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«É certo que, aos 18 anos, o hoje chamado RSI, continua longe de cumprir alguns dos seus objectivos fundadores, nomeadamente continua por cumprir o projecto de fazer dele uma medida una e dupla, isto é, uma prestação pecuniária associada geralmente a um programa de inserção. O Estado continua a não ser capaz de se activar para promover em quantidade e qualidade as medidas de inserção a que se comprometeu no texto e no espírito da legislação que regula a medida. Mais, o Estado tem vindo a transformar-se de parceiro para a inserção dos desfavorecidos em mero polícia dos "incumpridores" e "castigador" dos fraudulentos, na sua maior parte imaginários, como no caso dos depositantes milionários. Hoje, com o alargar da crise, o Estado divulga dados que dão o número de beneficiários do RSI como estando em queda. Com o que sabemos da situação social do país, este é um indicador seguro da asfixia administrativa a que a medida está submetida. Nesta medida, como noutras, o país orgulha-se de diminuir a cobertura das políticas sociais quando os problemas se agudizam. E todos assistimos ao lento agonizar das medidas de política social activa, na luta contra a pobreza como no desemprego. Hoje o Estado Social Activo é um projecto que apenas se mantém vivo pelo profissionalismo de quem no terreno continua a fazer politica social, sem apoio nem sequer compreensão das hierarquias e das direcções políticas, que voltaram ao velho assistencialismo e ao lado disciplinador dos pobres do liberalismo mais destituido de sentido de solidariedade.»Paulo Pedroso, Contudo, move-se... o RSI aos 18 anos
Com a infindável cara de pau a que já nos habituou, e a propósito de um relatório da OCDE, Passos Coelho referiu recentemente que «Portugal conseguiu abrandar os efeitos da crise na população mais desfavorecida», assim reivindicando, para si, os méritos pela redução da taxa de pobreza registada entre 2007 e 2011. Ou seja, durante os governos de José Sócrates.
É claro que se quisesse falar do passado que lhe pertence, o actual primeiro ministro seria forçado a chegar a conclusões radicalmente distintas. Entre 2011 e 2013, os portugueses em risco de pobreza e exclusão aumentam em quase 300 mil, passando de 24,4 para 27,4% da população residente(*), enquanto o número de beneficiários de RSI sofre uma quebra próxima de 90 mil no mesmo período. O que significa, portanto, que é cada vez menor a percentagem de pessoas em risco de pobreza e exclusão abrangida pela medida: de 12,3% em 2011 passa-se para cerca de 8% em 2013 (ou seja, o número de portugueses em situação de pobreza e exclusão - e que não encontra apoio no RSI - sofre um acréscimo, entre 2011 e 2013, de cerca de 370 mil).
Isto anda, como é óbvio, tudo ligado. A asfixia financeira e o desmantelamento paulatino e deliberado dos sistemas públicos de acção social (do RSI ao Complemento Solidário para Idosos, entre outras medidas e prestações), amplificado pelo contexto de desemprego galopante, de perda acentuada de rendimentos e de aumento das desigualdades, não faria esperar uma evolução diferente da que se verificou, com Passos e Portas no poder.
Ao que acresce, sublinhe-se, o total fracasso da «mudança de paradigma» levada a cabo pelo actual governo ao nível dos mecanismos de protecção social. Isto é, a transfega obscena de recursos e responsabilidades dos sistemas públicos para as IPSS e demais organizações da dita «sociedade civil» (o tal «Estado paralelo» de que fala, certeiramente, Pedro Adão e Silva), com um manifesto défice ao nível do escrutínio e das garantias de cumprimento dos mais elementares príncipios da política social pública (igualdade no acesso, cobertura territorial e não discricionariedade nem casuística, entre outros). E para lá, evidentemente, de a adopção de medidas avulsas ser incapaz de constituir uma verdadeira estratégia de combate à pobreza e à exclusão.
(*) O indicador «população residente em risco de pobreza ou exclusão social» (INE) - que combina dois indicadores construídos com base no rendimento (a taxa de risco de pobreza após transferências sociais e a intensidade laboral per capita muito reduzida) com um indicador relativo à taxa de privação material severa - refere-se a «indivíduos em risco de pobreza e/ou em situação de privação material severa e/ou a viver em agregados com intensidade laboral per capita muito reduzida».
13 comentários:
Conheço casos vergonhosos em que a prestação foi suspensa e o processo continua em avaliação desde de fevereiro até aos dias de hoje! Sem qualquer aviso sem qualquer justificação! Casos esses em que são marcadas entrevistas com os técnicos da segurança social para 3 meses ou mais a partir da suspensão da prestação. Uma vergonha a maneira como tratam os beneficiários do RSI, como os atiram para a miséria extrema.
