Indigno

[V]árias das suas concretas medidas não cumprem os desígnios constitucionais, infringindo vários dos seus princípios e normas, designadamente, entre outros, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio do direito ao trabalho e à estabilidade no trabalho, o princípio da conciliação da vida profissional com a vida familiar, o princípio da liberdade sindical, o princípio da autonomia coletiva. 

Manifesto Por um trabalho digno para todos

Sem surpresa, Cavaco Silva promulgou ontem as alterações ao código de trabalho. Uma decisão alinhada com a história da economia política e moral do cavaquismo, com as forças sociais que sempre o apoiaram, com a troika e o seu governo, com o tipo de economistas que sempre promoveu e com a habitual hipocrisia à mistura. Afinal de contas, Cavaco tem andado armado em progressista, dizendo que é contra a estratégia de transferir cada vez mais custos para os trabalhadores, sob a forma de salários cada vez mais baixos e condições de trabalho cada vez mais degradadas. Ontem ainda disse que espera que o investimento e o emprego recuperem. O hipócrita pensamento mágico no seu melhor. Acontece que este código é precisamente um importante acto de uma peça indigna: despedimentos mais fáceis e baratos, mais dias de trabalho, horários mais longos e mais baralhados, contratação colectiva mais frágil são alguns dos mecanismos pensados para um patronato que assim dispõe de opções cada vez mais medíocres, baseadas no medo e no ajustamento salarial regressivo. Entretanto, o desemprego, graças à compressão da procura agregada, continuará a aumentar. Mais de uma década de estagnação e recessão e várias revisões liberais do código de trabalho depois, a taxa de desemprego terá quadruplicado muito em breve. Para esta gente a política não é uma questão de validade, mas apenas de poder…