Baixar impostos à espera que chova... uma gota?

Um estudo publicado pelo Banco de Portugal esta semana inclui uma análise aos impactos da descida do IRC em 1 ponto percentual, aprovada no contexto do Orçamento do Estado para 2025. No melhor cenário, se as empresas reinvestirem todo o lucro adicional, a redução do IRC aprovada no OE 2025 leva a um crescimento extra de... 0,1% no longo prazo. Se, em vez disso, as empresas optarem por distribuir os ganhos adicionais pelos acionistas, o impacto para a atividade económica torna-se mesmo negativo.

As conclusões do estudo dão força à ideia de que a relação entre a fiscalidade e o crescimento económico é tudo menos linear. Uma revisão de literatura recente, que avaliou dezenas de estudos empíricos publicados, concluiu que os resultados são inconclusivos: não é possível afirmar, com base nos estudos disponíveis, que baixar impostos às empresas estimula o crescimento.

Isso implica colocar a questão: quem beneficia verdadeiramente desta medida? Em Portugal, é preciso ter em conta que os ganhos se concentram nas 0,4% maiores empresas do país, que pagam quase metade da receita atual.

Além da dimensão das empresas beneficiadas, se olharmos para o IRC liquidado por setor, o que vemos é que a maior parte da receita é proveniente de cinco setores: o setor financeiro, o imobiliário, a construção, o alojamento e restauração e o comércio.

Estes dados dizem-nos duas coisas:

1. Uma redução do IRC beneficia de forma desproporcional as grandes empresas;

2. Em termos setoriais, a maior parte dos ganhos concentra-se em setores com pouco potencial para a transformação estrutural da economia portuguesa.

Se já havia poucos motivos para crer que a redução do IRC era a bala de prata para acelerar o crescimento da economia portuguesa, as conclusões do estudo do Banco de Portugal reforçam essa ideia. O que se sabe é que as principais beneficiadas desta medida serão as grandes empresas, sobretudo em setores que não podem queixar-se de falta de lucros nos últimos anos.

OE 2025: que vida para além das contas certas?

 

Apesar do Orçamento do Estado para 2025 ter acabado por ser viabilizado pelos dois principais partidos (PSD e PS), isso não impediu os protagonistas de sublinhar o que os separa. Uma das frases com que o primeiro-ministro marcou o debate orçamental foi a de que “o equilíbrio das contas não é o fim da nossa política”. Luís Montenegro afirmou que “há vida para além do excedente orçamental”, numa tentativa clara de vincar a diferença face à estratégia dos governos de António Costa.

Este é um assunto que já vem de trás. Há um ano, na discussão do OE 2024, enquanto líder do PSD na oposição, Montenegro disse que o orçamento era “só aparência, […] parece que faz, mas não faz, apresenta objetivos, ideias, mas depois não concretiza nada” e limita-se a “desinvestir, desinvestir, desinvestir”. Montenegro criticou também o governo anterior por ir “à Europa exigir uma coisa que não faz em Portugal” e recorrer ao “maior instrumento de financiamento que tivemos desde que entrámos na União Europeia, o PRR, para suprir as lacunas de investimento público dos últimos oito anos de governos socialistas”.

Há poucas dúvidas de que o investimento público foi a principal vítima da estratégia das contas certas nos últimos anos. No entanto, assim que chegou ao governo, o PSD parece ter abandonado esta prioridade. Na análise que a Comissão publicou com a comparação dos planos de médio-prazo apresentados pelos vários países, Portugal surge na cauda da Europa: é o país que se compromete a financiar o menor nível de investimento público em toda a União Europeia.

A projeção do investimento público para os próximos anos é ainda mais problemática quando olhamos para o ponto de partida. Ao longo da última década, o país registou os níveis mais baixos de investimento público da sua história recente. O investimento público “líquido”, que representa o saldo entre a formação bruta de capital fixo (isto é, o valor investido em obras públicas, equipamentos, I&D, software, etc.) e o consumo de capital fixo (que mede o que se vai perdendo com o desgaste dessas obras públicas e equipamentos), tornou-se negativo neste período. Por outras palavras, o que o Estado investe nem chega para compensar o desgaste das infraestruturas.

Se olharmos para a última década, Portugal foi o segundo país da União Europeia em que o Estado menos investiu em percentagem do PIB (sendo que o único país que regista uma percentagem de investimento público inferior – a Irlanda – tem o PIB manifestamente inflacionado, o que torna a leitura deste indicador menos clara).

Os níveis de investimento público nunca recuperaram verdadeiramente desde o programa de ajustamento da Troika, apesar das sucessivas promessas de investimento que nunca saíram da gaveta. Isso traduziu-se na deterioração da qualidade dos serviços públicos, que têm perdido credibilidade como consequência das opções orçamentais. E os sinais que o atual governo tem dado não são menos preocupantes.

No Serviço Nacional de Saúde, a opção passa por promover ainda mais o recurso aos privados e canalizar o dinheiro público para este negócio com medidas como os vouchers-cirurgia. Em relação aos transportes, depois de décadas a encerrar linhas ferroviárias, o governo anunciou a intenção de… reduzir significativamente o investimento previsto da CP para a alta velocidade, com a justificação de que “é saudável para o mercado [o Estado] não investir tanto em comboios”. Na habitação, temos um dos mais reduzidos parques habitacionais públicos da União Europeia e há falhas significativas na manutenção da pouca habitação social existente, mas a grande bandeira do governo tem sido a descida de impostos.

A verdade é que é difícil perceber que vida é que existe além das contas certas. Como explicou o ministro das Finanças, o “compromisso” do governo é o de “continuar a manter as contas públicas equilibradas e continuar a reduzir a dívida pública”, para que “ninguém duvide do nosso compromisso com o rigor orçamental”. Só que não há uma contradição entre a promoção do investimento público e a sustentabilidade das contas do Estado. A maioria dos estudos sobre o efeito multiplicador – isto é, o impacto que a política orçamental tem no funcionamento da economia – conclui que este é superior a 1: por cada aumento de 1 euro na despesa (e, sobretudo, no investimento) do setor público, o PIB cresce mais do que 1 euro. Ou seja, os benefícios que o investimento gera para a economia não só compensam, como tendem a superar os seus custos iniciais.

O investimento do Estado não se limita a melhorar a qualidade dos serviços públicos. É também um instrumento que permite reorganizar o território e promover mudanças estruturais no país, para lá da lógica do mercado. Por exemplo: um plano abrangente de investimento na ferrovia não serve apenas para melhorar a mobilidade e a qualidade de vida de quem se desloca diariamente para o trabalho, mas também permite promover um desenvolvimento mais equilibrado em termos territoriais, reduzindo a pressão sobre os preços da habitação no centro das grandes cidades, que tem afastado não apenas as pessoas, mas também muitas atividades económicas, enquanto se expandem o turismo e outros serviços de baixo valor acrescentado. Além disso, é uma forma de reduzir as emissões de carbono através da substituição dos automóveis privados, o que diminui a dependência energética do país face ao exterior.

