sábado, 25 de outubro de 2014

O que está primeiro, Direitos Humanos ou dívida?

Quantas vezes nos é dito que a dívida tem de ser paga até ao último cêntimo, custe o que custar, porque as obrigações internacionais contraídas pelo Estado português têm de ser respeitadas?

E se as obrigações contraídas pelo Estado junto dos seus credores financeiros colidirem com outras obrigações contraídas pelo mesmo Estado em convénios internacionais, como os respeitantes aos Direitos Humanos? O que deve prevalecer? Dívida ou Direitos Humanos? (ver entrevista a Catarina Albuquerque - Relatora da ONU para o Direito à Água Potável).

Que existe conflito entre austeridade e serviço da dívida e Direitos Humanos, em particular os que decorrem do Pacto Internacional do Direitos Económicos e Sociais, parece claro. Alguns exemplos:

1) Direito ao trabalho: aumento desmesurado do desemprego (nomeadamente de longa duração), desproteção do trabalho (bloqueamento da contratação coletiva, degradação do salario mínimo, insegurança no trabalho, liberalização dos despedimentos);

2) Direito a um nível de vida adequado: redução dos salários, dos apoios sociais e aumento da pobreza, reformas fiscais regressivas;

3) Direito à segurança social e protecção social: degradação dos sistemas de pensões e da proteção face ao desemprego;

4) Direito à habitação: despejos, aumento do número de pessoas sem abrigo;

5) Direito à alimentação: limitações de acesso a subsídios, aumentos do IVA;

6) Direito à água: privatização, aumentos das tarifas, degradação de infraestruturas, cortes de abastecimento por não pagamento;

7) Direito à Educação: cortes nos subsídios e bolsas, degradação profissional dos professores, redução da cobertura territorial, dimensão das turmas, degradação do apoio a grupos particulares;

8) Acesso à saúde: taxas moderadoras transformadas em copagamento, degradação das condições de acesso e qualidade dos cuidados

O que deve prevalecer, serviço da dívida ou direitos humanos?

A jurisprudência internacional é clara a este respeito. O “não há dinheiro” dos poderosos e dos economistas do costume, não é em nenhum caso uma razão que justifique a violação ou o retrocesso no domínio dos direitos humanos.

A lei internacional, decorrente dos tratados, determina nomeadamente que os direitos cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais não são descartáveis em tempos de crise, que são imperativos legais e objectivos políticos de ordem superior, isto é, que os governos têm a obrigação de assegurar o primado dos direitos humanos. Na prática, isto significa que os governos estão obrigados a mobilizar o máximo possível dos recursos para garantir o núcleo essencial de direitos em todas as circunstâncias. Estão obrigados a explorar todas as alternativas para o garantir: realocando recursos, gerando recursos pela política fiscal, monetária, de regulação, recorrendo se necessário ao financiamento deficitário, reestruturando a dívida, recorrendo à assistência internacional a que todos estão obrigados.

Isto não são princípios abstratos. À luz dos direitos humanos não é admissível, por exemplo, existir uma situação, seja ela qual for, em que uma parte da população fica privada de acesso a água potável por falta de rendimento para a pagar, ao mesmo tempo que uma outra parte se refresca na piscina. Da mesma forma, não é admissível que alguns sejam privados de cuidados básicos de saúde, ao mesmo tempo outros pagam operações de estética. Muito menos admissível é que alguns sejam remunerados por investimentos financeiros em dívida pública ao mesmo tempo que entram colapso infraestruturas públicas, é restringido o acesso à justiça, à saúde e à educação, se torna esparsa a cobertura territorial por serviços públicos, apoios sociais são transformados em sopa dos pobres.

O “não há dinheiro”, sobretudo num tempo em que o dinheiro brota abundantemente do BCE e dos Orçamentos de Estado para resgatar bancos e comprar o lixo financeiro lá acumulado, não convence, não é uma justificação para o sacrifício do núcleo fundamental dos direitos humanos.

