Ainda sobre as medidas dos “peritos do PS”

Sinceramente, gostaria de começar por dizer que, na minha opinião, se estranha que o PS tenha cedido a sua estratégia política à estratégia comunicacional.

A técnica de criação de factos políticos para marcar a agenda da comunicação social - através de um documento de "peritos do PS", em vez de uma sóbria divulgação de posições políticas do PS - teve um senão: as medidas dos "peritos do PS" são de tal ordem que permitem a sua apropriação pela Maioria, o que colocará o PS numa estranha posição de ter de criticar e recusar na praça pública as medidas por si apresentadas com pompa e circunstância. Veja o que se passou com a medida do crédito fiscal para os empregos mal remunerados.

E é sobre isso mesmo que hoje queria escrever.

1. Comecemos pelas medidas fiscais propostas.

a) Propõem os “peritos do PS” a eliminação gradual da sobretaxa em IRS. Tal como o fez a Maioria. O ritmo é diferente, a medida é a mesma. Mas por que não reverte o PS as mexidas nos escalões de IRS, esses sim profundamente causadores do “enorme aumento de impostos” de 2013? Nessa altura, reduziu-se o número de escalões - proposta pelo CDS - e tributou-se mais os rendimentos intermédios. Claro que se terá de fazer contas e ver como se pode reverter essa agravamento fiscal. Mas o que competia a um PS de esquerda era reformar o IRS que neste momento apenas serve para tributar salários e pensões e deixar todas as outras categorias de rendimento. Vejam-se as estatísticas e veja-se o peso diminuto das outras categorias de rendimento na colecta de IRS. Não o fazer é assumir que nada de diferente se poderá de fazer em relação ao que faz a direita no poder.

b) Redução da TSU dos trabalhadores. Só a inclusão desta medida nas medidas fiscais me põe os cabelos em pé. A Taxa Social Única não é um imposto: é uma contribuição que se insere num sistema de repartição para cobertura de diversas eventualidades de protecção social. Estamos a falar de Segurança Social e, como tal, todas as medidas que dizem respeito a mexidas na TSU deveriam ser tratadas num capítulo à parte. O que faz o programa político dos “peritos do PS” é minorizar escandadalosamente o papel da Segurança Social e considerá-la como uma fonte de rendimento do Estado, passível de ser usada para fins muito diversos daqueles para que foi criada. Veja-se só o que é dito sobre a redução da TSU dos trabalhadores: "A medida que se propõe permite aos trabalhadores que enfrentam necessidades de liquidez prementes e que não encontram resposta no setor bancário um aumento da liquidez. O Estado está aqui claramente a desempenhar o seu papel, suprindo uma falha do mercado e contribuindo para maiores níveis de bem-estar da população". Errado. A Segurança Social não é uma conta do Estado. Se essa é a missão do Estado, então deveriam ser criados impostos para satisfazer esse objectivo e reverter essa receita para a Segurança Social. Recorde-se que este tipo de visão esteve na base da dívida que os governos de Cavaco Silva criaram na década de 90, ao não acatar a Lei de Bases da Segurança Social e não transferindo verbas que deveriam vir do OE. Como apurou a minoria na Comissão do Livro Branco, a dívida elevou-se a mil milhões de contos (5 mil milhões de euros, a valores de 1996). Pior: a proposta dos “peritos do PS” adianta que essa descida da TSU dos trabalhadores poderá não ser revertida no futuro, já que a reversão será a excepção: só sera feita "se assim for considerado adequado".

c) Esta descida da TSU dos trabalhadores é, na prática, um plafonamento vertical. Aliás, como o PSD já defendeu em 2012. Jorge Coelho na Quadratura do Circulo, disse que não era plafonamento porque não há um limite de taxa nos níveis elevados de contribuições. Mas na realidade é um plafonamento ainda mais alargado, a todos os rendimentos, uma espécie de plafonamento vertical, transversal. Os efeitos são semelhantes: as contribuições caem imediatamente no curto prazo, os encargos só se reduzem a prazo nas pensões, à medida que os trabalhadores se reformam. Ou seja, é uma forma de reduzir pensões e rendimentos e que só se reverterá caso se "considere adequado".

