação laboral que existe, que os senhores querem que não mude.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.
O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria agradecer-lhe por me ter dispensado de lhe formular a primeira pergunta, visto que já nos esclareceu que não existe nenhum acordo, que, como dizem os nossos irmãos brasileiros, não há nenhum "papel passado".
O único papel passado que existe é este comunicado da UGT que tenho comigo, do qual, além do período lido pelo meu camarada Paulo Pedroso, ainda me permito ler mais dois: "(…) que por isso continuaremos um diálogo com os grupos parlamentares e com a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais da Assembleia da República, visando a introdução de alterações na especialidade (…)", "(…) que continua a haver inconstitucionalidades que têm de ser sanadas (…)".
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o resto? Leia tudo! Isso é que é censura!
O Orador: - Este é o "papel passado". Para tudo o mais não há "papel passado"!
O Sr. Ministro anunciou, no início da noite do passado dia 8, um conjunto de propostas de alteração que supomos venham a ser apresentadas pelos partidos da maioria em sede de especialidade.
Esse anúncio conduziu, por um lado, à situação sui generis de hoje e de amanhã estarmos a discutir e a votar um "nado morto" e, por outro, corresponde ao segundo recuo do Governo, o que demonstra claramente o reconhecimento de que estamos perante uma má proposta de revisão da legislação laboral.
Mas, Sr. Ministro, queria colocar-lhe algumas questões muito concretas.
Algumas das propostas anunciadas pelo Sr. Ministro, na noite do passado dia 8, vieram ao encontro de propostas do PS divulgadas na manhã desse mesmo dia.
Queria começar por registar o abandono das alterações que o articulado hoje em discussão preconizava no que respeita ao regime de faltas que constituem justa causa para despedimento.
Ao longo das várias intervenções, o Sr. Ministro sempre afirmou a necessidade de introdução dessas alterações como decisivas no combate ao absentismo e no aumento da produtividade. Sr. Ministro, ao abandonar estas alterações, ou se estava perante uma falácia com objectivos que nos escapam - tal como o PS sempre afirmou - ou o Sr. Ministro decidiu abandonar o combate ao absentismo e a luta pelo aumento da produtividade. Em que ficamos, Sr. Ministro?
No anteprojecto apresentado em Julho, a duração dos contratos a termo era praticamente ilimitada. No articulado ora em apreço, e mesmo após a "operação cosmética" da proposta divulgada no passado dia 8, constatamos que a duração desses contratos passa de três para seis anos. Sr. Ministro, gostaríamos de saber o porquê desta obsessão do Governo no aumento da duração dos contratos a termo. Que movimentações existem na sociedade portuguesa que conduzam à exigência destas alterações, agravadas ainda pelo desaparecimento do objectivo da celebração do contrato a termo que actualmente é exigido?
Sr. Ministro, não me responda com as obras de construção civil que duram mais do que três anos, porque, para isso, a lei prevê a celebração de contratos por tempo indeterminado.
Sr. Ministro, não vou cometer a indelicadeza de lhe perguntar se é ou não sindicalizado, mas, caso seja, o Sr. Ministro aceita que o seu sindicato prescinda do direito à greve?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, sei que lhe custa muito este acordo, este compromisso tripartido com a UGT e com a CIP, mas, de uma vez por todas, tem de se perceber qual é a posição do Partido Socialista: se quer estar do lado da moderação e da vontade de concertação da UGT ou se quer estar do lado do autismo e do radicalismo fundamentalista da CGTP.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Parece-nos que está a ser inclinado para o lado da CGTP! É esta a questão que está, neste momento, aqui, verdadeiramente em causa.
O Partido Socialista tem também de se entender internamente sobre de que lado quer estar: quer estar do lado da legislação actual ou quer estar do lado do progresso e da adaptação? É que basta ler algumas declarações de anteriores responsáveis socialistas, quer como Ministros ou Secretários de Estado, quer, agora, como Deputados, para se perceber que, de facto, nós viemos ao encontro - creio eu - daquilo que o PS sempre pensou. Por exemplo, Paulo Pedroso dizia há algum tempo: "É fundamental que os parceiros sociais exprimam, através de atitudes negociais, o desejo de participar de forma responsável neste processo, evidenciando disponibilidade para se adaptarem às condições impostas pela modernidade, quer explorando novas possibilidades que se lhe oferecem, quer partilhando solidariamente os riscos e os problemas que se lhe colocam." Portanto, vamos ver de que lado querem estar.
Por outro lado, se algumas propostas constantes do compromisso tripartido vão ao encontro do PS, então porque é que não vão votar a favor desta proposta de lei?
Quanto ao recuo, é interessantíssimo que o PS, que se julgava o pai monopolista da concertação… Aliás, na minha perspectiva, o PS entende o diálogo como um fim e não como um meio para atingir objectivos! O que o PS nunca pensava é que nós fossemos capazes de concertar! O Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em 26 de Junho, dizia a um jornal que o que o Governo procurava era a busca do confronto pelo confronto, mas agora, que negociámos, que acordámos, considera que são recuos, cedências! Afinal, onde é que o PS fica? Queixou-se do défice da concertação, agora queixa-se de que são um excesso os seus resultados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quanto às questões que me colocou relativas às baixas, ao absentismo, penso que este é um aspecto que nos deve unir a todos, em nome da justiça, em nome da responsabilidade, em nome do progresso. Certamente que não é por passar de quatro para cinco, ou de oito para dez, novamente, que estão em causa os fundamentos desta reforma laboral. Sabe isso perfeitamente!
O Sr. Rui Cunha (PS): - Foi o que sempre dissemos!
O Orador: - Então, estamos de acordo!
Mas ouviu-me dizer que o combate ao absentismo era fundamental, não me ouviu dizer que esta norma era fundamental para combater o absentismo! Isso é uma coisa completamente diferente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quanto aos contratos a termo, nós não temos nenhuma obsessão; nós firmámos um compromisso, um compromisso com parceiros responsáveis, em nome de valores que podem unir-nos. Estas medidas não se trataram de operações de cosmética. Aliás, a expressão "operações de cosmética" tem sido a bandeira das críticas da CGTP a este compromisso tripartido. Mais uma vez, parece-nos que PS está claramente a tender para o campo em que também a CGTP se move nesta matéria, que não é o da cultura da negociação, que sempre disseram defender, mas o da cultura da pura confrontação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.
A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Antes de mais, Sr. Ministro, quero felicitar V. Ex.ª pela coragem política e espírito reformador, muito especialmente pelo excelente trabalho que fez em sede de concertação social. V. Ex.ª, Sr. Ministro, provou que a concertação e a justiça social não são monopólio da esquerda.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - A proposta de lei que hoje debatemos nesta Câmara é o resultado de um longo processo negocial em que a cultura de concertação e de diálogo foi praticada, e praticada mesmo para decidir e não, como era hábito, para só adiar. Hoje debatemos uma proposta de lei que resulta de um processo verdadeiramente participado, direi mesmo, como disse o Sr. Ministro, o mais participado desde o 25 de Abril, nos espaços e tempos da comunicação social, nos artigos de opinião, na informação televisiva, nos colóquios e debates públicos, nas consultas e nas horas de concertação formal, quer do Governo, quer da comissão parlamentar. Foi uma verdadeira maratona para uma verdadeira reforma de fundo das leis laborais.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Por isso, hoje, mais ainda do que ontem, são justos e fazem todo o sentido os reconhecimentos e os elogios dos mais variados quadrantes, desde o Governador do Banco de Portugal, Dr. Victor Constâncio, que é insuspeito, penso eu, para a bancada socialista, desde o Presidente do Conselho Económico e Social, Prof. Silva Lopes, ao tão falado acordo tripartido celebrado entre o Governo, a UGT e a CIP. São sinais claros, Sr. Ministro, de que quando tudo muda à nossa volta nós também temos de mudar e não devemos ficar agarrados a um passado de preconceitos ideológicos que em nada beneficia os trabalhadores, porque em nada beneficia a economia e o desenvolvimento social e a criação de novos empregos.
O pior é vermos dirigentes do maior partido da oposição, que tiveram grandes responsabilidades nesta área, utilizarem o tempo de antena de uma central sindical para apoiarem uma greve, dita geral, em vez de proporem uma mudança que eles próprios deviam ter tido a coragem de realizar, evitando assim a pesada herança e o marasmo em que nos deixaram.
Mas, Sr. Ministro, o esforço valeu a pena: com esta proposta de lei, Portugal fica ao nível dos seus parceiros europeus, ganha competitividade e atrai investimento. E fica também com um instrumento que lhe permite a revitalização da contratação de trabalho, a flexibilização e a maior adaptabilidade das relações de trabalho, o combate ao absentismo, no caminho claro do reforço dos interesses dos trabalhadores, da segurança do emprego, do primado da qualidade e do bem-estar das famílias. Este é, de facto, o verdadeiro alcance da proposta de lei: reforçar os interesses dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos e dinamizar a economia portuguesa, proporcionando mais postos de trabalho.
Por isso, é com estranheza que continuamos a ver o maior partido da oposição, inibido, tímido e hesitante, ficar de fora deste processo de mudança e colocar-se ao lado do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda no apoio à CGTP. É precisamente sobre o equívoco dessa posição que gostaria de colocar a V. Ex.ª, Sr. Ministro, algumas questões.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.
A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, em que medida esta proposta de lei do código do trabalho se integra no modelo social e europeu? De que modo países como a Alemanha, a França, a Inglaterra, os Estados Unidos da América evoluíram a nível da contratação a termo, a nível do trabalho nocturno e da contratação colectiva?
A nível da protecção da família, e sabendo das verdadeiras preocupações de V. Ex.ª, Sr. Ministro, em que medida esta proposta de lei traduz e reforça os actuais direitos da família e nos aproxima, também nesta área, do modelo social europeu?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, desejo começar por agradecer as palavras, o estímulo e o apoio da Sr.ª Deputada Ana Manso, que para nós são importantes para continuarmos, com convicção, a defender estas ideias.
Partindo do princípio de que o Governo não trabalha para a simpatia mas trabalha para o progresso, é nesse sentido que nos movemos e é nesse sentido que procurámos encontrar, através do Código do Trabalho, a expressão de uma reforma laboral que nos aproximasse do modelo social europeu. É no modelo social europeu, património importante da cultura ocidental e europeia, que continuamos a apostar, não na americanização, como ouvi ao longo destes meses, crítica essa certamente de quem não sabe como é que se separa e se distingue o mercado americano de trabalho do mercado de trabalho europeu.
Evidentemente, como eu também disse na minha intervenção inicial, não se trata de um pronto-a-vestir, trata-se de procurar adaptar o modelo laboral ao nosso tecido económico, ao nosso tecido empresarial, ao estádio de desenvolvimento das qualificações, a uma série de factores que, naturalmente, condicionam a solução que deveremos ter em conta.
Em relação às perguntas que me colocou, designadamente as referentes ao trabalho nocturno e à protecção à família, posso-lhe dizer que, mesmo assim, Portugal fica aquém do que se passa noutros países. Por exemplo, em Inglaterra, é considerado trabalho nocturno o efectuado entre as 11 horas da noite e as 6 horas da manhã; em Espanha, entre as 10 da noite e as 6 da manhã; na Alemanha, entre as 11 da noite e as 5 da manhã. E podia citar mais casos. Apesar de tudo, a nossa situação é de maior equilíbrio entre os diferentes factores em jogo e, desse equilíbrio, creio, nasce uma solução boa para o País.
Quanto à protecção à família, creio que avançámos em aspectos importantes, não só no aumento da licença de paternidade no caso da morte da mãe após o parto, não só no aumento de seis para doze meses do período de trabalho a tempo parcial para licença relativamente à assistência de filhos até seis anos de idade, não só na consideração de faltas justificadas até quatro horas por cada trimestre para os pais poderem ir à escola saber do aproveitamento escolar dos seus filhos, como na protecção às grávidas e às puérperas, designadamente alargando o período de interdição de trabalho extraordinário, de trabalho em horas nocturnas ou em situações laborais mais agressivas.
Trata-se apenas de exemplos de que considerámos como um aspecto determinante do desenvolvimento da nossa reforma laboral e social a conciliação entre a família e o trabalho .
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de começar por uma questão que considero central neste debate. É que houve da sua parte, na sua intervenção, um tremendo e propositado equívoco sobre o que estamos aqui a discutir: é na base da proposta de lei n.º 29/IX, partindo dos direitos consagrados e garantidos actualmente no edifício jurídico-laboral, ou estamos apenas a discutir um projecto ou um anteprojecto que, durante o seu percurso, foi sofrendo evoluções, que não quero classificar? Naturalmente, se fôssemos por esse caminho, que tentou induzir em erro esta Assembleia, nós seríamos um pouco confrontados com aquela concepção, mais ou menos sádica ou sinistra, que alguns têm ao dizerem que quando um automobilista atropela alguém essa pessoa podia ter morrido, mas, afinal, quando muito, ficará com os braços partidos! Creio que esta é uma questão central. E é por isso que o Sr. Ministro não foi ao concreto, deu - passe o termo, e sem ofensa - umas "lambuzadelas" naquilo que lhe parece ser agradável de ouvir.
Mas passemos, então, ao concreto: pode chamar-se código do trabalho a uma tentativa de passagem de cheque em branco, já que há 40 matérias que vão precisar de regulamentação posterior?!
Segunda questão: naturalmente, não quer só um cheque em branco, quer também um cheque assinado por esta Assembleia! É ou não um facto que os contratos a prazo passam de três para seis anos? É ou não um facto que o trabalho nocturno passa das 8 para as 10 horas da noite, com todo o benefício que isto dá às empresas? É ou não um facto que retoma a velha questão das pausas, procurando novamente prejudicar os trabalhadores? É ou não um facto que, pela via da mobilidade funcional e geográfica, se tenta transformar o trabalhador em "pau para toda a obra", com a polivalência negativa que muitas empresas reivindicam? E é ou não um facto que, com esta proposta de lei, se dá poder discricionário à empresa para organizar e regulamentar o tempo de trabalho, que pode ir até 50 ou 60 horas/semanais?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Quanto aos direitos colectivos, é ou não verdade que este Governo pretende, por exemplo, cortar em metade o crédito de horas às comissões de trabalhadores? É ou não verdade que, pela chamada cláusula de paz social, a que eu chamaria mais "paz de cemitério", através dos serviços mínimos que tentam inculcar nos trabalhadores, o direito à greve fica de facto mutilado? E é ou não verdade que, em relação a um direito fundamental, que é a contratação colectiva, através de um miraculoso conceito de critérios de aferição da representatividade, uma organização sindical de vão de escada, representando 5% dos trabalhadores do sector, ou tendo 1500 associados, ou sendo filiada num dos parceiros da concertação social, ou tendo uma situação económica mais ou menos estável, pode liquidar e substituir contratos colectivos que estão em vigor?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: creio que, fugindo a estas questões concretas, o Sr. Ministro está a tentar induzir esta Assembleia num erro.
Estamos a discutir uma questão muito séria! Não se trata nada de modernidade, trata-se de retrocesso!
Sr. Ministro, já que não está cá o Sr. Primeiro-Ministro, lembro-o de que, aquando da discussão do Programa do Governo, dizia que, para que as multinacionais não fugissem do nosso país, era necessário rever e cortar direitos dos trabalhadores. Afinal, estão a tentar cortar direitos, e as multinacionais vão embora na mesma!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, agradeço-lhe as questões que colocou.
O Sr. Deputado referiu-se ao balanceamento entre modernidade e retrocesso. Tem razão! No fundo, o que nos separa é o futuro e o passado, e os senhores continuam a alimentar-se do passado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São maus os direitos existentes?!
O Orador: - Continuam a alimentar-se do passado, porque não conseguem perceber que tudo mudou à nossa volta e que a situação geopolítica, económica e social da Europa em 2003 não é a de 1975, de 1980 ou de 1990.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Portanto, tem de se cortar nos direitos!
O Orador: - Não, Sr. Deputado, é preciso adaptarmo-nos aos novos desafios, como estão a fazer os países do antigo bloco comunista, que vão integrar a União Europeia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com belos resultados!
O Orador: - Sr. Deputado, eu gostaria que verificasse a legislação da Eslovénia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Polónia e que, depois, nos dissesse como é que conseguiria sobreviver fora desse contexto.
Protestos do PCP.
Afinal de contas, que soluções é que os senhores apresentam ao País?! Para além dos habituais chavões, que soluções é que apresentam ao País? Digam-nos! Fechavam as fronteiras?! Aumentavam os salários, sem aumentar a produtividade?! Decretavam legislativamente a sobrevivência das empresas e a manutenção dos postos de trabalho?! Preferem conviver com fingimento?! Preferem conviver com uma realidade artificial e administrativa?! Ou, perante os desafios e as dificuldades, enfrentá-los com mudanças, com sentido reformista e de equilíbrio, que é o que pretendemos com este código do trabalho?
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Depois, o Sr. Deputado disse que laborávamos num equívoco. Devolvo-lhe a crítica, Sr. Deputado, porque os senhores também laboram num equívoco, que resulta sempre na seguinte reacção: o Partido Comunista Português está sempre ao lado da contestação (e consequentes greves) quando se fala na palavra "mudança".
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para pior já basta assim!
O Orador: - É uma palavra de que os senhores não gostam.
Protestos do PCP.
Não gostam! Não sabem conviver com as palavras "mudança", "renovação". Não sabem! Sentem-se mal!
Protestos do PCP.
E, ironia das ironias, os senhores apoiaram uma pseudo greve geral para defender uma legislação, relativamente à qual também foi feita greve, com o vosso apoio, em 1989.
De acordo com o código do trabalho, que vai ser revisto daqui a quatro anos, certamente muitos de nós estarão aqui, ou noutro sítio, para, nessa altura, verificar que os senhores estarão na primeira trincheira a defender este código do trabalho, que agora tanto diabolizam!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Exactamente! É sempre assim!
Protestos do PCP.
Sobre o código do trabalho, falou-se de uma regulamentação, referindo-se até 60 matérias… O Sr. Deputado foi mais comedido, pois já só falou em 40 matérias que precisam de regulamentação - matérias em relação às quais, aliás, nos comprometemos (e isto está, por exemplo, no comunicado da UGT) a discutir com os parceiros sociais em concertação social, porque, para nós, isto é uma prática, não é uma pura liturgia.
Sr. Deputado, não se esqueça que, com este código do trabalho, são revogados mais de 70 diplomas - esta parte esqueceu-se de referir! E para regular as 40 matérias, que são artigos individuais, não é preciso 40, 70, 80 diplomas, como aqui foi dito, bastam apenas 2 ou 3 diplomas!
Protestos do PCP.
Srs. Deputados, não se preocupem!
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe para concluir, pois o seu tempo esgotou-se.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, não se preocupem com a forma. Discutam a substância, com argumentos sérios, com argumentos credíveis.
Vozes do PCP: - Isso fazemos nós!
O Orador: - Se assim for aqui estaremos para discutir as diferenças a que todos temos direito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro pode, ou não, indignar-se com as perguntas, mas a verdade, incontornável, é que, independentemente das palavras que utiliza, ou explica exactamente onde está a modernidade que diz fazer parte da proposta de lei, onde está o humanismo, onde estão os direitos, ou, manifestamente, não consegue explicá-la aos Deputados da oposição - e não é com agressividade que o consegue - com as respostas que tem dado e com as que tem omitido. Isto porque a questão é que temos uma lei injusta e, sobretudo, uma modernidade feita com o desprezo pelos direitos das pessoas, que são consideradas meras coisas, que se usam, que se mexem como peças de xadrez e que são ignoradas, como se o trabalho fizesse esquecer a dimensão social e ética.
Esta foi a sua escolha. É legítima! Não diga é que isto é uma visão humanizada.
