Miséria moral

Vale a pena recuar até 2007 para perceber, com maior clareza, o quadro moral das motivações que levam o governo a obrigar os beneficiários de RSI a efectuar trabalho voluntário não remunerado, a favor da «comunidade». Decorria nesse ano a campanha do referendo pela despenalização da IVG. Propondo manter o aborto como crime, Bagão Félix defendia que apenas fosse alterada a moldura penal então vigente: em vez do encarceramento, as mulheres deveriam ser condenadas a efectuar trabalho comunitário, de modo a poderem «expiar [sim, leram bem: expiar] a sua própria dificuldade moral perante a situação».

O simples facto de o «trabalho comunitário» constar do Código Penal, figurando entre as possíveis medidas de condenação que o mesmo prevê, deveria ser suficiente para demover qualquer tentativa de o transpor para o universo dos direitos e prestações sociais, em que se enquadra o RSI. Por isso, ao proceder a essa transposição, a actual maioria revela uma vez mais a miséria moral em que chafurda: o trabalho «obrigatório voluntário» que estabelece significa, também ele, uma espécie de «expiação da dificuldade moral perante a situação», de pobreza e desemprego, em que os beneficiários do Rendimento Social de Inserção se encontram. Isto, claro está, para além do argumento da «compensação à comunidade», através de trabalho não remunerado, pelas míseras esmolas que a prestação representa.

Mas a miséria moral da coligação PSD/PP e de certos sectores sociais que a apoiam não fica por aqui. Ela revela-se igualmente no oportunismo sórdido que esta decisão encerra, ao permitir que as IPSS beneficiem, sem quaisquer encargos, de mão-de-obra gratuita e forçadamente submissa, que com muita facilidade se converterá, na prática, em «pau para toda a colher». No fundo, é o Estado, ou seja, os contribuintes, que passam a subsidiar graciosamente estas instituições, através do trabalho «voluntário obrigatório» a que passam a ficam compelidos os pobres e desempregados.

O ministro Pedro Mota Soares lembra constantemente que o contrato de inserção estabelece um quadro de direitos, mas também de deveres, para os beneficiários. Mas esquece-se, contudo, de referir que esse contrato também estabelece um quadro de deveres para o Estado: entre eles, o de encontrar soluções credíveis, dignas e substantivas de inserção. Porque o RSI constitui um instrumento e não a «medida transitória de esmolagem», paga com suor escravo, em que a actual maioria de direita o pretende converter.