quinta-feira, 5 de julho de 2012

Do Estado de Direito ao Estado do corte a direito?

Acabei de ver Passos Coelho aproveitar com notável cinismo o acórdão igualitário (igualdade no quê é sempre a questão...) de um tribunal constitucional muito reverente em relação à “constituição” externa, a da troika, para começar a preparar um anúncio que estava inscrito na lógica da austeridade: os chamados subsídios de férias e de Natal acabam, na prática, para todos os trabalhadores portugueses. É o excepcional Estado do corte a direito.

13 comentários:

meirelesportuense disse...

Pode ser que agora os "Portugueses" -os outros- se sintam realmente atingidos!...Se assim fôr pode ser que o Passos caia antes do Natal!...Se não quiser cair, vai ter que adoptar medidas mais ou menos semelhantes às que tomou no Natal passado e não mais que isso.
Mesmo assim, não tenho a certeza que os "Portugueses" -aqueles que são muito solidários com o Governo e com as suas medidas, mas quando elas se aplicam aos outros- aceitem pacificamente estas novas "solicitações sacrificiais"...
Vá lá, sejam tolerantes, Portugal precisa do vosso esforço!

antónio m p disse...

Eu só não percebo porque é que o Governo não acaba com o 12º mês - sim, o décimo-segundo.

Do ponto de vista legal, é igual.

menvp disse...

Mais uma situação aonde o Tribunal Constitucional se deveria pronunciar:
- o desvio de recursos dos contribuintes... para... aonde não fazem falta!!!
[um exemplo: o contribuinte despende milhões e milhões em 'CURSOS DE FORMAÇÃO DE DESMPREGADOS'... e depois... o contribuinte não tem acesso a determinados serviços... por... falta de profissionais!!!!!]

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Anexo:
PARA UMA MELHOR GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS, E FINANCEIROS, DA SOCIEDADE:
A regra dos «3 ordenados mínimos»
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Os gajos de Cuba podem ter montes de defeitos... no entanto, possuem o know-how necessário para formar a quantidade de profissionais de saúde necessária às populações!
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Tal como dizem os chineses - «não dês um peixe, ensina a pescar» - ou seja: a solução não é importar médicos cubanos, mas sim, pedir ajuda ao governo cubano... para que se consiga formar a quantidade de profissionais de saúde necessária!
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NOTA:
Por exemplo, é escandaloso existir falta de médicos em 'n' serviços públicos de saúde!... De facto, oferecendo um salário de TRÊS ordenados mínimos... um serviço de saúde público não deveria ter problemas em contratar um médico.
{Uma obs: Deveria-se recorrer ao know-how cubano... para avaliar qual o número de profissionais de saúde que será necessário formar para cumprir esta «regra dos três dos ordenados mínimos»... leia-se: AVALIAR O NECESSÁRIO AUMENTO DA OFERTA... para a procura existente... }.
{Mais uma obs: não se pode ceder a determinados corporativismos... se os corporativistas se recusarem a formar pessoas... então, há que recorrer a formadores aonde eles existam: no (ou vindos do) estrangeiro (Cuba, República Checa, Republica Dominicana, etc)... leia-se: aonde existam formadores disponíveis para dar formação a estudantes: «não dês um peixe, ensina a pescar»}.
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P.S.
Como é óbvio, a regra dos «3 ordenados mínimos» deve ser aplicada a outras profissões aonde existe oferta de serviço público.
A «Regra dos 3 ordenados mínimos» não será um tecto salarial... mas sim, um indicador objectivo: se existe procura de profissionais (propondo um salário de 3 ordenados mínimos)... e não existe oferta de profissionais interessados nesses postos de trabalho... ENTÃO: há que aumentar a oferta de profissionais nessa actividade profissional - leia-se, aumentar o número de pessoas com a formação necessária para desempenhar esses trabalhos [escusado será dizer que é um escândalo estar a desviar recursos dos contribuintes para aonde não fazem falta - leia-se, para 'CURSOS DE FORMAÇÃO DE DESMPREGADOS'].

D., H disse...