Aliás, pergunto-lhe, Sr. Ministro, que visão humanizada é esta de uma sociedade e de uma lei do trabalho que consegue fazer propostas que aumentam os horários de trabalho, que alteram significativamente a vida das pessoas, que modificam radicalmente a forma de organização familiar, que impõem, sem escolhas, mobilidade e transferências de zonas de trabalho, que alteram e provocam uma verdadeira desordem na vida familiar? Que humanidade é esta?! Que protecção é que o Sr. Ministro pretende arrogar-se em relação à família, quando esta lei penaliza claramente a protecção às crianças, a maternidade, a escolha de alguém que queira ser mãe e que, pura e simplesmente, vai significar um recuo imenso no papel das mulheres, que, no nosso País, é extremamente importante no mundo laboral?!
Que modernidade é esta, Sr. Ministro, que retrocede, que limita a possibilidade do direito à greve e que, de forma grosseira, cerceia e invade a privacidade dos trabalhadores, a pretexto de esse ser o interesse das empresas, e fá-lo de forma extremamente grave em relação às mulheres?! Que sentido de modernidade é que existe quando se desregula aquilo que é elementar numa relação de trabalho, que é a possibilidade de contratação colectiva?!
Sr. Ministro, que equidistância é a sua quando alguém faz batota e brinca ao faz-de-conta, ignorando toda a evolução do direito do trabalho, a qual não pode ignorar a imensa desigualdade das partes envolvidas?!
Não vale a pena o Sr. Ministro esconder que tomou o partido dos mais fortes; o que importaria, além do mais (isto é uma evidência), é que não se fizesse de conta que todos não entendemos que, em matéria laboral, entre empresários e trabalhadores há uma imensa e abismal diferença, uma desigualdade de poder, que, pura e simplesmente, de forma desumana, esta lei ignora!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, em primeiro lugar, devo dizer que a ouvi com toda a atenção, mas, certamente, não leu a proposta de lei, porque, se a tivesse lido, não teria dito nada do que disse.
Vozes do PSD: - Exactamente!
O Orador: - Até parece que a sua ideologia é cada vez mais a demagogia!
Falou nas questões da maternidade, dos direitos de personalidade e de uma série de coisas com os slogans habituais, de que tratamos as pessoas como peças de xadrez - vejam bem, a UGT a considerar que, no compromisso tripartido, tratamos as pessoas como peças de xadrez, por exemplo! Esta é a primeira constatação.
Recomendo à Sr.ª Deputada que, pelo menos, leia com mais atenção o que está escrito na proposta de lei e não aquilo que gostaria de ver lá escrito.
Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada também deve andar muito distraída. A Sr.ª Deputada diz que eu tenho fugido aos debates… O Governo tem fugido aos debates?! Na concertação social estivemos mais de 130 horas! O
Sr. Primeiro-Ministro foi a três reuniões! O Sr. Secretário de Estado esteve presente em todas as reuniões! Eu estive presente na maior parte delas! Participámos em 130 debates, com parceiros sociais, empresariais, sindicais, universitários, da sociedade civil! Viemos a todas as solicitações deste Parlamento.
Temos fugido ao debate?! A Sr.ª Deputada, de facto, além de não ter lido com atenção a proposta de lei, anda bastante distraída!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, como todos bem sabemos, as convenções colectivas são fonte de direito do trabalho, porque permitem a regulação de normas jurídicas, e, apesar da sua origem convencional, elas operam como leis em sentido material, o que é de extrema importância para efeitos de incorporação nos contratos e de aplicação no tempo.
As convenções colectivas vigoram numa dinâmica partilhada entre trabalhadores e empresas e devem ter, necessariamente, um horizonte temporal limitado, limite este que se opera na actual lei pela substituição por outro instrumento de regulação colectiva. Leva isto, actualmente, a situações de bloqueio, que, na prática, se traduzem na impossibilidade de modificar determinadas disposições já completamente obsoletas.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Era urgente, Sr. Ministro, modificar este sistema, permitindo uma verdadeira revitalização e dinamização da contratação colectiva.
Neste sentido, Sr. Ministro, pergunto-lhe: prevê V. Ex.ª, e como, que esta situação da contratação colectiva poderá evoluir com a entrada em vigor deste novo código do trabalho?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro fez saber à Mesa que, por limitações de tempo, responderá a blocos de três oradores.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, este debate tem de facto demonstrado que quem quer que tenha entregue este projecto de proposta de código do trabalho ao Governo encontrou no Sr. Ministro Bagão Félix o melhor advogado.
Na verdade, o Sr. Ministro tem-se batido por esta proposta de lei, cuja origem não sabemos exactamente qual é - e não vale a pena o Sr. Ministro tentar dizer que foi o seu gabinete que elaborou esta proposta, porque mesmo os juristas que concordam com a orientação política do Governo, até hoje, sempre disseram que em 3 ou 4 meses não seria possível organizar uma proposta deste tipo e que ela não nasceu da antiga Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral. E, portanto, este é um dado assente.
E o Sr. Ministro tem, de facto, sido o melhor advogado, quase como um D. Quixote, que batalha por esta orientação política, de precarizar a relação de trabalho em Portugal. É verdade que está auxiliado pelo Sr. Secretário de Estado que… Enfim, não vou comparar o Sr. Secretário de Estado com o Sancho Pança, que acompanhava D. Quixote, porque o Sr. Secretário de Estado é demasiado magro e nunca soube colocar as perguntas certas, que Sancho Pança colocava, ao longo deste processo.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Mas a verdade é que o Sr. Ministro era conhecido em Portugal como o D. Quixote da defesa dos valores tradicionais da família.
Vozes do CDS-PP: - Olha quem fala de família!
A Oradora: - E, apesar do que disse hoje - e peço-lhe, por favor, que não procure dizer que eu não li a proposta de lei, como tem, aliás, acusado o Partido Ecologista "Os Verdes" e como acusou ontem o Partido Socialista, aos microfones da TSF -, o Sr. Ministro tem de facto lutado contra vários moinhos de vento,…
Protestos do PSD.
… mas, na realidade, este projecto de código do trabalho desprotege a família. Este projecto de código é omisso no que toca aos subsídios que permitem o gozo de licenças parentais e de licenças especiais para assistência a filhos e adoptantes. Esta proposta de lei permite que os trabalhadores trabalhem até 60 horas/semana, 12 horas/dia. Esta proposta de lei permite que a contratação a prazo se estenda até seis anos e, no caso dos jovens à procura do primeiro emprego, até sete anos e meio.
Como é que o Sr. Ministro consegue justificar isto como uma defesa da vida pessoal e uma defesa dos valores da família?! Acho difícil! Aliás, devo lembrar-lhe que a Comissão Nacional Justiça e Paz, da qual o senhor foi Presidente, há poucos dias, afirmou que este projecto de código é imoral e "um factor de agressão à própria família".
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Não peço que justifique aquilo que é injustificável. Não peço que me diga que este projecto defende a família e a vida pessoal quando sabemos que não defende.
Mas o que gostava de lhe perguntar verdadeiramente, Sr. Ministro, é se V. Ex.ª quer ficar para a História como o paladino de um modelo de sociedade assente numa família desestruturada e em pais ausentes, como o governante que disse aos jovens portugueses para desistirem da ideia de fazer planos para o futuro e de constituir família,…
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Olha quem fala de família!
O Orador: - … porque os tempos não estão de feição.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.
O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a questão que gostava de lhe colocar é a colocada pelo cidadão comum.
Já tivemos, ao longo deste debate, com registos humorísticos vários, diversos estilos de discurso, entre os quais o da menina Cunegundes,…
Risos.
… mas, agora, examinando o problema do código do trabalho e das matérias adjacentes aos olhos do cidadão comum, há uma matéria, Sr. Ministro, que ainda não foi focada, que é a circunstância de o Governo ter anunciado, há meses, que pretendia elaborar uma lei de bases da formação profissional.
Ora, aos olhos do cidadão comum, isto pareceu algo surpreendente, desnecessário até, porque o cidadão comum, entre 1996 e 2001, ouviu dizer que estávamos a preparar-nos para a Europa do conhecimento, que estávamos a viver uma paixão pela educação e que estávamos a apostar todo o investimento na riqueza das pessoas, na sua formação. E o resultado qual foi? O cidadão comum veio a saber, através da OCDE, do Fundo Monetário Internacional, da União Europeia e do Banco de Portugal que, afinal, houve rios de dinheiro gastos em formação profissional e nada aconteceu, porque Portugal continuava na cauda da Europa e, sobretudo, os trabalhadores mais idosos continuavam com taxas de analfabetismo de 9%, com problemas graves de iliteracia. Afinal, a formação profissional não foi para esses trabalhadores. E para os jovens? Para estes ainda houve alguma, mas, mesmo assim, foi pouca. E o cidadão comum começou a perguntar: mas, afinal, o que é que fizeram os outros países neste período? Como é que estamos na comparação com os países europeus, para valores médios e para valores de excelência? Estávamos na cauda da Europa.
Por isso, o cidadão comum, Sr. Ministro, percebeu a urgência de uma lei de bases da formação profissional. Era necessário resolver um problema que o governo anterior tinha descurado. Mas o governo anterior tem nomes. O ex-Primeiro-Ministro que deixou o governo e os seus Ministros do Trabalho, que têm assento aqui na primeira fila - os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues e Paulo Pedroso -, foram os autores da formação profissional que o País teve até agora.
O cidadão comum, Sr. Ministro, ouviu também o seguinte: o modelo económico está esgotado: existem salários baixos… É necessário com urgência suprir isto. Ora, aos olhos do cidadão comum parecia que a formação profissional seria a arma por excelência para fazer isso. O cidadão comum percebeu hoje que a formação profissional feita por VV. Ex.as foi um desastre, um fracasso - e isto foi dito por todas as instituições internacionais -, e também percebeu que o novo Governo tem de fazer o que os governos do PS não fizeram muito mais depressa e com muito mais eficácia.
Outra coisa que o cidadão comum vai perceber é que o código do trabalho, na sua vertente de modernidade e nas suas mudanças, vai ter um contributo importantíssimo para estimular o espírito empreendedor e de inovação e vai perceber que isto é essencial para ganhar um resultado maior com a formação profissional.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, a formação profissional e o código do trabalho vão andar paredes-meias para termos, efectivamente, um futuro.
É sabido que, no compromisso com os parceiros sociais, o desenvolvimento das intenções do Governo, já anunciadas no código do trabalho, foi uma pedra fulcral para o compromisso, por isso pergunto-lhe: os parceiros sociais sentiram a responsabilidade e a urgência de suprir a falta do anterior governo nesta matéria? E, se assim foi, gostaria que nos dissesse e desenvolvesse quais são os elementos desse compromisso que, efectivamente, permitem que deixemos o passado onde está, que é um passado que não nos entusiasma,…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.
O Orador: - … e entremos em sede do futuro com responsabilidade e com uma nova visão da concertação social.
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Foi por ter sido membro do governo!
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, fui pessoalmente visado como culpado de uma suposta omissão, que pode ser facilmente corrigida, repondo a verdade dos factos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Pedroso - desculpe-me -, acha que isso é um motivo…
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, é para exercer o direito regimental da defesa da honra e consideração.
O Sr. Presidente: - … de agravo?
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Acho, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Se acha, dou-lhe a palavra, mas peço-lhe que seja breve.
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Quero dizer ao Sr. Deputado Patinha Antão que, em 17 anos, desde a nossa adesão à União Europeia, a pasta da formação profissional foi gerida durante 11 anos por pessoas do PSD ou do CDS-PP. O Sr. Deputado ignora, mas eu recordo-lhe que durante 3 desses 11 anos esta pasta foi gerida pelo Sr. Ministro Bagão Félix.
Mas quero, sobretudo, prestar homenagem aos governantes do PSD, que, em 1990, celebraram o primeiro acordo com todos os parceiros sociais - …
Aplausos de Deputados do PSD.
… era, aliás, Secretário de Estado o Dr. Bagão Félix -, porque desse acordo resultou aquilo que o Sr. Deputado ignora que existe: a existência, em anexo, de uma lei-quadro da formação profissional que ainda hoje está em vigor.
Portanto, Sr. Deputado, não há culpados de uma omissão em relação a uma lei que existe e que nos empenharemos em revogar.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Há omissão de conhecimento!
Vozes do PS: - Exactamente!
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão. Peço-lhe também que seja breve.
O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, serei brevíssimo.
De facto, o Sr. Deputado Paulo Pedroso tem dificuldades em gerir com humildade o resultado da vossa actividade.
Risos do PS.
VV. Ex.as não podem ignorar que, durante os seis anos em que estiveram no governo, anunciaram ao País - lembro-me bem - que iriam fazer uma convergência rápida para os níveis de qualificação profissional. Todo o País sabe! E sabe qual é o resultado, Sr. Deputado? Efectivamente, tal como V. Ex.ª diz, é necessária uma nova lei de bases da formação profissional…
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Ai agora já é nova!
O Orador: - … para fazer aquilo que é correcto, que é um programa eficaz e urgente para dar a qualificação profissional que os trabalhadores portugueses precisam para terem segurança no emprego e outro optimismo em relação ao futuro e poderem, efectivamente, sentir que vale a pena ter um Governo que olha para as preocupações essenciais dos trabalhadores e não um governo que, quando teve dinheiros a rodo, fez aquilo que VV. Ex.as fizeram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Ana Drago, Álvaro Castello-Branco e Patinha Antão, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que me colocaram.
Permitam-me que comece por agradecer a recordatória do Sr. Deputado Paulo Pedroso, pela qual, aliás, se verifica que eu, há 12 anos atrás, já era capaz de, no governo, contribuir para a celebração de acordos com os parceiros sociais.
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É verdade!
O Orador: - Portanto, essa cultura de concertação é bem visível, faz parte do meu ADN, faz parte do meu código genético.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, creio que um dos objectivos fundamentais do código do trabalho é revitalizar a contratação colectiva. Não vou ter tempo para explicar o que está previsto, mas posso dizer-lhe que é muito mais favorável do que, por exemplo, existe em Espanha, na Alemanha ou na França.
Mas o que quisemos dizer com isto foram, sobretudo, duas coisas: primeiro, a sede fundamental de formação da vontade das partes no mercado de trabalho deve ser a contratação colectiva e não as normas do direito positivo; segundo, as convenções colectivas são um elemento determinante para a adaptação às mudanças que constantemente vão existir ao longo dos próximos tempos. E, às vezes, custa-me ver criticado este objectivo e os meios encontrados, quando, por exemplo, durante os últimos seis anos, o Partido Socialista conviveu alegremente com o bloqueio, a "eutanásia", da contratação colectiva.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Quanto às questões da Sr.ª Deputada Ana Drago, não sei se a sua vasta experiência no domínio do trabalho nas empresas…
Risos.
… lhe permite falar com tanta certeza, saber tudo, sobre aquilo que é a realidade empresarial e do mercado de trabalho. Mas, dando de barato isso, creio que a uma coisa a Sr.ª Deputada, de facto, não estava habituada e não esperava: depois de anos de letargia, não esperava que o Governo trabalhasse tão bem e depressa. Não estava habituada!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Pois não!
O Orador: - Mas, de facto, trabalhamos muito. Tem de acompanhar o nosso ritmo, Sr.ª Deputada! Tem de acompanhar o nosso ritmo.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - No que se refere aos valores tradicionais da família, a Sr.ª Deputada falou, por exemplo, em subsídios parentais. Ó Sr.ª Deputada, mais uma vez, pela enésima vez, aqui digo que o código do trabalho não tem toda a legislação. Essa é legislação que está vertida na área da segurança social e que não foi modificada. O código do trabalho não é o código prestacional da segurança social.
Vozes do CDS-PP: - Pois não!
O Orador: - Finalmente, cita a Comissão Nacional Justiça e Paz, mas não citou a nota da Conferência Episcopal Portuguesa. Mas sobre isto gostava de dizer-lhe duas coisas, Sr.ª Deputada, e até agradeço que me tenha feito a pergunta: primeiro, não foi a Comissão Nacional Justiça e Paz que disse que ela era imoral, foi um membro da actual
Comissão Nacional Justiça e Paz, que, por acaso, é simpatizante do Bloco de Esquerda, o Prof. Doutor José Manuel Pureza - aliás, creio que candidato à Assembleia Municipal de Coimbra pelo Bloco de Esquerda.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E, curiosamente, deixe-me dizer-lhe, o Prof. Doutor Pureza foi meu vogal na Comissão Nacional Justiça e Paz, a que presidi durante três anos, sem nunca ter dito que estava na presença de uma pessoa tão diabolizada, que só faz coisas e leis imorais.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ora aí está!
O Orador: - Mas fique descansada, Sr.ª Deputada, porque, hoje mesmo, recebi do Sr. Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz um pedido de desculpas, dizendo que não há terrenos de afrontamento, que isto tem a ver com uma situação que, de facto, não aconteceu porque ele nunca disse isso.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem! E agora?!
O Orador: - Se quiser, posso dar-lhe uma cópia desta carta, porque não me foi pedido segredo nem confidencialidade, que está assinada pelo actual presidente da Comissão Justiça e Paz, Professor Doutor Armando Sales Luís.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está assinada!
O Orador: - Relativamente à lei-quadro da formação profissional, gostava de dizer-lhe que está praticamente pronta. Algumas disposições já foram inseridas no código do trabalho, algumas até transcrevendo acordos celebrados pelo anterior governo nesta matéria, para fique como letra de lei e para que o seu cumprimento seja absolutamente decisivo.
Mas queremos avançar mais, queremos, sobretudo, avançar em três aspectos, e com isto termino: primeiro, uma aproximação e um reforço da formação profissional no próprio sistema de ensino, que é fundamental para o País; segundo, dignificar e aumentar o valor social e de mérito da formação certificada; e, terceiro, apostar sobretudo na formação de quadros intermédios, que é onde o País tem mais défice e onde se travam elementos fundamentais para a modernização, agilização e desenvolvimento do tecido empresarial português.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a interpelação é a propósito de um incidente que agora foi suscitado pelo Sr. Ministro, e creio que é rigorosa e importante.
O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, a figura regimental indicada não será um protesto?
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é uma precisão, nos termos em que já ocorreu e que até mereceu, depois, esclarecimentos por parte do Sr. Ministro, e serei muito breve.
O Sr. Ministro invocou a condição de ex-candidato autárquico de uma figura que faz parte da Comissão Nacional Justiça e Paz para caracterizar o seu ponto de vista. Essa atitude é inaceitável…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é uma interpelação!
O Orador: - … face à própria Comissão Nacional Justiça e Paz, visto que o ponto de vista político de qualquer dos seus membros não é o que determina a sua escolha, eles têm, naturalmente, toda a liberdade de expressão. Portanto, tentar catalogar ou definir pontos de vista para os desqualificar é uma atitude que só fica mal ao Sr. Ministro.
Vozes do BE e de Deputados do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pretende usar da palavra, utilizando a mesma figura regimental, para encerrarmos rapidamente este pequeno incidente?
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, de facto, creio que não disse qualquer mentira.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - Foi uma mera coincidência. Limitei-me a uma mera coincidência. Mas referi-o apenas e pela circunstância de a Sr.ª Deputada Ana Drago ter falado da posição da lei moral como posição da Comissão Nacional Justiça e Paz. E, de facto, não é uma posição da Comissão, é uma posição individual, e à revelia da própria Comissão, de um membro da Comissão Nacional Justiça e Paz,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - … que, por acaso e por coincidência, é simpatizante…
Vozes do PSD: - Exactamente!
O Orador: - … e creio que apoiante, público e expresso,…
Protestos do BE.
Vozes do CDS-PP: - Foi candidato à assembleia municipal pelo BE!
O Orador: - … da sua própria formação política.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do BE.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.
O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, na sua intervenção, começou por nos falar do anteprojecto do código do trabalho, relativamente ao qual, eu diria, que configura uma estratégia em que, de alguma forma, o Governo tentou lançar a "bomba atómica" para a sociedade portuguesa, e, após a discussão que foi desenvolvendo, apresentou, mais tarde, na Assembleia da República, uma proposta de lei que configura um "míssil" de grande potência que destruirá certamente muitas das expectativas dos mais desprotegidos, daqueles que mais dificuldades têm no dia-a-dia para enfrentar a prepotência e outros malefícios da nossa sociedade.