Adiar os investimentos necessários é uma escolha que tem saído cara para a maioria das pessoas. O desinvestimento traduz-se não apenas na perda de qualidade dos serviços públicos, mas também na ausência de uma estratégia de desenvolvimento económico e territorial que não responda apenas aos incentivos do mercado.

E ainda isto, como se explica?

Vê-se e não se acredita. Na página 7 da Nota Explicativa que o ministério da Saúde enviou ao Parlamento, no âmbito da discussão do OE para 2025, consta uma tabela sobre a evolução das consultas nos Cuidados de Saúde Primários (CSP). Ao contrário do que se possa pensar, não se trata de um lapso, dado que uma segunda tabela, na página seguinte, é contruída da mesma forma.

Como a hipótese da iliteracia se torna pouco plausível (e inadmissível), tudo indica que a tutela pretendeu, à força toda, poder dizer que o número de consultas aumentou com a entrada em funções do novo governo. Para tal, procedeu à comparação do valor acumulado entre janeiro e abril (4 meses) com o valor acumulado (também desde janeiro) até setembro. Sugerindo assim, ao calcular a variação entre os dois valores, que houve um aumento de consultas entre o primeiro quadrimestre e o segundo (sendo que este último «quadrimestre» tem, segundo o governo, 5 meses).

Não surpreende assim que, nos termos da tabela, o aumento de consultas nos CSP, com a AD no governo, tenha sido estonteante. Segundo o ministério da Saúde, esse aumento, entre abril e setembro, mais que duplicou, atingindo um valor a rondar os 116%. Aliás, na verdade, quando feitas as contas desta forma - com ambos os valores acumulados desde janeiro - bastaria ter sido realizada apenas uma consulta entre maio e setembro para que a variação fosse positiva. Espantoso, não é?

Ora, o que se constata quando se corrigem os cálculos - comparando o número de consultas realizadas entre janeiro e abril com o número de consultas realizadas de maio a agosto (e não setembro, para que a comparação se faça por iguais períodos de quatro meses), lá se vai o aumento esfusiante das consultas realizadas desde a entrada em funções do novo governo. Pelo contrário, o que emerge é uma redução, em cerca de 6%, do total de consultas entre maio e agosto, face ao total de consultas entre janeiro e abril.

Este não é o primeiro exercício de contabilidade criativa do governo. Em junho, o atual ministério da Educação inflacionou o número de alunos que começou o ano letivo anterior sem aulas a pelo menos uma disciplina, de modo a criar a ilusão de que o atual ano letivo teria já começado com um valor inferior. E como se não bastasse, para ficcionar ter atingido a meta a que se propôs (diminuição em 90% dos alunos sem aulas a pelo menos uma disciplina desde o início do ano), ponderou os alunos nessa situação com o total de alunos sem aulas em dezembro do ano passado. Isto é, comparando indevidamente dois universos distintos.

O padrão começa, portanto, a tornar-se cada vez mais claro. Em vez de responder efetivamente aos problemas, que são estruturais e complexos, o governo prefere inventar e manipular números, para criar junto da opinião pública a falsa ilusão de que os mesmos estão a ser ultrapassados, por obra e graça do executivo. Até que as ilusões se desfaçam.

OE 2025: Estado máximo para poucos

Hoje em dia as grandes empresas têm benefícios fiscais para contratar trabalhadores, têm benefícios fiscais para aumentar os salários dos trabalhadores, têm benefícios fiscais para desenvolver ciência e investigação, têm benefícios fiscais para capitalizar, tem benefícios fiscais para recapitalizar empresas. No fundo, eles estão sempre disponíveis para fazer o que é preciso, o que é suposto uma empresa privada fazer, desde que haja contrapartidas do Estado. Isso não é Estado mínimo. Isto é Estado máximo, mas convertido num instrumento de favorecimento dos grupos económicos e financeiros (Vasco Cardoso, Comissão Política do PCP). 

A despesa, ou seja, a quantidade de recursos que o nosso país produz e pode usar de acordo com a sua discricionariedade, passou a ser definida inteiramente em Bruxelas. É o simulacro, o logro, o desrespeito pela assembleia da República e pelos portugueses (Paulo Coimbra, economista). 

Eu tenho uma opinião desfavorável da redução da taxa de IRC. Com raríssimas exceções, esta medida junta-nos a um grande grupo de países subdesenvolvidos que utiliza o receituário simplista que, ao invés de contribuir para o desenvolvimento, contribui para o seu atraso (Ricardo Cabral, economista). 

A própria expressão carga fiscal já é um viés. Despesa, rendimento e produtos são os 3 lados da mesma coisa. Eu tanto posso dizer, a carga fiscal é de 40%, como dizer o estado contribuiu para 40% do produto. As palavras são um instrumento de poder (João Carlos Graça, Sociólogo). 

Nesta discussão sobre as questões da fiscalidade, aquilo a que nós temos assistido é um conjunto de deturpações. (...) Aquilo que se verifica é que a haver uma relação, a relação é inversa daquela que nos tentam colocar (Tiago Cunha, economista). 

Nós temos uma lógica dos sucessivos governos em Portugal que consiste na ideia de que a economia portuguesa irá crescer se conseguimos fazer uma política permanentemente restritiva da atividade económica. (...) uma segunda dimensão que é o que no jargão oficial se chama flexibilização da economia, e que tipicamente tem a ver com a desregulamentação do mercado de trabalho, (...) o país vai naturalmente, transformar-se e crescer. Mas nós vamos com 25 anos disto. Isto ainda não produziu muitos resultados e não é difícil perceber por que é que isto não produz muitos resultados (Ricardo Paes Mamede, economista).

O problema do investimento é dos problemas mais graves que nós temos em Portugal; nem tem sido suficiente para compensar o chamado consumo do capital fixo (Eugénio Rosa, economista). 

Acima, excertos do debate sobre Orçamento do Estado num evento promovido pelo PCP. 

Quem ganha com o OE 2025?

 

Além da redução do IRC, há outros benefícios para as empresas que não têm tido tanto destaque: a isenção de TSU e IRS nos prémios de desempenho e a majoração da despesa das empresas com seguros de saúde privados. O problema destas medidas é maior do que pode parecer.

Com a isenção de TSU e IRS dos prémios, as empresas vão poder decidir pagar uma fração maior da remuneração dos trabalhadores por esta via em vez de a incluir no aumento salarial dos trabalhadores (que beneficiariam dos descontos para a Segurança Social). 

As contribuições para a Segurança Social não são apenas um custo. São rendimento dos trabalhadores, que se pode considerar salário indireto. São o que garante que todos possamos beneficiar de proteção na doença, na parentalidade e de uma pensão de reforma. 

