Apoios errados, caros e promíscuos

Números fornecidos pelo gabinete do ministro das Finanças

Até agora, o Governo - e os partidos à direita - estão dispostos a prescindir anualmente de centenas de milhões de euros em favor de pouco mais do dez mil pessoas. Só em 4 anos, de 2014 a 2017, foram quase 1,2 mil milhões de euros.

Primeiro, como já foi noticiado, foram 111 milhões em 2014. Depois, em 2015, passou para 277 milhões. Custou ao Estado 350 milhões de euros em 2016. E finalmente, foi de 433 milhões em 2017. Trata-se de um assunto polémico, que o Governo ficou de mexer, mas que - ao que se sabe - ainda nem homologou uma auditoria da Inspecção Geral de Finanças de 2015 sobre o tema.

Essa perda fiscal é consequência da aplicação da legislação de atracção de estrangeiros que supostamente não se instalariam em Portugal sem benefícios fiscais. Vários países como a Suécia e a Finlândia já protestaram contra esse tipo de medidas que prejudica as suas contas públicas. Mas faz sentido ter este tipo de medidas de estímulo fiscal, numa conjuntura que já atrai - desregradamente - os estrangeiros e quando os recursos financeiros nacionais dizem ser escassos?

A legislação foi criada em 2009 - era ministro Fernando Teixeira dos Santos e secretário de Estado Carlos Lobo - e concedeu um benefício quase vitalício. A autorização de cada caso tem o prazo de 10 anos, mas é renovável sem limite.

Contudo, esse diploma suscitou litígios com contribuintes, representados por escritórios de advogados, nomeadamente os escritórios Garrigues & Associados e Ricardo Palma Borges & Associados, além, de firmas de consultoria, como a Deloitte e a PwC. E não devem ter sido pobres reformados a recorrer a esses escritórios... O Governo PSD/CDS quis resolver esse litígio - à luz daquela ideia de que a felicidade dos investidores estrangeiros é a felicidade no país, dado que os empresários nacionais estão descapitalizados. E, ao arrepio da Autoridade Tributária (AT), deu razão aos contribuintes.

A lei do orçamento rectificativo "interpretou" o texto da lei e, ao fazê-lo dessa forma, "limpou" os casos em contencioso, conferindo-lhe eficácia retroactiva. Pessoas que tinham optado por residir em Portugal, mesmo antes da entrada em vigor do regime, foram tributadas como residentes não habituais.

Além disso, foram criadas facilidades. Até então, os candidatos eram obrigados a apresentar um certificado de residência no estrangeiro, para aceder a este benefício fiscal. A partir da alteração, quem quisesse se candidatar aquele estatuto teria apenas de declarar que não reunia as condições para ser tributado como residente. Só se o Fisco desconfiasse que o contribuinte estava a mentir é que estava autorizado por lei a exigir-lhe um comprovativo de residência no exterior.

Na altura, o Ministério das Finanças garantiu que o então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o militante do CDS Paulo Núncio - que veio do escritório Garrigues - não tinha tido intervenção nessa decisão. Foi Vítor Gaspar quem deu a cara por elas, com base - segundo uma nota oficial- em proposta da própria AT. Na verdade, a alteração tirou o tapete à AT e caiu muito mal dentro do Fisco.

Claro que os advogados e peritos de multinacionais de consultoria aplaudiram a medida como uma forma de desbloquear contenciosos com o Fisco, de evitar novos litígios e de ser mais atractiva a quem pode beneficiar desse benefício fiscal.

Mas que efeitos teve a alteração no regime dos residentes não habituais?


Desde aquela alteração, o número de residentes não habituais tem vindo a subir. Em finais de 2016, eram 10.684 pessoas. Não foram ainda divulgados os valores de 2017 e 2018, apesar do último pedido de informação ter sido há dias...

Até 2016, o número de aderentes estava longe do objectivo inicial do diploma. E não representou uma “deslocação maciça de novos residentes para Portugal”. Ou um paraíso para ricos que afluíram a esta parte graças à redução no IRS. Ou um forte “um forte íman de atracção a Portugal” de profissionais qualificados. Mas a despesa fiscal - montante que o Estado deixou de cobrar - essa é bastante elevada, desproporcional para um número reduzido de pessoas beneficiadas e de uma injustiça gritante face aos contribuintes nacionais.

Quem são esses beneficiários? Que actividades desenvolvem? Qual o seu papel na economia nacional?

Pois, não se sabe por que razão essa informação não foi libertada. Fala-se muito dos pensionistas que nada pagam de IRS por virem para Portugal. Mas será esse o problema? É mais provável que essas actividades estejam ligadas à expansão do imobiliário e do turismo, pelo menos a julgar pela reacção em 2017 dos profissionais do sector ou pelas consultoras que elogiam essa legislação por ter fortalecido a economia por essa via.

Ora, se assim é, essa legislação é duplamente incorrecta, por favorecer - sem necessidade - todos os efeitos perversos dessa expansão na economia: aumento artificial dos preços, expulsão das cidades dos seus habitantes, ghetização social, desigualdade de tratamento fiscal.

Mais não fosse, a ideia de prudência nas contas públicas - tão cara ao Governo socialista - deveria levar ao fim deste regime ineficaz, incorrecto e socialmente injusto. Claro que, agora, o imobiliário e o turismo dão jeito, mas os seus efeitos estruturais não são positivos e camuflam a fragilidade da economia nacional.