É verdade, isto anda tudo ligado, e ainda não vimos o que é preciso ver, e os ladrões de quem os venera podem ser travados quando houver liberdade a sério!
«…que voltaram ao velho assistencialismo e ao lado disciplinador dos pobres do liberalismo mais destituido de sentido de solidariedade»
Sempre me confunde que a escassez de meios seja ignorada, que a disciplina dos dependentes seja exorcisada e que assistencialismo seja uma quasw-ofensa.
Sempre suspeito que, por um qualquer idiota exprimir a caridade em preâmbulo de lei, outros idiotas proclamam a chegada do paraíso.
«…um manifesto défice ao nível do escrutínio e das garantias de cumprimento dos mais elementares príncipios da política social pública…»
O primado da Lei; a burocravia com reguladora ‘objectiva’ da justiça e da equidade; o funcionário e o seu carimbo “Pague-se” para aguardar o carimbo ‘Cabimentado’ de um imaginário orçamento ilimitado!
Que ideal tão republicano, que sociedade tão deslumbrante!
(Os termos "idiota" e "cretino" fazem parte do léxico habitual duma habitual presença.Lastima-se esta sobranceria pedante que tem no entanto uma virtude,Revela mais um pouco de quem assim procede e quem assim se comporta.)
Mas o que não se pode deixar passar em claro é a tentativa de dar o ámen a esta "pobreza politicamente induzida" levada a cabo pelos "bons rapazes" governamentais crismando-a afirmativamente duma forma tão eufemística de , e cito,"disciplina dos dependentes".
A defesa dum novo modelo em que se mistura a batuta de Jonet com o cassetete do arruaceiro policial governamental de serviço. A humanidade está de facto longe do "espírito" das hostes neoliberais
E retomando o fraseado hipócrita e salazarento de Portas eis de novo a defesa do "assistencialismo" em contraponto à solidariedade.
Quanto à "escassez dos meios"....
Passemos a palavra a Daniel Vaz de Carvalho:
Quando se afirma que o "Estado Social tem de ser associado às disponibilidades que o Estado tem", está a dizer-se que as prioridades são as da especulação e da agiotagem fomentada e protegida pelo BCE. Porém, que "disponibilidades" existem ou se criam quando o Estado deixa fugir a riqueza criada no país para paraísos fiscais e entrega ao desbarato a grupos privados empresas públicas lucrativas? "
De
Sempre me confunde o desprezo pela Lei a que uns tantos se arrogam, desde que esta não sirva os seus objectivos de negócio. Confesso que, no entanto, é pela primeira vez que vejo a "burocracia" invocada para o não cumprimento daquela
Depois penso e corrijo o que disse.A burocracia sempre foi um dos pretextos arranjados pelos grandes grupos económicos para fugirem a qualquer controlo, mesmo que invocado por princípios democráticos.Tratava-se também das fugas à lei e dessa coisa tão horrível que é a justiça e a equidade.
Daí que a história prossiga na mesma senda.Como de resto o demonstra esse caso tão exemplar do funcionamento não burocrático do sistema que é o BES e apêndices
Onde cabe por inteiro todo o cabimento cabimentado a cobrar a todo o público para bem do privado.
(A bem claro da "sua" justiça e da "sua" equidade ...não burocrática como é evidente)
Quanto à burocracia em si....não serve, nem como desculpa anti-democrática, nem como modelo a seguir.
De
Não há maior desrespeito pela lei do que fazê-la sem lhe assegurar os meios de que resulte respeitada.
Tais meios são não só os meios económicos, são todas as demais condições de que resulta a sua aplicação cumprir o seu propósito, sem ofender os princípios morais que fundam a coesão social.
Subsidiar a malandragem é ofender o cidadão e roubar o contribuinte.
A questão do respeito pela lei tem dias.
Todos sabemos que a lei também é função da classe dirigente.Mas não vamos agora por aí.
A "lei " no tempo do néscio e pútrido salazar, tinha ao que parece "meios" para ser respeitada. "Não ofendia os "princípios morais" claro. Era simplesmente assegurada na ponta do cassete, em que a pide assumia um papel peculiar.A este propósito é de lembrar que Cavaco Silva concordou com a atribuição de pensões a dois ex-inspectores da PIDE, um dos quais estivera envolvido nos disparos sobre a multidão concentrada à porta da sede daquela polícia política. O mesmo cavaco que recusara uma pensão a Salgueiro Maia.
Esta história toda vem a propósito de quê?