Parece haver uma grande afinação nos “timings” : a entrada em funções dos novos juízes do TC escolhidos pelo “arco do poder”, a sua deliberação sobre a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios dos FP, a pronta intervenção de Passos, zeloso pela “igualdade”.

O motivo que fundamenta a decisão do TC é hilariante. É sem dúvida uma Justiça de classe, ao serviço de uma classe dominante. Tão desproporcionada quando olhamos à nossa volta…Alternativas: ou exilar para sítio mais respirável que não vá “matando” a saúde mental, ou escolher a via adequada para restabelecer a democracia.
Neste caso particular o governo sempre dividiu para reinar, acicatou os trabalhadores do sector privado contra o público, e aí está…A “necessidade de mais austeridade” já vinha a ser cozinhada há muito tempo, como aqui os Ladrões vão dando notícia. É o descalabro a mando da troika.

Anónimo disse...

Para mim é claro que o PM vai aproveitar a decisão do TC para cortar/roubar agora também directamente ao sector privado.
Era de esperar dada a fundamentação do acordão( violação do pº da igualdade e da proporcionalidade) que são propiciadores da nova patifaria do governo.
Resta esperar que os que até agora se riam e pensavam estar livres(nesta parte dos subsidios, claro) das malfeitorias do governo reconheçam a ajam em conformidade com o tamanho da patifaria.
Curioso é que não tenha sido declarada a inconstitucionalidade com base na ofensa do principio da confiança, da segurança juridica sabendo-se que no que concerne ás PPP estes principios são invocados para não se mexer nas mesmas.
Enfim, o TC é o que é.

Anónimo disse...

Esta decisão do TC parece ser sido pedida por encomenda.
Esta-se a vislumbrar um alargamento do corte do subsidio de Ferias e Natal também ao privado, seja por este ou outro nome, mas de certo "igualitariamente".

Anónimo disse...

Devia ser evidente que repor a igualdade não exige, nem sequer permite, cortar rendimentos de trabalho também no sector privado.
A igualdade política e jurídica é aferida no universo dos cidadãos, não num sector desse universo, o dos trabalhadores por conta de outrem...
Faço-me entender?
A querer aumentar a receita pela via dos impostos, vai ser preciso aumentar o tributo para todos. Todos...

A.M.

meirelesportuense disse...

Era evidente a ilegalidade da medida ela foi tomada apenas para não suscitar esta revolta generalizada que se sente e assim ter uma almofada de apoio social nas suas políticas mais agressivas...Eu escrevi aqui isso desde o primeiro momento, como previ também aqui que mesmo assim, como o objectivo era longo demais que a perna, se qualquer coisa corresse pior e isso era muito provável, os restantes trabalhadores seriam de imediato apanhados nesta loucura...
Claro que muitos dos que defendiam estas medidas por simples egoísmo devem estar a ficar sem gás, mas mesmo assim, o que acontece é que normalmente quem erra raramente reconhece o erro e continua a insistir e vai arranjar argumentos a qualquer lado, para continuar a manter a sua posição, mesmo que no seu intimo saiba bem o que está a suceder...Teimosia e incapacidade de manter distância política.
Depois existem os comentadores que apenas fazem dos seus comentários um veículo para apoiar os seus correlegionários, acusam a esquerda de ser demagógica mas se olhassem para dentro de si veriam quem são estes meninos que os governam...Um só exemplo:
-Cavaco Silva e Maria dois Funcionários Públicos Aposentados, os dois não contribuem um chavo para estes sacrifícios, ela ganha 800 Euros -segundo o marido- e ele está isento!...Logo quando muito, a Maria verá os seus rendimentos afectados em parte muito reduzida e apenas num dos subsídios que tem a receber...
Como poderia este cavalheiro actuar de forma isenta nesta apreciação material?...Agora as coisas mudaram um pouco e ontem ele já estava notóriamente algo nervoso, mas eu nem compreendo porquê, um indivíduo que ganha 3 reformas, mais um ordenado de 5000 Euros, mais umas ajudas de custos de 3500 Euros, com casa emprestada por 5 anos, seguranças, criados e alimentação garantida de que é que se pode queixar?...Os membros do Governo? Esses têm à espera um Tacho bem servido, ou um lugar nas Empresas Laranja, como por exemplo nas Empresas do Ângelo Correia que funcionam como um verdadeiro Centro de Formação Política -um ninho de vespas- e têm por detrás algumas Fundações que as sustentam como por exemplo a Fundação Sá Carneiro, para além dos apoios que surgem sempre daqueles que eles favorecem nas suas constantes acções Políticas...
A reacção nas Tvs ontem foi elucidativa, para mim aquelas televisões privadas funcionam como barómetro da situação Política, Constança Cunha e Sá surpreendeu-me mas os restantes não com honrosas excepções ficaram todos do mesmo lado, contra o Tribunal Constitucional e argumentaram da mesma forma desenterrando fantasmas da luta entre o Estado e o Sector Privado que tem estado na génese do combate Político desde que me recordo...Os meus patrões eram todos de Direita, comecei a trabalhar em 1962 e quando não o queriam afirmar, diziam-se anarquistas...Os meus chefes ou subchefes eram todos de direita, os meus oficiais superiores eram todos de direita, os meus colegas mais ambiciosos eram todos de direita, os polícias que conheci eram todos de direita, ás freiras que vi eram todas de direita, os Padres -excepto o Padre Mário da Lixa e o Bispo de Setúbal- eram todos de direita, a maioria dos meus professores eram de direita, o que é que acham que podem encontrar na cabeça das pessoas em Portugal?...