d) Diz-se que é a "actual geração que 'pede emprestada a si própria'", e que não há nenhuma transferência inter-geracional. Mas esse é precisamente o seu problema: 1) reduz recursos inter-geracionais, afecta os recursos imediatos da Segurança Social; 2) introduz uma lógica não inter-geracional, bem na linha das contas individuais propostas pela Maioria; aliás, é sintomático que Paulo Portas tenha – oportunisticamente – usado esse argumento contra o PS. E oportunisticamente porque se “esqueceu” que todas as medidas do CDS na Segurança Social são as de introduzir o plafonamento para os mais jovens, no sentido de criar contas individuais!! Porca política da direita.

e) No IRC, o que os “peritos do PS” defendem é a paragem da descida progressiva da taxa de IRC, anunciada como um maior contributo das empresas e que servirá para financiar o desagravamento da descida da TSU patronal. Mas mais adiante acrescenta-se algo enigmático como "consolidação da derrama estadual". O que quer isto dizer? Não se sabe. Mas dá a entender que a derrama estadual, criada em 2010 como forma de agravar os lucros das empresas com maiores lucros, se fundirá na taxa de IRC? Se assim for, desaparecerá essa tributação e, representará por isso, um desagravamento em IRC para as maiores empresas?

f) Os “peritos do PS” sugerem ainda outras medidas que, porquanto poderão ser para um funcionamento mais transparente da administração tributária (AT), em teoria retiram poder à AT para decidir e, por isso, podem redundar num menor controlo de benefícios fiscais: “Conversão de benefícios fiscais contratuais em IRC em benefícios fiscais de funcionamento automatica”. Ou ainda: “Programa de supressão de obrigações declarativas e de conservação de informação, sempre que a mesma informação que deve ser produzida para fins fiscais seja esteja também disponível como resultado da atividade da empresa”. Quem decide isso?

2. Voltando ao mundo do Trabalho e à Segurança Social. E resumindo as medidas já analisadas: os "peritos do PS" defendem:

a) Uma limitação ao uso de contratos a prazo;
b) mas um concomitante alargamento das condições de justa causa para o despedimento individual às condições de mercado, harmonizando-as com as céleres condições de despedimento colectivo;
c) aumento minimal das indemnizações por despedimento como contrapartida desse mais célere despedimento individual;
d) redução das condições de contestação do despedimento por parte dos trabalhadores, ao alargar as condições de justa causa;
e) redução das contribuições patronais para a Segurança Social;
f) redução das contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social;
g) subsidiação dos empregos com salários mais baixos e irregulares, através das verbas da Segurança Social;
h) aumento das contribuições patronais na componente de protecção do desemprego para as empresas que despeçam mais do que o valor médio do sector. Uma medida de difícil introdução. Veja-se o que aconteceu a uma medida semelhante prevista na Lei Geral Tributária desde 1998 (coeficientes de base técnico-científica, e que serviam para identificar quem pagava menos imposto do que a média do sector): nunca foram aplicados, apesar de repetidas promessas de diversos governos;
i) redução a prazo das pensões, seja fruto da redução das contribuições dos trabalhadores, seja por revisão do factor de sustentabilidade;
j) abertura à discussão de fontes alternativas de financiamento da Segurança Social, sem apresentar propostas concretas. O financiamento através da paragem da descida da taxa de IRC é defendido como um alargamento da participação de empresas de maior valor acrescentado e não trabalho intensivo;
k) ausência de medidas para estimular a contratação colectiva ou o aumento do SMN.

Nada disto abona a favor de um PS de esquerda. Veremos o que irá dar.