Com esta medida, as empresas evitam pagar uma parte das contribuições e impostos que teriam de pagar se aumentassem os salários dos trabalhadores no valor equivalente. É uma boa forma de descapitalizar a Segurança Social para depois se dizer que o sistema é insustentável.

Em relação à majoração de 20% no IRC dos gastos com seguros de saúde, é uma transferência de rendimentos do SNS para o privado: o Estado abdica de receita com que se financia o serviço público para favorecer a contratualização de seguros privados. Sem surpresa, a proposta já foi aplaudida pelas seguradoras: “A Associação Portuguesa de Seguradores considera muito positiva a medida que prevê a majoração em 20% em sede de IRC dos custos com seguros de saúde dos trabalhadores e seus agregados”. 

Serve de pouco olhar para os valores orçamentados para a saúde quando se sabe que quase metade das verbas já vão para o privado (através de serviços externalizados e de medicamentos) e quando o governo cria novos mecanismos fiscais para incentivar o recurso aos privados. Sobretudo tendo em conta que, ao incentivar o recurso à saúde privada, se dá às seguradoras a oportunidade de aumentar os preços dos seguros.

Ambição era só mesmo a de ganhar eleições, certo?

1. Em artigo no ECO a 15 de fevereiro, Miranda Sarmento - então líder parlamentar do PSD e hoje ministro das Finanças da AD - acusava o PS de ter desistido de Portugal, por apresentar «um programa vago e sem ambição, com níveis medíocres de crescimento». As previsões do Partido Socialista apontavam para que em 2028 se atingisse um crescimento do PIB a rondar os 2,0%, em linha com as previsões do FMI e do Conselho de Finanças Públicas (CFP).

2. Para Sarmento, porém, Portugal não estava condenado ao «marasmo, estagnação e rota de empobrecimento» que o PS tinha para oferecer. Graças ao prodigioso programa da AD, a economia portuguesa passaria a registar um crescimento fulgurante, com o PIB a atingir os 3,4% em 2028, valor que apenas seria superado pela Roménia, Hungria e Malta, as únicas economias à escala europeia para as quais o FMI previa níveis de crescimento acima de 3,3%.

3. E como chegou o governo a uma estimativa de crescimento de 3,4% em 2028? Aparentemente de uma forma tão expedita quanto manhosa: terá somado «todas as medidas do lado da despesa», associadas aos inúmeros compromissos que assumiu no seu programa eleitoral, juntando o excedente desejado e pondo depois «o país a crescer o que fosse preciso» para as contas darem certo, como assinalou, em tempo útil, Mariana Vieira da Silva.

4. A receita era portanto simples: bastava reduzir impostos - como se estes fossem o grande estrangulamento para as empresas e as famílias - e libertar a economia da asfixia fiscal do Estado. Uma vez liberta, floresceria como nunca e passaria até a gerar mais receita. «Um programa miraculoso», como oportunamente Ricardo Paes Mamede denunciou, que iria permitir o melhor de todos os mundos: descer impostos, aumentar a despesa e pagar a dívida.

5. Agora pasmem. Passadas as eleições, e estando a preparar o seu primeiro OE, o governo não só inscreve um crescimento em 2025 de 2,1% (abaixo dos 2,5% previstos no programa eleitoral), como estima - de acordo com o plano orçamental que a AD tem de entregar em Bruxelas - um crescimento inferior a 2% em 2028. Ou seja, abaixo do valor previsto no programa eleitoral do PS, o tal que era «vago e sem ambição, com níveis medíocres de crescimento».

OE 2025: entre o simulacro e o logro, o teto de que não se fala

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) publicou antes de ontem o seu parecer sobre as Previsões macroeconómicas subjacentes ao Plano Estrutural-Orçamental Nacional de Médio Prazo para 2025-2028 (POEN-MP), apresentado pelo XXIV Governo Constitucional na XVI Legislatura. 

 

A necessidade deste plano decorre do regulamento 2024/1263, uma das peças centrais do recentemente (mal) reformado quadro de governação económica da UE. 

Segundo este regulamento, os governos nacionais são obrigados a apresentar à Comissão Europeia um POEN-MP onde assumam aceitar despesas líquidas que respeitem um teto previamente imposto ao país, com total discricionariedade e opacidade, por aquela mesma Comissão Europeia, respaldada no Conselho Europeu. 

Trata-se, pois, essencialmente, de um cerimonial de efetiva subordinação política e certificação notarial, em que a Comissão exige aos governos nacionais um documento que contenha um compromisso da aceitação da sua imposição em matéria orçamental.

No parecer acima referido, o CFP vem agora afirmar que não conhece “os pressupostos necessários ao cálculo da trajetória das despesas líquidas, uma vez que não foram facultados ao CFP os pressupostos metodológicos utilizados no cálculo do compromisso da trajetória das despesas líquidas que constará no POEN-MP. O CFP também não teve acesso a essa trajetória, nem à trajetória de referência”. 

Estamos nisto. Esta discussão orçamental não passa de um simulacro mal orquestrado e a votação do OE 2025, decidido este no essencial pela Comissão e pelo Conselho, não será mais que um logro. 

Este novo quadro de governação económica da UE tem aqui sido contestado praticamente desde que viu a luz nascer e a denúncia da displicência e do secretismo antidemocrático da Comissão intensificou-se já no início de Agosto passado, momento em que escrevemos os dois parágrafos seguintes. 

Repare-se que a Comissão Europeia, guardiã mor desta distopia que transforma o país numa quase colónia, está na fase de fingir que negoceia com o governo e ainda nem sequer nos informou quanto do nosso dinheiro, afinal, nos autoriza a usar. 

De resto, se é certo que, quando a encenação acabar, saberemos, finalmente, que orçamento nos foi autorizado, não o é menos que nunca saberemos que pressupostos usou para chegar ao ditame. É segredo. Por design. De facto, por que razão havia de se permitir o escrutínio democrático das arbitrárias imposições de uma instituição supranacional com legitimidade indireta e viés neoliberal se podemos escudar-nos na ideia, obviamente enganosa, de que se trata de pressupostos técnicos para os quais não há alternativa?

Finalizando e sintetizando o texto de hoje, três considerações e duas perguntas. 

Os protagonistas do simulacro de discussão orçamental em curso desqualificam-se como atores políticos quando fingem que podem decidir o que já foi decido por Bruxelas; o parlamento, desprovido da capacidade para decidir em matéria orçamental, foi despromovido para um estatuto semelhante ao de uma assembleia municipal; e o CFF, impedido de fazer o seu trabalho por uma Comissão que, para evitar o escrutínio, se recusa a fornecer-lhe os pressupostos que usa para chegar às conclusões que nos impõe, torna-se redundante.

Seguramente que o povo que aqui vive e trabalha merece mais que isto. 

