Redução ao absurdo

Que grande momento no Prós & Contras da passada 2ª feira, quando ficámos a conhecer a mais recente estratégia argumentativa do campo pró-austeritário para promover a inacção, ou de preferência extinção, do Tribunal Constitucional: a redução ao absurdo. Basicamente, Ricardo Arroja alegou que vivemos num período cuja excepcionalidade deverá sobrepor-se à Constituição e, como argumento, invocou o pretenso facto do Tribunal Constitucional há muito não assegurar o cumprimento do artigo 105, nº 4, que segundo Arroja diz algo como “O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas”, pelo que, ipso facto, a existência de défices públicos constituiria em si mesma uma inconstitucionalidade reiterada. Passo seguinte na argumentação: se o Tribunal Constitucional pode deixar passar esta inconstitucionalidade, pode com certeza deixar passar outras – sobretudo todas aquelas que ele, os seus correligionários e o Governo defendem. A julgar pelos comentários no sempre divertido blogue luso-austríaco da nossa praça, o brilhantismo desta pérola argumentativa terá levado ao êxtase os defensores da austeridade supra-constitucional permanente.

Pela minha parte, ainda me estou a rir com aquele que terá sido certamente um dos argumentos mais disparatados da história do debate político-económico-constitucional em Portugal. É que Ricardo Arroja não conhece, ou esqueceu-se de referir, o resto do nº 4 do artigo 105:

“4. O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.”

Ou seja, a interpretação do artº 105 que Ricardo Arroja & Cia. pretendem fazer passar como correcta – segundo a qual todo e qualquer défice público e toda e qualquer contracção de dívida pública seriam inconstitucionais – consegue, de uma penada:

·         ignorar a classificação consagrada dos empréstimos contraídos pelo Estado como constituindo receitas creditícias (e dos reembolsos desses empréstimos como constituindo despesas);

·         implicar a inconstitucionalidade da própria existência do Instituto de Gestão do Crédito Público, cujo objecto estatutário (nº4) consiste na “(...) gestão da dívida pública directa e do financiamento do Estado (...); 

·         tornar incompreensível o debate em torno da inclusão na Constituição, ou em lei de valor reforçado como acabou por se verificar aqui há meses, de enunciado normativo relativo ao saldo orçamental primário equilibrado; e ainda

·         ter como consequência que o nº 4 do artº 105 da CRP se contrarie a si próprio, na medida em que estabelece expressamente a possibilidade de algo (o recurso ao crédito público) que, segundo a interpretação por parte de R. Arroja de parte inicial do artigo em questão, estaria vedado por esse mesmo artigo.

Em suma, este economista não só tem um conhecimento, digamos, limitado da estrutura orçamental (na Proposta de Lei do Orçamento para 2014, por exemplo, lá estão, com o código 12.00.00, quase 130 mil milhões de Euros de novos empréstimos no mapa das receitas), como considera que a Constituição é inconstitucional. Tendo em conta a estratégia argumentativa, é um sucesso estrondoso de Ricardo Arroja: conseguiu reduzir-se a si próprio ao absurdo.