Decreto-lei 27.003 de 1936. Para a admissão a concurso, nomeação efectiva ou interina, assalariamento, recondução, promoção ou acesso, comissão de serviço, concessão de diuturnidades e transferência voluntária, em relação aos lugares do Estado e serviços autónomos, bem como dos corpos e corporações administrativos, escolas que preparam exclusivamente para o funcionalismo, ao estágio pedagógico de qualquer espécie ou grau de ensino, a Exames de Estado e a alvará ou diploma de ensino particular, bem como dos leitores de português no estrangeiro, bolseiros e equiparados, e dos representantes oficiais de Portugal em quaisquer missões, congressos ou competições internacionais, os governadores, vice-governadores e membros dos conselhos de administração e fiscal dos bancos emissores, bem como das empresas concessionárias dos serviços públicos é exigido o seguinte documento, com assinatura reconhecida:
'Declaro por minha honra que estou integrado na ordem social estabelecida pela Constituição Política de 1933 com activo repúdio do comunismo e de todas as ideias subversivas.'A julgar pela alegria com que saúdam a suposta caducidade da primeira frase do Manifesto do Partido Comunista - "um espectro ameaça a Europa" - ; a julgar pela ansiedade com que se apressam a repetir muitas vezes que esse espectro se transformou em guarda de um Gulag e numa coutada de caça para meia dúzia de pessoas (esta parte omitida porque cai mal...); a julgar pelo tom alto da voz com que a direita profere no Parlamento as palavras esquerdas radicais (versão actual do conceito de subversivas); a julgar pelo ânimo com que falam mal de governos que visam endireitar um pouco as coisas e aplaudem chantagens externas que faça esses governos ou países voltar ao redil abandonado; a julgar pelo aplauso às medidas securitárias de Macron que sacralizou o estado de excepção, à pala de um terrorismo nunca combatido nas raízes e com fortes impressões digitais ocidentais numa guerra permanente; a julgar pela forma como desejam que os salários desçam para que a parte do capital se mantenha intacta em nome da manutenção dos empregos mal pagos; a julgar pela militância com que defendem que o Estado não dê mais recursos aos preguiçosos do RSI, não baixe o IRS, mas forneça subsídios/PPP à iniciativa privada que é aquela que cria emprego mal pago ou que faça outsourcings das suas funções públicas; a julgar pela fúria com que querem acabar com a banca pública em nome de um investimento estrangeiro bem-aventurado ou que tentam apoderar-se da gestão das receitas fiscais e das contribuições para a Segurança Social em nome de um empreendorismo privado mais eficaz, mas que passados anos acaba em inquéritos do Ministério Público que, por milagre, acabam por prescrever ou ser arquivados; a julgar pela raiva com que gritam contra um imposto sucessório (até tributam a morte!) ou sobre grandes fortunas (estão a tirar o pão da boca de todos os portugueses); a julgar pela forma como alegremente saúdam o repatriamento de capitais fraudulentamente saídos do país contra uma taxa 7,5% de imposto, que nem sujeito a englobamento foi, e ficou livre de processos judiciais por fraude fiscal; a julgar pela animosidade com que ouvem as propostas de acabar com os paraísos fiscais já!" e a hipocrisia com que dizem ah mas só se forem todos ao mesmo tempo;
etc., etc., etc...
... parece que ainda há muita gente que dorme mal a pensar o que acontecerá se, algum dia, esse espetro voltar a acordar. O que - aqui entre nós, que ninguém nos ouve - é precisamente uma das formas de sentir que esse espectro vive nessas almas atormentadas e que ainda os abala durante o dia, a ponto de estarem sempre a pensar como lhe passar a perna.
No fundo, ele está todos os dias convosco até que desapareça a desigualdade.
10 comentários:
E eu, olhando para o rastro de mortos sem fim, para a repressão das liberdades mais básicas (pelas quais os comunistas lutaram em Portugal, mas que foram incapazes de defender quando os tanques soviéticos rolaram em Berlim, Budapeste ou Praga), para a penúria generalizada que a produção estatizada gerou no Bloco de Leste e que em última análise condenou todo o sistema, assim como a destruição ambiental associada, pergunto, como na peça: e não se pode exterminá-lo? Pois, pode-se, quando, como diz, deixar de haver desigualdade que faça bradar aos céus. Ou seja, trabalhe-se para restaurar com urgência a social-democracia, em vez de se vir chorar lágrimas de crocodilo pela agonia de algo que sempre se combateu...
