Lembrar é útil

É útil lembrar as contas feitas por Elisabete Miranda e Catarina Pereira do Negócios no final de 2013: o Tribunal Constitucional tinha deixado passar 82% da austeridade em valor, obrigando o governo a rever 18% dos seus destrutivos planos, concentrados em 2013, atenuando a austeridade e minorando assim nesse ano os efeitos destrutivos, o que contribuiu internamente para a recuperação. Agora deu mais uma ajuda. O Tribunal tem obrigado o governo a mudar a combinação de austeridade, fazendo com que se insista menos na despesa e mais nos impostos. Mesmo assim, entre 2010 e 2013, 60% da consolidação orçamental ocorreu através da despesa, o que contrasta com a sabedoria convencional, a de classe, a que fala como se não se tivesse cortado na chamada despesa, ou seja, nos rendimentos gerados pelo Estado social. Era a mesma sabedoria que alinhava pela austeridade expansionista, a mesma que foi, na melhor das hipóteses, apanhada de surpresa por este facto: défice caiu um euro por cada três euros de austeridade nos últimos três anos.

É útil lembrar também um estudo de economistas do próprio Banco que não é de Portugal. Usando um modelo que incorpora umas fricções e rigidezes de curto prazo, mas que passado pouco tempo parece estar feito para que tudo volte a um normal idílio de equilíbrio mercantil, estima-se que por cada euro de corte na despesa pública em tempos de crise o PIB caia dois euros num horizonte de um ano, bem mais do que por cada euro de aumento de impostos, gerando este menos de um euro de impacto recessivo. A aumentar impostos, o melhor é sempre que estes onerem os rendimentos mais elevados e a propriedade, os grupos com menor propensão para consumir e, no actual contexto conjuntural e estrutural, sem muita para investir. A justiça social faz bem à economia.

É útil, finalmente, lembrar que se o governo não fosse tão retintamente subserviente às frustrações da eurocracia pós-democrática já tinha percebido há muito que o Tribunal é um aliado, um pretexto para a renegociação soberana. Como Fernando Sobral assinala no Negócios de hoje, “o governo continua a acreditar que a Constituição portuguesa é o memorando assinado com a troika”. Vou um pouco mais longe. Não é só o governo, infelizmente, mas as subservientes elites que o suportam; a tal constituição em que estas acreditam está muito para lá do memorando: é a constituição dos credores, a do euro, e o facto de não estar escrita é uma vantagem, já que permite toda a compulsória arbitrariedade de que o poder de classe é feito.