Desde que o Bloco de Esquerda confrontou o Ministro das Finanças com a aplicação de uma Taxa Multibanco, o Governo tem andado numa dança. Na resposta a essa pergunta, Teixeira dos Santos disse que iria utilizar a faculdade que a lei permite para proibir a aplicação dessas taxas. Anteontem, recuou, dizendo que o Governo apenas recorreria ao papel da CGD para impedir o surgimento dessas taxas.
Ontem, e na iminência de ver aprovadas na Assembleia da República,iniciativas legislativas do Bloco e do PCP sobre esta matéria, o Governo recuou no recuo e anunciou que vai legislar no sentido da proibição. Este desfecho, se o Governo não voltar a mudar de posição até à hora de jantar, constitui uma enorme derrota da banca e uma enorme vitória para todos os que têm conta bancária (bastante mais). O fim da maioria absoluta já está a dar frutos...
20 comentários:
Ainda que com mais um empurrãozinho se pudessem acabar com muitas outras taxas e comissões que a bem da verdade não tem nenhuma justificação porque não constituem nenhum pagemento de serviço prestado...
Mário,
Tem razão e estou neste momento a trabalhar essa questão. Esperemos que este empurrãozinho chegue...
JG
Mas que sentido faz o Estado meter o bedelho em taxas que a Banca Privada queira implementar? Desde que a CGD se mantenha pública e sem estas taxas...
http://batemtodos.blogspot.com/2009/11/um-blog-censura-pela-camara-municipal.html
Anónimo... não sei se tem conta num qualquer banco autorizado pelo Banco de Portugal mas experimente a fazer as contas a todas as taxas que paga aos bancos por serviços que eles, bancos, efectivamente não prestam. Eu defendo que um serviço mínimo que é uma simples conta à ordem não deve ter comissões de qualquer espécie. Sabia anónimo, que por ex. no Santander paga 15Euros a cada 3 meses se o seu saldo médio trimestral for inferior a 300 dos contos antigos? Dá 60Euros por ano!!! Um conta à ordem é um serviço mínimo e é a base de quaisquer outras operações efectuadas num banco!
Imaginem de os reformados deste país tivessem contas à ordem no Santander!
Anónimo,
Embora a minha área de formação seja Saúde e não Economia ou Gestão, existem alguns conceitos que qualquer um consegue entender desde que devidamente explanados.
Em primeiro lugar, Portugal não adopta o modelo de liberalismo económico "total" conforme os princípios teóricos previriam. Aliás, desde A Grande Depressão, nem os Estados Unidos (modelo capitalista por excelência) dão total liberdade ao sector privado.
Baseando-me nesta premissa é essencial acrescentar assim sendo, há legitimidade do Estado para intervir nas acções tomadas pelo privado.
Respondendo-te directamente, é obrigação do Estado garantir aos seus cidadãos que, embora possam escolher um serviço público ou privado, terão sempre serviços regulados, justos e que sejam transparentes de modo a não ocultar eventuais clásulas ou taxas que não têm outro propósito que não alimentar a cavalgante e absurda expansão da economia como se de um Universo infinito se tratasse.
Exigir mais do que isto, por ora, é difícil, se não impossível. Importa é não os deixar respirar.
Não os deixar esquecer que estamos cá e estamos atentos.
Mas Mário, a questão é mesmo essa, o Santander é uma entidade privada. Quem estiver mal, que se mude para o serviço público aka CGD. O Estado não tem nada a ver com a Banca privada. Isto é válido para o caso de os salvar quando eles estiverem na merda.
Griff: "não os deixar respirar?"
Eu não vi ninguém sair à rua quando o Governo enfiou fortunas na mão dos banqueiros e não nacionalizou o grupo SLN. Continuo a dizer, a CGD que faça o que tem a fazer, e deixem a Banca Privada fazer o que lhe apetece. Se as pessoas se sentirem realmente roubadas, então que se mudem para o serviço protector do Estado.
