Ainda as pensões mínimas

Uma pensão mínima do regime geral da Segurança Social pode ter duas parcelas:

1- A que resulta da aplicação da fórmula estabelecida na lei (‘pensão estatutária’), paga pelo Orçamento da SS;

2- A que resulta de um complemento, pago pelo Orçamento do Estado, quando a ‘pensão estatutária’ não alcança o nível mínimo fixado para as pensões de invalidez e velhice.

Por outro lado, existe uma “pensão social” que é paga a quem não fez descontos. Dado que estas pensões já estão sujeitas a condição de recursos, o actual debate só tem sentido relativamente ao complemento das pensões mínimas do regime geral, a segunda parcela que o Orçamento de Estado paga. É a isto que Mário Centeno se referiu na sua entrevista e era a isto que o programa do PS se referia quando orçamentava uma poupança de 1020 M€, em quatro anos, em resultado da introdução da condição de recursos.

À esquerda, há quem considere que o complemento pago no regime geral das pensões mínimas tem a mesma natureza do Complemento Solidário para Idosos (CSI) que visa reduzir a pobreza. Por isso, também deveria ser sujeito a condição de recursos.

Outros (Maria Clara Murteira, João Rodrigues, Ricardo Cabral, ... ) e eu próprio, entendemos que o nível mínimo da pensão constitui uma decisão política no quadro da solidariedade nacional para com os que trabalharam e fizeram descontos (por escalões, em função do número de anos). Para nós, é um adquirido civilizacional que quem trabalhou constituiu o direito a um nível mínimo de pensão. A sociedade, por decisão política, compromete-se com esse nível mínimo na medida em que o trabalho do cidadão foi comprovado pelos descontos que fez para que os inválidos e idosos, seus contemporâneos, também tivessem pensão. O direito à pensão mínima é independente da forma como esta é financiada. No caso do complemento do regime geral (segunda parcela), o Estado apenas está a concretizar a sua garantia política quanto ao nível mínimo da pensão.

Do nosso ponto de vista, quem defende a aplicação da condição de recursos, quando existe um complemento na pensão mínima, está a mutilar o direito à pensão porque pretende reduzi-la à pensão estatutária (primeira parcela), como se o direito à pensão tivesse sido constituído apenas ao nível da aplicação de uma fórmula de cálculo. Entende que, daí para cima, havendo pobreza comprovada, o cidadão poderá beneficiar do CSI ou qualquer outro apoio aos pobres. Isto é a erosão do Estado Social em direcção ao Assistencialismo.

A esquerda que repudia o paradigma neoliberal em todos os domínios, continuará a defender o direito a um nível mínimo de pensão como um instrumento de reconhecimento social do valor do trabalho, independentemente de outras fontes de rendimento de que o pensionista disponha. O imposto sobre o rendimento global das famílias, com taxas progressivas, encarregar-se-á do objectivo da justiça social ao tributar os que têm uma pensão mas não são pobres.

Acima de tudo, importa não confundir objectivos e instrumentos de política. E recusar a lógica do esfarelamento dos direitos que, sob a capa do combate à pobreza, visa desconstruir o Estado social. É tempo de a esquerda perceber que o combate à pobreza foi lançado no plano internacional para encobrir e legitimar o abandono da luta pelo desenvolvimento. Sobre isto, ver aqui.

Nota:
A segunda linha do texto foi alterada, tendo sido eliminada uma parte: (aplicação) "aos descontos efectuados pelo trabalhador".