Assim se reforça, de uma penada legislativa, com mais um passo gigante, mas furtivo, em direção à integração federal, o estatuto de semicolónia do país, transformando a relação de Lisboa com Bruxelas/Frankfurt, no que à política orçamental diz respeito, numa relação semelhante à que anteriormente a Vidigueira tinha com Lisboa. 

Alguém imagina a direita alemã a permitir contribuições necessariamente muito avultadas para um orçamento federal? E alguém imagina um orçamento federal sem uma perda total da soberania democrática nacional?

Alguém se lembra de um debate público digno do nome acerca desta transferência de soberania do parlamento de Portugal para instituições supranacionais?

OE 2025: do simulacro ao logro

Como é público, o orçamento de Estado vai ser entregue no parlamento no próximo dia 10. A sua votação, contudo, só acontecerá no fim do mês.

Este calendário significa que, quando a Comissão Europeia, do alto da sua soberba generosidade, decide, como fez ontem, adiar para 13 de outubro e estender meia dúzia de dias o prazo que dá ao governo para este se comprometer com um valor máximo de despesa pública que necessariamente acate o limite que aquela instituição impôs, unilateral e previamente, ao país (e que continuamos sem saber qual é e como foi calculado), o que está de facto a fazer é, diria, a exigir que o simulacro de discussão orçamental a que temos assistido dê lugar ao logro em que consistirá votar no parlamento de Portugal um orçamento com o qual o país foi previamente comprometido perante entidades externas.

Partilhada a ideia acima com um amigo de cuja capacidade analítica disponho sempre que posso, partilhei também as minhas interrogações.

O que acontece se o parlamento aprovar, como é prerrogativa de um parlamento soberano, uma despesa superior ao limite decidido pela Comissão?

Os protagonistas deste simulacro estão a atuar de acordo com o seu dever de defender a legalidade constitucional, a integridade nacional, a transparência do processo político?

Àquelas questões, o meu amigo, usando da síntese de que é capaz, simplesmente, respondeu: “os atores deste simulacro não querem sair do euro”.

Dá-me ideia de que o meu amigo, como acontece muitas vezes nas nossas conversas, tem razão.

Fico, contudo, com algumas questões só para mim dado que, provavelmente, já lhas coloquei vezes demais.

Sendo, a meu ver, certo que os protagonistas deste simulacro de discussão e logro de decisão soberana detêm a legitimidade política que uma democracia pode conferir, pergunto-me se a esmagadora maioria do povo que aqui vive e trabalha tem consciência desta transferência de poderes para o exterior, desta federalização furtiva que deixa o país sem política orçamental e o vincula de forma subordinada a uma entidade externa que também não a possui.

No período 2011-2014 o país foi obrigado a viver uma reestruturação brutal, assente na feroz repressão da procura interna, que acentuou as vulnerabilidades da economia portuguesa, tornando-a dependente de um turismo em claro excesso que cria problemas ambientais e sociais, disneyfica as cidades e bloqueia o crescimento da produtividade.

Uma transformação externamente imposta que amputou a capacidade do Estado para desempenhar as funções constitucionais a que está a obrigado, da proteção social à administração interna.

Um ‘ajustamento’ que só muito parcialmente foi revertido pelos governos da geringonça e que, de modo regressivo e significativo, fez recuar a parcela de riqueza que cabe a quem trabalha.

Uma mudança conforme a um certo capitalismo, que nega o direito à habitação a quem tem de a disputar com turistas, afluentes reformados e transumantes ditos digitais com direito a benesses fiscais e se vê confrontado com escassez quase total de habitação pública.

Uma mercadorização desenfreada que nada poupou exceto banqueiros ociosos e dependentes de benesses públicas.

No país onde a despesa pública total em percentagem do PIB é 7,7 pontos percentuais inferior à média da zona euro, o SNS é deixado a vegetar entre a vida e morte.

No período que se segue é-nos imposto que continuemos assim e dizem-nos que agora só temos de ‘ajustar’ mais um bocadinho.

Recordam-se todos aqueles que, no extremo-centro, vendem, interessadamente, táticas de negociação orçamental não polarizadoras e anti-bulgarização que, entre o último ajustamento e o que se segue, entraram 50 deputados de extrema direita na parlamento nacional.

“[E]stas regras, com as quais os países europeus se vão comprometer nos próximos anos, impedem o investimento público necessário para relançar a economia europeia” diz-nos o mesmo influente think tank que também afiança que “as novas regras são muito melhores do que as anteriores”. Melhor ilustração de dissonância cognitiva não se obtém com facilidade.

“Prosseguimos uma estratégia deliberada para tentar diminuir os custos salariais uns em relação aos outros, combinando isso com uma política orçamental pró-cíclica [de austeridade], o que teve como efeito líquido enfraquecer a nossa procura interna e minar o nosso modelo social” admitia, em Abril passado, apesar das suas pesadas responsabilidades neste assunto, Mario Draghi.

“Draghi apela a um aumento do investimento, mas os governos da UE estão fixados na consolidação orçamental, que, se for implementada, agravará o défice de crescimento” diz-nos Tooze. É isto que nos ensinou o período anterior de austeridade. É isto que sustenta a teoria económica: “[e]m média, as consolidações orçamentais não reduzem os rácios da dívida em relação ao PIB”.

Encerro, pois, este texto com uma última pergunta que é, sobretudo, uma perplexidade.

Compreende-se bem que a direita se sinta confortável quando lhe é oferecida de bandeja a proscrição liminar de qualquer política económica de inclinação meramente keynesiana, mas como pode uma certa esquerda que ainda se reclama de alguma social-democracia rejubilar (e de forma tão despropositadamente narcisista) com a reforma do quadro de governação económica que nos trouxe aqui?

OE 2025: Encontrando o dinheiro para pagar o que podemos fazer

O documentário Finding the Money, uma viagem pela Teoria Monetária Moderna (MMT), está finalmente acessível ao grande público. Se decidirem usar o vosso tempo para assistir, julgo que, com forte probabilidade, o darão por bem empregue. O trailer pode ser visualizado aqui.

(Valiam o que o imperador dissesse que valiam)

A meu ver trata-se de uma peça muitíssima informativa, sobretudo num período em que o país está embrenhado num simulacro de debate orçamental (a Comissão Europeia continua sem nos dizer, afinal, quanto do nosso dinheiro podemos usar) que, respaldado no ordenamento europeu, errada e tragicamente, se conforma com a austeridade permanente que nos é imposta e não admite escrutínio.

Um debate orçamental dogmático e enviesado que exclui liminarmente a opção do défice (mesmo se este for compatível com a redução da dívida pública), num contexto histórico de lucros da banca, imorais e politicamente produzidos, a pedir para serem tributados, insuficiente procura agregada, despesa pública, em % do PIB, em Portugal muitíssimo inferior à média da EU, previsão de crescimento medíocre (1,9%) e fortíssima erosão da capacidade do Estado português para assegurar as funções que lhe estão constitucionalmente consagradas, o que mina a Democracia.