Mas o Sr. Ministro também nos falou da bondade desta proposta de lei. Vale a pena situarmo-nos: estamos a falar da proposta de lei que o Sr. Ministro, o Governo a que o senhor pertence, apresentou nesta Assembleia, e não noutra coisa. E, nesta medida, quando ainda há pouco eram desferidos, com justiça, muitos ataques sobre a proposta de lei em discussão, relativamente às questões da maternidade, no que toca, por exemplo, às grávidas e a outras situações, eles são justificados. O Sr. Ministro sabe, perfeitamente, que é verdade que esta proposta de lei conduz a que situações de despedimento de grávidas, que hoje são consideradas ilegais, sejam consideradas completamente diferentes.
Dir-me-á: nós vamos mudar isso! Não me importa, neste momento, aquilo que vão mudar ou deixam de mudar; o que me importa é a intenção que este Governo tinha, relativamente a uma determinada matéria, em alterar, de uma determinada forma, a legislação laboral, em Portugal.
Aqueles que hoje ouviram, pela primeira vez, o Sr. Ministro falar ficarão, eventualmente, surpreendidos e dirão: "afinal, isto até não é tão mau; até é bom", porquanto toda a construção do discurso vai no sentido de mostrar o contrário daquilo que temos em presença.
O Sr. Ministro disse ainda que tudo foi tratado ao nível da concertação social, onde houve grande discussão. Bom, nós não ouvimos todos os parceiros sociais, nesta Assembleia, e todos eles disseram: não houve negociação alguma!
Vozes do PSD: - Não é verdade!
O Orador: - Não houve negociação alguma!
Vozes do PSD: - Não é verdade!
O Orador: - Não houve concertação!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já não dispõe de tempo.
O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Não houve concertação, foi o que foi dito aqui pelos parceiros sociais, por todos - nenhum deles assumiu que tinha havido qualquer concertação.
Vozes do PSD: - Não é verdade!
O Orador: - É a sua verdade!
Uma voz do PSD: - Eu estava lá!
O Orador: - Andou distraído, certamente.
Sr. Ministro, no meio de tudo isto, e porque o tempo não me permite mais, pergunto: com estes comportamentos, pretende o Governo, em matéria de constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, designadamente, no despedimento, na greve e em outros direitos, alterar o seu comportamento? Pretende o Governo, com esta proposta de lei, que viola claramente esses preceitos, vir a fazer aquilo que, de alguma maneira, já se percebeu que vai fazer, que é "lançar o barro à parede para ver se pega, se cola" - deixe-me usar esta expressão - e tentar criar condições para a inconstitucionalidade manifesta das normas, como já ocorreu noutras alturas, por parte deste Governo, designadamente no Orçamento, em relação à função pública?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.
O Orador: - Por último, diga-me, Sr. Ministro: pretende V. Ex.ª assumir o papel…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir mesmo. Peço-lhe que o faça, pois já o meu terceiro apelo. Não me obrigue a carregar no famoso botão!
O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Pretende o Sr. Ministro assumir o papel de herói dos poderosos e de vilão dos mais desprotegidos?
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, apesar de, se calhar, ter mais idade para isso, não vou aqui falar de "heróis" nem de "vilãos". Vou falar de uma faixa etária que, entendo, tem de ter espaço na discussão deste código do trabalho - é um código do trabalho e não um pacote laboral, esta é a primeira razão por que quero saudar o Sr. Ministro. É um código do trabalho que introduz, de facto, inovação, uma sistematização, que, para nós, é positiva. E é bom que também aqui, na Assembleia da República, nos preocupemos em clarificar a linguagem que usamos, e chamemos as coisas pelos nomes: estamos a discutir um código do trabalho.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - E devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, em pouco tempo, é a terceira vez que vem à Assembleia da República apresentar propostas, que são bastantes positivas, no âmbito da juventude. E, não sendo esta uma área directamente relacionada com a juventude, é bom sabermos que há, neste Governo, uma preocupação, que é transversal a todas as iniciativas legislativas, de promover políticas favoráveis à juventude. Foi o caso do rendimento social de inserção; foi o caso da liberdade de escolha, bastante importante no caso da segurança social, pois permite aos mais jovens,…
Protestos do PS.
… ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Ana Drago, terem liberdade para preverem e programarem o seu futuro;…
Protestos do PS e do BE.
… e, agora, é o caso de uma legislação inovadora, de um caminho reformista,…
Protestos do PS.
… no sentido da flexibilização da legislação laboral, da competitividade e de tornarmos o nosso País muito mais competitivo, ao nível europeu e ao nível mundial.
Protestos do PS, do PC e do BE.
Eu, ao representar aqui, nesta Assembleia, a juventude popular, represento vários tipos de jovens: jovens estudantes, jovens desempregados, jovens empregados e jovens empreendedores, jovens empresários, e todos eles têm os mesmos direitos!
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - São jovens, são cidadãos portugueses, todos têm os mesmos direitos: os estudantes, porque querem um dia ser trabalhadores; os desempregados, porque um dia querem ter um emprego; os que já estão empregados, porque querem ter uma carreira produtiva e subir nessa mesma carreira; e os empresários, jovens empreendedores, porque querem, neste País, ter espaço para desenvolver os seus projectos, as suas empresas e também eles querem ter hipótese de se tornarem competitivos.
É esta a visão que temos da questão laboral. Não é uma visão maniqueísta, não é a visão da luta de classes - esta não é certamente uma visão do nosso tempo; e, obviamente, vemos de uma forma quase caricatural - e já foram referidas as caricaturas neste debate - aquelas tentativas de bloqueio da sociedade a que alguns apelidam de greve geral. São coisas que, para nós, não fazem qualquer sentido. Queremos ter espaço! Queremos ter tempo para conseguir produzir! Queremos ter espaço e tempo para que os jovens portugueses não lutem de manifestação em manifestação mas para terem o seu emprego! Queremos que os jovens portugueses lutem para ter o seu lugar, para ter as suas empresas! E também não é mau que os jovens portugueses queiram ter as suas empresas - é bom!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
Vozes do PSD: - Exactamente!
O Orador: - É bom que jovens portugueses tenham as suas empresas, porque, assim, vai haver emprego para muitos jovens portugueses. É neste sentido que entendemos que é feita esta reforma da legislação laboral. Assim, pergunto ao Sr. Ministro, concretamente: no sentido da promoção, do direito que a juventude tem à iniciativa e também ao trabalho, de que medidas nesta área é que, neste código do trabalho, a juventude beneficia exactamente?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, independentemente de toda esta polémica, que perpassou ao longo destes meses, acerca da proposta de código do trabalho, numa coisa parece estarmos de acordo: a estagnação dos mecanismos de contratação colectiva.
A acreditar no destaque que hoje vem no Público, para além das divergências, que todos lemos, no Secretariado Nacional do PS sobre esta matéria, apenas foram firmados, em 2001, 17 contratos colectivos de trabalho - uma espécie de corolário de uma redução sistemática do número destes instrumentos ao longo de vários e sucessivos anos.
Pelo contrário, na maioria dos países da União Europeia, as relações de trabalho são reguladas sobretudo por este tipo de instrumentos, nos quais, é bom relembrar, as partes, livremente e de boa fé, acordam um vasto conjunto de matérias para o período de vigência do contrato colectivo de trabalho e não meras actualizações salariais, como acontece entre nós, por via da actual legislação. Refira-se aliás, que a legislação actual instiga claramente ao imobilismo, agravado pela ausência de arbitragem obrigatória - este é um mecanismo essencial de desbloqueio da negociação, esgotadas que estejam a moderação e a conciliação.
Parece-nos, assim, óbvio que, ao contrário da propaganda de uma certa esquerda, a proposta de código do trabalho não só não mata mas, pelo contrário, reanima a contratação colectiva.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Assim, Sr. Ministro, a minha pergunta é clara e concisa: de que modo o código do trabalho permitirá revitalizar a contratação colectiva, tornando-a, finalmente também em Portugal, um mecanismo eficaz de regulação das relações laborais, tal como é usual nos países da União Europeia?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, começo pelas questões colocadas pelos Srs. Deputados João Pinho de Almeida e Pedro Roque.
De facto, este é um código que procura ser amigo do investimento, amigo do emprego, e, portanto, potenciador de novas oportunidades, de empresários com militância de risco e responsabilidade social e dos jovens, que são sempre enaltecidos nos discursos mas, às vezes, esquecidos na prática política.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É também em nome deles, é contra a cobardia geracional que fizemos e propomos ao Parlamento esta reforma. Não queremos pôr a cabeça debaixo da areia; não queremos conviver com arcaísmos ou visões ultrapassadas e definitivamente fora do contexto em que nos movemos no mundo e em Portugal.
Protestos do PS.
Por isso, os jovens têm aqui um elemento de esperança, de confiança no seu futuro,…
Vozes do PS: - Têm!…
O Orador: - … seja, naturalmente, como empresários ou como trabalhadores.
Relativamente às questões de contratação colectiva, permitam-me só uma nota, dada a escassez de tempo de que disponho e por já há pouco ter, de algum modo, respondido.
Srs. Deputados, os nossos propósitos, em matéria de contratação colectiva, não são os de nos substituirmos às partes mas, sim, os de reforçar e robustecer o trabalho das partes. Por isso, a intervenção administrativa, a intervenção política, é feita só numa última etapa, depois de falhar a mediação, a conciliação, a arbitragem voluntária - e só é feita com determinados parâmetros para a arbitragem obrigatória -, e, aliás, os seus prazos são bem mais longos do que os que estão vertidos nas propostas de alteração, que conheci, do Partido Socialista. O que significa que o tal vazio, de que somos acusados nesta matéria, não vai acontecer, mas, se acontecesse, aconteceria certamente mais explosivamente e mais depressa do que está vertido nas propostas do Partido Socialista.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
Vozes do PS: - Não é verdade!
O Orador: - Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Artur Penedos… Sr. Deputado, vamos, de uma vez por todas, perceber qual é a posição do Partido Socialista.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Tentar!
O Orador: - O código do trabalho é um "míssil" de grande potência, ou é, como disse o Sr. Deputado Rui Cunha, um "nado-morto"?
Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
O Orador: - Estão do lado do autismo negocial da CGTP, ou estão do lado das convicções negociais moderadas da UGT?
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Esse é o dilema!
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!
O Orador: - Estão do lado do "morto", ou seja da legislação cujo prazo de viabilidade e utilidade já acabou, ou estão do lado de uma legislação viva, actuante, moderna, eficaz e com sentido de futuro? Estão do lado da greve geral, embora com falsas partidas, ou estão do lado da concertação, embora em maratona ou em estafeta pesada?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!
O Sr. Artur Penedos (PS): - Estamos a favor da greve e dos direitos dos trabalhadores!
O Orador: - Curiosamente, o Partido Socialista tem uma contradição permanente: o Sr. Deputado Rui Cunha diz que o que apresentamos aqui é um "nado-morto" e, ao mesmo tempo, outros Deputados do Partido Socialista, utilizando, aliás, a linguagem da CGTP, dizem que é uma operação de pura cosmética, um compromisso tripartido. Em que é que ficamos?! Se é uma operação de pura cosmética, não se trata de "nado-morto"; se se trata de "nado-morto", não é uma operação de pura cosmética! Entendam-se, Srs. Deputados! Entendam-se, no Partido Socialista!
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!
O Orador: - De facto, relativamente às questões que me colocou, o que fez foi processos de intenção.
Sobre as grávidas, disse que não houve qualquer negociação. Ó Sr. Deputado, o que é preciso dizer mais para provar que houve uma profunda negociação, uma profunda concertação. Pensa que tudo isto caiu do céu?!
O Sr. Artur Penedos (PS): - É evidente que sim!
O Orador: - Pensa que estivemos a falar de aspectos culturais, de moda, de ópera, nas 130 horas de concertação social?!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso era antigamente!
O Orador: - Pensa que nós fazemos o diálogo pelo diálogo, para adormecermos todos, embalados por ele, sem qualquer resultado definitivo e final?!
Gostava de lhe dizer, Sr. Deputado, que considero isso muito curioso, vindo do Partido Socialista, que é o especialista na técnica legislativa do faz-de-conta,…
O Sr. Patinha Antão (PSD): - Exactamente!
O Orador: - … do empata, sempre com comissões e grupos de trabalho,…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Isso é verdade!
O Orador: - … que é especialista em abortar iniciativas legislativas que causem a mínima contestação.
O Sr. Artur Penedos (PS): - Essa agora!
O Orador: - Como eu disse há pouco, este Governo não governa para a simpatia, governa para a utopia do progresso e do futuro de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Termino com as acusações de inconstitucionalidade, porque, segundo o Sr. Deputado, este diploma viola claramente alguns preceitos constitucionais.
Eu sempre disse que esta reforma laboral - e disse-o para os dois extremos das críticas - teve como método a concertação e como limite a Constituição da República Portuguesa.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Jorge Strecht (PS): - É falso!
O Orador: - E ontem, perante alguns jornalistas que me questionaram, no sentido de que há uma, duas ou três normas que podem suscitar dúvidas de inconstitucionalidade, disse que nós não temos dúvidas de constitucionalidade. O que fizemos foi consultar mais de 10 conceituados constitucionalistas e a esmagadora maioria…
O Sr. Artur Penedos (PS): - Está a dizer mal! Disse "vamos testar"!
O Orador: - Teve acesso a esses pareceres, Sr. Deputado!
Protestos do Deputado do PS Artur Penedos.
O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Já estão na Comissão!
O Orador: - Estão na Comissão, Sr. Deputado!
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Vieram ontem!
O Orador: - E esses constitucionalistas pronunciaram-se, esmagadoramente, pela sua constitucionalidade, tendo havido uma minoria que suscitou algumas dúvidas. Certamente, há órgãos, na democracia portuguesa, para avaliar da bondade das várias teses em confronto. Agora, nós não temos dúvidas, porque…
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, esgotou-se o tempo de que dispunha.
O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, nós não temos dúvidas, porque propusemos essas normas, mantivemo-las depois da concertação social e continuamos completamente confiantes de que são indiscutivelmente constitucionais,…
Protestos do PS.
… como, repito, a grande maioria dos constitucionalistas consultados entendeu. Aqui não há maniqueísmo constitucionalista, não há os bons e os maus constitucionalistas; há a maioria dos constitucionalistas que dizem que é constitucional e uma pequena minoria que suscita dúvidas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que nos traz hoje aqui é da maior importância: condicionará o modo como serão geridas mais de 600 000 empresas, influenciará a vida de mais de 5 milhões de trabalhadores, e não apenas no trabalho mas também em termos familiares e pessoais.
Estamos a falar de direito do trabalho, um instrumento libertador do tipo de relação cruel que a literatura do século XIX tão bem e tão dramaticamente retratou, o qual nasceu e deve continuar a ser uma garantia de que, nas sociedades em que queremos viver, não há dois mundos: um, fora do trabalho, feito de democracia, liberdade, responsabilidade e cidadania; outro, na empresa, de hierarquia, submissão, insegurança, sacrifício da vida pessoal e familiar, privação da intimidade, restrição do direito de expressão.
Acredito, genuinamente, que ninguém neste Parlamento quer que essa cisão ocorra, mas, para que assim não seja, o direito do trabalho tem de ser adequado e eficaz. E a primeira condição de eficácia é o cumprimento da lei.
Aplausos do PS.
Para a efectividade das normas legais acontecer concorrem quatro factores essenciais: que elas sejam compreensíveis, não contraditórias e acessíveis; que empresários e dirigentes empresariais tenham uma cultura de respeito pelo ordenamento jurídico vigente; que trabalhadores possam organizar-se colectivamente e ter representantes legítimos com influência real na definição das normas e na sua aplicação; e que os mecanismos de dissuasão, inspecção e repressão, nomeadamente por parte do Estado, sejam eficazes.
Neste contexto, o imperativo de sistematização legal recolhe hoje um largo consenso entre especialistas e operadores do sistema de relações de trabalho. A este respeito, nem a proposta do Governo é pioneira, nem o Governo se revelou, sequer, um bom gestor do património que recebeu.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Nascida de uma iniciativa de concertação social, uma comissão de juristas - professores, advogados, magistrados, gestores - entregou a sua proposta final de sistematização a este Governo, após dois anos de trabalho e dois meses depois de o Governo tomar posse.
Com base nesse trabalho, teria sido garantida uma transição tranquila da complexidade existente para uma boa sistematização, que daria a todos a segurança do ponto de partida, que identificaria com rigor a relação entre as normas até agora em vigor e as que constariam da sistematização e que libertaria as nossas energias para a discussão aprofundada das mudanças necessárias.
Se tal caminho não tivesse sido afastado liminarmente pelo actual Governo, estaríamos hoje a discutir uma reforma da legislação laboral centrada nos problemas do presente e do futuro e não a fazer a revisão de contas, olhando para o trabalho e para a política do passado.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mas a sede de um pequeno lugar na História das relações de trabalho impediu o Governo de ver suficientemente longe para perceber isso. Ao invés, apresentou um anteprojecto de autores cujo nome continua a ser ocultado da opinião pública, cujos objectivos não discutiu com ninguém, um anteprojecto de tal modo "desaparafusado" que o próprio Secretário de Estado do Trabalho dele disse, 12 dias depois de, pela primeira vez, ter visto a luz, que se tivesse de o preparar de novo, naquele momento, já lhe "… teria apertado alguns parafusos" (in Público, 31 de Julho de 2002).
Aplausos do PS.
Esses autores quiseram colocar as suas vírgulas na História, refrasear conceitos, alterar a sequência de normas que se interrelacionam, mesmo onde não há inovação jurídica.
Em consequência, se este projecto prosseguir o seu caminho, passarão anos, correrão rios de tinta e dinheiro e prosseguirá a violação das normas, até que, mesmo as que já existem, voltem a ter interpretações seguras.
O preço desta teima, inútil e sem justificação, será, pois, pago em morosidade e insegurança acrescidas da justiça, o que, neste caso, significa também a penalização da parte fragilizada no contrato.
Isto é, não se tem agora o ganho de simplificação que se podia ter tido e que estava tecnicamente disponível através de uma sistematização que o Governo não usou por pura teimosia. E não é por lhe chamar código que a iniciativa do Governo passa a ter as propriedades de um código. Não se sabe exactamente quantos decretos implicará, mas sabe-se que o Dr. Jorge Leite veio à Comissão dizer que implicará, pelo menos, 70 pontos de regulamentação. É a "floresta" que regressa, Sr.as e Srs. Deputados!
O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!
O Orador: - Afinal, não se simplifica! Dentro em pouco, teremos a mesma quantidade de páginas vertidas em diplomas que apenas poderão ter, ao longo do tempo, desenvolvimentos contraditórios, unicamente e só em novas bases.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - Por que se terá perdido, então, no caminho a intenção de uma lei unificadora, clara e sistematizadora, acessível aos seus destinatários? Por uma simples razão: o atalho que o Governo seguiu não é o bom caminho.
O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!
O Orador: - Mas é certo que a sistematização não deve esgotar a ambição da reforma da legislação do trabalho.
Como é sabido, a matriz da nossa legislação laboral é ainda, nalguns domínios, a que resultou de um regime politicamente autoritário, limitador dos direitos dos cidadãos e da livre concorrência. Por isso, quando o Estado se quis parecer com um Estado social recorreu a leis detalhadamente imperativas, usou e abusou da regulamentação administrativa.
É verdade também que a nossa jovem democracia, da segunda metade dos anos 70, quando se impôs a necessidade de compatibilizar, com urgência, a construção do Estado de direito com o desenvolvimento da economia de mercado, recorreu, ela também, a um conjunto extenso de normas para garantir direitos e prevenir, limitar ou impedir abusos de posição de força.
Mas hoje vivemos numa democracia consolidada. O nosso problema é diferente, é essencialmente de modulação desses direitos, de compatibilização entre garantias e de flexibilidade entre esferas da vida dos trabalhadores.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - É necessário consagrar normas de adaptabilidade. Essas normas são fundamentais em certos sectores e em certas empresas, sobretudo para dar às pessoas possibilidade de resposta adequada ao imperativo de conciliarem a sua vida pessoal, familiar e profissional, ao mesmo tempo que se asseguram às empresas instrumentos eficientes de resposta às flutuações quantitativas e qualitativas dos mercados em que concorrem.