De acordo com a jurisprudência internacional o "não há dinheiro" também não é justificação para o retrocesso na garantia dos direitos. A regressão carece de uma justificação melhor. De acordo com a jurisprudência, só pode ocorrer depois de cuidadosa consideração de todas as alternativas. Uma medida regressiva para ser considerada justificada, deve ser temporária, necessária e proporcional (deve ser demonstrado que qualquer outra política, ou omissão, seria ainda mais prejudicial em termos de direitos), não discriminatória (deve ter em consideração alternativas fiscais que operem transferências que assegurem que indivíduos e grupos marginalizados não são afectados de forma desproporcionada), deve preservar o núcleo mínimo de direitos e de protecção social.

Os Direitos Humanos são palavras escritas numa folha de papel? Não é tanto assim. A experiência portuguesa mostra que os tribunais, enquanto funcionarem com independência, podem evitar muito sofrimento desnecessário. Em geral, o Tribunal Constitucional português, tem cumprido esse papel. Mais força ganharão os Direitos Humanos contra o poder do “não há dinheiro” se as pessoas souberem que os governos estão obrigados a garanti-los, se necessário à custa das obrigações que assumiram perante os seus credores.

10 comentários:

Anónimo disse...

E se, por absurdo, o Governo se visse forçado a deixar de tratar a água para pagar aos credores?

Tinhamos de beber água de esgoto?

disse...

vale a pena ler trabalhos do Manuel Couret Branco sobre os Direitos Humanos e a Segurança Social, por exemplo, aqui http://www.congressoalternativas.org/2013/04/vencer-crise-com-seguranca-social.html e aqui http://www.ces.uc.pt/observatorios/crisalt/index.php?id=6522&id_lingua=1&pag=9487 (José Luís Albuquerque)

Anónimo disse...

Mas o problema é que o governo não quer fazer isso.

Porque legalmente o governo é soberano e não é obrigado a pagar a dívida.

Se o faz é porque quer porque caso entre em default nenhum tribunal português iria dar razão aos credores. Ou seja, na prática estes não teriam como arrestar os bens da república.

Jose disse...

Chegamos ao grau ZERO da discussão sobre a dívida!
Simplificando: é direito dos credores que que o devedor dobreviva para que lhe possa vir a pagar.
Há pieguices que só neste jardim à beira-mar!

Jose Fernandes disse...

Paideia teleion ton nomon – a educação é superior às leis.
permitam-me a lógica da batata:
se não herdamos educação do anterior regime, então verifica-se o inverso, as leis são superiores á educação, logo estamos num sistema tirano, logo estamos no pior dos regimes.
só para lembrar, educação leva á honestidade, honestidade leva á felicidade.
desculpem ser tão filosófico e tão vago.
mas estamos a ser governados pelos dois piores sistemas de governo que existe, tirania e oligarquia juntos.

Anónimo disse...

A questão que se põe é se o Governo com as actuais políticas monetaristas, que falharam em toda a parte, terá possibilidades de pagar a dívida externa. Outra interrogação é se é possível reduzir a dívida externa e simultaneamente reduzir o defícite publico interno em relação ao PIB, isto é, se é compatível uma coisa com a outra? Há muita gente no meio académico que diz que isto não é possível.
Quanto à questão dos direitos humanos ela pode ser intrepretada de muitas maneiras. Os liberais e os conservadsores têm conceitos diferentes sobre os direitos humanos dos que têm as diversas ideologias de esquerda, e normalmente para os primeiros são apenas direitos formais basesados em valores abstractos e retóricos

Anónimo disse...

Chegámos ao grau zero da contra-argumentação do sr jose.

Perante um post exemplar, jose refugia-se num "zero" a que acrescenta um naco jeitoso sobre os "direitos dos credores". Em jeito de "piada" é certo mas que revela de forma indirecta a submissão total que se pretende a quem se acha credor.
Até à morte.Primeiro paga-se, dizem...
( e nem uma palavra, claro, sobre o dinheiro que afinal há para alguns...)

A forma como se subvertem os interesses da Humanidade em nome de "dívidas" para cuja responsabilidade os geradores de tais dívidas são os próprios credores ou as oligarquias ao seu serviço (oligarquias essas que depois se encarregam de fechar o circuito infernal já descrito outrora por muitos) é exemplar.

