(Breves) notas críticas sobre o plano do Governo

As medidas ontem anunciadas pelo Governo merecem um rigoroso escrutínio, capaz de  ultrapassar o manto de marketing político em que foram encobertas e de nutrir com argumentos o campor da resistência progressista à política do governo. 

Afinal, que programa apresentou o Governo?

O Governo apresentou um programa que coloca o valor de atualização das pensões abaixo do que está  legalmente  estabelecido e coloca o Estado a subsidiar os lucros das energéticas (baixando os impostos sobre alguns bens energéticos, sem tocar nos lucros extraordinários que registaram), enquanto aceita a livre desvalorização dos salários, quer não aumentando o salário mínimo nacional, quer não aumentando os salários do Estado, quer não intervindo em sede de negociação coletiva para promover aumentos salariais. 

Esta rejeição do aumento dos salários como medida transversal de combate ao aumento do custo de vida tem por base dois argumentos implícitos falsos. 

1) Colocaria pressão sobre a procura e isso agravaria a inflação - Não é verdade, porque estimativas como a capacidade produtiva instalada, a taxa de atividade e a taxa de desemprego não apontam para nenhum excesso de procura. Essas variáveis apresentam valores semelhantes a outros momentos do passado que não se traduziram em subidas generalizadas de preços. 

2) Existe o risco de uma espiral salários-inflação, em que qualquer aumento salarial nominal seria mais do que compensado pela inflação. Não é verdade, porque, dada a muito reduzida capacidade reivindicativa presente do fator trabalho, não é razoável assumir que existirá uma transmissão integral do valor de crescimento dos salários para os preços. Imprabilidade que, de resto, é confirmada por toda a evidência empírica até agora. Isto é, um aumento generalizado de salários até poderia aumentar a inflação, mas menos do que o aumento nominal dos salários, o que causaria um aumento dos salários reais e uma resposta mais justa a esta crise. O remanescente seria absorvido pelas queda das margens de lucro e/ou por ganhos de produtividade. Seria a medida mais eficaz do ponto da estabilização macroeconómica e da justiça social. 

Em simultâneo, o governo limita a atualização de rendas a 2%, mas garante pela via fiscal que o valor real dos rendimentos dos rentistas se manterá, com um subsídio estatal por via de um subsídio implícito em sede de IRS para os senhorios. 

Desvalorizar salários, deixar crescer lucros e manter o valor real das rendas, eis o programa de classe do nosso governo "socialista".

Finalmente, o ascetismo do programa é justificado com a necessidade de redução da dívida pública. O que não deixa de ser irónico. A estratégia de combate à inflação do BCE irá colocar uma pressão tremenda sobre os custos de financiamento da  dívida, pelo efeito que o aumento da sua taxa de juro diretora terá, como já está ter, no aumento das taxas de juro da dívida pública. Ao longo do tempo, com o refinanciamentos necessários a partir do elevado stock de dívida, isto significará uma pressão ainda maior sobre as contas públicas. 

Por outro lado, a estratégia do BCE dificultará também a queda da dívida em percentagem do PIB, dado os seus efeitos recessivos. De caminho, continuaremos sempre com a corda na garganta, na esperança de que o mecanismo "especial" de intervenção do BCE nas dívidas dos países do sul tenha credibilidade junto dos mercados. Tudo na esperança que eles acreditem na quadratura do círculo: que, por um lado, o BCE vai contrair a política monetária e que, por outro lado, intervirá de forma expansionista nos mercados de dívida dos países do sul, se tal for necessário. Tem a estabilidade de um funâmbulo que caminha sobre um arame. Trata-se de numa zona monetária que soma medidas cada vez mais disfuncionais para justificar o injustificável e para fingir ser sustentável e estável o que, na verdade, não o é. 

O ritmo de diminuição da dívida é pouco relevante, porque nunca conseguiremos reduzir a dívida para níveis seguros a tempo da próxima crise. Simplesmente, porque o valor é demasiado alto, há limites ao pendor recessivo das finanças públicas e o capitalismo tem crises regulares que revelarão a fragilidade macroeconómica em que estamos inseridos. Teremos ou não uma crise de financiamento soberano em função do interesse do BCE e dos mercados. Chama-se condicionalidade perpétua e é uma forma de neo-colonialismo e anti-soberanismo disfarçado.

Um governo decente - nem precisa de ser de esquerda -  tem de exigir o fim deste projeto neoliberal falhado que é a moeda única ou a sua reforma radical para algo de social e economicamente justo. Continuar a justificar duas décadas de sacrifícios aos trabalhadores em nome de um projeto falhado é irracional.

Ouvir Medina e Costa a glorificar esta resposta é de uma tortura social e de um atavismo intelectual insuportáveis.