O desespero da extrema direita neoliberal advém daquilo que sabe que está a regressar e que tudo faz para reprimir, a vontade das sociedades em progredir.
Finalmente, apparatchiks do Partido Democrata admitiram aquilo que já se sabia, houve trafulhice para que Hillary Clinton fosse a escolhida em vez de Bernie Sanders.
Hoje Bernie Sanders podia ser o Presidente dos EUA, e o mundo começaria a livrar-se da nojeira neoliberal.
Mas os neoliberais sejam nos EUA ou Europa estão com os dias contados.
Há sempre o risco de, numa tentativa desesperada, se associarem à extrema direita convencional, Passos Coelho já deu o exemplo.
Bom artigo, João! Não tens os meios deles, mas é uma resposta ao nojento trabalho que o Manuel Carvalho tem feito para o Público desde Moscovo: nada de informação sobre o acontecimento, sobre uma revolução que já está na História, tudo de propaganda do ponto de vista do capitalismo triunfante.
Mas há tantos anos e tantas páginas para enterrar o espectro, quer dizer que ele anda por aí...
Parabéns para ti e para a Revolução de Outubro.
Jaime Santos vá dar banho ao cão. Olhe lá para o rasto de mortes sem fim aí que tenta, esconder debaixo da trampa informativa
As mortes daqueles países que admira ( admirava, porque o Reino Unido deixou-lhe um espinho cravado na garganta quando mandou a UE para o sítio onde deve repousar) são incontáveis.
Apenas dois exemplos não esquecidos, mas silenciados:
Lembram-se de Churchill?
" Churchill não tinha em grande conta a vida humana quando, apenas a três meses do fim da II Guerra Mundial, estava a Alemanha já militarmente exangue, ordenou, com o auxílio norte-americano, o criminoso massacre aéreo de Dresden, no qual pereceram 250 mil civis sob o efeito devastador das bombas de fósforo.
Em 1943, o primeiro-ministro inglês provocou deliberadamente a morte, pela fome, de 3 milhões de indianos que viviam, então, sob domínio britânico. Num recente livro, intitulado “Churchill’s Secret War”, Madhusree Mukerjee, estudiosa que já pertenceu ao conselho de editores da Scientific American, denuncia o desvio de alimentos que Churchill fez de Bengala, região propositadamente empobrecida pelas políticas segregacionistas da administração britânica, recusando mesmo a ajuda alimentar oferecida por americanos e canadianos, que teria permitido evitar aquele autêntico holocausto indiano.
Enquanto se amontoavam os mortos nas ruas, Winston dizia para o secretário de Estado para a Índia, Leopold Amery, que “Odeio indianos” e que a fome é culpa deles porque “se reproduzem como coelhos”. Quando o Governo de Deli apelou a Londres para que o desvio de alimentos de Bengala fosse revogado, Churchill limitou-se a perguntar por que razão Gandhi ainda não tinha morrido…
A catástrofe humanitária atingiu uma tal proporção que o próprio vice-rei da Índia, Lord Wavell, se viu obrigado a considerar a atitude de Churchill como “negligente, hostil e desdenhosa”.
Factos como este obrigam a uma verdadeira revisão da historiografia oficial, que tem preservado alguns dos abomináveis crimes.É bom lembrar que não há vítimas de primeira e de segunda, conforme sejam brancas ou de outras raças. Ou conforme sejam das classes possiddentes ou que sejam considerados como de segunda por parte desses miseráveis que se intitulavam senhores do mundo e senhores do Império.
Outro exemplo "abafado"
No Quénia, alguns historiadores chamados como peritos descobriram um grande arquivo de 8 mil documentos da era colonial, que o Foreign Office tinha conservado escondido por décadas.
Os papéis secretos mostraram que altas autoridades coloniais autorizaram normalmente torturas e espancamentos de suspeitos nos campos de concentração e que ministros do governo de Londres estavam a par de tudo.
Em 1954, num dos poucos processos movidos contra os torturadores, um juiz de Nairobi, Arthur Cram, comparou os métodos dos interrogadores aos da Gestapo.
Na correspondência entre as autoridades do Quênia e o Foreign Office, foram reportados numerosos assassinatos e estupros por militares ingleses e alguns casos particularmente dramáticos como uma criança africana “queimada até a morte”e o defloramento de uma menina.