Uma nota breve:
Pieguice é um termo que se tornou popular desde que uns beatos neoliberais o começaram a usar. Coelho agarrou o termo e dados os seus limitados recursos intelectuais não o deixou mais , sendo replicado por alguns dos seus alter-ego.

Pelo que se torna assaz curioso a "pieguice" demonstrada pelo próprio coelho quando fala dos jornalistas como falou há pouco.
"Patético e preguiçoso " coelho nem se apercebe que se torna ele próprio um exemplo apropriado da sua condição de desonesto governante...desastradamente piegas

O que deixa alguns com vontade de se lastimarem ( pieguicimamente claro) *à beira deste jardim à beira-mar".

De

Anónimo disse...

Quando as dividas são pagas com sangue parece-me óbvio que o que está em causa é um sistema mafioso, só os criminosos advogam este tipo de abordagem. Achei particularmente curioso o facto do José Castro Caldas fazer alusão ás obrigações contraídas pelo estado com os "respeitantes aos Direitos Humanos", obrigações também internacionais, parece que só à luz de um contrato ou comprometimento as pessoas entendem um acto de justiça, este seu raciocínio é bem um sinal dos nossos tempos.
Como sabe a "humanidade" não passa de uma abstracção para muitos dos nossos concidadãos, quando os direitos mais elementares são entendidos como subjectivos penso que está tudo dito.

Charlie disse...

É óbvio que a dívida tal como está, versus os rendimentos que a nossa economia anquilosada gera, é impagável. Não só está impossivel de pagar como tudo o que tem sido feito, baseado num fundamentalismo irracional, a tem feito aumentar. Não se argumente mais com as exportações, elas atingiram o ponto em que mesmo sempre a subir ano a ano, não chegam para cobrir o aumento diário de dívida. Por cada hora que passa devemos mais de dois milhões e meio. A alienação de empresas fundamentais no contexto estratégico foi um crime anti-económico. Nem Chineses, Brasileiros ou Franceses trouxeram outra valia que não fosse a do aumento de preços. O retorno que a 3 Gorges trouxe à nossa economia com a entrega da EDP é anedótica. A Cimpor, esse colosso industrial, desapareceu tal como a PT está ameaçada de desaparecer. Uma hecatombe de desgraças todas enfiadas umas nas outra foi o que esta gente nos ofereceu. Mas depois o Passos fica todo irritado, porque há comentadores "preguiçosos e que não estudam os processos".
Nem tenho palavras para comentar o comentário desse cavalheiro, mas se eu tivesse que tirar um curso de três anos durante o espaço de tempo de mais de vinte, ficava era bem caladinho não fosse alguém reparar no meu desempenho...

mexilhão disse...

O texto é muito assertivo! Costumo dar o seguinte exemplo: E se um pai de família para honrar o cumprimento das suas dívidas deixa morrer à fome os filhos. Será q isso servirá de atenuante em julgamento por falta de assistência aos filhos!? Imaginem que o fulano é liberal radical. O que é que ele vai dizer ao juiz? Morreram, mas eu cumpri com os meus compromissos financeiros! Sou uma pessoa séria! Como neste blog já se disse inúmeras vezes, a verdade é que a austeridade é todo um programa liberal. Trata-se de estabelecer o retorno ao estado liberal do século XIX (e que se mantém substancialmente nos EUA). Já aqui disse que o que separa os EUA da velha Europa é esta consagrar os direitos fundamentais de 2.ª geração (à educação, ensino, trabalho, habitação justiça universais)áreas muito apetecidas para o mercado e cuja proteção social na Europa sempre condicionou e mesmo inviabilizou. O argumento de que não há dinheiro é patético. Há dinheiro mas a sua gestão é um opção política e a escolha tem estado de acordo com os cânones liberais. Como não vai ao encontro dos interesses das comunidades usam-se os argumentos de senso comum para convencer os povos. O dinheiro existe, claro é limitado! Mas um governo sério, tal como um bom pai de família, não dá prioridade ao pagamento dos credores em detrimento da saúde, da educação, da segurança e justiça....