O documentário está repleto de ideias potencialmente surpreendentes como, por exemplo, aquela segundo a qual Estados monetariamente soberanos criam dinheiro do nada quando fazem despesas de consumo e/ou de investimento, ou aquela outra que descreve como, no uso de licença Estatal para o efeito, os bancos privados criam dinheiro do nada quando concedem crédito e, para finalizar esta seleção, aquela que, a partir da evidência que as receitas de uns são as despesas de outros, constata que superávites públicos significam, necessariamente, défices privados.

A quem interessar, alguns destes assuntos e conceitos foram também aqui tratados.

Ideias que, a meu ver, podem ser mesmo muito úteis para a compreensão dos constrangimentos reais, falsos e autoimpostos que as finanças públicas enfrentam. Ideias que, simultaneamente, ajudam a compreender que, de facto, não sendo um país soberano economicamente equiparável a uma família, tudo o que pode fazer pode pagar.

OE 2025: nem a mentiras novas temos direito

Ao contrário do que afirma o patrão dos patrões, Armindo Monteiro, repetindo em coro uma falsidade propagandeada, entre outros, por Joaquim Sarmento e Luís Montenegro, o milagre consiste justamente em não distribuir o que se cria, afirmar despudorada e moralisticamente o inverso e não ser confrontado com a mentira.

“Prosseguimos uma estratégia deliberada para tentar diminuir os custos salariais uns em relação aos outros, combinando isso com uma política orçamental pró-cíclica [de austeridade], o que teve como efeito líquido enfraquecer a nossa procura interna e minar o nosso modelo social” admitia, em Abril passado, apesar das suas pesadas responsabilidades neste assunto, Mario Draghi. 

Atente-se, pois, na disparidade de avaliações e no discurso serôdio que acompanha a prática preguiçosa e gananciosa dos patrões portugueses e no desplante do governo que, com total desrespeito pelos factos, lhes dá respaldo.

OE 2025: a vaca fria e o elefante amoroso

A alegada discussão do Orçamento de Estado para 2025 está a acontecer num clima crescentemente dramatizado. 

Enquanto o governo faz reuniões secretas com uns e alardeia reuniões com outros, enterrado em jogos tácitos que escondem o gato mas lhe deixam o rabo de fora, rasga as vestes e troca acusações com o Partido Socialista, Marcelo ameaça (baixinho) com uma crise política. 

Os colunistas do extremo-centro, com espaço de jornal para preencher e, avaliando a partir da amostra, pouco de substantivo para, sobre este assunto, dizer e muito de politicamente relevante para ignorar, escrevem o seu enésimo texto contra a ‘polarização’ enquanto sugerem que aprovar o orçamento é a única política responsável. Dizem-nos implicitamente que não há alternativa: aprovação ou bulgarização.

Impávidos e aparentemente serenos, todos estes atores políticos discutem a aprovação, ou não, do orçamento de estado para 2025 como se o conhecessem. 

Acontece, porém, que a comunicação social, embora numa notícia em que se confunde imposição com negociação, volta a informar-nos que a Comissão Europeia ainda não esclareceu quanto do nosso dinheiro podemos, afinal, usar; parece que só o saberemos numa “data mais próxima da apresentação da proposta do Orçamento do Estado, agendada para 10 de Outubro”. 

Não há, pois, como não voltar à vaca fria. Sendo que um orçamento trata necessariamente de receitas e despesas, não se conhecendo estas últimas, o que dizer, permanecendo urbano, de toda esta animação política, chamemos-lhes assim por decoro, para além de constatar que o simulacro de discussão orçamental em que o país está atolado está cada vez mais animado? 

A 7 de agosto último, a propósito dos lucros da banca privada, obscenos e politicamente fabricados, que geram prejuízos nos bancos centrais e que são suportados pelo erário público, escrevia neste blogue que, “aqui no retângulo, numa versão requentada do que já está a suceder no Reino Unido, é só esperar pelo simulacro de discussão que vão oferecer-nos a propósito do próximo orçamento de Estado. Muito previsivelmente, seremos informados que andámos novamente a viver acima das nossas possibilidades”. 

E, sem qualquer surpresa, aí está: “Mesmo sem novas medidas, a variação da despesa pública líquida - o indicador de referência das novas regras orçamentais europeias - deverá ficar nos próximos anos acima do crescimento potencial previsto para a economia portuguesa. Um resultado que, alerta o Conselho das Finanças Públicas (CFP), limita fortemente a margem disponível para a adoção nos próximos OE de novas medidas sem que seja garantida uma compensação”, sintetiza o Público. 

E com isto chegamos ao elefante amoroso, o olimpicamente ignorado paquiderme no meio da sala, ou seja, à política monetária ao serviço do capital financeiro que, dado o seu injustificado e desnecessário impacto negativo nas contas públicas, podia e devia ser revertida no âmbito de uma discussão orçamental que não fosse, de facto, um ritual vazio que apouca a democracia.

Obrigar a banca privada a maiores reservas ou acabar com a remuneração da sua parte excedentária e/ou taxar os seus lucros injustificados constituiria uma das formas mais apropriadas de garantir a compensação que o CFP diz (erradamente) ser necessária mas que de facto só o é no contexto de regras de governação económica opacas e sem fundamento económico e com um fortíssimo viés neoliberal. 

Não o esqueçamos: não só, “[e]m média, as consolidações orçamentais não reduzem os rácios da dívida em relação ao PIB”, como, em 2023, a despesa pública total em percentagem do PIB de Portugal foi 7,7 pontos percentuais inferior à da zona Euro.

OE 2025: Cavaco não tem razão

Recupero um texto importante de Cavaco Silva, já com uma quinzena. Este texto.

Do conjunto de afirmações que mereceriam considerações, este post cinge-se à seguinte: “Aumentar a despesa pública sem aumentar as receitas do Estado ou a dívida pública é uma impossibilidade”.

A afirmação acima, sendo apenas parcialmente verdadeira, ofusca a essência do que está, de facto, em causa e é, na sua universalização implícita, essencialmente, falsa.

O que Cavaco afirma só é verdade em termos absolutos e é falso em termos relativos, os termos que verdadeiramente são relevantes para as finanças públicas.

Repare-se que, para um rendimento anual de 10 mil euros, uma dívida de 10 mil euros, significa 100% de endividamento. Repare-se também que para um rendimento de 100 mil euros, a mesma dívida de 10 mil representa apenas 10% de endividamento. Como se percebe, está muito longe de ser igual dever 10%, ou 100%, do rendimento. Pelo que também é fácil perceber que uma dívida medida pelo seu valor absoluto, pouco, ou nada, nos diz da sua relevância. E é aqui que reside o truque falacioso de Cavaco.