meirelesportuense disse...

Para os que acham que os desempregados são todos oriundos da Privada e dizem-no mesmo sabendo que não é verdade e que agora o vínculo da maioria dos funcionários públicos é igual ao do sector privado -apenas os contratados há muito mais tempo mantêm outro tipo de ligação- apenas poderei responder, que tentem ser mais honestos!...Muitas Empresas foram à falência propositadamente através de falcatruas e sabendo que os seus trabalhadores iam de seguida cair do Fundo de Desemprego que é suportado pelo Estado.
Muitas Empresas entraram em acordos com os seus empregados propondo-lhes despedimentos sem nenhuma razão plausível para que eles recebessem os Subsídios a que tinam direito e logo a seguir se reformassem!...Muitas Empresas despedem trabalhadores e voltam a contratá-los posteriormente, para não terem vínculos definitivos com eles e tudo isto é feito com o acordo dos próprios trabalhadores e em detrimento dos interesses do Estado...Muitas empresas pagam xis e declaram menos, porque assim descontam menos para a Segurança Social, pagam menos impostos e tudo isto com a concordância dos Trabalhadores e com o prejuízo do Estado!...

João Carlos Graça disse...

Caro João
O que o Anónimo A. M. escreveu é verdade.
Quer o corte dos 2 subsídios este ano, via Passos, quer o corte dos ordenados de 3.5 a 10 por cento em 2011, via Sócrates, são pirataria pura e dura. É por isso que, aliás, este último corte continua a constar das folhas de ordenado, como um "toma lá e dá cá de volta" instantâneo...
Para serem cortes completos, assumidos, seriam confisco, não imposto, e confisco de remunerações trabalho, ainda por cima. E isso seria evidentemente inconstitucional, sem espigas.
Assim, passaram de confisco a imposto "especial de corrida", discriminação negativa de um grupo particular de cidadãos: assalariados, e do sector público. Podiam ter sido os pretos, claro, ou os ciganos, ou os judeus, ou os árabes, ou os homossexuais, ou as testemunhas de Jeová, ou os comunas, ou outra categoria qualquer.
Mas não. Em vez disso, foram os funcionários públicos, o que cai melhor na opinião pública do que cairia qualquer daquelas categorias, todas elas demasiado "queimadas". E assim, sempre se faz mais o gostinho ao dedo ao "anti-estatismo" neoliberal...
Mas a inconstitucionalidade grosseira permanece, claro. A eventualidade de passar a tratar-se de todos os assalariados equivale a apenas transferir o problema. Para ser constitucional, tem de ser para TODA A GENTE MESMO, via IRS, como foi com o subsídio de natal de 2011, por exemplo. Ou através de outro imposto, claro. É discutível também assim? Obviamente, mas já não tem essa inconstitucionalidade.
Agora bem, no meio disto tudo o melhor ainda é mesmo aparecer o TC a dizer: "bom, realmente têm razão, mas agora, sabem, já é tarde demais, trata-se de fait accompli..."
Ou seja, para o TC (e para além de aparentemente já estarmos em 2013) a lei ordinária orçamental tem precedência sobre a lei constitucional...
Ficamos conversados. O Aquilino Ribeiro escreveu a respeito dos "tribunais plenários" de outrora que se tratava de "tribunais prostibulários".
Mas isso era no tempo da outra senhora, claro. Em democracia, isso seria impensável...

