Os balanços e as recomendações do retrocesso global

O governo tem defendido que as suas propostas de alteração às regras do jogo laboral procuram combater a precariedade. Destaca-se a criação de incentivos, através da alteração da taxa social única, para reduzir o uso e abuso dos contratos a prazo e dos recibos verdes e a redução da extensão da duração dos contratos a prazo para os três anos em vez dos seis definidos no anterior código. Uma política inteligente de incentivos, sobretudo quando estão em causa empresas, pode ter um efeito positivo. A questão é se isso chega para estancar o brutal crescimento, mais 150 mil, do número de trabalhadores precários desde que Sócrates tomou posse. Não me parece. E também não me parece que compense os evidentes retrocessos noutras áreas. O FMI fez um balanço, na sua avaliação negra da economia portuguesa, e concluiu que as alterações às regras laborais representam um avanço. Isto não augura nada de bom. Mas o FMI não está satisfeito. O que é que incomoda? Precisamente um dos poucos sinais positivos: o agravamento da taxa social única para os contratos a prazo. O FMI diz que dificulta a via para um emprego seguro. Todos temos visto os empregos seguros que a complacência face à precariedade tem criado. O FMI também quer que o despedimento individual seja ainda mais fácil. Nada que surpreenda. As organizações internacionais – FMI, OCDE, entre outras – são há muito ponta de lança da ofensiva contra os direitos que podem garantir uma prosperidade partilhada. Felizmente, o FMI, dirigido por um social-liberal francês, é hoje uma organização em queda e com cada vez menos poder. A incompetência económica e a insensibilidade social ainda se pagam?