Se o objetivo de finanças públicas for a sustentabilidade da dívida pública, entendida esta como dívida que não entra numa dinâmica de crescimento infinito - critério de sustentabilidade do Fundo de Monetário Internacional (FMI) – se assim for, interessa, não apenas o montante adicional de dívida (ou seja, o défice) mas, muito mais relevante, a relação entre este défice primário (sem juros incluídos) e o montante adicional de rendimento da economia (PIB) líquido de juros.

Dito de outro modo, se o crescimento do rendimento, expurgado dos juros pagos pelo endividamento previamente acumulado, for superior ao valor do défice primário, a dívida, em termos relativos, cai.

Como se explica neste estudo (página 8) do FMI (minha tradução), “podem decompor-se as variações dos rácios da dívida em relação ao PIB nas componentes de crescimento, de taxa de juro e de défice, utilizando a seguinte identidade:

em que dt é o rácio da dívida em relação ao PIB, gt é a taxa de crescimento do PIB nominal, it é a taxa de juro nominal e o défice é o défice primário (...)”.

Sabendo isto, acima, atentemos num exemplo concreto ilustrado com números:

Neste exemplo, com taxa de juro de 2% e taxa de crescimento do PIB de 7%, nenhum défice inferior, ou igual, a 4,7% resultaria em crescimento da dívida. 

Ao contrário, a dívida recua 1,7 pontos percentuais (p.p.), cai para 98,3%, ou seja, recua a diferença entre o efeito bola de neve (a soma do efeito PIB com o efeito juros) e o défice primário.

De onde se pode concluir que, ao contrário do que afirma Cavaco, é possível aumentar a despesa, não aumentar as receitas e, ainda assim, a dívida recuar. 

Assim sendo, recapitulando, a sua afirmação, aquela com que começamos este texto, é falsa.

Repare-se agora, com mais detalhe e alcance temporal na evolução histórica do efeito bola de neve na dívida pública.

O que significa aquele pico de 10,2 p.p. em 2012, o segundo maior da série?

Significa que em resultado de uma política orçamental como aquela que defende Cavaco Silva (défice zero ou superávite), fazendo cair o PIB numa economia fustigada pela especulação com taxas de juro permitida pelo BCE (política inquestionada por Cavaco e pelo extremo centro em geral), independentemente do défice daquele ano, só em razão desta dinâmica malsã e politicamente induzida, a dívida pública aumentou 10,2 p.p..

Para se ter uma ideia apropriada do desastre que representou aquela política que Cavaco volta agora a defender, tenha-se em consideração que, em toda a série disponível, só uma calamidade como aquela com a gravidade da pandemia de 2020, que obrigou a encerrar parcialmente a economia e gerou um brutal efeito bola de neve no valor de 10,9 p.p., produziu efeitos tão nocivos para a sustentabilidade da dívida pública que possam ser comparáveis aos do descalabro de 2012 engendrado pela troika e pela direita. É obra.

Não esqueçamos que, em 2023, a despesa pública total, em percentagem do PIB, em Portugal, se cifrou em apenas 42,3% e na Zona Euro em 50%, uma diferença de 7,7 p.p..

Recordemos também que, no que a despesa pública com investimento diz respeito, desde 2012 que esta é menor em Portugal, tendo esta divergência atingido o seu pico em 2016, ano em que o investimento público em Portugal foi apenas cerca de metade do realizado na zona euro.

Não. Cavaco está errado. Não era e continua a não ser assim que se levanta um Estado. Por mais livros que tenha publicado no estrangeiro. Por mais que alguns economistas, mergulhados no simulacro de discussão orçamental a que temos direito, lhe dêem razão.

OE 2025: simulacro democrático

A 17 de Julho último, o Expresso noticiou que “por lei, o Governo tem de entregar todos os anos ao Parlamento os quadros com a despesa pública prevista para os próximos anos, fixando um valor para o ano seguinte que tem de ser replicado no Orçamento do Estado. A proposta de lei chegou, desta vez, sem os quadros. A Assembleia da República já o pediu ao Governo, mas ainda não foi entregue”. 

Cerca de dois meses depois, no fim da semana passada, o governo fez, finalmente, chegar aos partidos políticos o tal Quadro Plurianual da Despesa Pública que estava em falta. Este quadro. 

No entanto, apresentando contas não consolidadas, ou seja, não expurgadas do efeito de dupla contabilização de receitas e despesas, os números apresentados naquele quadro são de leitura impossível e, vítima incauta e preguiçosa desta impossibilidade, a imprensa noticia o absurdo ululante: “Governo prevê arrecadar 110% do PIB de 2023 em impostos no próximo ano”. 

Pedro Pratas já aqui tinha tratado este assunto de forma oportuna e cristalina enquanto, simultaneamente, denunciava com desassombro o desinformado e demagógico aproveitamento que a Iniciativa Liberal tentou fazer desta situação. 

Neste contexto, na sua última coluna de opinião no jornal Público, a 13 de setembro,  Susana Peralta, assinala oportunamente que “(...) o Parlamento devia aprovar em abril (digamos, de 2024) um teto de despesa que vincula o Governo no ano seguinte (digamos, 2025)”. 

No mesmo texto afirma-se também que “[a] cacofonia que inunda cada mês de setembro faz crer que o Orçamento nasce algures entre o primeiro e o último mergulho de agosto. Mas não devia ser assim. A Lei de Enquadramento Orçamental prevê que o Orçamento do Estado seja elaborado em duas etapas”, diz-nos a colunista logo a iniciar. 

A economista prossegue desta forma: “Assim, o processo orçamental começa em abril, quando o Governo apresenta à Assembleia da República a Lei das Grandes Opções, para discussão e votação, em conjunto com a atualização do Plano de Estabilidade. Um dos principais ingredientes desta lei é o Quadro Plurianual da Despesa Pública – QPDP para os amigos. O QPDP estabelece tetos de despesa para os cinco anos que se seguem, com a particularidade de o teto ser vinculativo para o primeiro destes anos.” 

“Já vimos este filme. Em 2021, a Lei das Grandes Opções não chegou a ser discutida e votada no Parlamento e acabámos sem Orçamento aprovado e em eleições”, diz-nos também Peralta. 

Neste último parágrafo, Peralta inclui uma ligação para outro texto seu, de 2021, onde reza assim: “O debate orçamental inicia-se em abril, quando o Governo submete ao Parlamento uma proposta de Lei das Grandes Opções. A LGO, tal como o OE, são da competência do Parlamento”.

 

Se leio apropriadamente o que Peralta afirma, do seu texto pode legitimamente inferir-se que este ano não está a acontecer nada de extraordinário e que este atraso e a desinformação que se lhe seguiu é apenas o desacerto habitual. 

É uma leitura que não acompanho. A meu ver, muito pelo contrário, pouco, ou nada, deste simulacro de debate é ordinário.

Repare-se que, como vimos acima, é da competência do Parlamento definir tetos de despesa e que esses tetos devem ser apresentados pelo governo ao parlamento até abril. 

