Lembram-se do Filipa de Lencastre?

Apesar do título deste post, não faria sentido apresentar o Agrupamento de Escolas Filipa de Lencastre como «o caso» em questão. Isto é, a escola em que os alunos não residentes na sua área de influência recorrem a moradas falsas para aí se poderem inscrever, acabando por «expulsar» os alunos residentes para outras escolas. Na verdade, esta é não só uma prática generalizada em todo o país (sobretudo nas maiores cidades), como a sua persistência muito deve ao laxismo de sucessivos governos, que nunca se incomodaram com a diferença entre a «law in books» e a «law in action».

Não sendo novo, o problema ter-se-á contudo agravado de forma substancial nos últimos anos, sobretudo em resultado da dinâmica de crescente competição entre escolas, a que não é alheia a cultura dos «rankings». De facto, é justamente aqui que encontramos um dos principais incentivos para o acentuar de processos de segregação sócio-educativa, em termos de perfil dos alunos, e de divergência cumulativa entre estabelecimentos de ensino. Deve sublinhar-se, aliás, que ao interesse dos pais para que os filhos frequentem os estabelecimentos de ensino melhor posicionados nos «rankings» (levando-os a indicar a morada de familiares ou amigos para efeitos de matrícula), se junta da parte das escolas a vontade de poder selecionar os melhores alunos num universo mais alargado, assegurando desse modo que mantém ou melhoram a sua posição nas listas ordenadas de escolas. A expensas, evidentemente, do incumprimento da letra da lei (que sendo há muito incumprida foi, ainda por cima, flexibilizada por Nuno Crato) e dos princípios do direito ao acesso, da equidade no acesso e do fomento da igualdade de oportunidades.

São por isso excelentes as notícias que chegam do Ministério da Educação, com a publicação do despacho de matrículas para o próximo ano letivo. Mantendo o princípio da área de influência das escolas - e fazendo-o efetivamente cumprir - passa a exigir-se a demonstração de residência e de agregado familiar do aluno, assegurando-se ainda que, no que diz respeito à área de residência (ou local de trabalho do encarregado de educação), os alunos mais desfavorecidos têm prioridade. Forjar moradas passa portanto a ser mais difícil a partir de agora, graças a uma medida essencial para responder àquele que é, porventura, o desafio menos superado do nosso sistema educativo: impedir que a escola reproduza, e acentue, as desigualdades sociais de partida dos alunos.