Ora, também neste capítulo, a lógica desta proposta não é inovadora: os 81 artigos - repito, 81 artigos - que ostenta sobre tempo de trabalho são a prova do seu insucesso.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Neste, como noutros domínios da adaptabilidade, em vez de uma lei que fixa limites fundamentais e deixa à negociação colectiva a margem para, mediante negociação e acordo, empresários e associações empresariais, trabalhadores e sindicatos acordarem entre si, com vantagens mútuas, a adaptação dessas normas aos seus sectores e empresas, esta lei segue a lógica dos anos 60 e 70:…
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - … quer regulamentar tudo, impor soluções de "pronto-a-vestir", tamanho único, a uma economia e a uma sociedade crescentemente diversificadas. E, do mesmo passo, cria outro problema.
Ouvi aqui o Sr. Ministro e as bancadas da maioria dizerem que se trata de um estímulo à negociação colectiva. Respondo: se a lei tudo fixa, o que há para o empregador ou a sua associação empresarial negociar com os trabalhadores e os seus sindicatos?!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Como pode haver negociação colectiva eficaz se as matérias relevantes estão amarradas pela lei?!
Aplausos do PS.
O Sr. José Sócrates (PS): - Isto é que dói!
O Orador: - Quanto mais a lei imperativa crescer, menos negociação colectiva haverá. A proposta do Governo despreza a negociação colectiva, despreza que foi a negociação colectiva, não obstante os problemas e bloqueios, a principal fonte de inovação de direito do trabalho, entre nós, nos últimos 25 anos.
Nestas circunstâncias, a obsessão da lei pelo detalhe é um erro crasso de concepção sistémica, mesmo quando consagre soluções substantivas que não sejam necessariamente erradas.
O que agora ficar escrito estará dependente da flutuação de maiorias, não do diálogo responsável entre empregadores e trabalhadores; dependerá das legislaturas e não dos ciclos da economia;…
O Sr. Artur Penedos (PS): - Bem lembrado!
O Orador: - … dependerá das maiorias parlamentares e não dos dinamismos sociais das pessoas e das empresas; tornará menos fácil a motivação para a inovação por ambas as partes.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - As empresas ficarão mais rígidas, congeladas no articulado desta lei, do que flexíveis e abertas à dinâmica do seu próprio ambiente competitivo.
Aplausos do PS.
Digo-vos, claramente, que a lógica de organização da lei deveria ter sido outra. O que temos em mãos é uma proposta demasiado extensa, que se multiplicará por muitos outros diplomas, que diminui a margem para a negociação efectiva entre empregadores e trabalhadores. E fá-lo, por opção deliberada, por duas vias: por um lado, como já disse, regulamentando, chegando ao ponto de regulamentar, por exemplo, o número de horas que, em cada trimestre, um trabalhador pode faltar justificadamente para se inteirar, junto da escola, da situação educativa de filho menor, mas regulamentando também - pasme-se! - a supressão do direito, que a lei vigente garante, de suspender a licença de maternidade quando a saúde da mãe ou do filho obrigarem a um internamento hospitalar.
O Sr. António Costa (PS): - É a protecção da família!
O Orador: - Sr. Ministro, estou convicto de que o País não precisa que o Sr. Ministro transforme em letra de lei as suas opiniões sobre estas duas matérias. E, no caso da segunda, espantar-me-ia que algum empresário lúcido admitisse, sequer, a hipótese de a competitividade presente ou futura da sua empresa depender de normas deste teor.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Até quero acreditar que os empresários terão, perante essa mãe, a compreensão pelas realidades familiares que o Sr. Ministro está agora a retirar da lei.
Aplausos do PS.
Mas a ideia geral da iniciativa do Governo erra ainda por seguir uma orientação civilista que desvaloriza a especificidade do contrato de trabalho. Ficciona uma igualdade inexistente entre empregador e trabalhador, permitindo que o trabalhador, "livremente" - com todas as aspas -, abdique de alguns direitos fundamentais, por exemplo, no que se refere à duração da sua jornada de trabalho.
É socialmente mais justo, sem causar qualquer prejuízo à competitividade empresarial, que estas e outras normas sejam passíveis de consideração, sim - estamos de acordo que sejam passíveis dessa consideração -, mas no quadro negocial, de modo a que empregadores e sindicatos possam, em menor desigualdade, trocar argumentos, encontrar as soluções globalmente equilibradas e colectivamente aplicáveis. Esta é a lógica que propomos, esta seria a lógica da nossa lei!
Aplausos do PS.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Queria! Era mais uma promessa! Uma lei virtual! Só a despesa é que seria real!
O Orador: - Dir-nos-ão alguns que o bloqueio ou as dificuldades de negociação colectiva tornam difícil tal operação. Por isso mesmo, estamos de acordo: impõe-se desbloquear a negociação colectiva, mas, de novo, importa saber por que caminhos.
Se hoje há convenções desactualizadas, há longos anos sem alterações, o caminho certo será o de permitir a uma das partes que a denuncie unilateralmente, sem que daí decorram consequências para si própria, podendo, no limite, se o ministro do trabalho da época resolver não intervir, ficar os trabalhadores completamente a descoberto de qualquer convenção colectiva de que hoje dispõem?!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não é nada disso!
O Orador: - Deve depositar-se este poder nas mãos não digo deste Ministro mas de qualquer ministro que, um dia, tenha esta pasta?! A nossa resposta é, claramente, "não"!
Aplausos do PS.
Não será mais razoável, como propõe o PS, que haja a garantia de que, sempre que uma parte avança para a caducidade, a outra tenha a segurança de que haverá sempre uma regulamentação colectiva de trabalho, independente do governo da época, se for essa a sua vontade, nem que seja, no limite, por força de uma decisão arbitral?!
A proposta do Governo dá dois passos que, combinados, terão efeitos desastrosos sobre a negociação colectiva: permite que a adaptabilidade resulte de uma relação individual entre trabalhador e empregador, que deveria ser equacionada apenas em negociação colectiva, e enfraquece a própria negociação por este mecanismo de sobrevigência e caducidade de convenções, o qual não garante - sublinho, não garante - que estará sempre em vigor uma convenção colectiva resultante de negociação ou de decisão arbitral.
A proposta do Governo consegue a proeza difícil de ser, à vez, excessivamente interventora e desregulamentadora, promovendo, por dois mecanismos opostos, a individualização das relações de trabalho, que sempre foi adversária do direito do trabalho, aliás, uma adversária secular.
É, pois, pelas suas opções de base, e não apenas por meia dúzia de normas mais chocantes, que esta proposta deve ser abandonada por quem não quiser pôr a autoridade do Estado ao serviço da americanização das relações de trabalho, da individualização, do enfraquecimento dos mecanismos de representação dos trabalhadores e da negociação colectiva nas empresas.
Evidentemente, para quem, hoje, é já vítima do incumprimento, ela não é particularmente gravosa mas não lhes melhora a situação, ao mesmo tempo que é a versão portuguesa daquilo a que Robert Castel chamou a "desestabilização dos estabilizados".
É verdade que não lançará ao mar a História das relações de trabalho em Portugal. Não tem essa gravidade e concedo, sem custo, que procura abordar alguns dos mais sérios problemas do nosso mercado de trabalho, mas fá-lo de um modo ardiloso e inaceitável.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - O Governo apresentou um anteprojecto extremista, cheio de normas que existiam para serem retiradas, um verdadeiro míssil que tinha de explodir no ar.
Paulatinamente, foi retirando, uma a uma, as mais exageradas, reformulando as mais contestadas. Paulatinamente, foi recuando. Mas, até à proposta que hoje estamos a discutir, não recuou, não tinha recuado em nenhuma matéria fundamental.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Sr. Deputado não sabe o que é a concertação!
O Orador: - Só posteriormente surgiu o "nado-morto". Já depois da proposta fechada e entregue nesta Assembleia da República, e sob a pressão combinada da negociação e da contestação, vem o Governo prometer alterar 56 dos artigos que, no entanto, este debate ainda se destina a discutir.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Que melhor prova podíamos recolher da precipitação e do amadorismo legislativos?! Estamos, formalmente, a discutir muitas normas propostas pelo Governo que já sabemos que ele abandonará logo que puder para, pela mão providencial da sua maioria nesta Assembleia, corrigir o que deveria ter corrigido em tempo útil.
O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!
O Orador: - Preferiu mostrar, primeiro, o seu desinteresse pela concertação, limitando-se, ao longo de meses, àquilo a que os próprios parceiros, e não nós, chamaram uma mera "auscultação" para, em seguida, vir mostrar o seu desrespeito por este Parlamento, indo, finalmente, negociar a sério, fora de horas e de calendário, em concertação social e em jeito de perversidade neocorporativa, já depois de passado o momento em que deveria ter terminado essa negociação, pelo facto de o assunto ter passado para a alçada parlamentar.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E, recorde-se, foi por vontade exclusiva do Governo que a presente proposta aqui entrou no momento que este escolheu e que ninguém lhe impôs.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E se não negociou antes, como o Sr. Ministro aqui recordou, não foi por incapacidade. Concedo e, aliás, homenageio o Sr. Ministro por ter sido parte negociadora do primeiro acordo celebrado em Portugal por todos os parceiros sociais - uma matéria de que a maioria parece ter-se esquecido, pois a concertação social, mesmo nos anos 90, era tradição do PSD; agora é que o PSD pensa que é só fora de horas que ela pode surgir.
O Sr. Artur Penedos (PS): - Bem lembrado!
O Orador: - E invoca aqui um parceiro social como subscritor de um acordo - cujas assinaturas não nos mostrou! -, subscritor, esse, que deixou claro, em comunicado, que acha que há preceitos inconstitucionais nesta proposta, que deixou claro, em comunicado, que ela não merece a sua concordância. E mais: deixou claro, em comunicado, que irá, junto dos grupos parlamentares, pedir que se empenhem para que ela seja alterada em vários preceitos.
De facto, este diploma, numa parte relevante das suas normas, já tem a sua morte anunciada pelo seu próprio proponente.
O Sr. Jorge Strecht (PS): - Ainda bem!
O Orador: - Desde logo, desistindo de mexer nos fundamentos para a justa causa de despedimento, matéria que sempre nos pareceu ter sido colocada na discussão de forma gratuita e descentrada do que importa discutir.
Mas não percamos o nosso tempo com as normas que já não existem, muitas das quais, estou convencido, nunca existiram e estiveram no papel apenas para o Sr. Ministro vir aqui dizer hoje, benevolentemente, que, afinal, as retirava!
O verdadeiro teste à disposição da maioria para elaborar uma lei nova e melhor está ainda por fazer.
Retiradas as provocações, corrigidos os disparates maiores, finalmente incluídas questões como a higiene e segurança no trabalho e a formação profissional, inicialmente negligenciadas e, a custo, incluídas após os avisos do PS e dos parceiros sociais, o Governo retira-se de cena.
Concentremo-nos, então, agora, Srs. Deputados, na questão séria e profunda, que é a de decidirmos que lei laboral o País terá. Estará a maioria efectivamente disponível para continuar a missão de corrigir as propostas do Governo, de modo a que os apelos à sua melhoria, que por todo o lado se ouvem, possam ser traduzidos no articulado? Ou, a exemplo do que já aqui fez noutras ocasiões, insistirá na posição de guardião intransigente do templo, ao ponto de negar a evidência das inconstitucionalidades certas e insistir até na manutenção de clamorosos erros?
Por enquanto, esta proposta é claramente inconstitucional. E dou dois exemplos, apenas: é-o, pelo menos, no que respeita à possibilidade de oposição patronal à reintegração de um trabalhador despedido ilicitamente; é-o, pelo menos, quando se prevê a possibilidade de uma convenção colectiva limitar o exercício do direito à greve que a nossa Constituição reconhece aos trabalhadores.
Mas há mais, como alguns constitucionalistas têm feito notar dentro e fora desta Assembleia.
Por enquanto, esta proposta, precariza e individualiza as relações de trabalho.
Dizia-nos o Governo que o problema do mercado de trabalho residiria na extrema rigidez do contrato de trabalho em matéria de despedimento e na pressão que tal implicaria nos contratos a termo. Na sua própria análise - não na nossa! -, só haveria ou que diminuir, o que seria errado, a rigidez do contrato de trabalho ou que melhorar o combate ao uso ilegal das outras formas como compensação "perversa" deste.
O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!
O Orador: - Ora, o que aqui é proposto é um fosso ainda maior do que aquele que existe.
Sem nenhuma explicação razoável, passa a ser possível estar-se em contrato a prazo durante seis, em vez de três anos. Porquê?
Ainda sobre esta matéria, onde, hoje, o enunciado dos fundamentos para um contrato a prazo é taxativo, passa a
estar um "nomeadamente" salvador, que abre a porta ao uso indiscriminado e não fundamentado da figura. Porquê?
O Sr. Artur Penedos (PS): - Foi de propósito!
O Orador: - Além disso, onde a lei previa, e bem, um acréscimo mínimo por trabalho nocturno, passaria a haver, se insistirem nesta formulação, valores de salário diferentes para trabalhadores, ainda que da mesma categoria e da mesma empresa, trabalhando lado a lado, segundo tenham começado a trabalhar em horário nocturno antes ou depois de uma data que depende da entrada em vigor do código. Porquê?
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Porque será?!…
O Orador: - Porquê, senhores, dar aos sindicatos o direito de restringir, em convenção, o direito à greve que a nossa Constituição, e muito bem, estabelece como um direito dos trabalhadores?
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Porque será?!…
O Orador: - Por enquanto, esta proposta esquece também que somos um País onde muitas famílias são casais de trabalhadores e que tudo o que tem a ver com a conciliação entre as necessidades da economia e a vida pessoal e familiar não pode acontecer como se estivéssemos a falar ou de trabalhadores sem família ou de famílias em que só um dos membros adultos trabalha.
Noutro capítulo, o das relações colectivas de trabalho, os diagnósticos coincidem quanto a que o maior bloqueio é o que resulta da não negociação de cláusulas de organização do trabalho e de adaptabilidade.
Ora, nesta matéria como noutras, desafio qualquer leitor atento do diploma a encontrar nele factores relevantes de incentivo à negociação dessas cláusulas. Pelo contrário, dada a latitude que é dada à gestão dessa matéria directamente entre empregador e trabalhador, a negociação colectiva torna-se quase acessória onde não houver uma enorme mobilização e vontade colectiva dos trabalhadores.
Esta proposta é adversária da negociação colectiva e inimiga do sindicalismo.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - Como bem disse um dos juristas auscultados na Comissão, porá os sindicatos a negociar em estado de necessidade, afasta-nos, mais ainda, de um dos pilares do modelo social europeu e da tradição da Europa continental de investimento na autonomia e na negociação colectiva, afasta-nos, ainda mais, das leis continentais que investem na negociação colectiva e na autonomia para a adaptabilidade e para facilitar a competitividade que esta lei, de facto, em nada ajuda a que melhore. Mas, se não for esse o efeito pretendido, se tudo o que disse corresponde a defeitos de redacção que podem ser corrigidos, então, ainda vamos a tempo de o evitar, como propomos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Nós, PS, entendemos que uma convenção colectiva de trabalho deve ser celebrada por sindicatos, que pode, em certos casos, ser estendida a todos os trabalhadores por decisão governamental, mas que nunca pode aplicar-se por decisão individual de um trabalhador, encorajando-o a deixar de ser sindicalizado ou a não se sindicalizar. E a maioria está disponível para se juntar à nossa proposta?
Nós, PS, entendemos que só deve poder ser estendida a convenção colectiva celebrada por organizações mais representativas. Ora, a proposta do Governo permite que sindicatos ou associações patronais ultra-minoritários vejam estendidos, por acto do Governo, os acordos que celebram. E a maioria está disponível para se juntar a nós na defesa de convenções transparentes e representativas?
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - Nós, PS, defendemos que os trabalhadores devem ser ouvidos anualmente nas empresas de maior dimensão, sobre emprego, sobre formação profissional, sobre higiene e segurança no trabalho, sobre tempo de trabalho, sobre salários efectivos e protecção social complementar. E a maioria está disponível para se juntar a nós nessa defesa?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Nós, PS, defendemos que a adaptabilidade do horário de trabalho é um assunto de empresa e não de um trabalhador individual. Por isso, apenas deve existir como resultado de negociação colectiva, impedindo o abuso de posição patronal e a imposição de sacrifícios à vida familiar sem uma monitorização da sua necessidade por parte dos representantes legítimos dos trabalhadores. E a maioria está disponível para defender esta garantia?
Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 29/IX, que deu entrada na Assembleia da República, já não existe no que se refere a boa parte das suas normas. Não vale a pena que a maioria se atenha muito a ela. Da nossa parte, merece uma simples e inequívoca reprovação.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - De recuo em recuo, o Governo demonstrou que não tem uma ideia clara sobre o conteúdo a dar a uma reforma do mercado de trabalho que consideramos necessária.
Já foi, por diversas vezes, buscar soluções jurídicas ao articulado da Comissão presidida pelo Prof. Monteiro Fernandes, que tinha abandonado à partida. Mesmo para quem o defenda, esta proposta já não é mais do que uma base de trabalho. Não há por que defendê-la agora com fundamentalismo, quando o próprio Governo, e bem, não o fez e não o faz. "Apertou porcas", "trocou parafusos", "colocou e retirou pregos e cavilhas".
Em debate anterior, o Sr. Ministro disse aqui que desejava que o projecto fosse melhor do que o anteprojecto e que a lei fosse melhor do que o projecto. Aceitem, Srs. Deputados da maioria, o repto do Sr. Ministro.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Ajuízem com independência as propostas que vos vão ser apresentadas. Nós queremos uma boa lei. Mas terá que ser muito diferente da proposta que, hoje e aqui, os Srs. Deputados já começaram a abandonar, ainda que estejam obrigados, compreende-se, a viabilizar.
A Constituição dá-nos a nós, Deputados, a competência de decidir sobre estas matérias centrais para tantas empresas e tantos trabalhadores.
Aqui estaremos em defesa de uma boa lei, consciente do presente e virada para o futuro.
Já se viu que o ponto de partida nem sequer para o Governo é muito relevante. Se a maioria quiser, ainda pode ser muito relevante o ponto de chegada.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Pedroso, como é hábito, ouvi-o com a maior atenção e até com apreço, porque considero que fez um exercício da maior dificuldade: V. Ex.ª assistiu ao jogo, viu exactamente o mesmo jogo que nós, percebeu que o resultado que obtivemos foi uma vitória por 3-0 e entreteve-se na tribuna, durante algum tempo, a explicar por que é que não era bem assim,…
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa agora!
O Orador: - … que, afinal, não era bem uma vitória, tentando desculpar-se com o árbitro ou com outra coisa qualquer, numa tentativa de explicar que o resultado a que se chegou não foi uma vitória indiscutível do Governo!
Sr. Deputado Paulo Pedroso, só para lhe dar um exemplo da sua extensa intervenção - de resto, documentada e de quem tem conhecimento destas áreas -, a certa altura, pareceu-me afadigar-se na demonstração de que, afinal, a proposta não era simplificadora.
O Sr. José Sócrates (PS): - É isso mesmo!
O Orador: - A certa altura, V. Ex.ª embalou por aí. E eu devo dizer que considero essa tese extraordinária, porque, tanto quanto sabemos, com este código, teremos a revogação de, eventualmente, 70 diplomas, sendo 30 ou 40 essenciais. Ou seja, em vez dos 70 diplomas, passamos a ter um código e são revistas leis importantes, como a Lei do Contrato de Trabalho, a Lei da Duração do Trabalho, a Lei Sindical, a Lei das Associações Patronais, a "lei dos três F" (Lei das Férias, Feriados e Faltas), enfim, todo um conjunto de diplomas que nós, os que nos habituámos a lidar com estas matérias, conhecemos e sabemos que foram feitos ao longo do tempo e com alterações sucessivas.