meirelesportuense disse...

Estive a ler o Acórdão do TC, não sou Jurista não tenho formação nessa área, mas considero que tenho uma boa capacidade de leitura e interpretação...Lendo o texto percebe-se que para além das questões jurídicas, estiveram em cima da mesa a análise quase exaustiva das questões quantitativas dos cortes e esta leitura deu como provado que foram ultrapassados amplamente os limites dos esforços pedidos aos que foram atingidos por estas medidas...Como se percebe ao serem referidos alguns argumentos do próprio Governo inseridos no OE 2012, estes apontam já para a possibilidade dos cortes serem extensíveis aos trabalhadores do Sector Privado...Isto é o Governo já tinha na mira cortar pelo menos um dos subsídios aos restantes trabalhadores...Agora face à impossibilidade de serem cortados a partir daqui os dois subsídios aos até agora atingidos, eles vão avançar com a medida que já ia preparada no bojo deste OE...E vão avançar logo que possam, porque se o fizerem só no ano de 2013 não têm qualquer possibilidade de cumprirem as metas desse ano, porque os resultados expressos nesse ano só vão surgir em 2014 e a meio do ano!...
A quem defende tanto este Governo nem que seja por egoísmo eu peço, abram os olhos!...

meirelesportuense disse...

Se houvesse verdadeira solidariedade entre todos se não estivéssemos sempre à espera de saltar para a posição seguinte na carreira sacrificando o colega e o amigo, não teríamos um Governo deste tipo...Não seria possível serem eleitas pessoas deste calibre, aliás não se candidatariam a governar este tipo de pessoas, porque saberiam que nunca seriam eleitos e se num momento de distracção sempre possível, o fossem, seriam de seguida imediatamente exonerados...É horrível pensar que é mais que provável tudo isto vai continuar assim nestes moldes, até ao fim dos meus dias.

D., H disse...

O tempo não pára, e duas ou três coisas ainda sobre o assunto:

Primeiro, saudar os deputados (alguns do PS e os do BE) que promoveram a fiscalização da lei em apreço.
Não, jamais serão eles que estarão na génese de qualquer veleidade do “corte a direito” que porventura o governo se venha a propor fazer de facto, não se ficando só pela insinuação. Se “alguma coisa nasceu podre”- discriminatória, acho que é melhor começar a eliminá-la desde já; por isso é muito meritória a acção dos deputados que desencadearam a acção, mesmo que a decisão do TC venha recheada de nuances. O copo meio cheio…
(para mim, a igualdade explícita no “corte a direito, o nivelar por baixo” deixar-me-á sempre uma sensação de injustiça; o adiamento da inconstitucionalidade para 2013 por causa “das metas do défice e da troika” é caricata – bem, não sou jurista…)

Marcelo R. de Sousa (o governo é que vai beneficiar da decisão!) e J. Miguel Júdice (o PS ajudou o governo!), entre outros, tenham lá paciência com a vossa impostura e desonestidade intelectual. No caso em apreço, e do que se sabe, até não foi o PS, mas sim alguns deputados do PS que também estiveram na génese do pedido. Pois é, o que os senhores não querem é ouvir falar de alternativas.

Por fim, duas ideias-chave vindas aqui a lume e que subscrevo totalmente:

“Devia ser evidente que repor a igualdade não exige, nem sequer permite, cortar rendimentos de trabalho também no sector privado” - AM

“Ou seja, para o TC (e para além de aparentemente já estarmos em 2013) a lei ordinária orçamental tem precedência sobre a lei constitucional...”- JC Graça