Caro anónimo,
As seguintes perguntas valem tanto como a sua?
Que sentido tem o Estado fixar regras na contratação de trabalhadores?
Que sentido tem o Estado fixar normas ambientais?
Que sentido tem o Estado determinar deveres de informação?
Não há nenhuma economia no Mundo em que o Estado não meta o bedelho (felizmente). Ou mete de uma forma ou mete de outra. Aliás, sem intervenção do Estado, não existiriam nem mercados financeiros nem bancos privados...
José Guilherme: não valem o mesmo e explico-lhe porquê, ponto por ponto:
"Que sentido tem o Estado fixar regras na contratação de trabalhadores?"
O eterno antagonismo Capital vs Trabalho. Um trabalhador é obrigado a vender a força do seu trabalho, e no quadro da luta de classes, acredito, pois sou de Esquerda, que o Estado deve caminhar para dar a vitória ao Trabalho, o que claramente não tem acontecido. Aceitando a economia de mercado haverá obrigatoriamente empresas, já que o Estado não poderá empregar toda a população; deste modo, deve garantir condições no sector privado.
"Que sentido tem o Estado fixar normas ambientais?"
O ambiente é um bem comum. Preciso de dizer mais?
Que sentido tem o Estado determinar deveres de informação?
Neste caso se calhar discordo; a suposta parcialidade dos media enoja-me. A própria televisão estatal tem o debate centrado ao "centro" da nossa política; assim sendo priveligia uma visão social-democrata da sociedade, ainda que indirectamente.
Nada disto tem a ver com a Banca, onde existe público e privado. Quem quiser apostar no privado pode ganhar mais mas também se pode queimar. Pois assim seja.
"Nada disto tem a ver com a Banca, onde existe público e privado. Quem quiser apostar no privado pode ganhar mais mas também se pode queimar. Pois assim seja."
Esse argumento não pega mesmo. A dicotomia público privado é extensível a todos os outros pontos...trabalho, ambiente e informação.
"Um trabalhador é obrigado a vender a força do seu trabalho, e no quadro da luta de classes"
Porquê no quadro da luta de classes?! haverá outro?
João: Não é o mesmo pois se eu quiser arranjar emprego tenho de me sujeitar às vagas, que tanto podem existir no aparelho de Estado, como numa empresa privada.
Se o João quiser abrir uma conta amanhã, pode escolher fazê-lo na CGD ou num banco privado.
Ainda ninguém me convenceu que o Estado deve impedir bancos privados de aplicarem as taxas que bem entenderem.
Há uma divisão entre Estado e Privados que nunca hei-de perceber...
O Estado não é nenhuma entidade supra-social à qual todos devemos vassalagem e que nos dirige no despotismo como muito nem entende. O Estado são os próprios cidadãos, é criação da própria sociedade e é o representante dele porque essa sociedade lhe dá o poder de a representar. É isto uma democracia.
Ora, essa mesma sociedade que dá ao Estado o poder de ser seu representante e de representar a sua vontade, dá também outros poderes a outras instituições. O Mercado é também uma construção social e, se existe banca privada, é porque a sociedade concedeu a alguns individuos a possibilidade de estes se apropriarem de um bem eminentemente público, que é a alocação dos bens individuais distribuindo-os dos agentes excedentários para os deficitários.
Como bem público, só é proporcionado pelos privados porque a sociedade assim decidiu, ou melhor dizendo, porque um Estado que, em democracia, representa essa sociedade, assim decidiu.
Esse mesmo Estado a representar essa mesma sociedade pode, de seguida, decidir impôr regras a um serviço que essa sociedade permitiu a uns quantos individuos proporcionar a essa mesma sociedade.
Resumindo: O Estado deve meter o bedelho porque se existem privados é porque o Estado também já meteu o bedelho noutra altura.
Se me disser que o Estado não é realmente representativo da vontade da sociedade o problema é outro e não se resolve com recurso à privatização mas sim à democratização.