Portanto, repito, em vez dos 70 diplomas, passamos a ter 1 e V. Ex.ª consegue dizer-nos que não há simplificação, que não há uma nova unidade e uma nova coerência jurídica. Isto demonstra que o seu esforço, embora importante, é quase um exercício impossível, Sr. Deputado Paulo Pedroso. Aliás, esforça-se também em demonstrar-nos que, em matéria de contratação colectiva… No limite, V. Ex.ª diz que não pode haver regulamentação, mas há -…
Vozes do PS: - Não há!
O Orador: - … e V. Ex.ª sabe-o! Há sempre uma solução final de arbitragem e a designação final dessa arbitragem é feita, inclusivamente, pelo Conselho Económico e Social. V. Ex.ª sabe isso tão bem como nós!
O Sr. António Costa (PS): - Essa é a nossa proposta!
O Orador: - Não! É a do Governo, como poderão verificar.
V. Ex.ª esforça-se, assim, para demonstrar o indemonstrável e só não responde àquela que é para nós a questão essencial.
Começou o Secretário-Geral do Partido Socialista este debate dizendo que isto era um míssil, que era um atentado, que era uma coisa perigosíssima, que era o conflito pelo conflito, que era um excesso, que era uma coisa de grande perigo. A seguir, V. Ex.ª diz que vamos de recuo em recuo, que o Governo foi recuando, recuando…
O Sr. António Costa (PS): - Não, não!
O Orador: - Ora, se, primeiro, estava mal, supõe-se que, depois de todos esses recuos, deveria de estar bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o tempo de que dispunha esgotou-se.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A conclusão lógica é essa! Ou seja, VV. Ex.as não responderam à questão de saber por que razão criticaram a ausência de diálogo e de concertação e agora criticam o resultado da concertação.
Esta foi a pergunta e a ela, até agora, não responderam, sendo que eu aprecio alguns dos esforços que foram feitos e até o cumprimento a si pessoalmente, Sr. Dr. Paulo Pedroso, pela sua participação no tempo de antena da CGTP, que, em minha opinião, foi um contributo decisivo para que houvesse compromisso tripartido!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso. Dispõe de 3 minutos.
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, a minha preocupação é a de que o saldo final deste processo não seja uma derrota das relações de trabalho em Portugal.
O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!
O Orador: - A minha intervenção está centrada nessa preocupação. E não precisamos de mais recuos. Do que agora precisamos é de avanços, ou seja, que os senhores avancem para a proposta que aqui devia estar e não está.
O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!
O Orador: - Se o Sr. Deputado não compreende por que motivo esta matriz é errada, vou tentar explicar em poucos segundos. É-o por uma razão simples: para que a lei seja sistemática, transparente e eficaz deveria ser mais pequena,…
O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!
O Orador: - … deveria ser clara quanto ao que fica para a negociação colectiva e deveria confiar na responsabilidade dos parceiros.
Aplausos do PS.
Esta lei é excessivamente grande, esta lei é contra a autonomia da negociação colectiva, esta lei mantém o governo, seja ele qual for, a procurar comandar as relações de trabalho.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É melhor do que a vossa, que era muito pequena!
O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado, parece-me que está mal informado num ponto e se defende isso estamos muito bem, porque certamente irá apoiar as propostas do PS.
A proposta do Governo deixa, em caso de caducidade, nas mãos de qualquer governo, em qualquer conjuntura, a possibilidade de decidir se há ou não essa arbitragem. Nós queremos que quem pede a caducidade se obrigue, logo ali,…
O Sr. António Costa (PS): - Claro!
O Orador: - … repito, logo ali, a que, se a contraparte avançar, haja essa arbitragem.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Se o Sr. Deputado Telmo Correia está de acordo connosco, então, junte-se a nós e já estará a dar, nesse avanço, um dos tais passos em direcção ao bom caminho.
Aplausos do PS.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Isso consta da proposta de lei!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro.
O Sr. Manuel Dias Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há um provérbio de que gosto muito, que diz: "Quando o vento sopra forte, alguns abrigam-se, outros constroem moinhos".
Não há dúvida de que o vento sopra forte. Sopra forte no mundo e sopra forte em Portugal.
No caso do nosso país, para não falar de outros aspectos, sopra forte nas contas públicas, que só com enorme esforço estão a ser controladas;
Sopra forte no sobreendividamento das famílias, das empresas e do Estado;
Sopra forte na dimensão assustadora do nosso défice corrente que, na União Europeia, só encontra paralelo na Itália do Sul e no Leste da Alemanha e que está muito acima do défice de países que não têm, de momento, qualquer hipótese de sonhar com níveis de vida desenvolvidos. Com uma enorme diferença: enquanto o Norte de Itália e o Ocidente da Alemanha sempre hão-de pagar a factura dos seus concidadãos do Sul e do Oeste, respectivamente, connosco não vai passar-se nada de semelhante;
Sopra forte, para abreviar, quando temos de reconhecer - por mim, com tristeza - que não fomos capazes de aproveitar conjunturas favoráveis que, servidas com esforço próprio, estratégias correctas, sentido de inovação e de risco, poderiam ter significado progresso consistente.
O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Há, por isso, uma questão que nos interpela a todos, que interpela a nossa geração: vamos querer e ser capazes de, no mais curto espaço de tempo, atingir, pelo menos, os níveis médios de desenvolvimento da União Europeia, ou não?
Claro que é difícil, claro que o vento sopra forte. E nós, a geração que nós somos, vamos abrigar-nos ou vamos construir moinhos? Vamos sucumbir ao medo, acomodar-nos no "deixa andar", ou vamos ousar fazer?
Cada um dará a sua resposta.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que se trava hoje nesta Câmara e que se tem travado no País, ao longo dos últimos meses, tem tudo a ver com isto.
Este debate provocado pela iniciativa do Governo tem, entre muitas, a vantagem de separar as águas: de distinguir aqueles que querem ousar, que, perante as dificuldades, não se dão por vencidos, os que não querem passar à história como uma geração incapaz, e os outros, os que teimosamente se recusam a olhar de frente a realidade, reféns de muitas cegueiras, que lhes não deixam ver nem o futuro nem o abismo para onde caminham.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Sócrates (PS): - Nem a luz!
O Orador: - Felizmente para Portugal, a maioria e o Governo estão do lado dos que fazem, dos que ousam e se não acomodam.
O Sr. António Costa (PS): - Aí é que está o erro!
O Orador: - Felizmente para Portugal, juntamente com a maioria e o Governo, muitas forças sociais, empresariais e sindicais estão do lado dos que querem prestar contas à história de cabeça erguida.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O PSD, hoje pela minha voz, está aqui para dizer que é deste lado que está. Que está, aliás, no lado onde sempre esteve: no lado onde mora o inconformismo, onde mora a coragem, onde mora a mudança, onde mora a luta e o esforço, onde mora a ousadia, a persistência e o sentido de risco.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E por isso estamos aqui para apoiar esta reforma fundamental.
Para apoiar e felicitar o Governo pela iniciativa, sem dúvida, mas também, e em primeiro lugar, para o felicitar pelo caminho escolhido.
Já direi como é importante esta reforma, mas deixem-me primeiro dizer do acerto do método escolhido.
O Governo podia ter escolhido um método diferente de acção. Podia ter submetido a esta Câmara um projecto de lei e contado com os votos da maioria, que o apoia, para o aprovar. Sem mais. Faria mal!
Felizmente, o Governo escolheu colocar as suas ideias, com abertura de espírito, à discussão das forças políticas, sociais e dos cidadãos em geral, por um período de mais de 6 meses.
E, nesse longo espaço de tempo, dialogou, tentou convencer, ouviu, ajustou, aqui e ali, as suas ideias às ideias de outros e lutou, serena mas tenazmente, contra muita desinformação, sempre convicto de que mais importante que aprovar esta lei era encontrar uma solução que, nesta matéria, mobilize para a acção empregadores e empregados e o País de um modo geral.
Fez, por isso, muito bem o Governo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Porque o que move a maioria e o Governo, Srs. Deputados, não é que Portugal tenha mais uma lei publicada em letra de forma no Diário da República. Não! O que a maioria e o Governo querem é que aconteça, no dia-a-dia da vida, um conjunto de atitudes concretas, de factos novos que permitam prosperidade e progresso para as empresas, para os trabalhadores, para as famílias, numa palavra, para o País!
Este Governo nunca se proclamou o campeão do diálogo, mas, aí está, sem proclamações grandiloquentes, levou a cabo um seriíssimo trabalho de diálogo, direi melhor, de concentração que conduziu aos melhores resultados.
Também nisto os tempos mudaram.
Srs. Deputados e Srs. Deputados do Partido Socialista, diz o povo, e com razão, que "num lado se põe o ramo e noutro se vende o vinho".
Felicito-o, Sr. Ministro do Trabalho, e, em si, felicito o Governo.
Congratulo-me, também, com o sentido de responsabilidade da CIP e da UGT. Por um lado, porque, concomitantemente com o acordo que conseguiram, fizeram renascer em Portugal um instrumento crítico do progresso que é a concertação social. E, ainda, porque este acordo tripartido constitui para os portugueses um claro sinal de ânimo e de confiança. No momento de desânimo e preocupações, em que faz falta realizar tanta coisa difícil, os portugueses ficam a saber que, juntamente com o Governo, há instituições responsáveis dispostas a juntar esforços para tornar a vida melhor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apoia com entusiasmo esta proposta de lei.
E deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Paulo Pedroso - que ouvi com muita atenção -, que onde há intervenção humana, há sempre imperfeições. É da natureza das coisas. O problema é saber se estamos, ou não, dispostos a mudar, a corrigir, a aperfeiçoar. O problema é saber se estamos, ou não, dispostos a ousar fazer. E o actual Governo, em todo este processo, deu prova cabal de que esteve sempre disposto a melhorar, a aperfeiçoar. Sabe porquê? Por uma razão extremamente simples: é que o Governo não quer uma lei, não quer um conjunto de páginas que são artigos. O Governo quer um conjunto de normas que tenham eficácia, aplicabilidade e que tenham resultados concretos. E, por isso, está sempre disposto a mudar, a fazer melhor. Este é o espírito de quem esta na política desta maneira!
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E vai continuar assim…
O Orador: - Sr. Deputado Paulo Pedroso, o senhor disse que o PS faria uma lei diferente. E por que não o fez? Esteve seis anos no poder, por que não o fez?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas vou dizer-lhe por que não o fez! O PS não fez essa lei, não foi por ser um partido perfeccionista, a quem a imperfeição causa horror e não pode correr o risco de fazer coisas menos perfeitas. Não! Não foi por isso! Esse ainda seria um sentido desculpável. O PS não fez essa lei, nem outras leis, pelas piores razões em política: porque não tem coragem, porque teve medo de perder votos! Foi por isso que não fez essa lei!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E esse é o pior espírito, Sr. Deputado, com que se pode estar na política.
Nós apoiamos, de facto, esta proposta de lei. E tem fundadas razões o nosso apoio.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vocês não tinham ganho as eleições com esta proposta de lei!
O Orador: - Numa palavra, podemos dizer que, tratando-se de uma mudança, Portugal, modernizando-se, atento ao que se passa no mundo, muda de rumo em matéria de relações de trabalho.
Não é, portanto, uma mudança no que é irrelevante ou acessório. Não é uma mudança para, apenas, permitir ao Governo afirmar que, nesta matéria, cumpriu uma promessa eleitoral. Não! Trata-se aqui de mudar no que é essencial e, por isso, podemos dizer que Portugal muda de paradigma em matéria de relações de trabalho.
Com vantagens para todos: para os empregadores, para os empregados, para as empresas e para o País no seu conjunto.
Ganham os trabalhadores em múltiplos aspectos, porque, de facto, a lei é mais justa para os trabalhadores.
Podia dar um conjunto de exemplos,…
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Até agora, nada disse sobre a proposta de lei!
O Orador: - … mas vou dar três exemplos.
Pense-se, por exemplo, no regime do trabalho prestado a recibo verde; atente-se na criminalização do trabalho de menores; repare-se no direito de reclamação de créditos ao grupo a que a empresa pertence, uma novidade com um valor inestimável para os trabalhadores que têm direitos de crédito.
Portugal, num estudo da OCDE, tem, até agora, a mais rígida legislação em matéria de relações laborais.
Quem ganha com esse facto? Aparentemente, pensam alguns, os trabalhadores com emprego. Puro engano. Na prática, todos perdem: perdem os donos do capital, perdem as empresas, perde o País, perdem os que procuram emprego - o desemprego jovem, em Portugal, é elevado e não baixo, como se pode pensar - e perdem também os trabalhadores empregados.
Atente-se nisto: de que serve esta falsa protecção do emprego se ela prolonga a vida de empresas obsoletas, para além do economicamente viável? Sim, de que serve e a quem serve? A ninguém, seguramente.
A quem serve a rigidez que faz com que as empresas, não recrutando mais pessoal quando precisam, recorram a trabalho extraordinário que aumenta custo e diminui competitividade e coloca mais jovens que procuram emprego fora das empresas?
E quem pensa nos jovens - e tantos jovens qualificados à procura de emprego, que a rigidez da lei coloca em fila de espera à porta das empresas?
E quem pensa nos desempregados que, por efeito da rigidez normativa, caem em Portugal, quase fatalmente, em desemprego de longa duração?
Enfim, não quero ir mais longe. Neste aspecto, termino, dizendo que a flexibilidade do novo sistema - seja geográfica, horária, funcional ou contratual - é um passo de gigante no sentido da modernidade, que induzirá a criação de emprego, fortalecerá as empresas e, portanto, será factor de mais progresso e desenvolvimento.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E será assim, porque o novo código representa, como devia, um equilíbrio sensato entre direitos e obrigações de trabalhadores e direitos e obrigações de titulares do capital e das empresas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falei do vento que sopra e das duas atitudes que podemos tomar.
Não tenho dúvida de que os tempos são difíceis. Há, no entanto, um enorme espaço para o optimismo, que é o espaço da vontade, da coragem e do querer.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - E estes, e só estes, são os ingredientes do sucesso.
Vamos ter um novo código do trabalho. Temos de evitar uma tentação: a de pensar que ele é a panaceia para todos os velhos males e de que ele, por si só, tudo resolverá.
Vozes do PS: - É isso mesmo!
O Orador: - Nada seria mais errado.
Portugal tem de vencer o problema difícil da produtividade, a que alguns chamam mesmo o "calcanhar de Aquiles" da economia portuguesa.
A longo prazo, o crescimento do rendimento per capita em Portugal será totalmente determinado pela evolução de produtividade.
Não tenho qualquer dúvida de que este novo paradigma nas relações de trabalho vai influenciar de forma positiva a produtividade.
Este código, tendo a enorme vantagem de deixar à contratação colectiva um vastíssimo campo de acção, atribui, por esse facto, uma enorme responsabilidade económica - e também social - a empregadores e empregados e, nessa medida, deixa nas mãos dos empresários e trabalhadores a possibilidade de maior sucesso para as empresas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Não duvido de que o factor crítico desse sucesso será a evolução da produtividade.
Não é por acaso que, a propósito deste código, se falou tanto de produtividade. É por isso que deixo aqui um alerta: é fundamental evitar a ilusão de que a produtividade, e sobretudo a sua fraca evolução em Portugal, é culpa exclusiva dos trabalhadores.
Seria uma ilusão muito perigosa. Se a produtividade evolui mal no nosso país, não é porque os trabalhadores trabalhem pouco! Pelo contrário. Eu sou dos que pensam que em Portugal o progresso que temos tido se deve ao muito trabalho dos trabalhadores, só que muito pouco eficiente!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E de quem é a responsabilidade?! Das empresas?! Da gestão?! Da organização?!
O Orador: - O Sr. Deputado tornou-se um Deputado nervoso. Não se antecipe. Já digo de quem é a responsabilidade.
E, para mim, a principal culpa desta baixa eficiência não está nos trabalhadores. Está, desde logo, na organização e gestão empresarial.
Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena fecharmos os olhos à realidade se queremos vencer os ventos que sopram.
Em Portugal, há empresas de produtividade muito forte e muito competitivas. Detidas por nacionais e detidas por estrangeiros. Há empresas inseridas em grupos multinacionais em que a produtividade da empresa portuguesa é das mais altas que os respectivos grupos têm no conjunto.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Com as leis laborais que existem!
O Orador: - Poderia nomear muitas dessas empresas.
Por isso, é claro que a questão da organização e da gestão empresarial, que naturalmente ganha novos instrumentos com este código, é na empresa a questão crucial.
Só acredito numa empresa que é uma comunidade de interesses de empregadores e empregados, onde, desde a base, se reconhece e se incentiva o trabalhador à iniciativa e à criatividade.
O que a prática de vida me tem ensinado é que na empresa só há sucesso - e aí há sucesso - quando existe uma organização que incute a todos o sentimento de pertença a uma comunidade, que estimula a iniciativa e a criatividade, que incentiva e premeia o mérito, e a todos dá - gestão e trabalhadores - o sentimento de co-responsabilidade pelos resultados alcançados.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - Mas se assim é, bem se compreende que nesta matéria a primeira responsabilidade não cabe aos trabalhadores. Cabe, naturalmente, a quem pode definir a organização, e essa é, obviamente, a gestão!
E, para que não haja outras ilusões, cabe dizer outras coisas. Repito: para que não haja outras ilusões.
Os níveis de produtividade de que o País necessita de alcançar dependem em grande medida de acções, de políticas, de estratégias, que não estão, de todo, nas mãos dos trabalhadores.
Contas públicas saudáveis!
Que culpa cabe aos trabalhadores na política que deixou deteriorar até ao desastre as contas públicas?
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É melhor fazer, então, um "código empresarial"!
O Orador: - E, no entanto, contas públicas saudáveis, num ambiente macroeconómico saudável, influenciam decisivamente a produtividade de um país!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E o destino do investimento no nosso país?
Que papel cabe aos trabalhadores na definição dos destinos do investimento público e privado? Nenhum! E, no entanto, dos destinos do investimento depende enormemente a produtividade.
Desde há muito, o investimento em Portugal tem sido dos mais elevados da Europa em termos relativos. O problema é que o destino dos nossos investimentos - da sua maior fatia - são as obras, os edifícios, as casas, as construções e, até, as estradas!
O sector da construção civil tem, em Portugal, aproximadamente um peso próximo do dobro da média da União Europeia.
A quem se atribuirão as culpas por estas reiteradas opções de investimento? Não é, seguramente, aos trabalhadores. Quem fala em investimento, fala em perfil produtivo.
Por que é que a elevação do perfil produtivo do nosso país praticamente estagnou na última década?
Quem pode mencionar um investimento estruturante feito no nosso país que nos tenha catapultado para outras plataformas de tecnologia, onde o valor acrescentado é substancialmente maior?
Depois da entrada em Portugal do sector da tecnologia automóvel, onde estão outros investimentos relevantes que nos tenham aberto novas portas tecnológicas? Em lugar nenhum!
E, depois, constatamos, com tristeza, o ritmo de desaceleração do emprego de base tecnológica em Portugal, comparado com a aceleração, nos mesmos domínios, em países como a Irlanda e a Espanha, para não falar de outros.
E este factos têm a ver - têm tudo a ver - com produtividade e em todos eles nenhuma responsabilidade cabe aos trabalhadores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - E a educação e a formação? Onde tem estado um sistema educativo que ensina a aprender e ensina, sobretudo, uma cultura de exigência e uma ética de responsabilidade?
E a investigação e o desenvolvimento? Quanto gasta Portugal em I&D, em percentagem do PIB, comparando com outros países europeus de dimensão semelhante?
O Sr. José Sócrates (PS): - Pergunte ao Governo!
O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, deixem-me dizer-lhes o seguinte aparte: tenho estado a ver com atenção os vossos acenos de cabeça. Ainda não perceberam que estou a fazer críticas ferozes àquilo que fizeram durante seis anos?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PS: - Não é verdade!
O Orador: - Tenham paciência, mas é a verdade!
Protestos do PS.
Os senhores reconhecem que isto é verdade e que tenho razão - por isso o vosso aceno de cabeça. Só se esqueceram que a culpa é vossa!