Ora, com a reforma recente das regras de governação na União Europeia, o poder de decidir acerca do teto da despesa foi apropriado pela Comissão Europeia e esta instituição, à data da apresentação pelo governo do Quadro Plurianual da Despesa Pública ao parlamento, 6 de setembro último, ainda não tinha decidido quanto do nosso dinheiro podíamos usar, situação que volta a ser confirmada pelo governo a 8 de Setembro. 

Obviamente nada disto é habitual ou ordinário. Parte importante da soberania económica do país voltou a ser transferida para instituições não nacionais (o povo deu-se conta?) e, não sendo jurista, diria que a lei da Républica Portuguesa não está a ser cumprida. À falta de nova lei orçamental (será possível redigir alguma que respeite o imperativo constitucional da soberania nacional?), quem deve decidir o teto da despesa pública em Portugal continua a ser a Assembleia da República e esse teto deve ser apresentado ao parlamento em abril. Nenhuma das duas obrigações legais me parece estar a ser respeitada.  

Susana Peralta finaliza o artigo a que tenho estado a aludir afirmando que "(...) temos direito a um debate orçamental substantivo e escrutinável” e perguntando: “Onde está ele?”.

A sua questão leva-me a uma outra: como é possível ter um debate orçamental substantivo e escrutinável se estamos a discutir sem conhecer quanto do nosso dinheiro a Comissão Europeia nos autoriza a usar, ou seja, se estamos a discutir o orçamento sem conhecer o orçamento? 

O que já sabemos é que as ”[n]ovas regras orçamentais europeias retiram mais margem ao Governo do que as antigas”. E também sabemos que o país nunca saberá que pressupostos usou a Comissão para concluir acerca desta margem menor que atribui discricionariamente ao país. Recordemos que, em 2023, a despesa pública total, em percentagem do PIB, em Portugal, cifrou-se em 42,3% e na Zona Euro em 50%, uma diferença de 7,7 pontos percentuais. 

Como pode um debate orçamental substantivo passar ao lado destas questões?

OE 2025: Quanto do nosso dinheiro, afinal, podemos usar?

Em 2023, a despesa pública total, em percentagem do PIB, em Portugal, cifrou-se em 42,3% e na Zona Euro em 50%, uma diferença de 7,7 pontos percentuais. 

Em 2024, se as provisões disponíveis na Ameco se concretizarem, aquela diferença será ainda de 6,2 pontos percentuais. 

No período 1995-2024, nos últimos 29 anos, apenas em 3 anos, a despesa pública em % do PIB foi em Portugal mais elevada do que na zona euro. Em 2010 mais 0,9%, em 2011 mais 0,4% e em 2014, ano em que a direita governava, mais 2,1%. 

No que diz respeito a despesa pública com investimento, desde 2012 que esta é menor em Portugal, tendo esta divergência atingido o seu pico em 2016, ano em que o investimento público em Portugal foi apenas cerca de metade do realizado na zona euro. 

Para 2025, segundo o Expresso, o governo prevê um crescimento da despesa pública total de 4%. Assim sendo, se se realizar a previsão relativamente ao andamento do PIB disponibilizada pela Ameco e, por isso, se em 2025 o PIB nominal crescer cerca de 4%, isto significará que no próximo orçamento o peso da despesa no PIB não se alterará.

Uma despesa pública em % do PIB que será em 2024, confirmando-se as previsões, mais de 6% menor em Portugal do que na Zona Euro e que em 2025, com todas as carências que o país tem, não crescerá. 

Nada disto impede a Iniciativa Liberal (IL) de vir afirmar que Portugal “tem uma despesa demasiado elevada”. Demasiado elevada relativamente a quê? - Pergunto-me. 

E, claro, como a ‘literacia financeira’ da IL não deve permitir-lhes compreender que a poupança resulta do investimento – e não o contrário -, nem uma palavrinha para o facto das despesas públicas de investimento em % do PIB serem em Portugal, desde 2012, inferiores às da Zona Euro. 

Acresce que esta conclusão da IL surge num momento em que ainda não se conhece o orçamento, dado que a arbitrária e pós democrática Comissão Europeia, segundo (outra vez, link anterior) o Expresso, ainda não se dignou a informar-nos de quanto do nosso dinheiro, afinal, nos autoriza usar. Desconhecimento que a IL prontamente aproveitou para mostrar, como dizia Pedro Pratas, a sua ignorância, ou a sua desonestidade, ou (quem sabe?) as duas. 

De resto, como dizíamos aqui, se é certo que, quando a encenação acabar, saberemos, finalmente, que orçamento nos foi autorizado, não o é menos que nunca saberemos que pressupostos (crescimento de PIB e taxa de juro) usou a Comissão para chegar ao ditame. É segredo. Por design. O que devia ser inaceitável para um país que estime a sua soberania, para uma democracia que não seja um simulacro.

De facto, por que razão havia de se permitir o escrutínio nacional e democrático das arbitrárias imposições de uma instituição supranacional com legitimidade indirecta e viés neoliberal se podemos escudar-nos na ideia, obviamente enganosa, de que se trata de pressupostos técnicos para os quais não há alternativa?

Como diria o outro, enfim. Tudo isto aponta simbolicamente para aquilo que bem poderia ser um provérbio liberal: No cair das pontes é que está o ganho. 

No fim, o neoliberalismo, sendo uma distopia desumana, não passará. 

O Passado Não Fica Lá Atrás: Desemprego, Salários e Segurança Social

Vários autores deste blog têm procurado mostrar que as crises económicas não são episódios isolados cujos efeitos negativos se circunscrevem ao estrito tempo da sua duração. Reflexos das crises económicas como o desemprego, a emigração, a degradação dos serviços públicos ou o investimento não realizado persistem ao longo do tempo por canais nem sempre óbvios ou identificáveis em leituras breves de dados de conjuntura macroeconómica.

Um dos possíveis canais de transmissão das crises para o futuro é o impacto do desemprego no sistema de pensões.

O sistema de pensões português é um sistema de repartição, em que os descontos efetuados pelos trabalhadores são utilizados para financiar a proteção social e as pensões presentes. É, com efeito, um sistema assente num forte pilar de solidariedade intergeracional, que robustece o sentimento de pertença do trabalhador à sociedade onde se insere. Ao efetuar o desconto salarial (11% de TSU, no caso português), o trabalhador não está a reservar essa porção do seu salário para seu usufruto individual futuro: está a custear as pensões das gerações que construíram a sociedade que hoje o acolhe e o rendimento dos cidadãos que foram atirados para situações de exclusão ou fragilidade, como o desemprego e a doença. É, pois, um exemplo maior de como as políticas públicas podem favorecer o sentimento de solidariedade e pertença, devendo ser olhado com particular atenção por todos os que o pretendem preservar.

