«Senhor presidente, senhoras deputadas, senhores deputados, cidadãos que nos acompanham. Acabamos de assistir a uma votação histórica. Pela primeira vez em Portugal vamos ter uma Lei de Bases da Habitação. Ficam assim criadas as condições para que o direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa, seja uma realidade para todas as pessoas que vivem em Portugal. Depois das iniciativas do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, fizemos dezenas de audições, visitas, recebemos inúmeros contributos da sociedade civil e de cidadãos individuais. Todos pudemos melhorar as propostas iniciais. Fizemos 304 votações sobre o articulado, 178 propostas mereceram aprovação, das quais 26% - algumas nucleares - foram aprovadas por unanimidade. A lei que hoje aprovámos já não é património de nenhum partido. É uma lei que concretiza em Portugal um pilar fundamental do Estado Social de direito.
A Lei de Bases da Habitação não vai dar casa a ninguém, mas representa um enorme passo em frente no direito a uma habitação condigna para todos, com mecanismos e instrumentos concretos de defesa e promoção desse direito. Esta lei é também um caderno de encargos para o futuro. Vai obrigar a rever e compatibilizar legislação avulsa, para que os artigos nela contidos sejam cumpridos. Daqui para a frente, o nosso país não pode voltar a não ter uma política nacional de habitação, que terá que ser aprovada pelo parlamento, bem como relatórios anuais sobre o seu cumprimento. Sabemos que muitas destas medidas não se farão de um dia para o outro, mas as responsabilidades ficam definidas na lei e todos saberão a quem as exigir. A lei dá prioridade a situações urgentes, desde a falta de resposta às muitas carências habitacionais ainda existentes, à necessidade de intervir junto das pessoas em situação de sem-abrigo, junto das comunidades que vivem em áreas de génese urbana ilegal ou em bairros informais, ou junto das nossas aldeias no interior do país. Os territórios são desiguais, mas o direito à habitação condigna é para todos.»
Da intervenção de Helena Roseta na sessão plenária que hoje aprovou, com os votos do PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV, a primeira Lei de Bases da Habitação no nosso país, 45 anos depois do 25 de Abril.
4 comentários:
Sem dúvida!
Uma ideia preversa e falsa a de que apenas agora estão criadas as condições para que haja uma política de habitação em Portugal. Uma ideia dwsculpabilizadora de décadas de inércia e de violação da Constituição.
Uma tese muito querida à deputada Helena Roseta e muito conveniente para todos os que negaram desde sempre o direito à cidade aos seus concidadãos.
Sobre esta tese há um enorme consenso na política à portuguesa.
«A Lei de Bases da Habitação não vai dar casa a ninguém»
E os >65 que estão por conta dos senhorios? Não estão já de casa dada?
Histórico sem dúvida. Como o "congelamento da rendas" do saudoso Prof.
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