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não entrem em diálogo. Deixem falar o orador.
O Orador: - Como estava a dizer, e a investigação e o desenvolvimento?
Quanto gasta Portugal em I&D, em percentagem do PIB, comparando com outros países europeus de dimensão semelhante?
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - A política de I&D está a descer no nosso país!
O Orador: - A Suécia, com uma população idêntica à de Portugal, é o país mais inovador do mundo.
E o que temos feito, consistentemente, no domínio da fundamental valorização dos produtos pela marca e pelo design?
E que políticas alimentaram, nos últimos anos, uma estratégia consistente de investimento no aproveitamento das nossas condições naturais e na produção de bens transaccionáveis?
E por onde tem andado a capacidade de Portugal na captação da IDE (Investimento Directo Estrangeiro)?
E tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, tem tudo a ver com a produtividade portuguesa.
E que relevância - falo de relevância económica - tem tido o facto de pertencermos a uma comunidade de quase 200 milhões de pessoas que se exprimem em português?
E por que nos temos queixado de ser um País periférico, em vez de, como fez, por exemplo, a Irlanda, nos preocuparmos com estratégias que transformem a nossa periferia em relação à Europa numa vantagem competitiva que nos coloque numa nova e rentável centralidade? E Portugal tem todas as condições para isso: no centro da Europa, por um lado, África, por outro, América do Norte e do Sul, por outro. Por que não o fazemos?
E por que nos queixamos da invasão do nosso mercado por produtos espanhóis, em vez de repararmos que entre Portugal e Espanha há uma via de sentido duplo e que, portanto, as nossas estratégias empresariais têm, pelo menos, de ser pensadas para o mercado de 50 milhões de pessoas, que é o mercado ibérico?
Por que é que a Espanha já vende por ano tanto a Portugal como vende à América Latina?
Em que medida estamos nós, portugueses - sobretudo Governo, associações empresariais e empresas -, a preparar-nos para tirar proveito deste enorme mercado?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo o que venho de dizer são outros tantos aspectos fortemente críticos da nossa produtividade. E em todas as questões muitos serão os responsáveis, mas entre eles não se contam os trabalhadores.
Pareceu-me, por isso, adequado que, no debate que conduzirá à aprovação do novo código do trabalho, ficasse claro que nós, no PSD e na maioria, estamos conscientes das responsabilidades que cabe a cada um: ao Estado, ao Governo, às empresas e, também, aos trabalhadores. Mas nunca cairemos na tentação de passar responsabilidades ou culpas a quem, de todo, as não tem.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - E, mais do que isso: no momento em que aprovamos uma reforma estrutural de magna importância, quis deixar claro que para nós próprios políticos, sobretudo para nós, maioria, quanto temos pela frente, em tantos domínios, ainda para fazer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que nos preocupa é que todos sejamos capazes de construir um País consistentemente progressivo e solidário - solidário, porque, para nós, o crescimento só é económico para ser social.
Sabemos que os tempos não são fáceis. Temos, no entanto, um espírito aberto à mudança e à reforma e acreditamos que o trabalho e a inteligência são as fontes mais consistentes do progresso dos povos.
Sabemos que os tempos não são fáceis e que à nossa volta há ventos que sopram forte. Podemos procurar abrigos ou construir moinhos. É connosco, portugueses. É só connosco!
Nós, na maioria e no PSD, como sempre, escolhemos construir moinhos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro, não seria necessário mais do que a sua intervenção para demonstrar que o Código do Trabalho que aqui está a ser discutido é irrelevante para as questões da produtividade e da competitividade em Portugal. O senhor demonstrou-o e cumprimento-o por isso.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado, pergunto-lhe: face ao seu diagnóstico, vai viabilizar o conjunto de propostas do Partido Socialista relativamente à competitividade? É porque são essas que vêm responder às suas preocupações e não este Código.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado fala em investigação científica e em educação. Assim, pergunto-lhe se está ou não plenamente consciente de que são os Orçamentos do Estado deste Governo que estão a fazer descer o investimento de Portugal em investigação científica e em educação, invertendo uma curva que durou seis anos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em terceiro lugar, disse o Sr. Deputado, com grande injustiça, que não houve coragem para governar. Ora, a situação do País que herdámos em 1995 seguiu-se a oito anos de maioria absoluta do seu partido. A legislação do trabalho que herdámos em 1995 seguiu-se a oito anos da vossa maioria absoluta!!
Quem fez a lei das 40 horas? Quem fez a primeira lei relativa à flexibilidade e à polivalência no trabalho? Quem mexeu nos contratos a prazo? Quem fez a nova fórmula de cálculo das pensões? Quem fez a co-incineração que os senhores suspenderam sem a substituir por nada?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro, tem mais um pedido de esclarecimento. Quer responder agora ou em conjunto?
O Sr. Manuel Dias Loureiro (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para o efeito.
O Sr. Manuel Dias Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pedroso, não acredito no que diz. Não acredito que o senhor pense para si próprio que esta proposta de lei não tem que ver com produtividade, porque, de facto, tem!
Não temos tempo para debater agora o que já foi debatido e está claro, mas dou-lhe um exemplo.
Sr. Deputado, não acredito que o senhor, que foi responsável pela pasta do Trabalho, não saiba o que se passa hoje, por exemplo, em matéria de organização do trabalho. Não acredito que não saiba o que são weekend only work rolling two-shift e horas anuais de trabalho… Isto tem que ver com aquilo de que falamos aqui. Nada disto é possível no âmbito das actuais leis. Tudo isto de que falo equivale a outros tantos aspectos críticos em relação à produtividade.
Portanto, o senhor sabe perfeitamente que não acredita que este código não tem muito a ver com produtividade. Aliás, no futuro, este código tem seguramente muito a ver com empresas que sejam mais competitivas. É nesse sentido que apoio esta proposta de lei.
No entanto, o que eu disse é diferente: eu disse que isto tem a ver com produtividade, mas não tem tudo a ver com produtividade. Melhor: a produtividade não depende só disto, depende de muitas mais coisas.
Fala em I & D. Ora, Sr. Deputado, não estou aqui para falar apenas no que nós próprios fizemos ou no que os senhores fizeram nessa matéria, estou a dizer que o País - e fiz uma comparação com a Suécia - tem de preocupar-se com esta questão e investe pouco em I & D. Não estou sequer a dizer que isto depende só de políticas públicas, digo que as empresas investem pouco em I & D.
O Sr. António Costa (PS): - É verdade!
O Orador: - Quer dizer, esta é uma questão nacional que envolve todos.
O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!
O Orador: - O senhor não tem de estar aí a dizer, com grande euforia, "não, agora". Não é assim. Esta é uma questão que o País tem de resolver.
Sr. Deputado, o que me move não é vir aqui fazer um brilharete parlamentar, pois já tenho muitos anos de política. O que me move é contribuir para que o País e as empresas tenham condições para andar para a frente, o que me move é que, como geração - que é também a sua,
embora seja mais novo do que eu -, possamos aparecer perante os nossos netos de cabeça erguida pelo que fizemos. É isso que me move fortemente e que penso que deve mover-nos a todos.
Em terceiro lugar, devo dizer-lhe que creio que o PS tem três dificuldades. Digo-lhe isto sem qualquer acrimónia e com todo o respeito, pois tenho imenso respeito por toda a gente e por todos os Deputados, por maioria de razão.
O Sr. José Sócrates (PS): - Vai dizer com acrimónia, vai!
O Orador: - Não! Verá que vou dizê-lo sem qualquer acrimónia, Sr. Deputado!
Como dizia, considero que o PS tem três dificuldades: por um lado, tem a dificuldade de que, estando convencido de que esta lei é necessária - está convencidíssimo; não acredito que, no PS, haja quem não pense que esta lei é fundamental! -, apesar de tudo, pensa que "tem de estar contra", pensa que nasceu para estar no contra. É que o PS tem um problema fatal, uma marca indelével com que nasceu: mesmo quando está no poder, o PS é um partido do reviralho e do contra... Os senhores nasceram assim e hão-de morrer assim.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Sócrates (PS): - Não resiste à politiquice!
O Sr. António Costa (PS): - É muito coimbrão!
O Orador: - Não sou coimbrão! Isto é bem verdade, Sr. Deputado! Aliás, durante os seis anos que estiveram no poder, provaram-no bem!
A outra dificuldade que o PS tem é a de que não sabe como há-de "coser" o seu próprio discurso com a atitude que a UGT teve nesta matéria. É uma dificuldade vossa e não posso resolvê-la.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, roubando 1 minuto ao 15 minutos de que o PCP dispõe para discutir quase 700 artigos da proposta de lei, pediria ao Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro que resolvesse uma perplexidade que a sua intervenção me suscitou.
Primeiro, pensava que a conclusão da sua intervenção seria a de que era preciso um código de conduta empresarial.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!
A Oradora: - Segundo, não explicou V. Ex.ª, na sua intervenção, afinal, por que é que era necessário um código do trabalho. Assim, agradecia se pudesse explicar-me, porque penso que muita gente ficou perplexa, já que o seu discurso é diferente do do Sr. Ministro do Trabalho.
O Sr. António Costa (PS): - Isto é um elogio!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro que dispõe de 3 minutos.
O Sr. Manuel Dias Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, ainda bem que me faz essa pergunta porque estive para falar nisso na minha intervenção e não o fiz por esquecimento.
Sabe, há um erro que está a ser cometido em relação a esta proposta de lei. É que as pessoas pensam que este código é para os trabalhadores, mas não é. Este é um Código para empregadores e para trabalhadores. Não ter percebido isso é não ter percebido o essencial em relação a esta matéria.
Espero é que trabalhadores e empregadores, com as potencialidades que podem retirar desta nova lei, consigam trazer mais sucesso para as empresas que, na minha perspectiva, são aquelas de que falei, empresas que são entendidas como eu próprio as vivo no dia-a-dia.
É que, sabe, Sr.ª Deputada, não estou aqui a falar de cor, estou a falar de coisas com que lido no dia-a-dia, muitas horas por dia, e sei como é que isto funciona.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Quanto ao que disse sobre os empresários, sim, senhor!...
O Orador: - Portanto, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que este é um Código para os trabalhadores, que terão de respeitá-lo e do qual terão de valer-se para valorizar o seu próprio trabalho dentro da empresa, e também para os empregadores.
Se assim for, se uns e outros tirarem deste Código vantagens novas, por exemplo, em termos de organização do trabalho, então, sim, penso que valeu a pena, penso que alcançámos o que pretendíamos, isto é, trazer para as empresas possibilidade de melhor trabalho, mais sucesso, mais desenvolvimento, mais crescimento, para as empresas, as famílias e o País, pois é do que se trata.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há muito que a necessidade de uma reforma da legislação laboral era sentida como imperativa pela sociedade portuguesa ou, no mínimo, por uma larga maioria desta.
E isto porque a maior parte da legislação dispersa sobre esta matéria tem, em média, mais de 15 anos. Traduz, pois, muita desta legislação um completo desfasamento da realidade sócio-económica portuguesa e europeia.
É por demais evidente que as realidades actuais pouco, ou nada, têm a ver com aquilo que se passava há 15, 20 ou 25 anos atrás.
Era necessário e premente agir.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Aliás, necessidade que o governo anterior, o governo socialista, também sentiu quando, em Março do ano 2000, nomeou a chamada Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral, que tinha como objectivo (e cito) "a acessibilidade dos regimes legais, a necessidade de abrir espaços à negociação colectiva e, ainda, o propósito de elevar o nível de adequação e eficiência da legislação laboral (…)".
O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!
O Orador: - Todos sabemos que ao fim de dois anos - e isto são factos -, ou seja, até à entrada em funções do actual Governo, esta Comissão limitou-se a apresentar ao anterior governo, em Setembro de 2001, um número reduzido de propostas de sistematização e absolutamente nenhuma proposta de alteração da legislação laboral.
O governo socialista deu como assente a necessidade da reforma, mas não foi capaz de fazê-la!
Diferentemente, este Governo, perante este imperativo, fez aquilo que se espera de um governo: agir!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - E fê-lo de uma forma que não posso deixar de realçar, de uma forma que se consubstanciou num anteprojecto de código do trabalho que serviu de documento de suporte, quer para uma ampla discussão pública quer como base de trabalho ao nível da concertação social;
De uma forma que se traduziu em mais de 130 horas de reuniões à mesa dessa mesma concertação social;
De uma forma que levou o Sr. Ministro Bagão Félix e o Sr. Secretário de Estado do Trabalho a percorrerem o País de lés a lés, participando em mais de 120 debates e conferências;
De uma forma que levou o site do Ministério a ser visitado, nestes cerca de seis meses desde a apresentação do anteprojecto, por mais de meio milhão de pessoas, contribuindo com a sua opinião e as suas sugestões.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apreciamos, na generalidade, é fruto de todo este amplo e exemplar processo de discussão e debate.
Permita-me, pois, Sr. Ministro, em nome do CDS-PP, saudar o processo de diálogo e abertura, com que V. Ex.ª conduziu toda esta tramitação da reforma da legislação laboral: uma reforma que permite, finalmente, uma codificação, obviando as enormes dificuldades de uma legislação até agora dispersa em cerca de 120 diplomas; uma reforma que vem permitir a adaptação do regime de trabalho à realidade do mundo laboral, conseguindo, assim, uma maior efectividade do Direito do Trabalho, pois quanto mais próximo este estiver da realidade mais garantias são asseguradas ao trabalhador.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Estamos perante uma proposta de lei que reforça a importância dos direitos de personalidade, que não trata de maneira igual o que é diferente, premiando a assiduidade e a competência, ou seja, aqueles que, efectivamente, querem trabalhar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Uma proposta de lei que acentua a protecção da maternidade e da paternidade, valores que, incondicionalmente, devem ser protegidos; uma proposta de lei que aposta no reforço da formação profissional, matéria fundamental para a tão necessária qualificação.
Uma proposta de lei que acentua a preocupação com o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança no local de trabalho.
Uma proposta de lei que promove a adaptabilidade e a flexibilidade da disciplina laboral, nomeadamente, quanto à organização do tempo, espaço e funções laborais, de modo a aumentar a competitividade da economia, das empresas e o consequente crescimento do emprego.
Uma proposta de lei que introduz uma maior responsabilização das partes, quer quanto ao cumprimento do contrato de trabalho quer quanto ao cumprimento da regulamentação colectiva de trabalho, responsabilização que se traduz pelo agravamento das sanções disciplinares e pelo aumento das coimas.
É, também, objectivo desta reforma o combate à situação de estagnação em que vive a contratação colectiva, dinamizando-a, nomeadamente, através da limitação temporal da sua vigência e da introdução de mecanismos condutores à sua renegociação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta revisão da lei laboral tem a consequência de contribuir para um Portugal moderno e aberto aos desafios da concorrência europeia.
Temos o desafio de adaptar a legislação laboral à realidade dos tempos actuais, enfrentando as dificuldades estruturais de uma economia comum, colocando a tónica sobre aspectos, como produtividade, qualidade no trabalho, competitividade, estabilidade no emprego e, fundamentalmente, no combate ao desemprego, sem dúvida um dos maiores problemas que enfrentam as novas sociedades.
É inadiável aproximar o modelo social europeu dos parceiros comunitários, adequando a legislação laboral às necessidades da nossa economia, criando as condições para mais e melhor trabalho, mais e melhor produtividade, mais e melhor investimento e, necessariamente, mais e melhor emprego.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Acresce que, hoje em dia, a questão laboral tem de ter uma visão da empresa como um todo.
A legislação laboral não pode defender os patrões contra os trabalhadores ou os trabalhadores contra os patrões, mas, sim, defender a empresa enquanto comunidade de pessoas e de produção.
Os problemas dos patrões não são destacáveis dos problemas dos trabalhadores nem os dos trabalhadores são separáveis dos dos patrões.
Sem empresas saudáveis e com lucros, não há trabalhadores com empregos sustentáveis. Sem trabalhadores motivados e qualificados, não há empresa que resista!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas filosofias subjacentes à questão laboral. O modelo de inspiração marxista, que entende a empresa como um palco privilegiado para o confronto e conflito permanente, transportando para a empresa uma constante luta de classes, quase que numa reminiscência histórica, lembrando o século XIX e os tempos da Revolução Industrial.
Paralelamente a esta concepção, defendida por alguns, há uma filosofia que assenta em princípios bem distintos e que entende a empresa como um todo, enquanto comunidade de pessoas e produção, onde o seu interesse legítimo não obsta a que haja interesses comuns entre os patrões e os trabalhadores. Esta foi a concepção que triunfou. E esta vitória deve ser partilhada por todas as correntes ideológicas que partilham princípios como o tripartismo e o da paz social, do socialismo democrático, passando pela social-democracia, até à democracia cristã.
Este acordo tripartido, entre entidades patronais, sindicatos e governo, é um claro exemplo de triunfo desta concepção, onde se alcança a paz social, através da concertação e do diálogo, permitindo, assim, uma tranquilidade maior nas relações laborais.
Deste modo, o CDS saúda, uma vez mais, o Governo por este resultado, muito significativo e de grande importância para este sector e que se traduz na plena expressão do modelo que sempre defendemos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há várias formas de estar no debate sem debater, mesmo falando. Foi o que aconteceu neste debate com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que a perguntas muito concretas, colocadas, por exemplo, pelo meu camarada Jerónimo de Sousa, disse nada; e, embora tivesse apelado ao debate da substância, sobre a substância disse nada.
Esta proposta de lei apareceu, logo desde o início, sob o lema do combate aos direitos dos trabalhadores - isso é inequívoco! E apareceram os trabalhadores - e por isso eu disse que a intervenção do Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro se distanciava das várias afirmações que o Sr. Ministro do Trabalho tem feito - como culpados da baixa produtividade e da baixa competitividade das empresas. Isto foi o que resultou, logo ao princípio, das afirmações do Sr. Ministro do Trabalho...
Vozes do PSD: - Não!...
A Oradora: - Foi, sim! E tanto que esta proposta de lei contém disposições que vão baixar a produtividade. Como as vistas são, às vezes, muito curtas, pensa-se que, barateando o custo do trabalho, pondo os trabalhadores com horários desregulamentados, pondo-os a trabalhar de noite, sem o respectivo pagamento do trabalho nocturno, se baixa o custo do trabalho e se aumenta a produtividade. Mas é falso! É falso e há estudos, como, por exemplo, o da Fundação Dublin, que fazem o retrato e tiram conclusões sobre o panorama geral da situação dos trabalhadores na União Europeia, desde 1990 até ao ano de 2000, estudos esses que revelam que a flexibilização e a desregulamentação têm colocado os trabalhadores sob condições de trabalho terríveis, afectados por graves doenças, de toda a espécie. Se lerem esse estudo, verificarão que está lá tudo o que temos dito em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Neste processo, os trabalhadores apareceram até injustiçados. É que haverá maior insulto para um trabalhador do que ser apontado como fraudulento, de um modo geral? O absentismo, que se apontou logo ao princípio, dava a ideia de que as fraudes não eram situações excepcionais, que devem ser combatidas mas, sim, habituais entre os trabalhadores.
E não ouvi falar aqui hoje na situação grave em que se encontram os trabalhadores portugueses, apontada nesse estudo da Fundação Dublin, o qual salienta que, em Portugal, a maior parte dos trabalhadores está ocupada naquilo a que a Fundação chama de "trabalho servidão", trabalho não qualificado. E há outros estudos sobre competitividade, a nível da União Europeia, que também apontam, em relação a Portugal, a fraca qualificação dos trabalhadores.
Em Portugal, a maioria dos trabalhadores não tem, de facto, um trabalho decente e produtivo, como a OIT o define: um trabalho em condições de liberdade, de equidade, de segurança e de dignidade.
E esta proposta de lei, visando a redução dos custos do factor trabalho (custo que é o mais baixo da União Europeia), contribui ainda para uma maior degradação das condições de vida dos trabalhadores!!
Acusamos esta proposta de lei, que constitui uma verdadeira hidra de várias cabeças e que esconde ainda muitas outras, de ter no seu tronco uma matriz que contraria o paradigma da nossa Constituição laboral.
