 |
| Público, 30/8/2013 |
Há dez anos.
Ao arrepio do que haviam prometido na campanha eleitoral - realizada já depois de assinado o Memorando de Entendimento com a troica (procurar aqui programa de 2011) - o PSD de Pedro Passos Coelho quis desmantelar o Estado e os seus serviços, a pretexto da encontrar "poupanças" orçamentais. Tal como acontece hoje com os fanáticos (neo)liberais e da extrema-direita, embora sem nunca o defender.
Desde 2012, o Tribunal Constitucional (TC) já se pronunciara pela inconstucionalidade do corte de subsídios apenas ao sector público; em Abril de 2013, o TC foi contra quatro normas do Orçamento de Estado (OE) que cortavam os subsídios de férias dos funcionários públicos, dos reformados e pensionistas, e os subsídios de doença e de desemprego. Esses chumbos coincidiram com a 7ª avaliação da troica e com a demissão do todo poderoso ministro das Finanças. Pouco tempo antes da 8ª avaliação, o Governo PSD/CDS foi de novo confrontado com a inconstitucionalidade das suas novas intenções - o de conseguir, pela primeira vez, o despedimento maciço e sem justa causa nos serviços públicos.
O Governo pretendia criar um sistema na Função Pública em que os funcionários apenas poderiam ficar no "mecanismo de requalificação" por 12 meses. Findos esses 12 meses e sem direito a qualquer remuneração, ou optavam por esperar por uma eventual colocação ou cessava o seu contrato de trabalho. Essa antecâmara do despedimento podia ser "alimentada" com os trabalhadores dos serviços em reestruturação, com os dos serviços que tivessem sofrido cortes nas transferências do OE (!), ou que tivessem tido quebras nas receitas próprias (!!). O TC considerou que o diploma criava "novos motivos" de cessação de contrato, que violava a garantia de emprego e o princípio da proporcionalidade. Era um mecanismo de despedimento agressivo. "Sendo esse efeito tão agressivo para o direito constitucionalmente tutelado, seria necessária uma definição minimamente precisa dos motivos que podem levar a esse processo de requalificação, que pode finalizar no despedimento", disseram os juízes do TC.
O Governo ficou de cabeça perdida. Passos Coelho foi para a festa do Pontal barafustar contra os juízes do TC. "Forte contratempo", dizia Marco António Costa, vice-presidente do PSD. "Limita a margem do Governo", dizia João Almeida do CDS. A ministra da Justiça tentou uma quadratura do círculo:
 |
| Público, 3/9/2013 |
E nos dias seguintes, Pedro Passos Coelho achou por bem dramatizar politicamente, repetindo aquele número usado pot Cavaco Silva uns 20 anos antes (dessa vez em relação aos sindicatos e por causa do pacote laboral, ver aqui).
Perguntou Passos Coelho: quem é que foi eleito, ele ou os juízes do TC? Como se a simples eleição de deputados para o Parlamento permitisse uma revisão constitucional encapotada, realizada por simples decreto-lei; e - ainda pior - sem que o prograna eleitoral o tivesse previsto (ver aqui tanto o programa eleitoral de 1988 como o de 2011).
Passos manifestou assim, escrevia a Direcção do jornal Público, a 2/9/2013, "evidentes sinais de impaciência e desespero", de "falta de tolerância democrática peocupante", por "criticar os mensageiros". Não é de estranhar, pois, que Passos Coelho seja hoje o candidato da extrema-direita à Presidência da República.
 |
| Público, 3/9/2013 |
Apesar das críticas, a direcção editoral do jornal Público era compreensiva com os objectivos políticos do Governo, mas criticavam a forma ou a dose.
Dez anos passados a comunicação social viria criticar, sim - e sem qualquer alusão ao que defendera no passado - a falta de meios do Estado e a carência de quadros em diversos sectores do Estado, pedindo que fosse o sector privado a preencher essas lacunas! Aliás, tal como toda a direita.
Sem comentários:
Enviar um comentário