O Estado e o escrutínio do Terceiro Setor

1. A direita que hoje tenta circunscrever o caso da Raríssimas a uma questão de «falhas do Estado» é a mesma direita que, nos anos do «ajustamento», reforçou significativamente o financiamento do Terceiro Setor, quando ao mesmo tempo cortava a eito nas prestações sociais e nos serviços públicos de proteção social. Isto é, a mesma direita que desqualificou e degradou as respostas (como sucedeu na substituição do RSI pelas cantinas sociais), que diminuiu os mecanismos de regulação (dispensando por exemplo a validação de contas por um ROC) e que reduziu a capacidade inspetiva do Estado (com os cortes, por exemplo, nos recursos humanos do Instituto de Segurança Social). Ou seja, a direita que quer que o Estado não perturbe a «autonomia» e não se intrometa nas lógicas de funcionamento próprias das IPSS (com o argumento de que estão mais próximas dos problemas e que sabem e fazem melhor) é a mesma direita que quer que o Estado as financie e esteja sempre pronto para assumir responsabilidades se as coisas correrem mal.

2. Sucede porém que se há domínio de atividade das IPSS e demais organizações do Terceiro Setor em que encontramos, apesar de tudo, um quadro de regras claro e patamares mais elevados de transparência e de escrutínio é, justamente, na esfera dos contratos que se estabelecem entre o Estado e estas entidades, tendo em vista a implementação, no terreno, de medidas de ação social. Com efeito, ao contrário do que tende a suceder com outros mecanismos de financiamento (como os donativos individuais ou de entidades coletivas), a atribuição de apoios públicos às organizações do Terceiro Setor é feita a partir de critérios de elegibilidade e de fixação de montantes de referência por utente que se aplicam a todas as entidades, anulando por conseguinte as margens de discricionariedade e possibilitando a verificação de casos de favorecimento injustificado, para além de serem deste modo criadas, à partida, condições adequadas para acompanhar a atividade e avaliar o resultado e impacto dos apoios concedidos.

3. Face aos problemas estruturais e entorses endémicos associados ao Terceiro Setor em Portugal (veja-se a este propósito o retrato muito claro traçado por Pedro Adão e Silva num programa televisivo da semana passada), e nunca sendo demais sublinhar que se trata de um universo de organizações muito heterogéneo - composto por entidades com práticas a todos os títulos exemplares e por outras em que se pode dizer impera a fraude instituída - percebe-se a tentação para encarar casos como o da Raríssimas como sendo «absolutamente excecionais» no que à gestão privada diz respeito e para, no resto, atirar de imediato e levianamente as responsabilidades para cima do Estado, que tem no nosso país as costas muito largas.

4. Compreende-se que casos como o da Raríssimas, entre outros, belisquem a imagem de um incensado Terceiro Setor, sobre o qual recai frequentemente, por diversas e válidas razões, uma certa ideia de benevolência, despojamento, altruísmo e generosidade. Mas se se quer que os problemas estruturais de muitas destas organizações se resolvam e as suas práticas melhorem substancialmente, superando uma espécie de pré-modernidade que as carateriza, não basta apontar o dedo ao Estado e a «falhas na regulação». De facto, se há aspetos a melhorar em termos de escrutínio público, na esfera da contratualização com estas entidades (reforçando por exemplo os princípios de equidade no acesso e fomentado a generalização de modelos de intervenção mais emancipatórios), o essencial estará por fazer na esfera da gestão privada destas organizações (incrementando por exemplo os níveis de democraticidade, transparência e participação). Isto é, na esfera da dita «sociedade civil».