A sua matriz é a de considerar que o trabalhador dispõe de liberdade contratual quando celebra o contrato. Encontramos essa matriz em várias disposições, nomeadamente naquelas em que se permite que um trabalhador possa celebrar um contrato individual de trabalho com cláusulas mais desfavoráveis do que as constantes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e da própria lei (caso da mobilidade).
Encontramo-la emblematicamente nas disposições sobre direitos de personalidade, em que houve o cuidado de proteger, em paralelo (como se estivessem em igualdade) com os direitos dos trabalhadores, os direitos dos empregadores.
Acusamos esta hidra de trazer numa das suas cabeças uma ainda maior precarização das relações laborais e uma precarização ainda maior no que toca ao emprego jovem.
E não são as últimas negociações com dois parceiros sociais que vieram modificar substancialmente este quadro. Essa última negociação, que pode ter um ou outro ponto positivo, não altera o retrocesso social que resultará desta proposta de lei. Nesse acordo, chega mesmo a fazer-se uma afirmação num número de um artigo, que se reduz logo no número seguinte. É o que acontece com os contratos a prazo que, afinal, não vão ficar em três anos mas, sim, em seis anos.
Acusamos esta hidra de várias cabeças de trazer numa delas uma maior desregulamentação, já aqui referida, do horário de trabalho, havendo semanas em que se trabalha 50 horas, 10 horas por dia, e permitindo-se que, por contratação colectiva, se aumente os horários semanais para 60 horas, 12 horas por dia, com um aceno amigável, claro, para a CIP!...
Acusamos a proposta de lei de contribuir também para a flexibilização, com a alteração dos limites do trabalho nocturno, numa clara submissão dos trabalhadores a uma organização de trabalho puramente ditada pelas regras do mercado.
Acusamos esta proposta de lei de brandir, numa das suas cabeças, ferozes ataques aos direitos conquistados pelos trabalhadores em contratação colectiva, quando prevê a caducidade de convenções antes de serem substituídas por outras.
Acusamos a proposta de lei de enveredar, desta forma, pela individualização das relações laborais, limitando o direito à contratação colectiva, individualização que se reforça com o tal acordo relativamente ao artigo 15.º do diploma preambular, já aqui referido pelo meu camarada Jerónimo de Sousa.
Acusamos esta proposta de lei, ainda quanto ao direito à contratação colectiva, de violar a Convenção 98 da OIT ao prever, na forma por que o faz, a arbitragem obrigatória.
Acusamos ainda esta hidra, que saiu à rua, com pompa e circunstância, mascarada de código, de trazer numa das suas cabeças restrições inconstitucionais ao direito à greve, na fixação de serviços máximos em vez de serviços mínimos, violando a autonomia dos trabalhadores consagrada na Constituição, no próprio regime de definição dos serviços mínimos, aniquilando o direito nas greves que visem a satisfação de interesses meramente laborais.
Acusamos ainda esta hidra: de pôr em causa e violar o princípio constitucional de proibição dos despedimentos sem justa causa, ao permitir, em certos casos, a substituição da reintegração por indemnização; de permitir restrições a direitos fundamentais dos cidadãos trabalhadores nas empresas, submetendo esses direitos à definição pelo empregador do normal funcionamento da empresa; de permitir a maior devassa da vida privada dos trabalhadores, admitindo que a entidade patronal recolha informações sobre a gravidez de trabalhadora ou candidata a emprego, sobre doenças genéticas, sobre os antecedentes biológicos do trabalhador, sobre a sua origem ética ou racial, sobre orientação sexual; de tornar impossível, com a flexibilização, a conciliação da vida familiar com a vida profissional; de tornar possível a discriminação em razão do sexo, com o conceito de retribuição.
Acusamos ainda a proposta de lei: de contribuir para a desqualificação do trabalho com um novo regime de mobilidade funcional; de ser motor de degradação da vida familiar, com a flexibilização e com a mobilidade.
Foram estas e outras acusações, que não cabem no tempo de que dispomos, que os trabalhadores fizeram na greve geral. E a evolução do debate demonstrou que vale a pena lutar e que a luta tem de prosseguir.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei constitui uma das maiores afrontas à Constituição da República Portuguesa e um verdadeiro retrocesso nos direitos conquistados pelos cidadãos no que diz respeito à legislação laboral.
Da violação do princípio constitucional da segurança no emprego, com o alargamento da contratação a termo, passando pela violação do princípio da proibição dos despedimentos sem justa causa, com a não integração do trabalhador em caso de despedimento declarado ilícito, até ao condicionamento da acção dos representantes eleitos dos trabalhadores, até à restrição do direito de contratação colectiva, até à restrição do direito à greve, entre outros, o desrespeito pela Constituição é intolerável.
Esta proposta de lei, de revisão da legislação laboral, tem alguns objectivos centrais que importa denunciar: trabalho como um custo a ser urgentemente reduzido, à custa da precariedade, do desemprego, da debilidade dos sindicatos, dos menores salários e da consequente curva descendente de condições de vida, gerando e acentuando a insegurança no futuro da grande maioria das famílias.
Argumenta o Sr. Ministro que se trata de dar uma oportunidade aos jovens. Qual é o jovem, Sr. Ministro, que quer a garantia de emprego precário? Qual é o jovem que quer a perspectiva da insegurança no emprego? Qual é o jovem que deseja uma vida de baixos salários? Qual é o jovem que pensa em ter uma casa, ter autonomia, ter filhos e que não sabe se tem emprego, ou tendo-o não tem garantia no seu emprego? Qual é o jovem que perspectiva com desejo uma vida de ameaça a troco de emprego e de submissão total à vontade da empresa para definição de horários, locais e condições de trabalho?
O Sr. Ministro não devia atrever-se a acenar a bandeira dos jovens, porque os jovens de hoje, como os de ontem, como os de amanhã, querem ter segurança na sua vida e os senhores negam-lhes isso, e, pior, retiram-lhes isso à força.
Num País onde os contratos a prazo já são superiores à média europeia, o Governo pretende generalizá-los, intensificá-los, quando em diferentes estudos realizados a estabilidade no emprego é revelada como o valor mais importante associado ao trabalho.
Mas o grande pretexto do Governo para a apresentação desta proposta reside na competitividade e na produtividade. Que ousadia, Sr. Ministro, considerar que os trabalhadores são obstáculo ao sucesso das empresas! Que ousadia considerar que os trabalhadores querem o fracasso da empresa! Atrever-se-á o Sr. Ministro a negar que os trabalhadores lutam até ao limite pelo sucesso das suas empresas, cujos empresários, tantas vezes, insistem na deslocalização das mesmas por motivos sobejamente conhecidos e alheios à acção dos trabalhadores e ao exercício dos seus direitos?!
Veja-se o caso da Clarks, em Castelo de Paiva. O ciclo vicioso em que os senhores insistem em "mergulhar" é a grande causa de encerramento de muitas empresas e, igualmente, de fracasso de uma política social necessária. Baixos salários e precarização geram tendência para mudança de emprego e aumento de níveis de rotatividade no emprego.
Este facto gera inexistência de formação profissional aos largos trabalhadores contratados a termo e isso gera, também, mais baixas qualificações, menos know how, o que, por sua vez, é causa de mais baixa capacidade de inovação das empresas gerando, desta feita, mais baixo investimento.
Isto, confrontado com baixos preços, é o vosso contributo para o convite ao encerramento ou à deslocalização das empresas.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Afinal, Sr. Ministro, as medidas que os senhores propõem poderão mesmo é acentuar problemas de competitividade e de produtividade, não só pelo ciclo vicioso focado, mas porque, simultaneamente, ignoram questões de capacidade de gestão, de qualificação, de investigação, de novas formas de produção, e por aí fora.
De facto, o Sr. Ministro nunca conseguiu explicar como é que há empresas em Portugal que conseguem obter altos níveis de produtividade com a actual legislação em vigor. É que o problema não reside onde o Sr. Ministro diz que reside.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta do Governo tem um objectivo claro: fragilizar os direitos dos trabalhadores e as suas estruturas representativas para dar toda a margem de manobra aos empresários.
As implicações desta proposta para a vida dos trabalhadores são dramáticas, também no que respeita à compatibilização da vida familiar com a vida profissional: numa semana podem trabalhar até às 50 ou 60 horas e até 10 ou 12 horas por dia, desregulando todos os mecanismos de apoio e de acompanhamento familiar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - O Governo quer o trabalhador ao serviço da empresa; o resto, entenda-se também a família, vem por acréscimo. Que grande protecção às famílias portuguesas, Sr. Ministro!
Mas para as mulheres propõem-se outras alternativas, também para compatibilização da sua vida profissional com o trabalho doméstico e a vida familiar: o trabalho a tempo parcial. Conhecem-se bem os efeitos desta modalidade de trabalho noutros países, onde já está generalizado, nomeadamente com a reduzidíssima ou mesmo impossível oportunidade de progressão na carreira ou com os consequentes salários reduzidos, criando maior dependência económica das mulheres.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Esta é a vossa visão de família, visão retrógrada de homem como ganha-pão da família e a mulher de regresso a casa, remetida ao espaço privado e aos cuidados da família. Certamente, não se trata do respeito pela Constituição da República Portuguesa mas, sim, de outra Constituição, a de 1933, que, no seu artigo 5.º, bem delineava, assim, o papel da mulher na sociedade.
Como insustentável, Sr. Ministro, é aquilo que está previsto no artigo 16.º da proposta de lei, que permite que a empresa averigúe sobre a gravidez ou a potencial gravidez das trabalhadoras, permitindo que esta se intrometa de modo inaceitável na vida privada dos trabalhadores, norma escandalosa num Estado democrático.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.
A Oradora: - Sr. Presidente, termino dizendo: o Sr. Ministro acena a bandeira da modernidade, mas modernizar não é fazer com que as pessoas sejam travadas na sua acção pelo medo, que aceitem tudo, que se sujeitem a tudo no trabalho pelo medo de perder o emprego. Isso foi próprio de tempos que já lá vão!
O Sr. Ministro joga, nesta proposta, com a ainda maior força da parte mais forte na relação de trabalho e com o medo da parte mais fraca, não joga com regras de liberdade e de igualdade. Isso não é sinal de progresso, Sr. Ministro, é exactamente o contrário.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de igualdade entre mulheres e homens e em matéria de protecção da maternidade e da paternidade e da família, esta proposta de código do trabalho envergonha o Governo e o País. E, muito especialmente, deveria envergonhar o Ministro, que se proclama defensor das famílias e das pessoas.
O Sr. Artur Penedos (PS): - É verdade!
A Oradora: - Da primeira à última versão desta proposta, o Governo foi obrigado a reconhecer e a corrigir algumas das falhas mais básicas e inaceitáveis em matéria de direitos da paternidade e da maternidade e de igualdade de género.
No entanto, a proposta que hoje discutimos, mesmo tendo em conta essas alterações, consegue ficar ainda aquém das normas actualmente em vigor na ordem jurídica portuguesa, das directivas da União Europeia aplicáveis e de vários acordos internacionais, aos quais Portugal se encontra vinculado.
Em matéria de igualdade de género, esta proposta do código do trabalho apresenta três defeitos genéticos, absolutamente lamentáveis: a subordinação da igualdade de género às outras igualdades e uma permanente confusão entre igualdade e não discriminação; a omissão flagrante do chamado princípio de main streaming, ou de transversalidade, e da sua concretização; a ausência da noção e promoção da conciliação entre vida profissional e familiar para as mulheres e para os homens, ainda que na versão final do Governo, que os grupos parlamentares da maioria se encarregarão de apresentar como suas, possa haver a introdução do princípio da conciliação relativamente ao tempo de trabalho.
Desenganem-se os que pensam que este assunto só diz respeito e só prejudica as mulheres. Não é verdade, todos perdem: mulheres, homens, crianças!
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Perdem as famílias e a sociedade, que se confronta com a degradação da qualidade de vida e de direitos essenciais, fruto de uma organização social que perde eficiência e produtividade porque não se organiza em função da realização pessoal do género, ou seja, das mulheres e dos homens que a compõem.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Ministro, como é que fica, com esta proposta, a promoção da igualdade de género? Onde é que fica o compromisso assumido no Programa do Governo, nestas matérias?
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: o Governo começou por ignorar completa e despudoradamente a necessidade da conciliação entre a vida profissional e familiar. Ora, a Constituição impõe a obrigatoriedade de se proceder à organização do trabalho, e não apenas do tempo de trabalho, tendo em conta a conciliação da vida profissional com a vida familiar.
Mas a conciliação não tem que ver apenas com o trabalho, sendo essencial a promoção da partilha de responsabilidades. Se as mulheres são prejudicadas no exercício dos seus direitos de participação na vida pública, os homens são prejudicados no exercício dos seus direitos de participação na vida familiar.
Com esta proposta de código do trabalho há um desencorajamento claro ao exercício dos direitos de paternidade. Vejamos três exemplos: a supressão do direito à licença parental de 15 dias remunerada; a supressão da proibição de transmissibilidade do direito à licença parental; o recuo do Governo quanto à irrenunciabilidade da licença por paternidade de cinco dias.
Na verdade, o Governo deve ter-se esquecido do que aprovou, em Novembro de 2002, no Plano Nacional de Emprego que refere, na medida 18.5 do IV Pilar, a obrigatoriedade do gozo da licença por paternidade de cinco dias. O PS apresentará uma proposta, em sede de especialidade, que corrigirá este lapso do Governo e a maioria terá uma oportunidade de votar a favor, numa atitude de coerência com o referido Plano Nacional de Emprego.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta do código também contribui para a precarização da situação das mulheres no mercado de trabalho. Por exemplo, não prevê a suspensão da licença por maternidade em situação de internamento hospitalar. Atribui a isenção do trabalho suplementar só às mães, sendo exemplo mais gritante a desprotecção das grávidas, puérperas e lactantes, em caso de despedimento, tal como consta no artigo 50.º da proposta do Governo.
Quanto é que o País ganha, Sr. Ministro, em produtividade, com este tipo de medidas?
O Sr. António Costa (PS): - Zero!
A Oradora: - É assim que pensa incentivar o aumento da natalidade?
Finalmente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, esta proposta de código do trabalho nem sequer é coerente com o Programa do Governo em matéria de igualdade de género, de apoio à família e de conciliação. E também consegue esquecer, de uma penada, as boas intenções personalistas e de inovação apregoadas no preâmbulo da proposta de lei.
Resumindo: esta proposta de lei viola a Constituição e o direito comunitário; ofende direitos sociais e económicos dos portugueses; despreza a dimensão integral dos seres humanos; prejudica gravemente as famílias - é que os trabalhadores e as trabalhadoras têm família! -; agrava as condições que contribuem para o declínio da natalidade dos portugueses e, em última análise, põe em causa o desenvolvimento equilibrado da nossa sociedade. É por tudo isto que o Grupo Parlamentar do PS não pode votar favoravelmente esta proposta de lei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta, os senhores reconhecerão, o próprio Governo o reconhece, é uma falácia! E é-o por uma razão simples: é que dizem que negociaram outra proposta, já depois desta proposta ter entrado no Parlamento. Se estivessem de boa-fé e quisessem, realmente, discutir com os outros grupos parlamentares, teriam mandado dar entrada no Parlamento da tal proposta que dizem estar concertada com um parceiro, que é a UGT.
Os senhores sabem muitíssimo bem que quem fez a afirmação mais dura contra esta proposta foi o Secretário-Geral da UGT, que disse que ela era um ajuste de contas com o 25 de Abril. Foi o Secretário-Geral da UGT que o disse, não foi o da CGTP!
Mais: contra esta proposta concreta está a CGTP, a UGT e todos os demais sindicatos deste País. Todos a repudiaram!
O que o Sr. Ministro aqui veio dizer foi que, depois da entrada desta proposta, uma outra, que ignoramos, terá um eventual compromisso; mas mesmo essa outra, de que deveriam ter dado entrada neste Parlamento e não deram - agiram claramente com reserva mental -, repito, mesmo essa, suscita da parte da UGT os reparos que já aqui foram lidos e deveriam ter sido ouvidos pelos Srs. Deputados da maioria, dizendo que não obstante o recuo da proposta inicial do Governo, mesmo assim, a proposta era globalmente negativa e não era aceite. Portanto, é falso tudo o que aqui estiveram a dizer todo este tempo.
Mais: é pura perda para este Parlamento, porque, afinal, debateremos, provavelmente, uma proposta que ignoramos. Deveriam, ao menos, ter tido a coragem de retirar a proposta que entrou, avançando com a nova proposta, para então a debatermos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Os senhores tinham consciência plena que a primeira proposta está eivada de várias inconstitucionalidades, mas não nó, vai contra a matriz da Constituição no que toca às relações laborais.
Mais grave, ainda: os senhores sabem que esta é uma contra-reforma e não uma reforma, pois sabem que a reforma, no plano laboral, tem sido, ao longo de dezenas de anos, o acréscimo sucessivo dos direitos sociais conquistados durante as vigências de tantos governos diferentes e sabem muito bem que para o modelo social europeu contribuíram democratas-cristãos, verdadeiros sociais-democratas e socialistas. Portanto, os senhores apelam ao voto nesta proposta contra alguns de vocês próprios: os que se dizem personalistas-cristãos, os que se dizem verdadeiros democratas-cristãos e os que se dizem sociais-democratas votarão, silenciosa e cumplicemente, esta proposta concreta que os senhores aqui apresentaram e não a outra, que não conhecemos e não podemos debater.
Seria, aliás, absurdo que o PS votasse esta proposta, porque nem os senhores a vão votar. Os senhores dizem que vão votar uma outra proposta que há-de vir, de um compromisso tripartido.
Repito: por isto, esta proposta é uma falácia e, se mais que não houvesse, merecia, evidentemente, a recusa da aprovação do Partido Socialista.
Portanto, se quiserem, retirem-na, apresentem a nova proposta que os senhores dizem que têm, e, então, debateremos seriamente a vossa proposta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos para o debate.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pensávamos que havia mais oradores inscritos e que o debate iria continuar. Em todo o caso, gostaríamos de usar os 49 segundos de que ainda dispomos para uma segunda intervenção, que será feita pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Risos.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, aproveitando os 49 segundos de que ainda disponho e as pequenas tolerâncias da sua disponibilidade democrática, queria apenas tecer uma consideração final.
Este debate manteve um equívoco até ao fim. Tanto a bancada do PSD como o Sr. Ministro do Trabalho não foram capazes de responder a uma questão colocada pelo próprio Ministro do Trabalho. De facto, não fomos à substância, ficámos por declarações mais ou menos bem intencionadas, e ficou aqui claramente demonstrado - foi a demonstração mais clara que aqui surgiu disso, que perpassou por momentos - que este Governo hostilizou quem usa os direitos, quem os defende, exercendo-os, hostilizou o cidadão, o trabalhador que luta e que conquistou esses mesmos direitos que os senhores querem pôr em causa.
Naturalmente, muita água vai correr sob as pontes, mas este Governo ficará, com certeza, com o "ferrete" histórico de ser responsável pelo retrocesso da legislação do trabalho, que constitui um avanço da civilização humana. Fica esta marca, mas com certeza que, um dia, os trabalhadores haverão de recuperar esses direitos agora ameaçados.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nestes momentos finais de debate "chovem" sempre as inscrições.
Também para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quer falar sem ser questionado!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E não pode?!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem receio das perguntas! Tem receio e quer ser o último a falar!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ainda mais questionado do que foi há bocado?!
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que o facto de o Governo ter apresentado esta proposta de lei de código do trabalho, ao contrário do que os Srs. Deputados estão a sugerir, significa que não temos absolutamente nenhum receio.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas esteve à espera que se esgotasse o tempo de debate!
O Orador: - Sobretudo, temos a consciência de que é preciso mudar perante os momentos históricos que o País atravessa.