O desemprego presente pode comprometer, no imediato, o sistema de pensões por dois canais, um direto e outro indireto. O canal direto deve-se ao reflexo que o desemprego tem no número de contribuições: maior desemprego está associado a menor número de pessoas a fazer contributos para o sistema, o que se traduz numa perda imediata de receita, e por um maior número de indivíduos a receber subsídio de desemprego, o que se traduz num aumento imediato de despesa. O canal indireto advém da relação inversa que, habitualmente, se verifica entre salários reais e desemprego. Com efeito, o maior volume de desemprego também se reflete na queda das contribuições para a Segurança Social, por meio da diminuição dos salários daqueles que continuam a trabalhar ou que, tendo mudado de emprego, se encontram agora numa situação salarial menos favorável.

O efeito combinado destes canais pode ter efeitos significativos, em especial em momentos em que a subida do desemprego é abrupta. O exemplo português durante os anos de crise económica é disso uma ilustração lapidar.

A partir do OE de Estado de 2012, com a subida acentuada do desemprego, o governo foi forçado a realizar transferências extraordinárias do OE para cobrir o défice do sistema previdencial. No pico dos números do desemprego, em 2013, essa transferência ascendeu a 1430 milhões de euros, representando cerca de 2,92% da despesa pública desse ano e cerca de 0,83% do PIB. Sublinhe-se que esta avultada despesa adicional foi uma consequência direta da estratégia política e económica seguida por um governo que havia sido eleito com o principal objetivo de diminuir a despesa do Estado, evidenciando o quanto as políticas de austeridade podem gerar consequências contraproducentes. Essas transferências prosseguiram até ao ano de 2017. Apenas em 2018, com a descida no desemprego entretanto verificada, foi possível pôr fim a essas transferências.

É, no entanto, errado pensar que o retorno do sistema a uma posição superavitária significa que a crise económica não terá reflexos no futuro. Os rendimentos dos pensionistas serão intensamente afetados por esse período. Por um lado, porque muitos trabalhadores atravessaram longos períodos de desemprego, que diminuem a extensão do seu período contributivo. Por outro lado – e é importante não subestimar este efeito – porque o impacto negativo que o desemprego exerceu nos salários será refletido aquando do momento do cálculo da pensão. Assim, mesmo os trabalhadores que não perderam o seu emprego sentirão os ecos da recessão.

Não conheço estudos aplicados a Portugal. No entanto, dois economistas da Universidade do País Basco publicaram em 2017, na International Review of Applied Economics, um artigo que se dedica ao estudo desses efeitos para o caso espanhol. Como explicam no o início do seu artigo, as limitações impostas pela base de dados que utilizam impedem-nos de estudar o efeito que os períodos de desemprego têm no valor das pensões de cada pensionista. Assim, os autores espanhóis focam-se no segundo efeito que vimos acima, procurando avaliar em que medida as taxas de desemprego das diferentes regiões espanholas se refletem no cálculo da pensão por via do impacto negativo nos salários reais.

Após controlarem um conjunto de outros indicadores relevantes para o valor da pensão – entre os quais o setor de atividade económica, a experiência e o nível de educação – os autores concluem que o aumento de 1% no desemprego regional diminui, em média, a pensão auferida em 0,135%. Sustentando-se neste coeficiente e nas taxas de desemprego assumidas pela Comissão Europeia no seu último relatório sobre os sistemas de pensões, os autores estimam que a diminuição do valor das pensões causado pelo desemprego nos anos de crise pode ascender 4,2% para os trabalhadores que se aposentarem em 2020 e a 6% para os trabalhadores que se aposentarem em 2025.

É provável que os valores estimados para Portugal fossem menos expressivos. Em parte, porque a taxa de desemprego portuguesa nunca atingiu os valores da taxa de desemprego espanhola, em parte porque o sistema português contabiliza toda a carreira contributiva, ao contrário do método de cálculo de Espanha, que considera apenas os últimos 25 anos de carreira contributiva.

Estes resultados mantêm-se, contudo, muito relevantes para perceber os potenciais efeitos de persistência que o desemprego causado pela crise económica e pela austeridade pode ter no cálculo das pensões futuras em Portugal. Ainda mais tendo em conta que estas estimativas estão apenas a calcular o efeito por via do impacto nos salários reais, não considerando o expressivo impacto – provavelmente, até mais relevante - que os períodos de desemprego causam no cálculo das pensões individuais.

O sistema público de pensões é uma das grandes conquistas da nossa sociedade. Como vimos, o seu desenho favorece a participação dos cidadãos de uma forma democrática e solidária, favorecendo um espírito de pertença e de perseguição do bem comum. Aqueles que o defendem devem estar empenhados nas propostas de enquadramento macroeconómico e monetário que, ao contrário da crise anterior, afastem cenários de crises desnecessárias, cujas respostas ampliam problemas cujos reflexos se fazem sentir por muitos anos. Uma política económica que eleja como eixo central o pleno emprego é o maior garante da sustentabilidade do sistema, como demonstrado pela recente experiência orçamental portuguesa e pelos resultados do estudo referido.

Poderá não ser suficiente? Sim, é verdade. As últimas projeções apontam para que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social se deve esgotar algures em 2040. Estas previsões não devem, no entanto, servir para lançar um alarme que favoreça o aparecimento de propostas de privatização parcial, ou total, da Segurança Social. Essas pretensas soluções já mostraram não ser solução e têm os seus próprios problemas, cuja identificação, infelizmente, vai além do objetivo deste post.

Então, tudo deve ser mantido como está? Não. Devem, por certo, ser equacionadas novas formas de financiamento, tal como as receitas recentemente consignadas à Segurança Social do adicional sobre o IMI ou parte da receita de IRC. Num cenário idílico, poderíamos até considerar fontes de financiamento só possíveis à escala europeia, como uma taxa sobre as transações financeiras. Deve-se também procurar atrair novos fluxos de imigração capazes de contrariar a tendência demográfica.

Acima de tudo, temos de reconhecer que nas próximas décadas caminharemos para uma sociedade estruturalmente mais envelhecida. E essa característica poderá implicar que, em determinados anos, parte dos recursos a afetar terão que ser dirigidos aos pensionistas. É um cenário não ideal, que comprometerá certamente outras opções de política económica, mas poderá suceder e não o devemos encarar como um drama. Assim como sociedades em zonas de conflito afetam partes substanciais do seu orçamento à defesa, ou sociedades mais jovens afetam mais recursos à educação, também as sociedades envelhecidas poderão ter de afetar parte do seu orçamento anual ao pagamento de pensões.

A discussão, por conseguinte, não é sobre qual o melhor modelo de Segurança Social. A discussão relevante é a que se centra no modelo macroeconómico que favorece o pleno emprego e política de imigração que favorece a vinda de novos cidadãos para o nosso país. O modelo certo, no essencial, já o temos: um sistema de repartição solidário que cimenta as fundações do Estado Social português.