O governador Baring estava consciente da extrema brutalidade das torturas que incluíam espancamentos por vezes até a morte, prisão solitária, privação de alimentos, castração, sovas de chicote, queimaduras, estupros, sodomia e introdução forçada de objetos no anus.
Tudo foi mantido cuidadosamente em segredo.
O Procurador-Geral no Quênia, Eric Griffith-Jones, depois de alterar as leis para permitir violências, avisou o governador Baring: “Se nós vamos pecar, vamos pecar silenciosamente.”
Os documentos descobertos testemunham de maneira incontestável a crueldade de um império colonial, que se apresentava como vanguarda da civilização.
Willian Hague, o ministro do Exterior, admitiu as culpas inglesas, perante a Câmara dos Comuns: ‘O governo inglês reconhece que os quenianos foram sujeitos a torturas e outras formas de maus tratos nas mãos da administração colonial."
E concluiu: “Torturas e maus tratos são violações abomináveis da dignidade humana que nós publicamente condenamos"
Isto foi reconhecido há pouco mais duma dezena de anos
Um excelente artigo de João Ramos de Almeida que põe completamente a nu os propósitos duma direita extrema de mãos dadas com o grande poder económico e alimentada ad nauseam por uma comunicação social grotescamente enfeudada
Como alguém aí em cima disse, parabéns, para o João e para a Revolução de Outubro
Como se pode, mediante estas e outras tantas - umas encobertas, outras ignoradas - catástrofes humanas, reduzir estes comportamentos ignóveis a "direita" e "esquerda"???
Mais do que tudo, a Revolução de Outubro veio dar a conhecer ao mundo que ás elites não vale a pena impingir uma vida em comum assente num sistema inevitável pois haverá sempre alguém "subversivo" que aponte a uma alternativa mais justa que fará sempre tremer o mundo "inevitável" na mais insignificante acção de luta contra as desigualdades de classe, sejam elas na justiça, na sociedade e ou nas relações laborais.
Queixam-se do que foi o comunismo como se este fosse passado mas abraçam o pecado do passado do capitalismo para que estes sejam "inevitáveis" no presente... mas afinal queixam-se do quê? Será pelo facto de ao personificarem o comunismo como exclusivo da ex-URSS lhes seja mais fácil o encolher de ombros pela "subjectividade" criminosa das muitas caras do capitalismo?
Então saibam que o comunismo não morreu e esta não é uma celebração de um qualquer defunto porque se «Assim foi temperado o aço» hão de existir sempre aqueles para quem os «Esteiros» nunca serão uma "inevitabilidade" pois serão sempre esses os primeiros a dizer presente (...) enquanto houver desigualdade (...)
Parabéns a Revolução de Outubro e a todos os camaradas que a celebram.
«os direitos dos trabalhadores são zona de fronteira entre a esquerda e a direita».
«A esquerda está com os trabalhadores, a direita está com o capital."
Tão simples como isso
Imediatamente após a Revolução Russa de 1917 foram concretizados uma série de direitos políticos, económicos e sociais de importância vital para as mulheres, entre os quais:
- direitos políticos iguais nomeadamente o direito de votar e ser eleita sem quaisquer restrições;
- direito ao trabalho e princípio do trabalho igual, salário igual;
- jornada de oito horas de trabalho;
- salvaguarda do direito ao emprego durante a gravidez e durante o primeiro ano de vida dos filhos;
- licença de maternidade, dispensa para amamentação e direito a um subsídio de aleitamento;
- medidas especiais de apoio às mães adolescentes;
- direito à segurança social, nomeadamente à reforma e pensões de velhice, apoio nas situações de doença e em situações resultantes de acidentes de trabalho;
- direito aos cuidados médicos e medicamentosos qualificados e gratuitos para todos.
- o Decreto da Terra, aprovado a 8 de Novembro de 1917, determinava que: “ O direito ao uso da terra é concedido a todos os cidadãos, sem distinção de sexos (...)”;
- A instituição do casamento civil como o único reconhecido perante a lei e legalização do divórcio, com formalidades simplificadas e por solicitação de um dos cônjuges.
- Em 1920 um decreto legalizou o aborto terapêutico gratuito, por simples solicitação da mulher.
- Em 1926 foi aprovado um novo Código da Família que reconhecia as uniões de facto e acabando com a distinção entre filhos legítimos e ilegítimos.
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