Eu concordo que pode optar entre um banco privado e público, mas assim como num emprego pode optar entre um emprego público e privado. Se no mercado de trabalho você se sujeita às vagas também no caso da banca você se sujeita à oferta e diversidade disponível...não é por aí.
Se há desemprego é um problema estrutural análogo ao não haver crédito, são questões que existindo afectam a sua liberdade geral e não a sua opção particular de optar entre público e privado.
Além disso, no mercado de trabalho pode sempre optar pelo empreendorismo que é uma espécie de "desemerde-se sozinho que nós (país, Estado, empresas) não temos estratégia nenhuma de longo prazo". Em último reduto, tem mesmo liberdade de opção...embora seja uma liberdade da treta.
Voltando ao início. Você aceita que o Estado determine um salário mínimo nacional a ser respeitado por entidades privadas. Mas também aqui se poderia dizer que você pode optar por um emprego público ou privado, no entanto não deixa de ser razoável que apesar dessa liberdade as instituições públicas e privadas tenham de cumprir normas de decência. No caso do mercado de trabalho falamos na necessidade de estipular um salário mínimo, no caso em particular dos bancos falamos da decência de não poder taxar serviços básicos.
Apesar do direito de opção, parece-me lógico e razoável que as regras de decência tenham de ser cumpridas. Além disso, os produtos financeiros revestem-se de uma particular opacidade para o consumidor menos informado, logo é também um mecanismo de protecção do Estado para com essas pessoas.
P.S. Convém lembrar as palavras do próprio José Guilherme Gusmão, para percebermos mais uma das razões porque tanto insttuições públicas como privadas devem ser abrangidas pela impossibilidade de taxação.
Considere-se "as consequências nefastas que deverão resultar de um aumento das transacções em dinheiro, que retiram transparência no acto de compra e incentivam a fraude fiscal"
Na verdade, não há necessidade de publcação de nenhum decreto-lei pelas razões que passo a explicar:Um depósito bancário qualifica-se juridicamente como um mútuo, vulgo empréstimo.Quando depositamos dinheiro numa conta, o dinheiro passa a ser propriedade do banco que por sua vez obrigado a devolver-nos igual quantia, parceladamente ou de uma só vez, sempre que a exijamos. Entretanto fica co liberddae para investir a quantia onde e como entender, para seu próprio benefício. Quando efectuamos um levantamento, ao balcão ou no Multibanco, mais não fazemos do que exigir parte da quantia que o banco nos deve, e este ao libertar a quantia que exigimos mais não faz do que cumprir uma obrigação que decorre do contrato de deposito(mútuo). Sendo assim, não tem nenhuma legitimidade para exigir que paguemos para que cumpra uma obrigaçã contratual e se o fizesse cometeria um abuso. Estas regras decorrem claramente do Código Civil e por isso nã há necessidade de nenhum diploma novo para impedir que os bancos cobrem taxas nos levantamentos, onde quer que eles de efectuem. Para impedir o abuso, bastaria que o Banco de Portugal cumprisse cabalmente a sua função de fiscalizadora dos bancos, multando-os sempre que cobrasssem "taxas" e "comissões" abusivamente.
O mutuo é um tipo contratual e a maior parte das disposiçoes legais referentes ao mesmo sao supletivas.
Na ausencia de legislacao especifica, nada impede os bancos de estabelecerem clausulas contratuais das quais resulte uma configuracao que permita a cobranca de uma taxa, tudo se passando ainda dentro do quadro de um contrato de mutuo ou, no limite, no de um contrato atipico; mas licito.
Quem pensa que a C G D é uma alternativa aos bancos privados não deve ter conta aí. A Caixa abusa descaradamente como outro qualquer banco privado, tanto nas comissões e spreads como nas taxas que cobram se o saldo médio trimestral for inferior a 1500€.
Ainda alguém tem dúvidas que a banca é um dos mandões deste país??
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