A opacidade legal reinante

Em cada episódio bancário, somos confrontados com as sucessivas camadas de opacidade, criadas para impedir o cidadão de aceder aos actos políticos dos seus representantes.

Para que tudo não se repita, há que rever os mecanismos vigentes. E modificar o que não serve. Um deles é a actual Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA).  

A lei foi criada em 1993, sofreu diversas alterações e tem a sua versão mais actualizada na lei 46/2007. Ao fim de 22 anos de vigência, há que concluir que a lei foi importante, mas que é totalmente ineficaz junto de quem a queira não cumprir. Um responsável que não queira cumprir a lei, sai completamente impune dos seus actos. A lei é, por isso, um exemplo da falta de coragem política, fruto daquela intenção de reinar entre mundos contrários.

A lei estipula o dever de qualquer organismo público fornecer informação a qualquer cidadão que a requeira, desde que esteja constante em documentos administrativos. A definição de documentos administrativos é ampla, embora fique de fora muita coisa: documentos prepativos (drafts, versões preliminares de projectos, etc.) ou que “contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa”. Por esta definição passa muita coisa, mas o problema não está aí.  

O que se passa? Um cidadão pede informação. O organismo tem 10 dias para responder ou não. Caso haja recusa ou silêncio ao pedido, o cidadão pode pedir a intervenção da Comissão de Acesso aos Documentos Adminitrativos (CADA), entidade administrativa independente que funciona junto do Parlamento, composta por magistrados, deputados, pessoas designados pelo governo e pelos governos das regiões autónomas. A CADA dá 10 dias à entidade em causa para responder e depois decide. A Comissão elabora o seu relatório no prazo de 40 dias. Caso o relatório dê razão ao cidadão, este será enviado à entidade visada e começa então um novo prazo de 10 dias para responder ao exigido. Caso o responsável da entidade visada opte pela recusa ou pelo silêncio, essa decisão pode ser impugnada, sim, mas pelo cidadão (!) junto dos... tribunais administrativos.

Ou seja: se, apesar de notificado pela CADA, o organismo nada fizer, o cidadão terá de ir para os tribunais, e a CADA lá estará para testemunhar a seu favor (!). E o que acontece ao responsável pelo organismo público? Nada. Nenhuma condenação. A LADA não prevê qualquer sanção para o opacidade.  Imagine o que acontece...

Criou-se um mecanismo de acesso e criou-se uma comissão de altos dignatários, para que, no final, a decisão de divulgar ou não a informação pedida fique, precisamente, na mão de quem recusou fornecer a dita informação. Em muitos casos, os beneficiários da opacidade. 

Para quê manter nestes moldes este mecanismo froxo? Mais valia legislar que todos os actos administrativos e políticos apenas serão legais se forem públicos. E aquele que violar a lei deverá - pelo menos - ser destituído do cargo em questão, por desrespeito a uma lei da República.