sábado, 6 de abril de 2013

Um país que não se conforma?

O impacto da decisão do Tribunal Constitucional – “É a lei do Orçamento do Estado que tem que se conformar à Constituição e não a Constituição que se tem que conformar a qualquer lei”, diz-nos o Presidente do Tribunal – é muito positivo, já que reafirma alguns valores fundamentais, podendo contribuir para repor nesse processo rendimentos perdidos, procura perdida, e contribuindo assim, na ausência de outras medidas de austeridade, para tornar a recessão menos severa. É claro que o impacto directo nas contas públicas é certamente muito menor do que o impacto negativo da recessão gerada pelas políticas de austeridade que destroem o país. De resto, acho que esta decisão pode contribuir, e esse é outro aspecto positivo, para acelerar uma confirmação histórica: mais tarde ou mais cedo, até porque o que não pode ser pago aos credores não será pago, os valores de repúblicas democráticas que se querem soberanas têm de chocar com as anti-democráticas tutelas externas e com as governamentais correias de transmissão internas que aplicam as suas políticas. Trata-se agora de saber quais serão as formas políticas concretas que esse choque de um país que não se conforma assumirá.

6 comentários:

Hugo disse...

Só gostaria de lembrar os Senhores Juízes e diversos comentadores o Artigo 105.º, número 4º da Constituição que diz "O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização."

Do pouco que entendo de economia, um déficit representa uma despesa acima das receitas, logo algo inconstitucional (e não, um financiamento não é uma receita!!!).

Logo todos os orçamentos de estado que nos trouxeram a este ponto são inconstitucionais. Onde estava o tribunal constitucional quando foram aprovados??? É que de acordo com o Sr. Presidente do TC, "A lei do Orçamento é que tem que se conformar à Constituição"

Anónimo disse...

Oh Senhor Hugo, só que as receitas podem e devem ser captadas noutras fontes (no capital (v.g., entre outras,nas transacções financeiras).
Elementar, meu caro Senhor Hugo...

Carlos disse...

Apesar de tudo, o TC ficou a meio caminho. Devia ter ido mais além!

Ramos disse...

Como diz o outro, o Gaspar foi despedido pelo Tribunal Constitucional. Agora temos que demitir o Governo todo. Convoque-se o povo p'ra rua urgentemente numa grande manif com vista à demissão do Governo.

Hugo disse...

Claro Sr. Anónimo (das 14:52), mais impostos... portanto advoga que continuemos o caminho de manutenção/aumento do déficit através de mais impostos.

Lembra-se quem os paga? Somos nós cada vez que tentamos poupar (um depósito a prazo, um fundo de investimento, ...).

Acha porventura que ainda pagamos poucos impostos? E lembra-se que menos poupança representa menos investimento, logo menos "crescimento"?

José M. Sousa disse...

Há quem não pague impostos nenhuns e por isso quem já paga tenha que pagar mais por isso. O principal determinante do investimento não é a poupança, caro Hugo, mas a procura. Os modelos dos manuais são além de modelos, reflexo de considerações ideológicas. Nunca ninguém lhe disse isso?