Esta proposta de lei que acabou de ser discutida, na generalidade, consubstancia uma importante reforma estrutural a que o Governo se propôs com coragem, sentido de equilíbrio, justeza, inconformismo e espírito aberto. Sabíamos de antemão das reacções e incompreensões que iríamos enfrentar e que, aliás, ficaram hoje aqui bem evidenciadas com a posição tomada pelas oposições, defensoras, em maior ou menor grau, do imobilismo, reveladoras da incapacidade de ver que tudo mudou à nossa volta e imbuídas do carácter inquinado com que perspectivam a ideia de empresa (a ideia de empresa que o Sr. Deputado Dias Loureiro tão bem traduziu), ou ainda alimentadas pela serôdia saudade da luta de classes, que já não é o que gostariam que continuasse a ser.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Perante a falta de argumentos para contrariar uma reforma equilibrada, viraram-se para a tentação dos chavões de elevada usura e para os espantalhos redutores e superficiais.
No essencial, perante reformas de fundo como esta, recriam os seus próprios fantasmas. E não admira que tenham pesadelos, vendo neoliberalismo por todo o lado, não resistindo à oca e ignorante comparação da americanização laboral, ou ao cliché sempre imprescindível do economicismo, ou exprimindo ainda visões mais delirantes, como sejam as acusações de ajuste de contas com o 25 de Abril ou o regresso - pasme-se! - ao século XIX.
O Sr. Artur Penedos (PS): - Basta ouvir as suas declarações!
O Orador: - Nada disto vai acontecer, Srs. Deputados!
Portugal vai ter, certamente, uma legislação laboral que favorecerá a confiança dos agentes investidores, a dignificação do trabalho e a defesa dos trabalhadores. Não será uma legislação do "ou oito ou oitenta", do "ou tudo ou nada", mas estamos absolutamente convictos de que é uma reforma que nos coloca mais perto dos nossos parceiros e concorrentes, que acaba com o pântano de leis fixistas, desajustadas e estáticas, que concilia com justiça e sentido de eficácia os diversos e legítimos interesses em causa.
O Sr. António Costa (PS): - Os investidores têm dado sinais disso!…
O Orador: - Do Partido Socialista, cuja posição, aliás, não se percebeu neste debate - uns chamaram-lhe "nado-morto", outros "contra-reforma"; uns chamaram-lhe "míssil", outros "operações de cosmética", enfim, não se chegou a perceber! - …
Protestos do PS.
… e, apesar de ter custado muito ao Partido Socialista aceitar o compromisso firmado com os parceiros sociais (sei que é difícil, para vós, "engolir" esse facto, sei que é bem difícil…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Deve ser duro!
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Nós não "engolimos" nada!
O Orador: - … e bem gostariam que não tivesse havido esse acordo), apesar de tudo, do Partido Socialista esperamos sentido de responsabilidade e manifestação de saudável coerência, pois, como dizia na altura o então Ministro Paulo Pedroso, em entrevista de 8 de Novembro de 2001 (não há muito tempo!), "a questão da legislação do trabalho não deve ser uma questão de bandeiras, deve ser uma questão concreta".
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E acrescentava: "Acho que uma atitude de esquerda não se mede na grandiosidade dos discursos, mede-se numa prática transformadora".
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Pelos vistos, não querem a prática transformadora!… E disse ainda que o nosso Direito do Trabalho é bastante confuso.
O Sr. António Costa (PS): - E consegue ficar pior, o que é extraordinário!
O Orador: - Este código não é, Srs. Deputados, uma reforma contra ninguém; antes é, em primeiro lugar, uma reforma por Portugal e pela superação de factores estruturais causadores de pobreza relativa do nosso país; é uma reforma ao mesmo tempo equilibrada e ousada, que atende à sua malha empresarial e à condição de vida dos que trabalham, reforça o sentido de responsabilidade pessoal e social dos empresários e dos trabalhadores e estimula as novas gerações de empresários e os jovens para gerarem e partilharem mais riqueza num eficiente e solidário mercado.
Quebra-se, Srs. Deputados, deste modo um "muro de Berlim" no ordenamento juslaboral, ao mesmo que se proporcionam novas pontes para o desenvolvimento sustentado da nossa economia. Esta reforma, ao contrário do que aqui foi afirmado pelas oposições, vai nascer de boa saúde, não vai pedir atestado médico para entrar de baixa ou num coma profundo, como aconteceu nos seis anos de governação socialista.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Não precisou de cesariana, de uma qualquer operação cosmética, de um qualquer livro, comissão ou grupo de trabalho para se concretizar depressa e bem.
O Sr. António Costa (PS): - Mas olhe que fez mal!
O Orador: - Não foi precipitadamente abortada com medo de uma qualquer pseudo-greve geral.
Ela está aí para dar início a uma nova fase no mercado de trabalho, para erradicar a irresponsabilidade, a inércia, a indiferença, a acomodação anestesiante; para construir a esperança da grande maioria dos portugueses cansados da indecisão, do "deixa andar", da verbalização do conteúdo e dos pseudo-visionários do passado.
O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Não confundimos os megafones e os holofotes das organizações ou de grupos que "pavlovianamente" sempre contestam a mudança com a opinião maioritária dos portugueses. O que os portugueses pensam disseram-no há meses, nas urnas eleitorais.
O Sr. António Costa (PS): - O código do trabalho foi a votos?!
O Orador: - E com isso as bancadas da oposição não se conformam! É natural que não se conformem, mas têm de aguentar, por respeito pelos valores democráticos.
Foi em nome do povo português que o Governo apresentou esta proposta de lei. É em seu nome que continuará a trabalhar, sem desfalecimento, por um Portugal melhor, por um Portugal de esperança, de confiança e de futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, V. Ex.ª é, de facto, um homem extraordinário: honra o debate democrático trazendo escrito à máquina o discurso de conclusões sobre o que foi o debate ao longo desta tarde!
Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.
É extraordinária a sua capacidade de previsão! Como são extraordinários os argumentos que o Sr. Ministro usou hoje, argumentos que usou desde o início da discussão da legislação do código do trabalho. De facto, o Sr. Ministro sempre justificou a necessidade deste código do trabalho com os piores argumentos.
Durante meses, o Sr. Ministro insinuou que o problema dos trabalhadores portugueses é o de trabalharem pouco, quando sabemos que, em média, os trabalhadores portugueses trabalham mais do que os seus congéneres europeus, pelo que não está aí o drama da produtividade.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro sempre alegou que o problema da legislação laboral portuguesa era o de ser demasiado rígida. Ora, o que as estatísticas revelam - se o Sr. Ministro não sabia disso no início da discussão do código do trabalho, agora já deveria saber - é que Portugal tem a força de trabalho mais precarizada da Europa. Essa é que é a realidade!
O Sr. Ministro insinuou ainda que, no fundo, a legislação vigente sobre as relações de trabalho era demasiado garantística, dava demasiados direitos, quando sabemos que o drama do Direito do Trabalho na realidade portuguesa é o da sua fraca aplicabilidade na prática. Eram estes os problemas a que uma modernização da legislação do trabalho deveria ter respondido.
Esta tarde, bem como ao longo dos últimos meses, dissemos ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho que esta proposta de código do trabalho conduz à precarização das relações laborais, à desprotecção dos trabalhadores, ao aniquilamento da negociação e da contratação colectiva e à desestruturação da vida familiar e da vida privada dos trabalhadores portugueses. Mas o Sr. Ministro - o Governo - não quis ouvir, "fez orelhas moucas"!
Era necessária uma proposta de código do trabalho que fosse capaz, de facto, de modernizar as relações de trabalho em Portugal, nomeadamente, tal como referi na minha intervenção anterior, através da fixação de um subsídio que permitisse o gozo da licença parental e da licença especial de assistência a filhos e adoptandos, situação que não está prevista na legislação actual. Essa, sim, é que seria verdadeiramente uma medida de protecção à família.
Modernizar a legislação laboral, em Portugal, é permitir uma redução da contratação a prazo, porque ela é totalmente desestruturadora das expectativas de vida dos trabalhadores portugueses; modernizar a legislação do trabalho em Portugal é estabelecer mecanismos que sejam capazes de dar efectividade à igualdade e à não discriminação e não fazer afirmações genéricas, como as que estão inscritas no código do trabalho; modernizar a legislação laboral em Portugal seria nada mais, nada menos do que caminhar em direcção a uma redução do horário de trabalho para 35 horas, porque isso, sim, é que dá qualidade de vida e permite participação democrática, direito ao trabalho, direito à vida familiar e direito ao lazer.
Ao fim de vários meses de discussão, ao fim de vários contraditórios de opinião, depois de ouvirmos aqui e na comunicação social as opiniões, as críticas, os erros que foram apontados a esta proposta de código do trabalho, o Sr. Ministro apresentou ao País, há poucos dias, um acordo tripartido, assinado por alguns parceiros socais. Porém, a única novidade de vulto que o Sr. Ministro soube apresentar ao País, depois de todas as propostas e sugestões que lhe foram feitas, foi a de introduzir a possibilidade de o Estado financiar as associações sindicais e as associações patronais. Não percebemos, Sr. Ministro, como é que esta medida vai ao encontro da competitividade e à produtividade da economia portuguesa.
Mas, acima de tudo, hoje, o Sr. Ministro assumiu politicamente o seu projecto de desprotecção aos trabalhadores e não soube responder que parceiro social apresentou a proposta relativa a este financiamento do Estado nem, numa maré de tempos de contenção, qual é o impacto orçamental de uma medida deste género.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Cunha concorre ao Guinness da intervenção parlamentar mais curta, candidatando-se a 12 segundos de intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria apenas manifestar todo o interesse do Partido Socialista em que as propostas anunciadas pelo Governo na noite do passado dia 8 - em contraposição, aliás, às promessas aqui feitas em sede de discussão da apresentação do Programa do Governo, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que o Parlamento seria sempre o primeiro a receber as informações do Governo - sejam distribuídas pelas várias bancadas o mais rapidamente possível, para que possamos, desde já e com todo o interesse, começar a trabalhar na especialidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje será uma data memorável…
Vozes do PS: - Histórica!…
O Orador: - … para a Assembleia da República e para o País.
Vozes do PCP: - Nomeadamente para os trabalhadores!
O Orador: - Já estamos habituados a que o Partido Socialista chegue sistematicamente atrasado à História,…
Protestos do PS.
… tal como estamos habituados a que o Bloco de Esquerda e o PCP pensem que a História parou!
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Quem pensa assim são os senhores!
O Orador: - Mas a realidade é outra.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes um pouco de silêncio para podermos ouvir o orador.
O Orador: - A posição do Governo e dos grupos parlamentares que integram a maioria ficou muito clara através das intervenções do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e dos Srs. Deputado Álvaro Castello-Branco e Dias Loureiro.
Temos a perfeita consciência de que os problemas do País e os problemas em que se insere, em termos do tecido empresarial, a componente trabalho não constituem as únicas chaves das questões da competitividade e da produtividade, num mundo cada vez mais globalizado em que vivemos.
Mas também temos a consciência de que não era possível continuar com legislação do regime corporativo, associada a soluções estatistas do PREC, para poder assegurar a Portugal o desenvolvimento, a competitividade e a produtividade que temos de dar à nossa economia.
Protestos do PS e do PCP.
E esta lei dá o sinal adequado a esse desiderato.
Os senhores têm a tendência para reivindicar para vós próprios o espírito de diálogo e acusarem a maioria de autoritarismo. Realmente, temos uma diferença em relação a VV. Ex.as…
O Sr. António Costa (PS): - Ainda bem!
O Orador: - … no que diz respeito ao diálogo: não o usamos como forma de adiar, de protelar, de arrastar, usamo-lo como instrumento de decisão em concertação social.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Usámo-lo com êxito e com sucesso neste acordo tripartido.
O Sr. Artur Penedos (PS): - É falso!
O Orador: - Em termos de relação Governo/oposição podia dizer que é com satisfação que vejo esse passo negativo do Partido Socialista, mas em termos da nossa democracia é doloroso. Em termos institucionais, é lamentável que, entre a UGT e a CGTP, o Partido Socialista, nessa estratégia, tenha optado pela CGTP, encostando-se ao Bloco de Esquerda e ao PCP.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Em termos institucionais, é lamentável que o maior partido da oposição tenha optado por esta solução.
Bem sei que essa não era a posição unânime do Partido Socialista e vi a timidez com que o Deputado José Sócrates fazia um simulacro de aplausos ao Deputado Paulo Pedroso. Coitado, quase que não juntava as mãos quando, olhando para os lados, via alguns entusiasmos relativamente ao aplauso da intervenção.
Protestos do PS.
Seguramente, o Deputado José Sócrates não ficou com as mãos a doer de aplaudir o Deputado Paulo Pedroso, que parecia ser o único a querer viabilizar esta lei.
Protestos do PS.
Isto é muito próprio do Partido Socialista. O Partido Socialista ziguezagueava quando estava no governo e continua agora a ziguezaguear na oposição. É um instinto que lhe ficou e do qual já não se consegue libertar em nenhuma das posições, quer esteja no governo quer esteja na oposição.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho que o Governo tomou, na discussão e na preparação desta lei, é um caminho que temos de louvar. Como aqui já foi reconhecido, foram governos do PSD que deram passos importantes na concertação social. Esta foi, com o devido respeito, uma das poucas coisas acertadas que o Deputado Paulo Pedroso disse na sua intervenção.
Protestos do PS.
Foi na linha dessa preocupação que se escolheu este caminho da concertação social, e com sucesso.
Queria, pois, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar o Sr. Ministro e o Governo por esse caminho e por essa opção, porque demonstra ao País que a ideia de diálogo do passado, que era a de enrolar, arrastar e atrasar, não é de seguir. É possível e desejável fazê-lo, com êxito e com sucesso.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ontem um jornalista dizia-me: "Os senhores vão discutir na Assembleia da República a proposta de lei do código do trabalho e parece que estão anunciadas, fora da Assembleia, uma séria de manifestações da CGTP, que já anunciou mais greves e mais manifestações." Eu respondi-lhe que vivemos em democracia e que em democracia há três coisas sagradas: a vontade popular expressa nas urnas, a aprovação do Programa do Governo decorrente desse resultado eleitoral e a execução desse Programa. Para além disso, há ainda outra coisa sagrada em democracia: a liberdade de expressão e de manifestação das pessoas e o direito à greve. Mas há uma hierarquia. Respeitamos essas manifestações, mas não aceitamos nem deixaremos nunca que elas sejam um factor que subverta este respeito pela vontade popular que é aqui respeitada nesta instituição, e é nesse caminho que vamos prosseguir.
Sr. Ministro, bem-haja por mais este passo a favor de Portugal, em benefício do nosso país, em benefício da modernização da nossa economia, em benefício dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, ainda não estou bem ambientado com o novo Regimento, mas presumo que seja para defesa da consideração da bancada.
O Sr. Presidente: - E qual é a razão do seu agravo, Sr. Deputado?
O Sr. António Costa (PS): - Foi uma indelicadeza e descortesia do Sr. Deputado Guilherme Silva. Seria admissível a qualquer outro Sr. Deputado, mas não pode ser admissível ao líder de uma bancada parlamentar a referência que foi feita ao meu camarada José Sócrates.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, creio que não terá dificuldade em reconhecer que as referências que fez ao Deputado José Sócrates foi um excesso que manifestamente não é aceitável. É deselegante, é descortês e não corresponde à verdade substancial daquilo que quis insinuar.
O Sr. Deputado Guilherme Silva anda há muitos anos na vida política e devia ter a prudência de saber que nem tudo o que se lê nos jornais corresponde à realidade. E, neste caso, não corresponde à realidade.
Lamento, sobretudo, que essa referência tenha sido feita no primeiro momento em que o Deputado José Sócrates já não estava aqui sentado na primeira fila, quando esteve largas horas, durante a tarde,…
Vozes do PSD: - Já cá está!
O Orador: - … e se retirou para as filas de trás, por razões normais de rotação da primeira fila.
Sr. Deputado Guilherme Silva, o que é essencial em toda esta encenação à volta deste debate e desta temática, e que devia ser tema de reflexão para a sua bancada e para a maioria, é que o Governo, depois de apresentar a proposta de lei na Assembleia da República, em vez de negociar com os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda, do PCP, do PS, do PSD e do CDS-PP, tenha tratado de fazer a negociação que não tinha feito.
O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!
O Orador: - E fecha o acordo, como o Sr. Deputado, o Sr. Presidente e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sabem (e este poderá explicar aos colegas de Governo), no momento em que o Governo já não tem direito de iniciativa! Portanto, o Governo não vai apresentar qualquer proposta de alteração à proposta de lei. Quem o poderá fazer é o PSD e o CDS-PP, se estiverem disponíveis para serem aqui a "correia de transmissão" de um acordo que o Governo firmou, algures, numa noite, com dois parceiros sociais!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Ora, o que vamos votar amanhã é uma proposta de lei em relação à qual os próprios Deputados que a vão votar favoravelmente já assumiram o compromisso público de desfazer na especialidade.
O Sr. Jorge Strecht (PS): - Exactamente!
O Orador: - Este é o maior atestado de incompetência política que a maioria pode passar ao Governo!
Como sabem, quando há situações destas, a decência e a boa prática parlamentar mandam que o Governo substitua a sua proposta para debatermos aqui não uma proposta de que ele próprio já desistiu, mas uma proposta que ele deseja nesse momento, neste caso hoje - vai-se lá saber o que ele deseja para a semana…
Nós não temos a visão marialva da política de que os senhores gostam muito, ou seja, de firmeza, de afirmação, de autoridade…, essa atitude marialva que vos caracteriza na vida!
Risos do PS.
Nós não medimos a vida política por avanços e recuos, portanto não queremos mais recuos. O que queremos é que os senhores e o Governo avancem, mas no bom caminho. Aí terão sempre a nossa companhia. Se persistirem na asneira, continuamos a desejar-vos boa-viagem, mas não contarão connosco nem com a nossa companhia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, percebi a necessidade que V. Ex.ª teve de evocar a defesa da consideração para justificar o injustificável.
Quero também deixar aqui uma nota. V. Ex.ª começou por dizer que ia defender a honra do Deputado José Sócrates, o que significa que o Deputado José Sócrates é a bancada do Partido Socialista. Espero que, sendo assim, para a próxima ele tenha mais peso na defesa das suas posições dentro da bancada do Partido Socialista.
Risos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Costa (PS): - A nossa solidariedade é total!
O Orador: - Em relação à afirmação de V. Ex.ª de que nem tudo o que os jornais dizem é verdade - é certo quando vos convém, mas noutras matérias é ao contrário - foi exactamente para testar a veracidade do que dizia o jornal que estive atento às palmas do Deputado José Sócrates. Por isso, fiz a observação que fiz. Tive um cuidado que os senhores não tiveram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em relação à questão de que não é o Governo que apresenta alterações, mas os grupos parlamentares, vê-se mesmo que à falta de razões de fundo, à falta de razões de substância política V. Ex.ª vai para a forma. Toda a gente sabe - e V. Ex.ª tinha obrigação de saber -, e é com muito gosto que vamos subscrever as propostas de alteração, que uma coisa é uma discussão na generalidade e outra é uma discussão na especialidade. E se se dá esta circunstância de termos de acolher o acordo feito é por uma boa razão, e a boa razão é a de que aceitámos de bom grado prolongar este diálogo e esta discussão na concertação social. É tão simples quanto isto! Beneficiou o País, e pelo País estamos dispostos a isso e a muito mais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos nem tempo disponível, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 29/IX.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.
A Sr.ª Secretária (Isabel Gonçalves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 201/IX - Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que baixou à 1.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Este diploma será objecto da agenda da reunião plenária de amanhã, juntamente com o parecer da Comissão, e, conforme orientação da Conferência de Líderes, votá-lo-emos na generalidade, na especialidade e em votação final global, a fim de viabilizarmos algumas eleições de órgãos exteriores à Assembleia que são da nossa responsabilidade.
Lembro a todos que amanhã também é dia de votações e que vamos fazer uma segunda tentativa na utilização do sistema electrónico. Por favor, não se esqueçam de trazer o respectivo cartão e não me obriguem a recorrer a meios sobrenaturais para votarmos.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá, pois, lugar amanhã, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a