Da forma como os "princípios morais que fundam a coesão social" não são mais do que uma espécie de verniz pseudo-democrático para justificar a subserviência ao poder que se julga acima da lei e dos demais requisitos do funcionamento democrático
A ofensa ao cidadão ( que está muito para alem do contribuinte,mas que pode também passar por este) está de facto no subsídio à malandragem. À verdadeira malandragem que vive à custa do estado, dos cidadãos e dos contribuintes se quiserem: a malandragem dos perdões fiscais, das dívidas de milhões que prescrevem, dos benefícios fiscais à finança e monopolistas, dos contratos das PPP, swaps, etc., das sedes dos oligopólios nacionais que se localizam em paraísos fiscais.
Esta é a malandragem que ofende o cidadão comum e sobre a qual talvez outra malandragem tecia os maiores encómios sobre os seus princípios morais, base da "coesão social" até há bem pouco tempo.
A mesma "coesão social" referida por cavaco ( o dos pides e de Salgueiro Maia),nos seus discurso, vesgo e insensível ao verdadeiro colapso do estado social.
Porque no fundo, no fundo a culpa da presente situação é mesmo da Lei que cria constrangimentos à actuação da obra assente em "investimentos" dos Ricardos salgados empreendedores deste país e que ousa punir como ilegais aquilo que não tem de facto condições para ser respeitado.
Confessemos que o "torcicolo" anti-democrático faz lembrar outros tempos...
De
Porque as leis feitas para permitir o roubo de salários, de pensões, de férias, de feriados, que obrigam a trabalho gratuito sem remuneração, que limitam o direito à saúde e à educação são respeitadas porque têm no fundo condições para serem respeitadas:
Respeitam os princípios morais que fundam a coesão social.
Chamemos as coisas pelos nomes:
"Esta é a ética do dinheiro. Se nos dizem que a "economia é cega e surda" para que serve a política? E qual o lugar da ética? Não, a economia só não vê nem ouve as desigualdades, nem a injustiça fiscal, submetida aos dogmas neoliberais, em que "os ricos nunca são demasiado ricos para investir, nem os pobres demasiado pobres para trabalhar mais", como bem disse John Kenneth Galbraith.
Se um Estado em nome da dita "economia" ignora ou compromete o futuro dos seus jovens, despreza os seus idosos tratando-os como parasitas do "Estado asilo", deixou de ser o garante da felicidade coletiva, como aspiravam os primeiros liberais, o garante do contrato social e da igualdade, como proclamava o iluminismo do século XVIII, passou a ser um opressor ao serviço de interesses espúrios.
A economia política, que deveria traduzir o conceito social e agregador do Estado, é mascarada com uma escolástica neofascista baseada nos ditames ideologicamente pervertidos e desumanizados do neoliberalismo, para eliminar os conceitos e as práticas da democracia real e, entre nós, do espírito do 25 de Abril."
"A ética do dinheiro e o dinheiro da ética" Daniel Vaz de Carvalho
De
Sempre que gente mesquinha quer a lei a defender interesses espúrios só porque são mesquinhos, abre caminho a todo o abuso, de toda a dimensão.
Depois choram baba e ranho e dizem-se vitimados da imoralidade que fundaram e que sonharam ver estratificada em 'classes'.
-Vimos que a ética do dinheiro se escuda atrás de falsos moralismos e de processos ocos e vazios sobre " a ofensa dos princípios morais que fundam a coesão social"
-Vimos isso na forma como as leis que de facto põem em causa a coesão social são escamoteados pela audiência governamental e pelos que os apoiam.
-Vemos que gente mesquinha quer a lei a defender interesses espúrios só porque são mesquinhos, abre caminho a todo o abuso, de toda a dimensão.Depois choram baba e ranho e dizem-se vitimados da imoralidade que fundaram e que sonharam ver estratificada em 'classes'.
Ou de como as classes existem.E que os que defendem quem explora não são parcos na sua porfia "mesquinha" ou no seu "choro de baba e ranho"para atingir os seus fins ao serviço da classe dominante
É uma chatice.Marx tinha mesmo razão
De
Juntar palavras cria aos néscios a ilusão de pensamento.
Quem será o néscio a que jose associa a associação de palavras?
Ou dito de outra forma: a "ilusão do pensamento" é agora alguma técnica nova saída do bas fond sabe-se lá de quê para qualificar os que não concordam com Jose?
Uma espécie de reprise do tempo do fascismo em que alguns teimavam que havia machado para tudo e que uns tantos replicavam que não, que não existia machado para o pensamento.
Jose agora junta palavras para mostrar que afinal o pensamento é uma ilusão para uns tantos.
Confere...o velho sonho do machado que tudo corta...agora até o pensamento
Também aqui Marx tinha razão
De
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