sábado, 6 de abril de 2013

Inconstitucionalissimamente


1. Sabíamos já que este é um governo com uma profunda insensibilidade social e um claro alinhamento de classe, que repercute os sacrifícios sobre os trabalhadores e classes populares, corta apoios sociais, reduz ou elimina direitos laborais e ataca fortemente a progressividade fiscal. Sabíamos já que é um governo cronicamente mentiroso e desprovido de legitimidade democrática substantiva, que se tem dedicado a executar um programa radicalmente diferente, quando não mesmo diametralmente oposto, dos programas com que foi eleito e das promessas eleitorais repetidas. Sabíamos que é um governo caracterizado por uma claríssima promiscuidade com o poder económico, que deixa praticamente intocados os privilégios e rendas associados às PPP ou às rendas da electricidade, prossegue uma agenda de desmantelamento da saúde, educação e segurança social públicas para abrir espaço à rendibilidade privada e, a uma escala menor, distribui sinecuras e prebendas por entre “boys” e aliados, como os consultores para a RTP ou para as privatizações. E sabíamos ainda que é um governo que se tem dedicado a destruir a economia e a sociedade portuguesas, impondo 23,8 mil milhões de Euros em medidas de austeridade entre 2011 e 2013, fazendo o desemprego disparar para níveis nunca vistos e lançando a economia numa espiral recessiva, para uma poupança orçamental de apenas 6,6 mil milhões de Euros. Agora, temos também a confirmação de que se trata de um governo que, não fora o tribunal constitucional, governaria à margem da lei, desrespeitando de forma reiterada, em dois anos consecutivos, a constituição da república portuguesa.

2. Tão nocivo quanto um governo alheado da lei, do bem-estar da população e do interesse do país é um presidente da república incapaz. E é incapaz um presidente que não consegue estar à altura da principal responsabilidade de que está incumbido e que jurou assumir ao tomar posse: cumprir e fazer cumprir a constituição. Pois um presidente da república que, perante um orçamento de estado ferido de inconstitucionalidade em quatro aspectos essenciais, opta pela fiscalização sucessiva e não preventiva da constitucionalidade e não solicita a fiscalização de dois pontos que acabam por ser julgados inconstitucionais é, claramente, alguém incapaz de desempenhar as funções de que está incumbido.

3. Quer antes, quer depois da leitura do acórdão do tribunal constitucional, multiplicaram-se os artigos e comentários de analistas alinhados com o poder económico e político, alegando que aos juízes não devem caber decisões políticas e invocando um pretenso estado de necessidade criado por um memorando de entendimento que se sobreporia à constituição. Pois fiquem sabendo que a lei, toda a lei, bem como a sua aplicação, são sempre e intrinsecamente políticas. E fiquem também sabendo que, no ordenamento jurídico português, nada, nem a lei do orçamento, nem qualquer acordo com credores, nem sequer as directivas europeias, têm valor jurídico superior à constituição. Chama-se a isso um estado de direito constitucional – tem muitas falhas, como sabemos, mas é apesar de tudo uma barreira contra o aprofundamento da barbárie que este governo e estes comentadores gostariam de ver imposto.

5 comentários:

D., H disse...

“ de que se trata de um governo que, não fora o tribunal constitucional, governaria à margem da lei…”

A democracia ganhou uma batalha…

Uma pessoa amiga, cidadão de país do norte da Europa, pertencente à UE, e habituado ao funcionamento democrático, sempre me surpreendeu pela fé inabalável que possui nas instituições que garantem a (sua) democracia. Ao contrário, eu sempre me mostrei céptico e reservado em relação a uma tal certeza. (Enfim, realidades e experiências diferentes)
Agora chegou o momento de fazer algum balanço, e de pensar que ainda temos, afinal, algum garante de democracia…

Quanto a este governo, já percebemos tudo e mais alguma coisa: só queriam ir muito “para além da troika”, e servirem-se do Estado a seu bel prazer. Só haveria dinheiro para as negociatas dos Borges e Cª, e olho vivo para as privatizações que interessam. Os spin doctors que metam a viola no saco.
Basta!

Anónimo disse...

A minha professora de uma cadeira de direito económico ensinou-me que as normas internacionais e as leis europeias, estão acima da constituição da república portuguesa..... Em que é que ficamos?

Anónimo disse...

Anónimo das 01:09

Acho isso muito estranho vindo logo de uma docente. Nunca ouviu falar na soberania dos países? Desse modo qualquer país correria o risco de depender de forças exteriores, não?


Isabel Filipe

Alexandre Abreu disse...

Caro anónimo,
Boa questão. Não sou jurista ou constitucionalista, mas a minha interpretação, como se infere pelo texto, está em linha com a de Jorge Miranda neste texto de 2003, para o qual o remeto: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/textos030103.html?impressao=1#
Isto sem prejuízo da admissibilidade de opiniões contrárias, aliás referidas neste mesmo texto. Em todo o caso e de forma muito resumida, a meu ver, sendo a CRP a fonte da legitimidade para os titulares de órgãos de soberania portugueses assinarem acordos e tratados internacionais, esses mesmos acordos e tratados não podem produzir inconstitucionalidade, sob pena de nulidade ou ineficácia.

Aleixo disse...

A malta do poder instalado:

governos,

representantes eleitos,

aparelhos

partidários...sindicais...ou de qualquer outra entidade representativa do cidadão,

depois de se instalarem nas poltronas do poder,

ficam sempre muito incomodados por ter de dar... satisfações!

...ainda por cima, depois ficam todos muito iluminados e

...reivindicam sempre grande legitimidade!

A grande questão do presente,

não está na crise económica

mas sim,na crise da

D E M O C R A C I A !