Depois de o líder parlamentar Luís Montenegro ter admitido que o Tribunal Constitucional deveria ser extinto, Teresa Leal Coelho acusou a instituição de «extravasar» as suas competências, ao «fazer apreciações de mérito político» sobre medidas a tomar pelo Governo para pôr as contas públicas em ordem, considerando que esse pronunciamento «condiciona o Governo na sua competência exclusiva de elaborar o Orçamento do Estado para 2013 e a do Parlamento que o aprova».
Vindo de uma constitucionalista, este comentário causa a maior perplexidade, obrigando a lembrar que a Constituição tem justamente, entre outros, o dever de «condicionar o poder legislativo e executivo do governo, obrigando-o a exercer estas funções no respeito da mesma». Contudo, Teresa Leal Coelho tem razão num ponto (ainda que não seja o que satisfaz os interesses da cruzada ideológica contra os trabalhadores do Estado): é obviamente discutível que o TC, no momento em que declara a inconstitucionalidade do corte de subsídios e pensões, permita que a mesma tenha lugar em 2012, com base em critérios de avaliação da «conjuntura política». Aí sim, poderá dizer-se que o TC extravasa o âmbito das competências que lhe estão atribuídas.
De resto, os argumentos que têm sido esgrimidos para fundamentar a restrição dos cortes à função pública (a maior estabilidade do emprego e patamares salariais mais elevados), não resistem a uma observação simples: se devem ser esses os critérios, apliquem-se então indiferentemente à função pública (onde os contratos precários têm aumentado a olhos vistos) e ao sector privado. Além de que os próprios cortes (supressão dos subsídios de férias e de Natal), resolveriam de forma directa a questão dos valores remuneratórios que, ao contrário do que se pensa, não são mais elevados na função pública.
4 comentários:
O quê, outra vez a ladaínha das forças de bloqueio e o deixem-nos governar? Deixem-se de pieguices!
De certeza que essa senhora é constitucionalista?
Fico chocado com a revelação, eu, que aliás sou jurista (senior)...
Via ver que não é, é só nome,
Como aqueles 'criminalistas' da TV que, vai-se a ver, são só reformados da PJ.
Afinal, aqui não termina a Europa, aqui começa a África.
"Deixem-se de pieguices" e vão-se lixar!
Ok, os funcionários públicos têm mais habilitações literárias do que os privados, mas isso é irrelevante, na medida em que desempenham as mesmas funções de atendimento ao público que os não licenciados. A prova de que essas licenciaturas não são grandes mais-valias é que não têm saídas profissionais no sector privado.
Há gente de mais na função pública, é imoral eles trabalharem apenas sete horas por dia e terem um sistema de saúde melhor. Além disso, não são despedidos e têm o deles garantido ao fim do mês. Toda a gente sabe disso, embora alguns finjam o contrário...
Dito isto, o que está em causa, em Portugal e no mundo, é claramente o "assalto final" do capitalismo desenfreado vencedor da guerra fria aos últimos redutos do Estado social.
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